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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaReferenda o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ- UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR., conforme especifica.
native_id17620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 47/2020
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 47 /2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de cessão de uso não onerosa de 
bens culturais musealizados, que entre si celebram a 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ- UNESPAR e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR., 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, 
que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA/PR. 
Art. 22 O Referido Termo tem por objeto a cessão, à Prefeitura Municipal de Apucarana, 
de bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo da Universidade Estadual do Paraná￾UNESPAR /campus Apucarana, de acordo com o anexo do Termo, para fins de participação da 
exposição no Centro Cultural Fênix, a ser realizada pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de 
junho de 2030. 
Parágrafo Único: O presente Termo de cessão terá a vigência de lO(dez) anos, a partir da 
assinatura das partes, conforme previsto em cláusula no contrato. 
Art. 32 As partes acordaram em não fazer qualquer pagamento, direta ou indiretamente, a 
qualquer funcionário, coordenador, gerente ou representante das instituições. 
Art.42 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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