" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
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Visto: 1° secretário _
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 6/2020
SÚMULA: Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 12,
e artigo 170 da resolução n2. 2/2013 (Regimento
Interno), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 6/2020, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 12, e artigo 170 da
resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), dando as seguintes redações:
Art. 168. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento
da Câmara Municipal, serão convocadas pelo presidente, em
sessão ou fora dela, com antecedência mínima de 6 (seis) horas,
do início da sessão extraordinária.
§. 1º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao
conhecimento dos vereadores pelo presidente da câmara, através
de comunicação pessoal e escrita, ainda, podendo a convocação
se dar por meio eletrônico (whatsapp, e-mail, via telefone ou
outro meio facilitador que de ciência ao vereador (a) de participar
com tempo hábil das sessões que foram convocados).
Art. 170. A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o
recesso, pelo prefeito, sempre que necessário, mediante ofício
endereçado ao presidente da câmara, para a realização das
sessões, no mínimo no prazo de 6 (seis) horas .
....................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de resolução n2. 6/2020 pag. 2
Art. 22. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
inalteradas as demais disposições da resolução n2. 2/2013.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2020.
Mesa Executiva
L (.n~ i!:J~l ~~ira
,RESIDENTE
José Ai2:C::
VICE-PRESIDENTE
~
22. SECRETÁRIO
JCSS/AL.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentamos a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta nos termos que seguem:
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade e dinâmica ao processo
legislativo, visto a relevância da célere aprovação dos projetos a serem votados em
sessões extraordinárias. Outrossim, estamos adaptando nosso Regimento Interno à
modernidade - inserindo a convocação dos vereadores por meio eletrônico (whatsapp,
email, telefone ou outro meio facilitador que dê ciência das sessões ao vereador com
tempo hábil).
Assim, contamos com os nobres vereadores na apreciação e aprovação da presente
Resolução.
Mesa executiva
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo
Vice-Presidente
Antonio Marques da Silva
1 º Secretário
Antonio Carlos Sidrin
2° Secretário