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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaReferenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id17622

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 49/2020
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão de 
servidor que integra o quadro funcional do 
Município de Cambira ao Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o 
quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os 
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária - 
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e 
dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e 
vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente 
ligadas ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. 
Art. 3º O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE 
OLIVEIRA SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do 
cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, G02, NÍVEL 05, em regime de contratação por concurso 
público, com jornada de 20(vinte} horas semanais, para desempenhar funções inerentes à 
sua atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus para a 
administração do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: A cessão terá início a partir de 01/01/2020 e término no dia 
31/12/2022, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as 
partes 30(trinta} dias antes do vencimento . 
....................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº49/2020 pág.2 
Art. 42 O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. 
Art.52 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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