CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos
em Comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, revoga a legislação anterior, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da
Câmara Municipal de Apucarana é o definido nesta Lei.
CAPÍTULO li
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 2°. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado
pelos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que
desenvolvem atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e
executivo, além de assessoria e consultoria especializada.
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li - Grupo de Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos
níveis de assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara
Municipal.
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições
vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e
assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais, legais e
regimentais.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional
de apoio, direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos
por comporem a estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares
imediatos do Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais vereadores,
quando for o caso.
CAPÍTULO Ili
Do Quadro de Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 3°. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da
Câmara Municipal de Apucarana é o definido no Anexo 11
desta Lei, contendo a
quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o vencimento.
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de
vencimento do cargo em comissão.
SEÇÃO li
Do provimento dos Cargos em Comissão
Art. 4°. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e
exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
seguindo-se os critérios de qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo em
respeito à Constituição Federal.
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Art. 5º. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
§1°. É vedada a nomeação com efeito retroativo;
§2°. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da
mesma legislatura, antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de
sua exoneração.
Art. 6°. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários.
§1° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos
ocupacionais serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal.
§2° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de
Apoio Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão efetuadas
após prévia e expressa indicação do vereador, por meio de formulário próprio a ser
fornecido pelo setor de Recursos Humanos.
§3°. É vedada à Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o
de ordem legal e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos
servidores comissionados ligados diretamente ao gabinete.
§4°. Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos
cargos do grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração
dos demais grupos.
Art. 7°. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á
com a posse nas dependências da Câmara Municipal, após apresentação da
documentação exigida.
Art. 8°. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador;
de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para
atendimento de suas atividades parlamentares.
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Art. 9°. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão
dispostas no Anexo li desta lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1 O. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração serão remunerados em conformidade com os valores e simbologia
estabelecidos na tabela de vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei.
Art. 11. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título
de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 12. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para o
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo, caso
assim queira.
§1°. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão,
optante pela remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento
de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da
posse, inclusive a função gratificada.
§2°. Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em
comissão, poderá a critério da presidência da câmara, ser concedido benefícios de
função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do
vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14. Fica facultado à presidência a autorização de servidores
comissionados para a participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal, desde
que em consonância com o cargo ocupado e com as atividades exercidas no Poder
Legislativo Municipal.
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Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e
justificativa para a participação no curso, demonstrando-se a relevância e
consonância com o cargo exercido, bem como ao final, deverá ser apresentado
relatório da participação, o qual será anexado na pasta do servidor.
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em
comissão será de quarenta horas semanais, desta carga horária deverão ser
cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas no edifício da Câmara Municipal de
Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as outras 10 (dez) horas serão
cumpridas de acordo com a necessidade da autoridade nomeante ou indicante.
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante
apresente justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada
diária em serviços externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos a
justificativa para fins de controle de jornada.
Art. 16. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens,
direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Apucarana/PR.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana exercem suas funções em regime de integralidade e não exclusividade,
podendo cumular trabalhos externos, desde que em compatibilidade de horários
com o cumprimento da jornada mínima prevista no art. 15 desta Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art. 18. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1° de Janeiro de 2021, revogando-se quaisquer disposições em contrário
e, em especial, as Leis Complementares 01/2013, 02/2014, 02/2015, 02/3016,
02/2017, 02/2019 e 04/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 23 dezembro de 2020.
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JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
2° SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção
da medida proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade, após
recomendação/memorando (03 e 04/2020) da Controladoria Geral da
Câmara, de alteração no quadro, simbologia e vencimento dos servidores que
ingressam por provimento em comissão, de modo que há a necessidade de
adequação à real necessidade dos vereadores, mesa executiva e
administração desta casa de leis, bem como levou-se em consideração a
estrutura do próprio Poder de municípios de tamanho correlatos e vizinhos ao
desta Casa.
Os nobres pares podem verificar que houve a criação de
alguns cargos, visando atender a necessidade da casa e dos vereadores,
tanto da maioria, como da minoria. No mais, estão descritas as atribuições
dos cargos, de modo tal que fica inconteste o intento de que os cargos
auxiliem os vereadores e estejam à disposição para melhorar os andamentos
dos trabalhos do legislativo municipal, seja nas atividades internas como
externas.
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos cargos.
Outrossim, menciona-se que também houve mudança nos vencimentos dos
cargos equiparando-se alguns vencimentos ao patamar do Poder Executivo e
outros em patamares menores e/ou pouco maiores.
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento
desta mesa é que seja realizada uma reforma comedida nos cargos. Os
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nobres pares irão verificar que no quadro criado existem 46 cargos, crendo-se
que não serão preenchidos todos os cargos, mas que, em havendo
necessidade de nomeação, não exista a demanda de criação de nova
legislação.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora
desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação
da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana).
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 23 de dezembro de 2019.
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