" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 101/2020
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE
PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍST/COSIPTH, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCILEY
PRETO GODÓI E LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E
TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS- IPTH, inscrito no CNPJ Nº 02.752.006/0001-40, sediado na
Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP 86.812-763, no conjunto habitacional
Sumatra, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados .
.. . .. .. .. . .. .. . .. . .. .. .. .. .. .. .. . . .. . . .. .. .. .. . .. . . .. . . . .. .. . . .. .. . . . . .. . . . . . . .. . .. . . . .. . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . .. . .. . continua .
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continuação projeto de lei n!l 101/2020 pág.2
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2020.
fa{r,, ~-
usto Molina Ferreira
READOR
Francil~ Preto Godói
VERàADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que: INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANIST/COS- IPTH, inscrito no CNPJ
Nº 02.752.006/0001-40, sediado na Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP
86.812-763, no conjunto habitacional Sumatra, nesta cidade.
O IPTH- CLÍNICA DA ALMA,tem como objetivo desenvolver ações que
visem, resgatar a dignidade da pessoa humana, bem como desenvolver atividades de
profissionais da área da saúde que visam dar apoio e suporte à gestão de saúde, através
de projetos voltados a proporcionar crescimento emocional.
Visa desenvolver técnicas psico-terapêuticas para tratar e reintegrar
pessoas delinqüentes ao convívio da sociedade. Dar apoio na recuperação de pessoas
viciadas em drogas e álcool e estimular o reequilíbrio psicológico e de humanização entre
as pessoas com distúrbios psicossomáticos.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste projeto de lei.
reto Godói
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EADOR