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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 100/2020
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do
quadro de pessoal efetivo e cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao quadro de
pessoal permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22 - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do
ano de 2020.
Art. 32 - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Trata-se de um projeto para incremento de rendimentos no final de ano.
Assim como o Executivo, esta é uma prática oferecida pela atual Gestão aos
servidores desta Casa e funciona como uma cesta de natal.
de lei.
Solicitamos aos ilustres pares a apreciação e a aprovação da presente proposta
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PR6'51DENTE
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1º SECRETÁRIO
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