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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera dispositivos do artigo n 226, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), como especifica.
native_id17584

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Rejeitado — falta de quórum.
2020-12-18 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 3/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS.
2020-12-14 Pedido de vistas P SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA EM 14-12-2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 5/2020 
SÚMULA: Altera dispositivos do artigo nº226, da 
Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art.1º O Art. 226 da Resolução nº02/2013 passará a vigorar com nova 
redação, como segue: 
Art. 226- Salvo disposição expressa em contrário, os PROJETOS DE 
LEI, de DECRETO LEGISLATIVO e de RESOLUÇÃO, serão discutidos e 
votados em 02 (dois) turnos - PRIMEIRO TURNO e SEGUNDO 
TURNO (REDAÇÃO FINAL) -, com interstício mínimo de 20 (vinte) 
minutos entre uma sessão e outra. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 7 de Dezembro de 2020. 
N~ r /Jfrt-...._ MESA EXECUTIVA ~rt~ 
Luciaryr Augusto Molina Ferreira Jose Airto eco de Araújo 
'PRESIDENTE CE- PRESIDENTE 
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Sidrin 
2º SECRETÁRIO. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, apresentamos a justificativa, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem: 
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade a todo o processo 
legislativo, como também seguir o princípio da Simetria, pois, o interstício entre uma 
sessão e outra já é aplicado na Câmara Federal. 
Através do Projeto de Resolução, fica alterado o artigo n2226, do Projeto de 
Resolução 02/2013 {Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana). 
Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, serão discutidos e 
votados em 02 {Dois) Turnos - Primeiro Turno e Segundo Turno {Redação Final), com 
interstício mínimo de 20 {Vinte) minutos entre uma Sessão e outra. 
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com o 
Município agilizando o andamento dos projetos, conseqüentemente das ações efetivas. 
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente 
Resolução. 
Lu~gus!:!i~
. b~ 
PRESIDENTE 
MESA EXECUTIVA 
JoseAJ!&. 
VICE- PRESIDENTE 
Gsf/3;i)~ 
Antonio Carlos Sidrin 
22 SECRETÁRIO 

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