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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana, Revoga a Lei Complementar nº 03, de 19 dezembro de 2014, como especifica
native_id17628

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 92/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
SUMÁRIO 
TÍTULO 1 - DA FUNDAMENTAÇÃO 
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 
CAPÍTULO li - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Art. 6º 
TÍTULO li - DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1- DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Art. 7º 
CAPÍTULO li - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 8º 
CAPÍTULO Ili - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SEÇÃO 1- DA SAÚDE Art. 92 
SEÇÃO li - DA EDUCAÇÃO Art. 10 
SEÇÃO Ili - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 11 
SEÇÃO IV- DA HABITAÇÃO Art. 12 
SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 13 
SEÇÃO VI - DO ESPORTE E LAZER Art. 14 
SEÇÃO VII - DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO Art. 15 
SEÇÃO VIII - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL Art. 17 
CAPÍTULO IV- DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO Art. 18 
CAPÍTULO V -DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA Art. 20 
TÍTULO Ili - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 23 
CAPÍTULO 1- DA DIVISÃO TERRITORIAL Art. 25 
CAPÍTULO li - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Art. 26 
CAPÍTULO Ili - DO MACROZONEAMENTO URBANO Art. 34 
TÍTULO IV- DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 42 
CAPÍTULO 1- DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 43 
CAPÍTULO 11- DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 53 
CAPÍTULO Ili - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 
.............................................................................................................................................. Art. 58 
CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 59 
CAPÍTULO V - DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 66 
SEÇÃO 1 - DO CONTEÚDO DO EIV Art. 71 
SEÇÃO li - DOS PROCEDIMENTOS Art.,,7, ~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura .., Cidade 
SEÇÃO Ili - DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E TAXAS Art. 89 
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 96 
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 104 
CAPÍTULO VII - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL Art. 110 
TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA 
CAPÍTULO 1 - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA Art. 112 
CAPÍTULO 11 - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL Art. 116 
SEÇÃO 1- DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 119 
SEÇÃO li - DA COMISSÃO TÉCNICA DE URBANISMO Art. 128 
SEÇÃO Ili - DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE Art. 129 
CAPÍTULO Ili - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL Art. 132 
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 135 
ANEXO 1- MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 
ANEXO li - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO- SEDE 
ANEXO Ili - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO-CAIXA DE SÃO PEDRO 
ANEXO IV- MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO- PIRAPÓ 
ANEXO V- MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO-VILA REIS 
ANEXO VI - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO - CORREIA DE FREITAS 
ANEXO VII - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO -SÃO DOMINGOS 
ANEXO VIII - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO- BARREIRO 
ANEXO IX- MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO-SÃO PEDRO TAQUARA 
ANEXO X - MAPA DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DO PEUC 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3Q 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor 
Municipal de Apucarana, Revoga a Lei 
Complementar nº 03, de 19 dezembro de 2014, 
como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
TÍTULO 1 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na 
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas 
Leis Federais nº 6.766/79, nº 9.785/99, nº 10.257/01 e nº 10932/04 e na Lei 
Estadual nº 15.229/06, institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana. 
Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Revisão do Plano Diretor 
Municipal de Apucarana, estabelece normas de ordem pública e interesse social 
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e 
do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
O Plano Diretor Municipal de Apucarana revisto por esta Lei Complementar, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos 
físico-territorial, social, econômico, cultural e administrativo, visando à orientação 
da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às 
aspirações da comunidade, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as 
diretrizes e as prioridades contidas no plano. 
São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos: 
1- Anexo 1- Mapa do Macrozoneamento Municipal; 
li- Anexo li - Mapa do Macrozoneamento Urbano -Sede; 
Ili- Anexo Ili - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Caixa de São P~ 
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Art. 5º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
IV- Anexo IV- Mapa do Macrozoneamento Urbano - Pirapó; 
V- Anexo V - Mapa do Macrozoneamento Urbano -Vila Reis; 
VI- Anexo VI - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Correia de Freitas; 
VII- Anexo VII - Mapa do Macrozoneamento Urbano - São Domingos; 
VIII-Anexo VIII - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Barreiro; 
IX- Anexo IV- Mapa do Macrozoneamento Urbano - São Pedro Taquara; 
X- Anexo X - Mapa de Áreas para aplicação do PEUC. 
Além desta Lei complementar, é parte integrante da Revisão do Plano Diretor 
Municipal de Apucarana, o produto do Contrato nº 170/2018, denominado "Plano 
Diretor Municipal de Apucarana - Revisão 2020", que compreende: 
1- Mobilização; 
li- Análise Temática Integrada; 
Ili- Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável; 
IV- Plano de Ação e Investimentos - PAI - e Institucionalização do Plano 
Diretor Municipal; 
V- Relatórios das atividades. 
