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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo autor.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020 
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos 
em Comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, revoga a legislação anterior, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da 
Câmara Municipal de Apucarana é o definido nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
Dos Grupos Ocupacionais 
Art. 2°. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado 
pelos seguintes grupos ocupacionais: 
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que 
desenvolvem atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e 
executivo, além de assessoria e consultoria especializada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
li - Grupo de Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos 
níveis de assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara 
Municipal. 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições 
vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e 
assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais, legais e 
regimentais. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional 
de apoio, direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos 
por comporem a estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares 
imediatos do Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais vereadores, 
quando for o caso. 
CAPÍTULO Ili 
Do Quadro de Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 3°. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da 
Câmara Municipal de Apucarana é o definido no Anexo 11 
desta Lei, contendo a 
quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o vencimento. 
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de 
vencimento do cargo em comissão. 
SEÇÃO li 
Do provimento dos Cargos em Comissão 
Art. 4°. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e 
exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, 
seguindo-se os critérios de qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo em 
respeito à Constituição Federal. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5º. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da 
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as 
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional. 
§1°. É vedada a nomeação com efeito retroativo; 
§2°. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da 
mesma legislatura, antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de 
sua exoneração. 
Art. 6°. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão 
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários. 
§1° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos 
ocupacionais serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal. 
§2° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de 
Apoio Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão efetuadas 
após prévia e expressa indicação do vereador, por meio de formulário próprio a ser 
fornecido pelo setor de Recursos Humanos. 
§3°. É vedada à Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o 
de ordem legal e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos 
servidores comissionados ligados diretamente ao gabinete. 
§4°. Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos 
cargos do grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração 
dos demais grupos. 
Art. 7°. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á 
com a posse nas dependências da Câmara Municipal, após apresentação da 
documentação exigida. 
Art. 8°. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por 
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador; 
de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para 
atendimento de suas atividades parlamentares. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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Art. 9°. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão 
dispostas no Anexo li desta lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração dos Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 1 O. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração serão remunerados em conformidade com os valores e simbologia 
estabelecidos na tabela de vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei. 
Art. 11. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título 
de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país. 
Art. 12. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para o 
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo, caso 
assim queira. 
§1°. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão, 
optante pela remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento 
de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da 
posse, inclusive a função gratificada. 
§2°. Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em 
comissão, poderá a critério da presidência da câmara, ser concedido benefícios de 
função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do 
vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 14. Fica facultado à presidência a autorização de servidores 
comissionados para a participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal, desde 
que em consonância com o cargo ocupado e com as atividades exercidas no Poder 
Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e 
justificativa para a participação no curso, demonstrando-se a relevância e 
consonância com o cargo exercido, bem como ao final, deverá ser apresentado 
relatório da participação, o qual será anexado na pasta do servidor. 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em 
comissão será de quarenta horas semanais, desta carga horária deverão ser 
cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas no edifício da Câmara Municipal de 
Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as outras 10 (dez) horas serão 
cumpridas de acordo com a necessidade da autoridade nomeante ou indicante. 
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante 
apresente justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada 
diária em serviços externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos a 
justificativa para fins de controle de jornada. 
Art. 16. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em 
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, 
direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Apucarana/PR. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana exercem suas funções em regime de integralidade e não exclusividade, 
podendo cumular trabalhos externos, desde que em compatibilidade de horários 
com o cumprimento da jornada mínima prevista no art. 15 desta Lei. 
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Art. 18. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a partir de 1° de Janeiro de 2021, revogando-se quaisquer disposições em contrário 
e, em especial, as Leis Complementares 01/2013, 02/2014, 02/2015, 02/3016, 
02/2017, 02/2019 e 04/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 23 dezembro de 2020. 
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JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO 
VICE-PRESIDENTE 
2° SECRETÁRIO 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a 
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção 
da medida proposta, nos termos que se seguem. 
Esta mesa executiva verificou a necessidade, após 
recomendação/memorando (03 e 04/2020) da Controladoria Geral da 
Câmara, de alteração no quadro, simbologia e vencimento dos servidores que 
ingressam por provimento em comissão, de modo que há a necessidade de 
adequação à real necessidade dos vereadores, mesa executiva e 
administração desta casa de leis, bem como levou-se em consideração a 
estrutura do próprio Poder de municípios de tamanho correlatos e vizinhos ao 
desta Casa. 
Os nobres pares podem verificar que houve a criação de 
alguns cargos, visando atender a necessidade da casa e dos vereadores, 
tanto da maioria, como da minoria. No mais, estão descritas as atribuições 
dos cargos, de modo tal que fica inconteste o intento de que os cargos 
auxiliem os vereadores e estejam à disposição para melhorar os andamentos 
dos trabalhos do legislativo municipal, seja nas atividades internas como 
externas. 
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos cargos. 
Outrossim, menciona-se que também houve mudança nos vencimentos dos 
cargos equiparando-se alguns vencimentos ao patamar do Poder Executivo e 
outros em patamares menores e/ou pouco maiores. 
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento 
desta mesa é que seja realizada uma reforma comedida nos cargos. Os 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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nobres pares irão verificar que no quadro criado existem 46 cargos, crendo-se 
que não serão preenchidos todos os cargos, mas que, em havendo 
necessidade de nomeação, não exista a demanda de criação de nova 
legislação. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão 
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora 
desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação 
da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana). 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 23 de dezembro de 2019. 
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