Art. 1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 096/2020
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de
bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades cornercrars e de
prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal
nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas
alterações posteriores, conforme especifica.
H
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 00 MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no Parágrafo
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em dezembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso
de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação
de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de Apucarana.
Com 56 anos de história, o antigo Mercado Municipal de Apucarana,
hoje ocupado pela Feira do Produtor e lojas do Terminal Urbano, passará por um processo de
modernização, assim como toda a área externa e interna, abrangendo, dessa forma, uma ampla
reforma em todas as dependências do prédio.
O projeto elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana {IDEPPLAN), prevê a regularização do piso existente, novas
fachadas, mezanino com área gastronômica, nova modulação das lojas fixas, vagas de
estacionamento, acessibilidade e nova infraestrutura (água, gás e esgoto), além dos tradicionais
espaços de hortifruti e artesanato.
Além de preservar as características históricas do prédio, que tem
área de cerca de 3 mil metros quadrados, o projeto promoverá a integraçãecorn o Terminal
Urbano que centraliza o transporte coletivo de passageiros.
lnobstante a conclusão do projeto e o anseio de início das obras, não
se pode olvidar que dificuldades intransponíveis surgiram no decorrer do ano em curso.
Há cerca de um ano, o país sofre com a pandemia da COVID-19 que
acarretou uma série de alterações nas prioridades do Município, sobretudo, com a necessidade
de direcionamento de recursos para ações de saúde pública.
A pandemia do novo coronavírus {COVID-19) vem obrigando a
adoção de medidas de isolamento social orientadas pela OMS, o que, inevitavelmente, gerou
uma crise econômica sem precedentes, a qual obriga a municipalidade a conter alguns gastos e
atuar no sentido de, na medida do possível, incentivar atividades que gerem renda.
É nesse contexto que a presente proposta se insere.
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Embora as finanças do Município estejam em ordem, o momento
exige cautela no trato das contas públicas. Nesse sentido a Administração vem envidando todos
os esforços para a obtenção de recursos extras para a obra em questão. Recentemente, o
Prefeito do Município reuniu-se com ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, Sr.
João Carlos Ortega, para solicitar a liberação da importância de três milhões de reais.
Assim, até para viabilizar uma avaliação mais criteriosa da SEDU, que
ao que tudo indica terá posição favorável, mostra-se necessário o adiamento da execução do
projeto de revitalização do antigo mercado municipal, entretanto, a caducidade das concessões
onerosas em razão do decurso do prazo de prorrogação autorizado geraria a obrigação de
fechamento e encerramento de todas as atividades comerciais existentes no local. Isso causaria
um enorme prejuízo ao Poder Público, na medida em que empregos seriam perdidos, os
espaços ficariam abandonados e sem as manutenções que os cessionários fazem, gerando mais
gastos o Município, o valor pelo pela cessão onerosa deixaria de ser recebido, impostos
deixariam de serem pagos.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público,
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências
no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 1º de dezembro 2020.
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