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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão de
servidor que integra o quadro funcional do
Município de Cambira ao Município de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o
quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana.
Art. 2º O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e
dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e
vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente
ligadas ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana.
Art. 3º O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE
OLIVEIRA SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do
cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, G02, NÍVEL 05, em regime de contratação por concurso
público, com jornada de 20(vinte} horas semanais, para desempenhar funções inerentes à
sua atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus para a
administração do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: A cessão terá início a partir de 01/01/2020 e término no dia
31/12/2022, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as
partes 30(trinta} dias antes do vencimento .
....................................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº49/2020 pág.2
Art. 42 O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária.
Art.52 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art.62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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