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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaProrroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
native_id17587

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 87/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Art. 1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 096/2020 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços 
destinados às atividades cornercrars e de 
prestação de serviços no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal 
nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas 
alterações posteriores, conforme especifica. 
H 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 00 MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão 
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no 
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso 
de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação 
de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de Apucarana. 
Com 56 anos de história, o antigo Mercado Municipal de Apucarana, 
hoje ocupado pela Feira do Produtor e lojas do Terminal Urbano, passará por um processo de 
modernização, assim como toda a área externa e interna, abrangendo, dessa forma, uma ampla 
reforma em todas as dependências do prédio. 
O projeto elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana {IDEPPLAN), prevê a regularização do piso existente, novas 
fachadas, mezanino com área gastronômica, nova modulação das lojas fixas, vagas de 
estacionamento, acessibilidade e nova infraestrutura (água, gás e esgoto), além dos tradicionais 
espaços de hortifruti e artesanato. 
Além de preservar as características históricas do prédio, que tem 
área de cerca de 3 mil metros quadrados, o projeto promoverá a integraçãecorn o Terminal 
Urbano que centraliza o transporte coletivo de passageiros. 
lnobstante a conclusão do projeto e o anseio de início das obras, não 
se pode olvidar que dificuldades intransponíveis surgiram no decorrer do ano em curso. 
Há cerca de um ano, o país sofre com a pandemia da COVID-19 que 
acarretou uma série de alterações nas prioridades do Município, sobretudo, com a necessidade 
de direcionamento de recursos para ações de saúde pública. 
A pandemia do novo coronavírus {COVID-19) vem obrigando a 
adoção de medidas de isolamento social orientadas pela OMS, o que, inevitavelmente, gerou 
uma crise econômica sem precedentes, a qual obriga a municipalidade a conter alguns gastos e 
atuar no sentido de, na medida do possível, incentivar atividades que gerem renda. 
É nesse contexto que a presente proposta se insere. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Embora as finanças do Município estejam em ordem, o momento 
exige cautela no trato das contas públicas. Nesse sentido a Administração vem envidando todos 
os esforços para a obtenção de recursos extras para a obra em questão. Recentemente, o 
Prefeito do Município reuniu-se com ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, Sr. 
João Carlos Ortega, para solicitar a liberação da importância de três milhões de reais. 
Assim, até para viabilizar uma avaliação mais criteriosa da SEDU, que 
ao que tudo indica terá posição favorável, mostra-se necessário o adiamento da execução do 
projeto de revitalização do antigo mercado municipal, entretanto, a caducidade das concessões 
onerosas em razão do decurso do prazo de prorrogação autorizado geraria a obrigação de 
fechamento e encerramento de todas as atividades comerciais existentes no local. Isso causaria 
um enorme prejuízo ao Poder Público, na medida em que empregos seriam perdidos, os 
espaços ficariam abandonados e sem as manutenções que os cessionários fazem, gerando mais 
gastos o Município, o valor pelo pela cessão onerosa deixaria de ser recebido, impostos 
deixariam de serem pagos. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público, 
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências 
no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 1º de dezembro 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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