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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaSuspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e que vierem a. ser homologados no Município de Apucarana, da administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como especifica.
native_id17585

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 85/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura <1o Cidade 
Art.1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI Nº. 094/2020 
Súmula:- Suspende os prazos de validade dos concursos 
públicos homologados e que vierem a. ser 
homologados no Município de Apucarana, da 
administração direta e indireta, em decorrência 
da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL .DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU}·· PREFEITO; DO' MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55· DA·LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
J 1 ,1,, 
; 1 ~ 
Suspende no Município de Apucarana, na administraçãÓ direta e indireta, os prazos 
de validade dos concursos públicos vigentes enquanto perdurar a vigência do estado 
de calamidade pública declarada pela União e Estado do Paraná - Decreto Legislativo 
nº 06 de 20/03/2020 e pelo Decreto nº 4.319, de 23/03/2020 e suas alterações 
posteriores e estado de emergência declarado pelo Município de Apucarana pelo 
Decreto nº 115, de 20/03/2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2. 
§1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que 
estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso Ili do artigo 37 da 
Constituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência 
do estado de calamidade pública e os quais estiverem em andamento, mas que não 
puderem ser concluídos em virtude das proibições de aglomerações de pessoas e 
práticas de distanciamento social. 
§2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, 
a suspensão de que trata este artigo não impedirá a convocação de aprovados nos 
certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. 
Os efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos retroagem a 
28/05/2020, data da publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, 
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos 
do seu art. 10. 
§1º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de 
calamidade pública estabelecido pela União. 
previstos no edital do concurso público. 
§2º A suspensão dos prazos dos concursos deverá ser publicada em veículos afie 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 o/4. 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/rlõvo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura do Cidade 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
e dezembro de 2020 . 
. . '•, .:..~ - . 
Fone: 43 316:Z 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder 
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que suspende os prazos de validade dos concursos 
públicos homologados e os que vierem a ser homologados no Município de Apucarana, da 
administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2. 
Neste momento de forte impacto em toda sociedade devido 
à pandemia do coronavírus (COVID-19), ocorreram algumas alterações legislativas que afetaram 
os concursos públicos em todo o território nacional. Em maio de 2020 foi publicada a Lei 
Complementar nº 173, de 27/05/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento 
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). 
Esta Lei além foi editada com o objetivo de instituir o reequilíbrio das 
finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas 
contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para o 
combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as 
relacionadas à folha de pagamento dos servidores, bem como suspende os prazos de validade 
dos concursos públicos. 
Nesse cenário de incerteza e insegurança em razão da pandemia, não 
é razoável que o Município de Apucarana permita que os concursos públicos venham a perder a 
sua validade. 
Além disso, inúmeros candidatos hoje encontram-se em situação de 
preocupação, tanto em relação ao futuro dos concursos, quanto a respeito dos seus direitos 
como candidatos aprovados nos concursos. 
Diante disso, a presente proposta tem por escopo resguardar os 
direitos desses candidatos aprovados em concursos públicos municipais e evitar prejuízos ao 
erário com a necessidade de realização de novos certames, sem que tenha sido possível nomear 
os candidatos anteriormente aprovados. Ao mesmo tempo, a proposição tem por finalidade dar 
maior segurança jurídica à atuação administrava, suspendendo, por meio de lei, os prazos dos 
certames realizados e homologados, dos que vierem a ser homologados durante a vigência do 
estado de calamidade pública e os que estiverem em andamento, como também retroagindo os 
efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos a 28/05/2020, data da publicação da 
Lei Complementar nº 173/2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR Prefeitura m Cidade 
A propósito, medida análoga foi adotada na área estadual, com a 
edição da Lei Estadual n2 20333, de 28 de setembro de 2020, suspendendo os prazos de validade 
dos concursos públicos em nosso Estado. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no §12 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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