VI- os seguintes instrumentos legais: 
a) Lei do Perímetro Urbano; 
b) Lei do Parcelamento do Solo Urbano; 
e) Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; 
d) Lei do Sistema Viário; 
e) Código de Obras e Edificações; 
f) Código de Posturas; 
g) Lei do Meio Ambiente; 
h) Lei de Telecomunicações. 
Parágrafo único. Outras leis e instrumentos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, 
desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento sustentável e às ações 
de planejamento municipais. 
Art. 6º 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município tem por objetivo 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 
1- garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à 
terra ur b ana, a ' mora di ra, ao saneamento am bl íental1 , a ' m · f raestrutura ,ur b~ 9,na, 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para o presente 
e futuras gerações; 
li- gestão democrática por meio da participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na 
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos 
de desenvolvimento urbano; 
Ili- cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da 
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
IV- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial 
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob 
sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do 
crescimento urbano e seus efeitos negativos; 
V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços 
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 
características locais; 
VI- ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
c) o parcelamento do solo e a edificação ou o uso excessivos ou 
inadequados em relação à infraestrutura urbana; 
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam 
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da 
infraestrutura correspondente; 
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização; 
f) a deterioração das áreas urbanizadas; 
g) a poluição e a degradação ambiental. 
VII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e 
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e 
arqueológico; 
VIII-regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população 
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas específicas de 
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação 
socioeconômica da população e as normas ambientais; 
IX- isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção 
de empreendimentos e atividades, relativos ao processo de urbanização, 
atendido o interesse social. 
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Art. 7º 
Art. 8º 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
TÍTULO li 
DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
A Política de Desenvolvimento Regional deve observar as seguintes diretrizes: 
1- elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região 
Metropolitana de Apucarana; 
li- unificar programas e projetos de interesse comuns aos municípios que 
integram a Região Metropolitana de Apucarana; 
Ili- implementar políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria, 
comércio e turismo, gerando circulação de mercadorias; 
IV- desenvolveras ações do Plano da Metrópole Paraná Norte. 
CAPÍTULO li 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
As diretrizes para o desenvolvimento econômico de Apucarana, estabelecidas nesta 
Revisão do Plano Diretor Municipal, são: 
1- consolidar a espacialização do setor industrial no município, através do 
ordenamento do uso do solo e do incentivo à implantação de indústrias e 
parques industriais; 
li- desenvolver o Programa Municipal para Atração de Investimentos; 
Ili- incentivar a regularização de comércios ambulantes; 
IV- fomentar o desenvolvimento econômico nas proximidades das 
universidades e do Terminal Aeroportuário; 
V- garantir o espaço físico adequado para incubadoras de empresas; 
VI- fomentar o turismo e a promoção de eventos intermunicipais; 
VII- estabelecer parcerias entre universidades e indústrias; 
VIII-promover o artesanato local e a "economia solidária"; 
IX- fortalecer o setor de comércio e serviços; 
X- construir Centro de Eventos. 
CAPÍTULO Ili 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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Art. 9º 
Art. 10 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Seção 1 
Da Saúde 
O objetivo da política municipal de saúde é estabelecer o acesso de toda a 
população ao atendimento da saúde, através das seguintes diretrizes: 
1- prover atendimento de qualidade em todo o sistema de saúde; 
li- incentivar a implantação de novos hospitais públicos ou privados; 
Ili- fortalecer a assistência farmacêutica municipal; 
IV- promover o fortalecimento institucional da Vigilância Sanitária; 
V- implantar política adequada de proteção aos animais de rua; 
VI- realizar programas de saúde e atividades esportivas voltadas aos idosos; 
VII- ampliar e melhorar o acesso da população aos serviços de atenção 
especializada e atendimento de urgência e emergência. 
Seção li 
Da Educação 
Para a aplicação da política municipal de educação, observar-se-ão as diretrizes, as 
metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Educação e nesta Revisão do 
Plano Diretor Municipal. São diretrizes da política municipal de educação: 
1- garantir a execução do Plano Municipal de Educação e das propostas 
aprovadas nas conferências municipais; 
li- promover a integração entre escolas e comunidades; 
Ili- incentivar a implantação de instituições de ensino superior; 
IV- ampliar programa de educação e tecnologia e informatizar o sistema de 
ensino; 
V- intensificar ações visando erradicar o analfabetismo; 
VI- garantir a qualidade da merenda escolar; 
VII- fornecer a estrutura adequada para o bom desenvolvimento das 
atividades escolares; 
VIII-assegurar o transporte escolar para os alunos das áreas rurais; 
IX- estimular o aperfeiçoamento e a capacitação dos servidores; 
X- articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social, 
Ambiental e de Saúde; 
XI- estimular a permanência do aluno na escola; 
XII- integrar a educação profissionalizante ao ensino médio; 
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Art. 11 
Art. 12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
XIII-avaliar periodicamente o desempenho das escolas de Apucarana; 
XIV-ampliar o acesso à educação em período integral. 
