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materia nº 93/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaInstitui o Fundo Municipal. do Trabalho de Apucarana - FMTA, como especifica.
native_id17591

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 84/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI Nº. 093/2020 i.!,,, 
Súmula:- Institui o Fundo Municipal. do Trabalho de 
Apucarana - FMTA, como especifica. 
. ' . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGJ,JIÍ'·JJ:E°:~' ' ... - ... ·. ' .·,,. '. ,,,,. J - 
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L E 
Fica criado, no âmbito da administração púbica municipal, o Fundo Municipal do 
Trabalho de Apucarana - FMTA, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 
17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover 
recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à 
política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento 
compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE}. 
§1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMTA constitui-se em instrumento de 
gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e 
executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e 
para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito 
do SINE. 
§2º O FMTA será vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, 
Emprego e Renda no âmbito da administração pública municipal, o qual deverá 
prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. 
§3º O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do 
Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 126, de 20 de dezembro de 1995 e pelo 
Decreto Municipal nº 262, de 28 de dezembro de 1995 ou outro que vier a 
substituir. 
CAPÍTULO li 
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Constituem recursos do FMTA:- 
1 - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada 
ao Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana; 
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo 
conforme artigo 11, da Lei 13.667 /2018; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 1,'gina 1 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o c;1aaae 
Ili - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem 
destinados; 
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; 
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; 
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais 
e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; 
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com 
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as 
transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, 
nos termos da Lei nº 13.667, de 2018; 
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município 
de Apucarana patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; 
IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros 
de mora e amortizações conforme destinação própria; 
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou 
repasse; 
XII - outros recursos que lhe forem destinados. 
§1º Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência 
de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela 
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do 
Conselho Municipal do Trabalho. 
§2Q Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FMTA serão a ele 
repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e 
serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência 
de estabelecimento bancário oficial federal. 
§3º O saldo financeiro do FMTA, apurado mediante balanço anual geral, será 
transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício 
seguinte. 
§4º O orçamento do FMTA integrará o Orçamento Geral do Município, em unid 
orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. 
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-e Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
CAPÍTULO Ili 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 3º A aplicação dos recursos do FMTA obedecerá à finalidade a que se destina, 
contemplando:- 
1 - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, 
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento 
do SINE no município de Apucarana; 
li - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades 
previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; 
Ili - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no 
artigo 9º da Lei nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam 
atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT; 
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do 
Trabalho, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas 
aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; 
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou 
privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do 
trabalho; 
VI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
VII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; 
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da 
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; 
IX - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do 
Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE. 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMTA depende de prévia aprovação do respectivo 
Conselho do Trabalho, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas 
nos incisos deste artigo. 
Art. 4º Por meio do FMTA, o município poderá receber repasses financeiros do Fundo de 
Trabalho do Estado, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bemfa 
outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atenderído.é 
critérios e condições aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios 
para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FMTA. 
Art. Sº 
Art. 6º 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA 
O FMTA será administrado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, 
Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho. 
§1º O ordenador de despesas do FMTA será o dirigente do órgão de que trata este 
artigo, com competência para:- 
1 - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de 
empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; 
li - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho suas contas e 
relatórios de gestão comprovando a execução das ações; 
Ili - estimular a efetivação das receitas a que se refere o Art. 2º desta Lei. 
§2º As atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo poderão ser 
delegadas por motivo de ausência ou impedimento. 
O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da Política 
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestral e anualmente 
ao Conselho Municipal do Trabalho. 
§1º Sem prejuizo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo 
Conselho Municipal do Trabalho, caberá ao órgão responsável pela administração 
do FMTA acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos 
automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à 
aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua 
utilização. 
§2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação 
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. 
§3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela 
sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que 
formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
Art. 1º 
§4º Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos de seu fundo do 
trabalho, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, 
benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do 
órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela 
transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse 
Poder Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que cria no âmbito da administração púbica 
municipal, o Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, para atendimento ao 
disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a 
finalidade de prover recursos para execução das ações, serviços e apoio técnico relacionados à 
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado 
no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). 
O Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº 
76.403, de 8 de outubro de 1975, passou a ser regrado pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de 
maio de 2018, que melhor estabeleceu suas diretrizes, organização e competências, bem como 
as normas concernentes ao seu financiamento e fiscalização. 
Nesse novo formato, além de ser coordenado pelo órgão competente 
da União e ter como instância regulamentadora o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador (CODEFAT), instituído pela Lei Federal nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 
compõem também o SINE órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas 
de governo que a ele tenham aderido, quais sejam, dos estados, distrito federal e municípios. 
No caso do Município de Apucarana, é a Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Emprego, a qual tem por finalidade precípua conduzir as ações 
municipais voltadas à geração de emprego, trabalho e renda. 
Em consonância com o disposto no artigo 12 da aludida Lei Federal 
nº 13.667, de 2018, as esferas de governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos de 
trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos, observada a 
regulamentação do CODEFAT. No Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 
2019, instituiu o Fundo Estadual do Trabalho - FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do 
Trabalho do Paraná - CETER. 
Nesse contexto, pois, é que ora se propõe a criação do Fundo 
Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, com a finalidade de prover recursos para a 
execução das ações e serviços e o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trab 
Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no SINE. 
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-e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" ç1e1ae1e 
Vale destacar que a criação do referido fundo possibilitará ao 
município aprimorar ainda mais a rede de atendimento do SINE, fomentando assim, a Política 
Municipal do Trabalho, Emprego, e Renda, bem como o empreendedorismo junto aos usuários 
da Agência do Trabalhador e da Sala do Empreendedor. 
O FMTA será gerido pelo Conselho Municipal do Trabalho, instituído 
pela Lei Municipal nº 126, de 20 de dezembro de 1995 e pelo Decreto Municipal nº 262, de 28 
de dezembro de 1995 ou outro que vier a substituir. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
criação do FMTA, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br A Pá~,á 7 de 7 
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