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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei Municipal n. 158, de 11 de dezembro de 2019 que concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
native_id17589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 89/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c,aaae 
PROJETO DE LEI NQ, 099/2020 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de 
2019 que concede Abono Natalino aos -servldores 
municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de 
Provimento em Comissão, conio especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO, . . ' OBEDECENDO AO DISPOSTO·NO INCISO V, A_RTIGO,:SS DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O artigo 2º da Lei Municipal nº 158, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019 e de 
dezembro/2020". 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 158, de 11 de 
dezembro de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, e dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder 
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que estende, para o ano de 2020, o Abono Natalino 
concedido aos servidores do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão 
de Apucarana no ano de 2019 pela Lei Municipal nº 158/2019. 
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono de Natal é uma prática 
da atual gestão desde o ano de 2013. Até então, o Municípiô oferecia a seus servidores alguns 
gêneros alimentícios que, como é sabido, não atendiam às necessidades de todos. 
O Abono Natalino, assim, além de premiar a dedicação dos servidores 
municipais, funciona como uma cesta de Natal, mas com a opção de que o servidor possa 
escolher os alimentos natalinos que ele ou sua família apreciam. 
Trata-se, portanto, de um incremento de rendimentos que possibilita 
um pouco mais de conforto nas festas de fim de ano e que foi instituído o auxílio financeiro, 
sendo que desde 2014 é anualmente previsto no orçamento. 
Para o ano de 2019, o valor estipulado foi de R$ 100,00 (cem reais), em 
única parcela. Infelizmente, diante da prudência que o momento pandêmico atual recomenda, a 
Administração é forçada a manter, para 2020, o valor praticado em 2019, razão pela qual a 
Procuradoria Geral do Município recomendou apenas a alteração da Lei Municipal nº 158/2019. 
Assim, o abono de R$ 100,00 será creditado na conta bancária de cada servidor juntamente com 
o pagamento dos vencimentos de dezembro de 2020. 
Salienta-se, ainda, que, conforme parecer anexo, não há empecilho na 
extensão do abono em razão da Lei Complementar nº 173/2020, pois houve redução de despesas 
com pessoal no exercício financeiro e, consoante entendimento do Tribunal de Contas do Estado, 
o que a referida lei buscou foi impedir o aumento de despesas com pessoal. 
Convém informar que a atual proposta irá contemplar 
aproximadamente 3.134 (três mil cento e trinta e quatro) servidores, com investimento 
demandado no valor de R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais), com Recursos 
Próprios do Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao 
· servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste 
servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa 
população, sobretudo, neste ano de 2020 em que a atuação deles foi essencial para 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a 1..1aaae 
Município de Apucarana pudesse manter adequados os serviços públicos, especialmente, no 
combate à Pandemia do Coronavírus. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma 
prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
de dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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