Seção Ili 
Da Assistência Social 
Para a aplicação da política municipal de assistência social, observar-se-ão as 
diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Assistência 
Social (PMAS), Plano de Habitação de Interesse Social e nesta Revisão do Plano 
Diretor Municipal. A política municipal de assistência social tem como diretrizes: 
1- ampliar o atendimento da assistência social nas áreas urbanas nos 
distritos e patrimônios; 
li- assistir à população que se encontra em situação de vulnerabilidade 
social; 
Ili- elaborar estudos, reuniões com a sociedade civil e avaliar periodicamente 
o PMAS; 
IV- assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados para o exercício 
das atividades de assistência social; 
V- elaborar programas e políticas públicas voltadas aos imigrantes; 
VI- prestar assistência às famílias dos associados e cooperados da Central de 
Valorização de Materiais Recicláveis; 
VII- ampliar a oferta de equipamentos e serviços de assistência social. 
Seção IV 
Da Habitação 
A política municipal de habitação tem como diretrizes: 
1- criar o Plano Municipal de Habitação (PMH); 
li- implantar novos conjuntos habitacionais de interesse social; 
Ili- manter atualizada a Política Municipal de Habitação e o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social; 
IV- garantir o direito à moradia digna e à terra urbana; 
V- agilizar os processos de regularização da titularidade de imóveis de 
interesse social; 
VI- implementar programas de apoio à construção habitacional para famílias 
de baixa renda. 
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Art. 13 
§1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR Prefeitura "" cicaee 
Seção V 
Da Regularização Fundiária 
A regularização fundiária deverá prosseguir os parâmetros contidos na Lei Federal 
nº 13.465/2017 e demais legislações vigentes. 
O Poder Executivo Municipal, terá 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir 
da data de vigência desta Lei para emissão de decreto específico para o tratamento 
da matéria desta seção. 
§2º Os objetivos do decreto de que se trata o §1º deste artigo deverão ser baseados nas 
diretrizes contidas nos incisos a seguir: 
1- identificação dos núcleos urbanos informais; 
li- ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda; 
Ili- garantir a função social da propriedade; 
IV- concretizar os princípios contidos na Constituição Federal; 
V- conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
VI- franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de 
regularização. 
§3º Todo projeto referente à regularização fundiária deverá ser aprovado pelo Grupo 
Técnico Permanente e se necessário pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano do Plano Diretor. 
Art. 14 
Seção VI 
Do Esporte e Lazer 
O objetivo da política municipal de esporte e lazer é promover ações, programas e 
investimentos, a fim de melhorar as condições de saúde, a qualidade de vida e a 
integração social. 
A política municipal de esporte e lazer tem como diretrizes: 
1- ampliar a oferta de equipamentos e atividades de esporte e lazer; 
li- promover eventos comemorativos nos distritos e patrimônios; 
Ili- promover eventos de lazer para idosos; 
IV- garantir boas condições estruturais e de segurança aos espaços públicos 
de esporte e lazer; 
V- prover manutenção constante nos espaços públicos de esporte e lazer; 
VI- prover melhorias e reformas nos equipamentos de esporte existente7} 
VII- fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Laz-E:R-- 
Ç) 
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Art. 15 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura .., c.;,aaae 
VIII-fomentar o uso da bicicleta para esporte, lazer e como meio de 
transporte nos deslocamentos diários. 
Seção VII 
Da Cultura e do Patrimônio 
São objetivos da política municipal de preservação e promoção da cultura: 
1- preservar e valorizar a identidade cultural do Município; 
li- garantir uma política cultural democrática, descentralizada e 
participativa; 
Ili- propiciar condições de acesso à cultura como direito social e instrumento 
de desenvolvimento humano. 
A política da preservação e promoção da cultura tem como diretrizes: 
1- reativar o Conselho de Patrimônio da Cidade (COM PAC); 
li- estudar a descentralização das atividades culturais; 
Ili- estudar a possibilidade de implantação de novos equipamentos culturais, 
como Casa da Cultura e Museu Municipal; 
IV- estimular a valorização do Patrimônio Histórico através de ações, 
programas e políticas públicas; 
V- assegurar estrutura adequada para o exercício das atividades culturais; 
VI- fomentar a cultura local, através de programações culturais, festivais, 
cursos, exposições, entre outras ações. 
Seção VIII 
Da Segurança Pública e Defesa Civil 
A política municipal de segurança pública e defesa civil tem como diretrizes: 
1- implementar o Plano de Defesa Civil; 
li- instalar vigilância remota por câmeras em pontos específicos e central de 
controle; 
Ili- promover melhorias na segurança pública, em especial às áreas urbanas 
que não a Sede; 
IV- fortalecer institucionalmente a Guarda Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO 
A Política Municipal do Meio Ambiente é definida por lei específica. 
