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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 1º, e artigo 170 da resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.
native_id17590

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Rejeitado — falta de quórum.
2020-12-18 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 4/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS.
2020-12-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
amara Municipal de Apucarana 
üdo N ~ do dia I lf' { ~2.12-/) 
Visto: 1° secretário _ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 6/2020 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 12, 
e artigo 170 da resolução n2. 2/2013 (Regimento 
Interno), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº. 6/2020, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 12, e artigo 170 da 
resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), dando as seguintes redações: 
Art. 168. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento 
da Câmara Municipal, serão convocadas pelo presidente, em 
sessão ou fora dela, com antecedência mínima de 6 (seis) horas, 
do início da sessão extraordinária. 
§. 1º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao 
conhecimento dos vereadores pelo presidente da câmara, através 
de comunicação pessoal e escrita, ainda, podendo a convocação 
se dar por meio eletrônico (whatsapp, e-mail, via telefone ou 
outro meio facilitador que de ciência ao vereador (a) de participar 
com tempo hábil das sessões que foram convocados). 
Art. 170. A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o 
recesso, pelo prefeito, sempre que necessário, mediante ofício 
endereçado ao presidente da câmara, para a realização das 
sessões, no mínimo no prazo de 6 (seis) horas . 
....................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de resolução n2. 6/2020 pag. 2 
Art. 22. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
inalteradas as demais disposições da resolução n2. 2/2013. 
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2020. 
Mesa Executiva 
L (.n~ i!:J~l ~~ira 
,RESIDENTE 
José Ai2:C:: 
VICE-PRESIDENTE 
~ 
22. SECRETÁRIO 
JCSS/AL. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresentamos a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta nos termos que seguem: 
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade e dinâmica ao processo 
legislativo, visto a relevância da célere aprovação dos projetos a serem votados em 
sessões extraordinárias. Outrossim, estamos adaptando nosso Regimento Interno à 
modernidade - inserindo a convocação dos vereadores por meio eletrônico (whatsapp, 
email, telefone ou outro meio facilitador que dê ciência das sessões ao vereador com 
tempo hábil). 
Assim, contamos com os nobres vereadores na apreciação e aprovação da presente 
Resolução. 
Mesa executiva 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo 
Vice-Presidente 
Antonio Marques da Silva 
1 º Secretário 
Antonio Carlos Sidrin 
2° Secretário 

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