Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI N2 095/2020
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Súmula:- Concede subvenção social às Entidades q'4e
especifica, para o exercício de 2021, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
· .. · . .
OBEDECENDO AO DISPOST(?, Nq INCISq V, ARTIGO' 55 °DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:~ ' . .,. ..,,
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L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
,, !
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
VALOR VALOR
ENTIDADES CNPJ MENSAL TOTAL
(R$) (R$)
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 7.950,00 95.400,00
Excepcionais de Apucarana
Associação dos Deficientes Físicos 78.300. 944/0001- 71 5.630,25 67.563,00
de Apucarana
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 5.630,25 67.563,00
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 13.250,00 159.000,00
Adolescente - CASA
Centro de Promoção Humana São 77.257 .285/0001-75 5.405,04 64.860,48
Benedito
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 5.630,25 67.563,00
Esperança
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 7.950,00 95.400,00
Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan
Kardec
Comando Anderson de Defesa do 03.845.338/0001-32 9.008,40 108.100,80
Cidadão
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 9.008,40 108.100,80
Desenvolvimento Humano Casa
do Caminho
FACHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-.77 6.756,30
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Profissional
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 6.756,30 81.075,60
Graças
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 21.000,00 252.000,00
Apucarana
Residência Inclusiva - Casa do 11.502.67 4/0001-00 5.250,00 63.000,00
Dodô
Art. 2º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº
64, de 03 de novembro de 2020, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade
de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 230, de 24 de maio de 2018, alterado
pelos Decretos nº 229, de 03 de julho de 2019 e nº 056, de 12 de fevereiro de 2020,
observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela
entidade.
Art. 4º Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização
com as organizações da sociedade civil identificadas.
Art. Sº A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015,
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado
para tal finalidade, serão concedidas subvenções.
Art. 6º Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências -
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que
dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
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Art. 7º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, contro'I·
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monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo.
Art. 8º Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
dezembro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2021.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em
atendimento ao disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, onde serão
disponibilizados recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das
possibilidades financeiras.
É valido frisar que o recurso será disponibilizado a todas as entidades
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com
exceção das entidades Conselho Central dos Vicentinos e Caritas Diocesana que não estão
regulares junto ao CMAS e a Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus e a CIEE
Apucarana, que apresentaram formalmente a desistência de sua participação na partilha de
recursos. A entidade Lar Sagrada Família, por força de um Termo de Ajuste de Conduta, a
formalização será celebrada por outra modalidade de repasse.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro
de 2011 e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente,
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada e~
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Conselho
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Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no cumprimento de sua
competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos
pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e
aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de
contas, como determinado pela Legislação.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2020.
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