Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura <1o Cidade
Art.1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI Nº. 094/2020
Súmula:- Suspende os prazos de validade dos concursos
públicos homologados e que vierem a. ser
homologados no Município de Apucarana, da
administração direta e indireta, em decorrência
da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL .DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU}·· PREFEITO; DO' MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55· DA·LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Suspende no Município de Apucarana, na administraçãÓ direta e indireta, os prazos
de validade dos concursos públicos vigentes enquanto perdurar a vigência do estado
de calamidade pública declarada pela União e Estado do Paraná - Decreto Legislativo
nº 06 de 20/03/2020 e pelo Decreto nº 4.319, de 23/03/2020 e suas alterações
posteriores e estado de emergência declarado pelo Município de Apucarana pelo
Decreto nº 115, de 20/03/2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2.
§1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que
estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso Ili do artigo 37 da
Constituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência
do estado de calamidade pública e os quais estiverem em andamento, mas que não
puderem ser concluídos em virtude das proibições de aglomerações de pessoas e
práticas de distanciamento social.
§2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública,
a suspensão de que trata este artigo não impedirá a convocação de aprovados nos
certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.
Os efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos retroagem a
28/05/2020, data da publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos
do seu art. 10.
§1º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de
calamidade pública estabelecido pela União.
previstos no edital do concurso público.
§2º A suspensão dos prazos dos concursos deverá ser publicada em veículos afie
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
e dezembro de 2020 .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que suspende os prazos de validade dos concursos
públicos homologados e os que vierem a ser homologados no Município de Apucarana, da
administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2.
Neste momento de forte impacto em toda sociedade devido
à pandemia do coronavírus (COVID-19), ocorreram algumas alterações legislativas que afetaram
os concursos públicos em todo o território nacional. Em maio de 2020 foi publicada a Lei
Complementar nº 173, de 27/05/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Esta Lei além foi editada com o objetivo de instituir o reequilíbrio das
finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas
contraídas pelos entes federativos em face da União, da distribuição de recursos públicos para o
combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as
relacionadas à folha de pagamento dos servidores, bem como suspende os prazos de validade
dos concursos públicos.
Nesse cenário de incerteza e insegurança em razão da pandemia, não
é razoável que o Município de Apucarana permita que os concursos públicos venham a perder a
sua validade.
Além disso, inúmeros candidatos hoje encontram-se em situação de
preocupação, tanto em relação ao futuro dos concursos, quanto a respeito dos seus direitos
como candidatos aprovados nos concursos.
Diante disso, a presente proposta tem por escopo resguardar os
direitos desses candidatos aprovados em concursos públicos municipais e evitar prejuízos ao
erário com a necessidade de realização de novos certames, sem que tenha sido possível nomear
os candidatos anteriormente aprovados. Ao mesmo tempo, a proposição tem por finalidade dar
maior segurança jurídica à atuação administrava, suspendendo, por meio de lei, os prazos dos
certames realizados e homologados, dos que vierem a ser homologados durante a vigência do
estado de calamidade pública e os que estiverem em andamento, como também retroagindo os
efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos a 28/05/2020, data da publicação da
Lei Complementar nº 173/2020.
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A propósito, medida análoga foi adotada na área estadual, com a
edição da Lei Estadual n2 20333, de 28 de setembro de 2020, suspendendo os prazos de validade
dos concursos públicos em nosso Estado.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §12 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, e
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