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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI Nº. 093/2020 i.!,,,
Súmula:- Institui o Fundo Municipal. do Trabalho de
Apucarana - FMTA, como especifica.
. ' .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGJ,JIÍ'·JJ:E°:~' ' ... - ... ·. ' .·,,. '. ,,,,. J -
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Fica criado, no âmbito da administração púbica municipal, o Fundo Municipal do
Trabalho de Apucarana - FMTA, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de
17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover
recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à
política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento
compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE}.
§1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMTA constitui-se em instrumento de
gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e
executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e
para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito
do SINE.
§2º O FMTA será vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda no âmbito da administração pública municipal, o qual deverá
prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.
§3º O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do
Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 126, de 20 de dezembro de 1995 e pelo
Decreto Municipal nº 262, de 28 de dezembro de 1995 ou outro que vier a
substituir.
CAPÍTULO li
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Constituem recursos do FMTA:-
1 - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada
ao Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana;
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo
conforme artigo 11, da Lei 13.667 /2018;
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Ili - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais
e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as
transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
nos termos da Lei nº 13.667, de 2018;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município
de Apucarana patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros
de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou
repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
§1º Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência
de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do
Conselho Municipal do Trabalho.
§2Q Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FMTA serão a ele
repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e
serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência
de estabelecimento bancário oficial federal.
§3º O saldo financeiro do FMTA, apurado mediante balanço anual geral, será
transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício
seguinte.
§4º O orçamento do FMTA integrará o Orçamento Geral do Município, em unid
orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
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CAPÍTULO Ili
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 3º A aplicação dos recursos do FMTA obedecerá à finalidade a que se destina,
contemplando:-
1 - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento
do SINE no município de Apucarana;
li - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades
previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
Ili - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no
artigo 9º da Lei nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam
atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas
aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do
trabalho;
VI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
IX - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do
Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMTA depende de prévia aprovação do respectivo
Conselho do Trabalho, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas
nos incisos deste artigo.
Art. 4º Por meio do FMTA, o município poderá receber repasses financeiros do Fundo de
Trabalho do Estado, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bemfa
outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atenderído.é
critérios e condições aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho.
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Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios
para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FMTA.
Art. Sº
Art. 6º
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA
O FMTA será administrado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho.
§1º O ordenador de despesas do FMTA será o dirigente do órgão de que trata este
artigo, com competência para:-
1 - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de
empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
li - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho suas contas e
relatórios de gestão comprovando a execução das ações;
Ili - estimular a efetivação das receitas a que se refere o Art. 2º desta Lei.
§2º As atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo poderão ser
delegadas por motivo de ausência ou impedimento.
O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestral e anualmente
ao Conselho Municipal do Trabalho.
§1º Sem prejuizo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo
Conselho Municipal do Trabalho, caberá ao órgão responsável pela administração
do FMTA acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos
automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua
utilização.
§2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela
sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que
formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
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Art. 1º
§4º Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos de seu fundo do
trabalho, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos,
benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do
órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela
transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que cria no âmbito da administração púbica
municipal, o Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, para atendimento ao
disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de prover recursos para execução das ações, serviços e apoio técnico relacionados à
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado
no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
O Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº
76.403, de 8 de outubro de 1975, passou a ser regrado pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, que melhor estabeleceu suas diretrizes, organização e competências, bem como
as normas concernentes ao seu financiamento e fiscalização.
Nesse novo formato, além de ser coordenado pelo órgão competente
da União e ter como instância regulamentadora o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (CODEFAT), instituído pela Lei Federal nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
compõem também o SINE órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas
de governo que a ele tenham aderido, quais sejam, dos estados, distrito federal e municípios.
No caso do Município de Apucarana, é a Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Emprego, a qual tem por finalidade precípua conduzir as ações
municipais voltadas à geração de emprego, trabalho e renda.
Em consonância com o disposto no artigo 12 da aludida Lei Federal
nº 13.667, de 2018, as esferas de governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos de
trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos, observada a
regulamentação do CODEFAT. No Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de
2019, instituiu o Fundo Estadual do Trabalho - FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do
Trabalho do Paraná - CETER.
Nesse contexto, pois, é que ora se propõe a criação do Fundo
Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, com a finalidade de prover recursos para a
execução das ações e serviços e o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trab
Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no SINE.
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Vale destacar que a criação do referido fundo possibilitará ao
município aprimorar ainda mais a rede de atendimento do SINE, fomentando assim, a Política
Municipal do Trabalho, Emprego, e Renda, bem como o empreendedorismo junto aos usuários
da Agência do Trabalhador e da Sala do Empreendedor.
O FMTA será gerido pelo Conselho Municipal do Trabalho, instituído
pela Lei Municipal nº 126, de 20 de dezembro de 1995 e pelo Decreto Municipal nº 262, de 28
de dezembro de 1995 ou outro que vier a substituir.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
criação do FMTA, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020.
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