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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 47 /2020
SÚMULA- Referenda o Termo de cessão de uso não onerosa de
bens culturais musealizados, que entre si celebram a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ- UNESPAR e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR.,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados,
que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA/PR.
Art. 22 O Referido Termo tem por objeto a cessão, à Prefeitura Municipal de Apucarana,
de bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo da Universidade Estadual do ParanáUNESPAR /campus Apucarana, de acordo com o anexo do Termo, para fins de participação da
exposição no Centro Cultural Fênix, a ser realizada pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de
junho de 2030.
Parágrafo Único: O presente Termo de cessão terá a vigência de lO(dez) anos, a partir da
assinatura das partes, conforme previsto em cláusula no contrato.
Art. 32 As partes acordaram em não fazer qualquer pagamento, direta ou indiretamente, a
qualquer funcionário, coordenador, gerente ou representante das instituições.
Art.42 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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