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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaReferenda o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão n2359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, conforme adiante se declara.
native_id17621

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 48/2020
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.48/2020 
SÚMULA- Referenda o décimo quarto Termo Aditivo ao 
contrato de concessão n2359/03 de 16/12/2003, 
que entre si fazem a Companhia de saneamento 
do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, 
conforme adiante se declara. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLA T/VO 
Art. 1º REFERENDA o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão 
nº359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná￾SANEPAR e o município de Apucarana. 
Art. 2º O Referido aditamento tem por objeto estabelecer as condições para a 
ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Apucarana, através de 
trabalhos em regime de parceria. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste instrumento é de 24(vinte e quatro) 
meses a contar da data da sua assinatura. 
Art. 3º Os investimentos a serem realizados estão estimados em 
R$741.752,37(setecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta 
e sete centavos), através de recursos próprios da SANEPAR a serem ressarcidos ao 
Município, assim distribuídos: R$ 106.276,87(cento e seis mil, duzentos e setenta e seis 
reais e oitenta e sete centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos 
complementares da estação elevatória; R$298.244,15(duzentos e noventa e oito mil, 
duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) referente à aquisição e aplicação 
dos insumos(materiais de construção civil e elétrica); R$337.231,35(trezentos e trinta e 
sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) referente a mão de obra . 
........................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº 48/2020 pág.2 
Art.42 No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de Dezembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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