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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaConcede Abono Natalino aos servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica.
native_id17592

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 90/2020.
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-16 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 100/2020 
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do 
quadro de pessoal efetivo e cargos de 
provimento em comissão do Poder Legislativo 
Municipal, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao quadro de 
pessoal permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 22 - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2020. 
Art. 32 - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo 
expressamente desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e 
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2020. 
/ ..._ MESA EXECUTIVA 
Lu~111 ust~%\L~ 
~R11oENTE 
~~ 
12 SECRETARIO 
JoseA
V
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ICE- PRES
~ 
IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem. 
Trata-se de um projeto para incremento de rendimentos no final de ano. 
Assim como o Executivo, esta é uma prática oferecida pela atual Gestão aos 
servidores desta Casa e funciona como uma cesta de natal. 
de lei. 
Solicitamos aos ilustres pares a apreciação e a aprovação da presente proposta 
NrvL r MESA EXECUTIVA 
U'.iéíanõ ~usto Molina Fe~ ~ 
PR6'51DENTE 
2~~ 
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a Silva 
1º SECRETÁRIO 
JoseA:?!~o 
VICE- PRESIDENTE 
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2º SEC
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ÁRIO 

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