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Parágrafo Único. Além do disposto na Lei citada no caput deste artigo, a Revisão do Plano 
Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para a preservação do meio ambiente 
em Apucarana: 
1- preservar a bacia do Rio Pirapó; 
li- instituir e manter atualizado o Plano Municipal de Arborização Urbana; 
Ili- desenvolver programa "adote uma praça"; 
IV- incentivar o reflorestamento das áreas de amortecimento com espécies 
nativas; 
V- controlar a emissão de poluentes; 
VI- elaborar programa para conservação de rios e lagos; 
VII- incentivar a utilização de fontes alternativas de energia; 
VIII-garantir a proteção e a recuperação das áreas de preservação 
permanente e demais áreas com vegetação nativa remanescente, bem como 
investir na criação de novas áreas de valor ambiental; 
Art. 19 
IX- desenvolver programas e projetos de educação ambiental; 
X- recuperar áreas erosivas ou ambientalmente degradadas; 
XI- implantar parques urbanos e revitalizar bosque municipal. 
O saneamento ambiental integrado é o conjunto de ações que visam manter o meio 
ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental e de 
qualidade de vida, por meio do abastecimento de água potável, esgotamento e 
tratamento sanitário, gestão integrada dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de 
águas pluviais e controle dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a 
sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. 
§1º A política de saneamento ambiental deverá atender as diretrizes e propostas 
estabelecidas: 
1- no Plano Municipal de Saneamento Básico; 
li- no Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Resíduos Sólidos; 
Ili- no Plano Municipal de Arborização Urbana; 
IV- nesta Revisão do Plano Diretor Municipal. 
§2º As diretrizes para o saneamento estabelecidas nesta Revisão do Plano 
Diretor são as seguintes: 
1- rever as metas e propostas para ampliar e modernizar tecnologicamente 
o sistema de coleta e tratamento do esgoto; 
li- garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos; 
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Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
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Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
Ili- incentivar e aprimorar a coleta seletiva; 
IV- incentivar a compostagem; 
V- garantir a política adequada de saneamento básico; 
VI- garantir o abastecimento de água tratada a toda população; 
VII- ampliar e realizar manutenção periódica na rede de drenagem; 
VIII-erradicar as fossas negras ou rudimentares. 
CAPÍTULO V 
DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA 
O desenvolvimento e estruturação do transporte e mobilidade urbana é função 
pública destinada a garantir a acessibilidade e a circulação das pessoas e das 
mercadorias. 
A Política Municipal de Mobilidade Urbana é definida pela Lei Complementar nº 05, 
de 05 de novembro de 2015, que institui Plano de Mobilidade Urbana de Apucarana 
e estabelece diretrizes. 
Além dos objetivos, diretrizes, ações definidas na Lei Complementar nº 05, de 2015, 
a Revisão do Plano Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para o sistema viário, 
o transporte e a mobilidade em Apucarana: 
1- priorizar os pedestres; 
li- incentivar o uso de modais de transporte sustentáveis e não poluentes; 
Ili- melhorar a sinalização viária horizontal e vertical; 
IV- implementar medidas para melhorar o fluxo de veículos; 
V- padronizar as calçadas e garantir a acessibilidade para os pedestres; 
VI- assegurar a continuidade do sistema viário; 
VII- garantir transporte público eficiente e de qualidade à população; 
VIII-investir em campanhas educativas. 
TÍTULO Ili 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 
O ordenamento territorial urbano e rural consiste na organização e controle do uso 
e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções 
do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio 
ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da 
população. 
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§1º O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, 
envolvendo áreas urbanas, de expansão urbana e rural. 
§2º A legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano 
complementa o disposto neste Título. 
São as diretrizes para o desenvolvimento e ordenamento territorial de Apucarana: 
1- controlar o uso e ocupação do solo nas áreas urbanas, visando o 
desenvolvimento harmônico dos diversos usos; 
li- direcionar o crescimento da cidade para áreas aptas à urbanização; 
Ili- garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana; 
IV- definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à 
implementação de determinados programas de interesse público ou 
necessitam de programas especiais de manejo e proteção; 
V- definir diretrizes viárias; 
VI- otimizar a infraestrutura urbana existente através do ordenamento 
territorial, considerando o adensamento possível e os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
VII- preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, 
paisagístico, cultural e ambiental; 
VIII-evitar a poluição e a degradação ambiental; 
IX- integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo nas áreas limítrofes 
entre as zonas urbanas e rurais do Município. 
CAPÍTULO 1 
DA DIVISÃO TERRITORIAL 
O Município fica dividido em: 
1- área urbana: espaço territorial, delimitado por perímetro urbano definido 
em Lei, caracterizado por um adensamento populacional e a existência de 
equipamentos sociais, de forma mais concentrada, destinados às funções 
urbanas básicas; 
li- área rural: espaço territorial destinado às atividades primárias, 
agroindustriais, à conservação ambiental e à contenção do crescimento da 
cidade, evitando a implantação de atividades que induzam as formas de 
ocupação urbana. 
