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materia nº 101/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS-IPTH, como especifica
native_id17609

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 91/2020.
2020-12-29 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-12-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 101/2020 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE 
PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍST/COS￾IPTH, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCILEY 
PRETO GODÓI E LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E 
TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS- IPTH, inscrito no CNPJ Nº 02.752.006/0001-40, sediado na 
Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP 86.812-763, no conjunto habitacional 
Sumatra, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados . 
.. . .. .. .. . .. .. . .. . .. .. .. .. .. .. .. . . .. . . .. .. .. .. . .. . . .. . . . .. .. . . .. .. . . . . .. . . . . . . .. . .. . . . .. . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . .. . .. . continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei n!l 101/2020 pág.2 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2020. 
fa{r,, ~- 
usto Molina Ferreira 
READOR 
Francil~ Preto Godói 
VERàADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
que: INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANIST/COS- IPTH, inscrito no CNPJ 
Nº 02.752.006/0001-40, sediado na Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP 
86.812-763, no conjunto habitacional Sumatra, nesta cidade. 
O IPTH- CLÍNICA DA ALMA,tem como objetivo desenvolver ações que 
visem, resgatar a dignidade da pessoa humana, bem como desenvolver atividades de 
profissionais da área da saúde que visam dar apoio e suporte à gestão de saúde, através 
de projetos voltados a proporcionar crescimento emocional. 
Visa desenvolver técnicas psico-terapêuticas para tratar e reintegrar 
pessoas delinqüentes ao convívio da sociedade. Dar apoio na recuperação de pessoas 
viciadas em drogas e álcool e estimular o reequilíbrio psicológico e de humanização entre 
as pessoas com distúrbios psicossomáticos. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste projeto de lei. 
reto Godói 
DOR - 
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'M t~
, L,~no A sto Molina Ferreira 
EADOR 

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