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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2020
SÚMULA- Referenda o décimo quarto Termo Aditivo ao
contrato de concessão n2359/03 de 16/12/2003,
que entre si fazem a Companhia de saneamento
do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana,
conforme adiante se declara.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLA T/VO
Art. 1º REFERENDA o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão
nº359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do ParanáSANEPAR e o município de Apucarana.
Art. 2º O Referido aditamento tem por objeto estabelecer as condições para a
ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Apucarana, através de
trabalhos em regime de parceria.
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste instrumento é de 24(vinte e quatro)
meses a contar da data da sua assinatura.
Art. 3º Os investimentos a serem realizados estão estimados em
R$741.752,37(setecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta
e sete centavos), através de recursos próprios da SANEPAR a serem ressarcidos ao
Município, assim distribuídos: R$ 106.276,87(cento e seis mil, duzentos e setenta e seis
reais e oitenta e sete centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos
complementares da estação elevatória; R$298.244,15(duzentos e noventa e oito mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) referente à aquisição e aplicação
dos insumos(materiais de construção civil e elétrica); R$337.231,35(trezentos e trinta e
sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) referente a mão de obra .
........................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº 48/2020 pág.2
Art.42 No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de Dezembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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