Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c,aaae
PROJETO DE LEI NQ, 099/2020
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de
2019 que concede Abono Natalino aos -servldores
municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de
Provimento em Comissão, conio especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO, . . ' OBEDECENDO AO DISPOSTO·NO INCISO V, A_RTIGO,:SS DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O artigo 2º da Lei Municipal nº 158, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019 e de
dezembro/2020".
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 158, de 11 de
dezembro de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, e dezembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que estende, para o ano de 2020, o Abono Natalino
concedido aos servidores do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão
de Apucarana no ano de 2019 pela Lei Municipal nº 158/2019.
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono de Natal é uma prática
da atual gestão desde o ano de 2013. Até então, o Municípiô oferecia a seus servidores alguns
gêneros alimentícios que, como é sabido, não atendiam às necessidades de todos.
O Abono Natalino, assim, além de premiar a dedicação dos servidores
municipais, funciona como uma cesta de Natal, mas com a opção de que o servidor possa
escolher os alimentos natalinos que ele ou sua família apreciam.
Trata-se, portanto, de um incremento de rendimentos que possibilita
um pouco mais de conforto nas festas de fim de ano e que foi instituído o auxílio financeiro,
sendo que desde 2014 é anualmente previsto no orçamento.
Para o ano de 2019, o valor estipulado foi de R$ 100,00 (cem reais), em
única parcela. Infelizmente, diante da prudência que o momento pandêmico atual recomenda, a
Administração é forçada a manter, para 2020, o valor praticado em 2019, razão pela qual a
Procuradoria Geral do Município recomendou apenas a alteração da Lei Municipal nº 158/2019.
Assim, o abono de R$ 100,00 será creditado na conta bancária de cada servidor juntamente com
o pagamento dos vencimentos de dezembro de 2020.
Salienta-se, ainda, que, conforme parecer anexo, não há empecilho na
extensão do abono em razão da Lei Complementar nº 173/2020, pois houve redução de despesas
com pessoal no exercício financeiro e, consoante entendimento do Tribunal de Contas do Estado,
o que a referida lei buscou foi impedir o aumento de despesas com pessoal.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar
aproximadamente 3.134 (três mil cento e trinta e quatro) servidores, com investimento
demandado no valor de R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais), com Recursos
Próprios do Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao
· servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste
servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa
população, sobretudo, neste ano de 2020 em que a atuação deles foi essencial para
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Município de Apucarana pudesse manter adequados os serviços públicos, especialmente, no
combate à Pandemia do Coronavírus.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
de dezembro de 2020.
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