Art. 1Q
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2020
Súmula:- Dispõe sobre instalação de ERB, Mini-ERBS e
Fibra Ótica no Município de Apucarana e Revoga
as Leis Complementares nQ 002, de 21 de março
de 2002 e n2 117, de 30 de dezembro de 2017,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Para fins dessa Lei, observam-se as seguintes definições:
1- antena: dispositivo para emitir ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
li- capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não
utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;
Ili- CEMRF: campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de
radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;
IV- compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso ou não, da
capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e
demais meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede
que suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
V- detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI- direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar,
transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de
construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como
cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos__de
redes de telecomunicações;
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VII- empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não da
operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviços de
infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação.
VIII-Estação Rádio Base (ERB}: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus
acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as
instalações que os abrigam e complementam;
IX- Estação Rádio Base Móvel (ERBM): A Estação Rádio Base instalada para
permanência máxima de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas,
tais como eventos, convenções etc.;
X- estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos,
radiofrequências, possibilitando a prestação dos
telecomunicações;
que emitem
serviços de
XI- exposição: situação em que pessoas estão expostas a CEMRF ou estão
sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas à CEMRF;
XII- exposição ocupacional ou exposição controlada: situação em que
pessoas são expostas a CEMRF em consequência de seu trabalho, e estão
cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua
permanência no local ou tomar medidas preventivas;
XIII-exposição da população em geral ou exposição não controlada: situação
na qual a população em geral é exposta a CEMRF, ou situação na qual pessoas
são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem estarem cientes
da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, excluindose a exposição durante procedimentos médicos.
XIV-fonte transmissora relevante: emissor de radiocomunicações, operando
entre 8,3 kHz e 300 GHz, no qual em um determinado ponto de investigação é
responsável por uma fração do limite de exposição (quociente de exposição)
igual ou superior a 0,05 (cinco centésimos);
XV- infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
XVI-instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d água etc.;
XVII- instalação interna: instalação em locais confinados, tais
interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios etc.;
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Art. 2º
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XVIII-limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação
transmissora de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão
da capacidade da estação ou do sistema da prestadora;
XIX-Mini Estação Radio Base {Mini ERB): a ERB de pequeno porte a que seja
de pequenas dimensões e opere com potência de pico máxima, medida na
salda do transmissor, que não seja superior a 5 W (cinco watts). Também se
enquadra nesta categoria quando os equipamentos estiverem ocultos em
mobiliário urbano, enterrados ou instalados no interior da edificação ou suas
antenas instaladas em postes de iluminação pública ou privada.
XX- operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém a licença para
funcionamento da Estação Transmissora de Radiocomunicação de telefonia
móvel emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
XXI-prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para a exploração de serviço de telecomunicações;
XXII- postes: estrutura vertical apta a comportar equipamentos de
telecomunicações, podendo ser metálica ou de concreto;
XXIII- profissional habilitado: trabalhador previamente qualificado e com
registro no competente conselho de classe;
XXIV- radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
XXV- rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e
equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação
ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de
telecomunicações;
XXVI- torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical para
sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das Estações
Transmissoras de Radiocomunicação, incluindo fundações, instaladas em lotes
vagos ou edificados.
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não
poderá:
1- obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
li- contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
Ili- prejudicar o uso de praças e parques;
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Art. 5º
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IV- prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou
interferir na visibilidade da sinalizaçãode trânsito;
V- danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento
e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI- pôr em risco a segurança e a saúde de terceiros e de edificações vizinhas;
VII- interferir no cone aéreo de instalações aeroportuárias.
É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação,
conforme definição constante do Art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
nas situações em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos)
metros, exceto quandohouver justificado motivo técnico.
As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário,
deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticoscom espectro eletromagnético de frequência de 9kHz (nove
quilohertz) a 300GHz (trezentos giga-hertz) em acordo com a resolução 700/2018
da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou a que vier a substitui-la.
§1º A fiscalização do atendimento aos limites legais mencionados no caput
deste artigo é de competência do órgão reguladorfederal de telecomunicações.
§2º O município deverá comunicar ao estado e a federação sobre eventuais
indícios de irregularidades quanto aos limites legais estabelecidos no caput e
demais resoluções que vierem a serem instituídas pela ANATEL.