CAPÍTULO li 
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 
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O Macrozoneamento fixa as diretrizes fundamentais de ordenamento do território 
municipal, através do agrupamento de áreas que apresentem a predominância das 
mesmas características, e tem como objetivo o desenvolvimento harmônico do 
Município e o bem-estar de seus habitantes, bem como embasar o zoneamento de 
uso e ocupação do solo urbano e a utilização de instrumentos urbanísticos. 
O território do município de Apucarana, conforme suas características ambientais, 
físico-territoriais, sociais e culturais, é dividido nas seguintes macrozonas: 
1- Macrozona Aeroportuária; 
li- Macrozona Municipal de Produção Agropecuária; 
Ili- Macrozona Municipal de Proteção Ambiental; 
IV- Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de 
Abastecimento Público; 
V- Macrozona Municipal de Ocupação Proibida; 
VI- Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento da Mata dos Godoy; 
VII- Macrozona Urbana. 
Parágrafo único. O Macrozoneamento Municipal é definido pelo Anexo 1, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 28 
Art. 29 
Art. 30 
A Macrozona Aeroportuária é formada pela área destinada ao eixo estruturador e 
de desenvolvimento do Aeroporto Capitão João Busse. 
A Macrozona Municipal de Produção Agropecuária é formada pelas áreas aptas à 
produção agrícola, pecuária, florestal ou agroindustrial, tendo como diretrizes: 
1- compatibilizar a produção agropecuária com a proteção ambiental; 
li- garantir que as atividades potencialmente prejudiciais possuam os 
estudos necessários e o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual 
responsável; 
Ili- promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; 
IV- estimular as culturas em cada micro bacia segundo a identificação das 
potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e 
ocupação do solo rural. 
A Macrozona Municipal de Proteção Ambiental é formada pelas Áreas de 
Preservação Permanente ao longo dos cursos d'água e fragmentos remanescentes 
de florestas, observada a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 
As diretrizes para a Macrozona Municipal de Proteção Ambiental são: 
1- estimular a formação de corredores de biodiversidade; 
li- incentivar a criação de novas unidades de conservação; 
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Ili- impedir edificações e usos incompatíveis com a preservação ambiental; 
IV- observar a legislação ambiental municipal, estadual e federal. 
A Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de Abastecimento 
Público é a área delimitada pelo Decreto Estadual do Paraná nº 3.749 de 2008, com 
finalidade de implementação da estratégia de gestão de mananciais das regiões de 
Arapongas e Apucarana. 
Parágrafo único. A ocupação da área citada no caput deste artigo deverá respeitar os critérios 
estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.935/1989. 
Art. 32 
Art. 33 
Art. 34 
A Macrozona Municipal de Ocupação Proibida é formada por áreas com declividade 
acima de 30% (trinta por cento) e tem por finalidade: 
1- impedir a urbanização em áreas com alta declividade; 
li- atenuar a dinâmica do solo. 
A Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos 
Godoy (próxima a divisa do Município com o de Londrina) objetiva a proteção da 
unidade de conservação da Mata dos Godoy, devendo obedecer aos critérios e 
parâmetros estabelecidos por legislações e portarias existentes. 
CAPÍTULO Ili 
DO MACROZONEAMENTO URBANO 
A Macrozona Urbana compreende as áreas contidas nos perímetros urbanos e, de 
acordo as características de uso e ocupação predominantes, está subdividida em: 
1- Macrozona Urbana Consolidada (MU-C); 
li- Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC); 
Ili- Macrozona Urbana Especial de Interesse Social (MU-EIS); 
IV- Macrozona Urbana Industrial (MU-1); 
V- Macrozona Urbana de Expansão (MU-X); 
VI- Macrozona Urbana de Proteção Ambiental (MU-A); 
VII- Macrozona Urbana Especial (MU-E). 
Art. 35 
Parágrafo único. Os Anexos li a IX desta Lei, definem a divisão do Macrozoneamento Urbano. 
A Macrozona Urbana Consolidada (MU-C) engloba as áreas já urbanizadas, cuja 
ocupação se dará através da intensificação do aproveitamento do solo de forma 
equilibrada em relação aos serviços, infraestrutura, equipamentos e meio 
ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os 
investimentos coletivos. 
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Art. 37 
Art. 38 
Art. 39 
Art. 40 
Art. 41 
Art. 42 
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A Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC) engloba áreas parceladas em 
processo inicial de ocupação; 
A Macrozona Urbana de Interesse Social (MU-EIS) é formada por áreas, de uso 
predominantemente residenciais objetivando a delimitação para regularização, 
titularidade e expansão de áreas para moradias de interesse social. 
Formam a Macrozona Urbana Industrial (MU-1) as áreas ocupadas 
predominantemente por uso industrial. 
