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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.46/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si
fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
APUCARANA, com anuência da entidade sindical
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para
concessão de empréstimos a seus empregados
mediante consignação em folha de pagamento,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da
entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E
REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em
folha de pagamento.
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a concessão de empréstimos e
financiamentos aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, por meio de contratos de
mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com
observância da margem consignável permitida.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 120 { cento e vinte) meses,
sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo, conforme previsto em cláusula no
contrato .
.......................................................................................................................... continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº 46/2020 pág.2
Art. 3º O crédito de salário dos empregados da Autarquia de Saúde de Apucarana é
dia 30 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é dia 25 de cada mês.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
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