CAPÍTULO Ili
DAS LICENÇAS
A licença para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área
urbanaobedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:
1- razoabilidade e proporcionalidade;
li- eficiência e celeridade;
Ili- integração e complementaridade entre as atividades de instalação de
infraestrutura de suporte e deurbanização;
IV- redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações,
sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.
A instalação e o funcionamento de ERB e Mini-ERB e suas respectivas
infraestruturas de suporte em imóveis edificados ou não, privados ou públicos
deverão observar os parâmetros urbanísticos vigentes, das Leis de Uso e Ocupação,
Código de Obras e demais leis que interferirem na matéria.
§1º Além do disposto no caput deste artigo, deverá ser aten9ida
especificações quanto ao local de instalação das ERB e Mini-ERB, sendo qué: rc-:
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1- no topo de edificações:
a) as antenas poderão ser instaladas acima da última laje da
edificação, não podendo, o equipamento, ultrapassar a altura de 10
(dez) metros;
b] as antenas com até 6,00m (seis metros) de altura não são
contabilizadas na altura total do edifício, a partir desta altura deverá
ser respeitada a altura conforme o zoneamento do lote;
e) o edifício deverá apresentar altura mínima de 10m (dez metros),
medidos do nível do pavimento térreo até o nível da laje de
cobertura;
d) a implantação da antena e seu elemento de suporte será limitada
ainda pelo plano formado por ângulo de 60º conforme Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
e) os demais equipamentos que integram a instalação como
containers e armários poderão estar localizados acima da última laje
devendo receber tratamento adequado, integrado à composição
arquitetônica da edificação.
f) as antenas e sua infraestrutura de suporte bem como os demais
equipamentos que integram a instalação deverão respeitar um
afastamento mínimodos planos das fachadas ou das empenas da
edificação conforme distância estabelecida para os recuos
determinados na Lei de Uso e ocupação do Solo.
g) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção
potencialmente geradores de ruídos ou vibrações, deverão ser
submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de modo que o
Nível de Pressão Sonora (NPS} não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema
não afetem a estrutura física do imóvel;
h) a instalação de qualquer equipamento de ERB e Mini-ERB deverá
obedecer aos gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de
proteção de aeródromos definidos pela União; e
i) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de
pessoas ao topo do edifício.
li- nas fachadas dos edifícios:
a) somente quando camufladas ou mimetizadas, preservando a
harmonia com a edificação e mitigando o impacto com a paisagem;
b) é necessária a apresentação prévia de material gráfico ou
fotográfico, de modo a simular a adequação com a edificação e a
paisagem, possibilitando a análise e aprovação pelos _ftfgã...,
municipais competentes;
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e) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos
compartimentos existentes na edificação;
d) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção
potencialmente geradores de ruídos ou vibrações, deverão ser
submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de modo que o
Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema
não afetem a estrutura física do imóvel.
Ili- no nível do solo:
a) quando se tratar de instalações em torres, a altura da estrutura de
sustentação, deverá corresponder à da maior edificação existente no
raio de 100 (cem) metros do eixo da antena ou ao gabarito ou altura
estabelecido para o local pela legislação em vigor, adotada sempre a
maior, acrescida de até 15 (quinze) metros, ressalvadas as exceções
previstas nesta Lei.
b) quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar
deverá ser observada a distânciacorrespondente aos afastamentos e
prismas utilizados para ventilar ou iluminar compartimentos das
edificações, exigidos pela legislação em vigor, entre as instalações da
ERB e Mini-ERB e qualquer edificação existente no local, observados,
em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência
estabelecidos pela ANATEL e os recuos estabelecidos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 1º As antenas e sua infraestrutura de suporte deverão ser perfeitamente
afixadas à edificação ou ao solo, conforme o caso, devendo as condições de
instalação, operação, segurança, estabilidade e resistência serem asseguradase
atestadas por profissional habilitado, com a devida responsabilidade técnica junto
ao conselho de classe competente.
§ 2º A licença para instalação em áreas de proteção ambiental ou zonas
especiais, serão submetidas à prévia análise da Secretaria de Obras, da Secretaria
do Meio Ambiente e do IDEPPLAN.
§ 3º A instalação de qualquer equipamento será permitida desde que garanta
a segurança prevista nas leis e normas técnicas aplicáveis.
§ 4º Poderá ser admitida a instalação de ERB e Mini-ERB em postes de
iluminação ou de energia elétrica, mastros ou similar, localizados em áreas públicas,
observados, em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência
estabelecidos pela ANATEL, desde que as instalações sejam realizadas em
harmonização estética com os elementos da infraestrutura urbana, apro~adôpelo
órgão municipal competente estabelecido nesta Lei.