Definem-se como Macrozona Urbana de Expansão (MU-X) as áreas contidas dentro 
dos limites do perímetro urbano, contiguas a áreas urbanizadas ou não, onde 
deverá ser estimulado o crescimento da cidade com a implantação de novos 
loteamentos e da rede de serviços, infraestrutura e equipamentos. 
A Macrozona de Proteção Ambiental (MU-A) engloba os parques, remanescentes 
florestais e as Áreas de Preservação Permanente definidas pela Lei Federal 12.651, 
de 25 de maio de 2012, que estiverem dentro dos perímetros urbanos. 
§1º Nos parques, bosques e outros remanescentes florestais na área urbana, 
poderão ser desenvolvidas atividades relacionadas ao lazer e à educação, 
conscientização e preservação ambiental. 
§2º Nas Áreas de Preservação Permanente em área urbana poderão ser 
desenvolvidos programas de requalificação paisagística e implantação de parques 
lineares. 
Na Macrozona Urbana Especial (MU-E) estão às áreas com atividades, usos ou 
funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas demais macrozonas. 
TÍTULO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal 
poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1- instrumentos de planejamento: 
a) Plano Plurianual; 
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
e) Lei de Orçamento Anual; 
d) Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
Lei do Parcelamento do Solo Urbano; 
Lei dos Perímetros Urbanos e Áreas de Expansão Urbana; 
Lei Do Sistema Viário; 
Política Municipal de Habitação; 
Código de Obras e Edificações; 
Código de Posturas; 
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k) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social; 
1) Planos, Programas e Projetos Setoriais; 
m) Programas e Projetos Especiais de Urbanização; 
n) Instituição de Unidades de Conservação; 
o) Plano de Mobilidade Urbana; 
p) Plano de Gestão Ambiental do Município; 
q) Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos, incluindo o Plano Municipal de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Volumosos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva 
r) Plano de Arborização; 
s) Plano de Ação e Investimentos (PAI); 
t) Plano da Metrópole Paraná Norte. 
li- instrumentos jurídicos e urbanísticos: 
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória; 
b) IPTU Progressivo no Tempo; 
e) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
d) Consórcio Imobiliário; 
e) Direito de Preempção; 
f) Direito de Superfície; 
g) Operação Urbana Consorciada; 
h) Estudo Prévio de Impacto De Vizinhança (EIV); 
i) Estudo de Impacto Ambiental {EIA); 
j) Licenciamento Ambiental; 
k) Compensação Ambiental; 
1) Instituição de Unidades e Conservação; 
m) Tombamento; 
n) Desapropriação. 
Ili- instrumentos de regularização fundiária: 
a) Zonas Especiais de Interesse Social; 
b) Concessão de Direito Real de Uso; 
e) Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia; 
d) Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para as Comunidades e 
Grupos Sociais Menos Favorecidos. 
e) instrumentos tributários e financeiros: 
f) Tributos Municipais Diversos; 
g) Taxas e Tarifas Públicas Específicas; 
h) Contribuição de Melhoria; 
i) Incentivos e Benefícios Fiscais; 
j) Doação de Imóveis em Pagamento da Dívida; 
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Art. 43 
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k) Redução tributária aos imóveis urbanos com cobertura florestal 
nativa significativa e mantida adequadamente, após vistoria 
comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação 
na matrícula. 
IV- instrumentos jurídico-administrativos: 
a) Servidão Administrativa e Limitações Administrativas; 
b) Concessão, Permissão ou Autorização de Uso de Bens Públicos 
Municipais; 
c) Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Urbanos; 
d) Contratos de Gestão com Concessionária Pública Municipal de 
Serviços Urbanos; 
e) Convênios e Acordos Técnicos, Operacionais e de Cooperação 
Institucional; 
f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta. 
g) Conselhos Municipais; 
h) Fundos Municipais; 
i) Gestão Orçamentária Participativa; 
j) Audiências E Consultas Públicas; 
k) Conferências Municipais; 
1) Iniciativa Popular de Projetos de Lei; 
m) Referendo Popular e Plebiscito. 
CAPÍTULO 1 
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA 
Para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, o Poder 
Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob 
pena de aplicação de: 
1- parcelamento, edificação ou utilização compulsório, nos termos das 
disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - 
Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar; 
li- imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos 
das disposições contida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - 
Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar; 
Ili- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, nos 
termos das disposições contida no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 
- Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar. 
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Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos nos incisos do caput deste artigo dar￾se-á em áreas em que exista predominância de condições favoráveis de infraestrutura, 
topografia e qualidade ambiental para o adensamento. 
Art. 44 
Art. 45 
São passível de aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização 
compulsório, o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado na 
área urbana da sede municipal. 
§1º Considera-se não edificado o lote ou gleba em que não exista área 
construída. 
