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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 5/2020
SÚMULA: Altera dispositivos do artigo nº226, da
Resolução 02/2013 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana), como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art.1º O Art. 226 da Resolução nº02/2013 passará a vigorar com nova
redação, como segue:
Art. 226- Salvo disposição expressa em contrário, os PROJETOS DE
LEI, de DECRETO LEGISLATIVO e de RESOLUÇÃO, serão discutidos e
votados em 02 (dois) turnos - PRIMEIRO TURNO e SEGUNDO
TURNO (REDAÇÃO FINAL) -, com interstício mínimo de 20 (vinte)
minutos entre uma sessão e outra.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 7 de Dezembro de 2020.
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Luciaryr Augusto Molina Ferreira Jose Airto eco de Araújo
'PRESIDENTE CE- PRESIDENTE
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Sidrin
2º SECRETÁRIO.
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, apresentamos a justificativa, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem:
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade a todo o processo
legislativo, como também seguir o princípio da Simetria, pois, o interstício entre uma
sessão e outra já é aplicado na Câmara Federal.
Através do Projeto de Resolução, fica alterado o artigo n2226, do Projeto de
Resolução 02/2013 {Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana).
Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, serão discutidos e
votados em 02 {Dois) Turnos - Primeiro Turno e Segundo Turno {Redação Final), com
interstício mínimo de 20 {Vinte) minutos entre uma Sessão e outra.
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com o
Município agilizando o andamento dos projetos, conseqüentemente das ações efetivas.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente
Resolução.
Lu~gus!:!i~
. b~
PRESIDENTE
MESA EXECUTIVA
JoseAJ!&.
VICE- PRESIDENTE
Gsf/3;i)~
Antonio Carlos Sidrin
22 SECRETÁRIO
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