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§ Sº Para a instalação de equipamentos no topo das edificações, além dos
demais documentos exigidos na presente Lei, o interessado deverá apresentar:
1- comprovação da regularidade da construção onde será instalada a
estrutura de suporte (projeto aprovado/certidão comprobatória);
li- laudo técnico estrutural constando que a instalação da estação é
adequada, não interferindo na estabilidade do prédio e nas condições de
segurança da edificação;
Ili- projeto Executivo do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas
- SPDA;
Seção 1
Dos Ritos para Instalação
Para a instalação de ERB e Mini-ERB, o interessado apresentará ao Poder Público
Municipal, para fins de pré-análise, os seguintes documentos:
1- Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes ao Lote;
li- comprovante de propriedade e/ou locação do espaço, ou compromisso
de locação destinado à instalação para os sistemas de propagação de
telecomunicação proposto;
Ili- projeto contendo:
a) planta de situação do terreno ou edificação;
b) planta de locação completa, contendo as coordenadas geográficas
do local pretendido, indicando se existe alguma outra estrutura
similar em um raio de SOOm (quinhentos metros), atendendo a
legislação vigente;
e) elevações em escala adequada, demonstrando o perfil natural do
terreno em relação à calçada;
IV- Estudo de Viabilidade Técnica para as instalações de telecomunicações
propostas.
§ 1º A Secretaria de Obras analisará e, no prazo de até 30 (trinta) diasaprovará
ou não o projeto.
§ 2º Caso não aprovado, o Município deverá se pronunciar sobre as possíveis
insuficiências do projeto a serem suprimidas pelo interessado, que deverá
reapresentar o projeto com as devidas alterações.
O pedido de Aprovação para Instalação de ERB e Mini-ERB deverá apresentar, além
dos demais dispositivos desta Lei, o formulário constante do Anexo li desta
Leidevidamente preenchido.
Parágrafo único. Todos os projetos deverão ser devidamente assinados pelo proprietWou
representante local. ~
Art. 8º
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Seção li
Da Aprovação de Instalação da ERB
Após a aprovação da pré-análise, pela Secretaria de Obras, o interessado em
instalar a ERB solicitará a Aprovação de Instalação, apresentando ao Poder Público
Municipal, além dos estabelecidos nos incisos 1-e li- do Art. 7º , os seguintes
documentos:
1- Registro do Imóvel (RI) emitida em no máximo 30 (trinta) dias;
li- cópia de Outorga emitido pelo Ministério das Comunicações - Mcom,
para os serviços de radiodifusão (rádio e televisão), para instalações novas ou
quando da alteração de localização do sistema irradiante em funcionamento,
se for o caso;
Ili- anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao
conselho de classe competente;
IV- 3 (três) cópias do projeto aprovado na pré-análise;
V- relatório fotográfico do entorno;
VI- laudo técnico retratando os Campos Elétricos Magnéticos e
Eletromagnéticos Variáveis no Tempo na Faixa de Radiofrequência - CEMRF,
totais existentes antes da instalação do sistema proposto (radiação de fundo),
com a respectiva anotação de responsabilidade técnica de profissional
habilitado junto ao conselho de classe competente, para os serviços de
radiodifusão e estações de Rádio-Base (celular, trunking e WLL- Wireless Local
Loop);
VII- cópia do Ato de Autorização emitido pela ANATEL, para os serviços
propostos;
VIII-Informações do CINDACTA li, com relação à altura da torre, em função do
cone de aproximação de voo da Aeronáutica, para estações localizadas
próximas de aeródromos.
IX- documento que comprove a anuência de, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento) da vizinhança em um raio de 100m (cem metros) do eixo da
área de instalação do equipamento;
X- projeto preliminar demonstrando recuos, taxa de ocupação, altura,
respeitando a legislação urbanística vigentes;
XI- declaração comprobatória da destinação final quando esta for desativada.
§ lºAs ERB deverão atender os limites de exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos na Lei Federal nº ll.934/20Q,.,1
Resolução nº03 da ANATEL e legislação que vierem a suceder.
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§ 2ºA Secretaria de Obras poderá exigir demais documentos pertinentes à matéria.
§ 3ºA Secretaria de Obras analisará os documentos no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
§ 4º Quando se tratar de instalação em fachadas é obrigatória a apresentação de
material gráfico demonstrando a adequação da instalação na edificação e na
paisagem.