§2º Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes 
condições: 
1- com área construída inferior a 10% (dez por cento) do Coeficiente de 
Aproveitamento definido para a zona em que se encontra, de acordo com a 
Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
li- imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas, situados em qualquer 
área. 
§3º Considera-se não utilizado as edificações desocupadas há mais de 5 
(cinco) anos, independente da área construída. 
§4º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de 
aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno. 
Ficam excluídos do disposto no Art. 43 desta Lei, após comprovação técnica pelo 
órgão municipal competente, os imóveis: 
1- integrantes das áreas de proteção ambiental; 
li- em áreas de parques de conservação, de lazer e lineares, de bosques de 
lazer e de conservação, de reservas biológicas e as unidades de conservação 
específicas; 
Ili- com bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja 
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; 
IV- com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido na Lei 
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o índice de 
comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por 
cento) da área do imóvel; 
V- com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas 
municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos 
competentes; 
VI- ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associações de classe; ~ 
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Art. 46 
Art. 47 
Art. 48 
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VII- de interesse do patrimônio histórico e cultural, tombados, provisória ou 
definitivamente, por órgão competente. 
Compete a Comissão Técnica de Urbanismo estabelecer em procedimento próprio, 
a listagem dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, observados os critérios desta Lei Complementar, tomando por base: 
1- os cadastros municipais de informações imobiliárias; 
li- diligências e vistorias; 
Ili- imagens aéreas ou similares; 
IV- informações constantes nos registros públicos de imóveis ou de notas; 
V- informações fornecidas pelas empresas concessionárias de serviços 
públicos, como de água e esgoto, de coleta e de destinação final de resíduos e 
de energia elétrica; 
VI- outros levantamentos e informações havidos como idôneos pelo Poder 
Público Municipal. 
Para a aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, o Poder Executivo Municipal realizará a notificação dos proprietários 
dos imóveis, acompanhada de laudo técnico que atesta a situação do imóvel como 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, intimando-os a dar o aproveitamento 
adequado para os respectivos imóveis. 
§1º O laudo técnico conterá todas as informações necessárias à identificação 
do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, indicando os prazos e 
embasamento legal. 
§2º A notificação far-se-á da seguinte forma: 
1- Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao 
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha 
poderes de gerência geral ou administração, devendo ser colhido o recibo 
deste em segunda via; 
li- por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso I deste parágrafo. 
§3º Concluída a notificação, esta será averbada no Cartório de Registros de 
Imóveis, à margem da matrícula do imóvel notificado. 
Independentemente da averbação, o proprietário poderá impugnar a notificação de 
que trata o Art. 46 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 
primeiro dia útil subsequente da notificação, sem a suspensão ou interrupção de 
prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. 
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§1º A impugnação será dirigida ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana e instruída com ao menos os seguintes elementos: 
1- título de propriedade ou atribuição de direitos reais e, em se tratando de 
pessoa jurídica, a qualificação de seu preposto com poderes de 
representação; 
li- comprovação da edificação ou utilização, conforme o caso; 
Ili- demonstração da condição de atividade econômica que prescinde de 
edificação para o exercício de suas finalidades, não explicitada no código de 
obras do Município de Apucarana. 
§2º Caberá a Comissão Técnica de Urbanismo decidir quanto à impugnação, 
ouvidos os demais órgãos da administração direta ou indireta do Município, quando 
pertinente. 
§3º Da decisão caberá recurso administrativo ao Diretor-presidente do 
IDEPPLAN. 
§4º O prazo para decisão quanto à eventual impugnação e recurso será, 
respectivamente, de até 30 (trinta) dias. 
Art. 49 
§Sº A impugnação ou o recurso administrativo não suspende ou interrompe 
os prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 
Os prazos para que seja cumprida a obrigação de parcelar ou edificar serão os 
seguintes: 
1- 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, na 
Prefeitura Municipal de Apucarana, o pedido de expedição de alvará de 
aprovação de projeto de desmembramento ou loteamento ou alvará de 
construção, conforme o caso; 
li- 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento; 
Ili- 5 (cinco) anos, contados a partir do início das obras, para comunicar a 
conclusão de parcelamento ou desmembramento do solo ou de construção 
do imóvel. 
§1º Em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas de 
empreendimentos de grande porte, sujeitados ao EIV, assegurando-se que o 
projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 
§2º O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste artigo dará 
ensejo à cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, 
nos termos desta Lei Complementar. 
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As edificações não utilizadas terão prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, para 
que sejam ocupadas. Os proprietários notificados deverão comunicar o IDEPPLAN o 
início da utilização do imóvel. 
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações, aos adquirentes, de parcelamento, edificação 
ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer 
prazos. 
Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação 
terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação 
de projetos para as áreas resultantes. 
CAPÍTULO li 
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos no Capítulo 1 
do Título IV desta Lei Complementar, que trata do parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no 
Tempo. 
