e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
Art.1º
PROJETO DE LEI Nº. 098/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvei~ e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº· 009,
de 25/03/2002, para a Empresa AMERICÂ' S&T
AGRO ESPECIALIDADES ·,LTDAi· ' - ME, 'corno
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, P.REFEITO DO IVIU"'ICÍP.10,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA.- ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos·
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 13.158,17m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 06 (seis) da quadra 05 (cinco), com área de 1.500,00m2;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 05 (cinco), com área de 1.500,00m2;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 05 (cinco), com área de 1.281,00m2;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 09 (nove) da quadra 05 (cinco), com área de
1.225,98m
2
;
V. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 05 (cinco), com área de 1.870,19m
2
,
VI. LOTE DE TERRAS SOB NR 11 (onze) da quadra 05 (cinco), com área de
Art. 2º
Art. 3º
VII.
1.500,00m
2
;
LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 05 (cinco), com área de
1.281,00m2;
LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 05 (cinco), com área de
1.500,00m2;
LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (catorze) da quadra 05 (cinco), com área de
1.500,00m
2
.
VIII.
IX.
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade fabricação de adubos e
fertilizantes organo-minerais, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art.
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 4º
Art. Sº
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDAME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55 solicitou os incentivos do PRODEA para implantar uma
unidade em nossa cidade, em caráter definitivo.
A empresa em questão já opera provisoriamente em imóvel alugado,
situado na Rua Olavo Bilac, nº 900, conforme documentação anexa. Porém, atenta ao grande
potencial que nossa cidade ostenta, surgiu o interesse de estabelecer-se em caráter definitivo.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) em cinco anos. Para tanto, necessita de um espaço amplo para
implementação de suas atividades, uma vez que a produção deve ser feita em ambientes
separados, livre de qualquer possibilidade de contaminação.
Estima-se que o empreendimento deverá gerar mais de 50 novos
empregos diretos além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da
empresa gira em torno de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) anuais, com a
expansão no segmento fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais e comércio/
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 24 de novembro de 2020, emitiu parecer favorável por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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No atual contexto que o agronegócio é reconhecido como um vetor
crucial do crescimento econômico no Brasil, ainda que a pandemia tem provocado estragos na
economia global, esse setor bate recordes de exportação. Desta forma, é de extrema
importância para nossa cidade a instalação de uma empresa desse porte.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
dezembro de 2020.
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