§ SºA prestadora dos serviços de telecomunicações e os profissionais responsáveis
pelo projeto e pela execução da obra firmarão termo de responsabilidade
obrigando-se, perante o Poder Público e terceiros, pelo cumprimento das
disposições estabelecidas nesta Lei, das normas referentes a telecomunicações
previstas na Legislação Federal, bem como das determinações do órgão regulador
federal (ANATEL).
O interessado na instalação de ERB estará sujeito a um Licenciamento Municipal
Simples, bastando a Prestadora de Serviços comunicar a instalação e apresentar os
seguintes documentos:
1- estrutura de suporte de ERB móvel;
li- instalações internas a edificações de ERB.
Seção Ili
Da Aprovação de Instalação da Mini-ERB
Após a aprovação da pré-análise, pela Secretaria de Obras, o interessado em
instalar uma Mini-ERB solicitará a Aprovação de Instalação, apresentando ao Poder
Público Municipal, além dos estabelecidos nos incisos 1- e li- do Art. 72, os seguintes
documentos:
1- croqui do local de instalação indicando o lote, o local e dimensões da
instalação;
li- anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao
conselho de classe competente;
Ili- recuos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desde que a
estrutura tenha no máximo 10m (dez) de altura, sendo que, quando a altura
for superior, deverão ser atendidos os recuos estabelecidos na Lei do Uso e
Ocupação do Solo.
Seção IV
Das Disposições Gerais
A licença concedida poderá ser modificada, suspensa ou revogada, quando houver
desrespeito aos parâmetros aprovados capazes de ocasionar prejwzôs) à
preservação da ordem urbanística e dopaisagismo da Cidade.
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Art. 13
Art.14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art.18
Art. 19
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O acréscimo de novos equipamentos às instalações licenciadas importará em novo
requerimento delicenciamento, obedecidos no que couberem, os requisitos
previstos nos artigos desta Lei.
A aceitação das instalações mencionadas no Art. 18 desta Lei será condicionada
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1- certificado de licença de operação da Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL);
li- aceite do Corpo de Bombeiros em relação à instalação de para-raios;
Ili- aceite do Ministério da Aeronáutica quando a infraestrutura se localizar
em zonas de proteção a aeródromos;
Fica vedada a instalação de ERB e Mini-ERB e suas respectivas infraestruturas de
suporte em:
1- áreas de preservação permanente;
li- áreas de risco;
Ili- áreas nas quais a localização e a altura das ERB e Mini-ERB prejudiquem
os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região, e no entorno de qualquer
equipamento de interesse sociocultural, paisagístico ouambiental;
IV- cones aéreos em regiões aeroportuárias;
V- marquises;
As ERB e Mini-ERB só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação, praças e
parques, mediante préviaautorização da Secretaria do Meio Ambiente.
A competência para o licenciamento de instalação de ERB e Mini-ERB ficam assim
distribuídas:
1- à Secretaria de Meio Ambiente deverá emitir parecer favorável ou
desfavorável, quando a instalação ocorrer em unidades de conservação,
praças e parques;
li- o IDEPPLAN emitirá parecer referente às distâncias entres as antenas com
decisão de influência de compartilhamento de infraestrutura ou instalação de
nova;
Ili- à Secretaria de Obras caberá analisar os pareceres e emitir a licença ou
objeção quanto à instalação quando esta não respeitar as normativas
federais, estaduais e municipais vigentes.
O licenciamento das ERB e Mini-ERB já implantadas deverá obedecer ao disposto
nesta lei para sua regularização.
Fica estabelecido os seguintes recuos mínimos para a instalação das ERBes:
1- Torre:
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a) Divisas Laterais: o maior valor entre H/12 (H= altura da torre)
ou 5,00m.
b) Alinhamento Predial: maior valor entre H/12 ou 7,00m.
li- Equipamentos (conteiners, armários e etc.)
a) Divisas laterais: 2,0üm
b) Demais edificações existentes dentro do lote: 2,00m
c) Alinhamento predial: 5,00m
Parágrafo único. As áreas de ERBs não podem comprometer a área permeável mínima do
Lote, definida na Lei de Edificações, em caso de haver outra construção no mesmo
Lote, devendo manter em sua fração ideal de instalação ou terreno (em caso de
lotes vazios) uma permeabilidade mínima de 25%.
