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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica.
native_id17532

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 46/2020.
2020-12-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-11-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-11-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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_, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.46/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA, com anuência da entidade sindical 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para 
concessão de empréstimos a seus empregados 
mediante consignação em folha de pagamento, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da 
entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E 
REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em 
folha de pagamento. 
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a concessão de empréstimos e 
financiamentos aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, por meio de contratos de 
mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com 
observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 120 { cento e vinte) meses, 
sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo, conforme previsto em cláusula no 
contrato . 
.......................................................................................................................... continua . 
.• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº 46/2020 pág.2 
Art. 3º O crédito de salário dos empregados da Autarquia de Saúde de Apucarana é 
dia 30 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é dia 25 de cada mês. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
L~eugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 

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