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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como especifica.
native_id17623

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 103/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 098/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvei~ e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº· 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa AMERICÂ' S&T 
AGRO ESPECIALIDADES ·,LTDAi· ' - ME, 'corno 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, P.REFEITO DO IVIU"'ICÍP.10, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA.- ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos· 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 13.158,17m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
de propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 06 (seis) da quadra 05 (cinco), com área de 1.500,00m2; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 05 (cinco), com área de 1.500,00m2; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 05 (cinco), com área de 1.281,00m2; 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 09 (nove) da quadra 05 (cinco), com área de 
1.225,98m
2
; 
V. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 05 (cinco), com área de 1.870,19m
2
, 
VI. LOTE DE TERRAS SOB NR 11 (onze) da quadra 05 (cinco), com área de 
Art. 2º 
Art. 3º 
VII. 
1.500,00m
2
; 
LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 05 (cinco), com área de 
1.281,00m2; 
LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 05 (cinco), com área de 
1.500,00m2; 
LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (catorze) da quadra 05 (cinco), com área de 
1.500,00m
2
. 
VIII. 
IX. 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade fabricação de adubos e 
fertilizantes organo-minerais, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 
fertilizantes e corretivos do solo. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioofiéià 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Art. 4º 
Art. Sº 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua 
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA￾ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55 solicitou os incentivos do PRODEA para implantar uma 
unidade em nossa cidade, em caráter definitivo. 
A empresa em questão já opera provisoriamente em imóvel alugado, 
situado na Rua Olavo Bilac, nº 900, conforme documentação anexa. Porém, atenta ao grande 
potencial que nossa cidade ostenta, surgiu o interesse de estabelecer-se em caráter definitivo. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais) em cinco anos. Para tanto, necessita de um espaço amplo para 
implementação de suas atividades, uma vez que a produção deve ser feita em ambientes 
separados, livre de qualquer possibilidade de contaminação. 
Estima-se que o empreendimento deverá gerar mais de 50 novos 
empregos diretos além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da 
empresa gira em torno de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) anuais, com a 
expansão no segmento fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais e comércio/ 
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 24 de novembro de 2020, emitiu parecer favorável por se tratar de uma 
iniciativa importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páginá 3 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
No atual contexto que o agronegócio é reconhecido como um vetor 
crucial do crescimento econômico no Brasil, ainda que a pandemia tem provocado estragos na 
economia global, esse setor bate recordes de exportação. Desta forma, é de extrema 
importância para nossa cidade a instalação de uma empresa desse porte. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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