Art. 20
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação, por parte do setor
competente, do projeto de instalação ou legalização de torres, postes, mastros e
estações de radiocomunicação e telecomunicações das quais trata a presente Lei,
na seguinte proporção:
1- para estações com torres, postes ou mastros com até 10m (dez metros)
de altura, 70 (setenta) UFM;
li- para estações com torres, postes ou mastros maiores que 10m (dez
metros}, 112 (cento e doze) UFM.
A taxa de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por parte do
requerente, do Alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor competente, na
razão de 70 (setenta) UFM por ano, calculado proporcionalmente, a partir da data
de início da atividade que estará permanentemente sujeita à fiscalização quando ao
atendimento das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A taxa de funcionamento será destinada ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente para que seja aplicada na manutenção de praças, jardins, fundos de vale
A taxa de renovação é devida anualmente, na razão de 70 (setenta) UFM, quando
da solicitação, por parte do requerente, junto ao setor competente de vistoria
técnica das instalações existentes.
A concessão de área pública para a instalação de antenas será concedida por 2
(dois) anos, podendo ser prorrogada a critério do Administração Pública, mediante
solicitação da empresa interessada.
Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, a concessionária recai~ a
importância de 70 (setenta) UFM, a cada 50m
2 (cinquenta metros qy,ácirafos)
utilizados.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
e arborização urbana da cidade do Município de Apucarana.
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Art. 25
Art. 26
Art. 27
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CAPÍTULO V
FIBRA ÓTICA
O licenciamento da execução de implantação de fibra ótica no passeio público
precederá, quando comprovada a impossibilidade de execução por método não
destrutivo, ficará vinculada a apresentação de:
1- projeto completo, contendo, no mínimo:
a) os dispositivos a serem instalados;
b) a localização de cada equipamento;
e) o detalhamento das instalações;
d) o modo de instalação (destrutivo ou não destrutivo);
li- termo de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao
conselho de classe competente.
§ 1º É de responsabilidade do requerente, após término da obra, a
reconstrução das vias, sendo que o passeio deverá ser recuperado conforme
modelo disposto na Lei do Sistema Viário de Apucarana.
§ 2º O requerente deverá informar ao Município, mediante ofício protocolado
no órgão competente, o término das obras.
§ 3º Órgão municipal competente fiscalizará a execução e, constatada
qualquer irregularidade, notificará o responsável.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O alvará de funcionamento que trata a matéria desta lei estará condicionado ao
licenciamento e terá caráter precário, conforme interesse público.
As ERB e Mini-ERB móveis em eventos só serão admitidas quando este for de
interesse público.
§ 1º A área onde estará localizada as ERBe Mini-ERB deve ser isolada e
sinalizada com placa de advertência.
§ 2º As placas devem conter o nome da empresa, do empreendedor, do
registro profissional do responsável pela manutenção, número da licença expedida
pela Secretaria de Obras e o número de licença expedida pela ANATEL.
Em casos de desligamentos das ERB e Mini-ERBmóveis ou não, a Secretaria de
Obras deverá ser comunicada, tornando-se obrigatória a retirada de todo
equipamento do lote e a respectiva infra estrutura de sustentação em no máximo
90 (noventa) dias com a destinação correta informada no processo do
licenciamento.
O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei e nas demais vig
matéria procederão:
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Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura t1a Cidade
1- Notificação;
li- Embargo;
Ili- Multa;
IV- Demolição administrativa.
§ 1º O proprietário será notificado quando a prestadora dos serviços de
telecomunicações não atender os termos da notificação.
§ 2º As instalações irregulares serão objeto de demolição administrativa,
executada pelo órgão responsável, seguida de cobrança dos custos ao infrator.
O direito de passagem será regulamentado por decreto específico municipal.
Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei do
Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis federais e
serão resolvidos pela Comissão Técnica de Urbanismo (CTU) e Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano (CMDU) designados através de Portaria, devendo seu
parecer ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal e aval do Departamento
Jurídico.
São partes integrantes desta Lei:
1- o Anexo 1 - Parâmetros para Definição de Altura das Torres de
Telecomunicações;
li- o Anexo li - Formulário para Licenciamento de Instalação de Antenas de
Estação Radio Base (ERB) e Termos de Responsabilidade do Profissional e da
Prestadora de Serviço.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada:
1- a Lei Complementar, nº 002, de 21 de março de 2002;
li- a Lei Complementar, nº 117, de 30 de dezembro de 2017.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
embro de 2020.
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