O IPTU progressivo no tempo constitui imposto real com a finalidade extra fiscal de 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial 
urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 
O lançamento do IPTU progressivo no tempo ocorrerá no exercício fiscal seguinte 
àquele em que expirar o prazo para o proprietário de imóvel notificado para 
parcelamento, edificação ou utilização compulsória cumprir a obrigação objeto da 
notificação, conforme previsto no Art. 48 desta Lei. 
O Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, 
mediante majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, 
independente de atualização anual dos valores venais. 
§1º A alíquota do IPTU progressivo no tempo será de 2% (dois por cento). 
§2º A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 2% (dois por 
cento), obedecido ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma: 
1- no primeiro exercício: 2% (dois por cento); 
li- no segundo exercício: 4% (quatro por cento); 
Ili- no terceiro exercício: 6% (seis por cento); 
IV- no quarto exercício: 8% (oito por cento); 
V- no quinto exercício: 10% (dez por cento). 
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§3º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não esteja 
atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU 
progressivo no tempo pela alíquota máxima prevista, até que se cumpra a referida 
obrigação, ou seja, feita a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública, 
nos termos desta Lei Complementar. 
§4º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU 
progressivo no tempo. 
O pagamento e o parcelamento do IPTU progressivo no tempo nos serão mesmos 
termos aplicados ao IPTU pelo Código Tributário do Município de Apucarana. 
CAPÍTULO Ili 
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 
Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com 
pagamento em títulos da dívida pública. 
§1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e 
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e 
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por 
cento) ao ano. 
§2º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, 
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder 
Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação prevista no Art. 47 
desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios. 
§3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para 
pagamento de tributos. 
§4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo 
máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio 
público. 
§5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo 
Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, 
nestes casos, o devido procedimento licitatório. 
§6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § Sº deste 
artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no 
Art. 44 desta Lei. 
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tura •• Cidade 
CAPÍTULO IV 
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição 
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das 
disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - 
Estatuto da Cidade e nesta Lei Complementar, no caso de o Poder Público Municipal 
necessitar do imóvel para: 
1- regularização fundiária; 
li- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
Ili- constituição de reserva fundiária; 
IV- ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VIII-proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Parágrafo único. As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o direito de 
preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades 
enumeradas neste artigo. 
Art. 60 
Art. 61 
Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do Município, este 
fará publicar, em órgão oficial e em jornal de grande circulação local, declaração 
manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido 
imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário. 
§1º A vigência do direito de preempção sobre o imóvel referido no caput será 
de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial 
de vigência. 
§2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência 
constante do § 1º deste artigo, independentemente do número de alienações 
referentes ao mesmo imóvel. 
§3º O Município fará averbar a incidência do direito de preempção sobre 
imóvel objeto de seu interesse, conforme referido no caput deste artigo, a qual será 
anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária. 
O Poder Executivo Municipal deverá declarar por meio de decreto o seu propósito 
de exercer o direito de preempção sobre imóvel objeto de interesse do Munic@o, 
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Art. 63 
Art. 64 
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comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30 
(trinta) dias a partir da promulgação do referido decreto. 
O Poder Executivo deverá declarar por meio de Decreto o seu propósito de exercer 
o Direito de Preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município, 
comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30 
(trinta) dias a partir da promulgação do referido Decreto. 
§1º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel 
enquadrado nas condições mencionadas no caput deste artigo, o proprietário 
deverá declarar imediatamente ao Município, por escrito, sua intenção de alienar 
onerosamente o imóvel. 
§2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser 
apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos: 
1- proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição 
do imóvel nas condições mencionadas no caput deste artigo, da qual 
constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
li- endereço do proprietário para recebimento de comunicações; 
Ili- certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de 
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; 
IV- declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não 
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza 
real, tributária ou executória. 
Recebida a declaração de que trata os parágrafos do Art. 62 desta Lei, o Município 
deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em 
exercer a preferência para a aquisição do imóvel. 
§1º O Município fará publicar em órgão oficial, e em pelo menos um jornal 
local de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos dos 
parágrafos do Art. 62 desta Lei, e da intenção de aquisição do imóvel nas 
condições da proposta apresentada. 
§2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da 
notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de que 
pretende exercer o direito de preempção sobre o imóvel, fica o proprietário 
liberado para alienar onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas 
condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a 
preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras do mesmo 
imóvel, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção. 
Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a entregar ao 
Município cópia do instrumento particular ou público de alienação d~~I, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de paga(!}7-._ {1~ 
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Art. 66 
Art. 67 
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multa diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da 
alienação. 
§1º A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da 
proposta apresentada será declarada nula de pleno direito. 
§2º Ocorrida à hipótese descrita no § 1º deste artigo, o Município poderá 
adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta 
apresentada, se este for menor que aquele. 
Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da 
administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o 
imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de 
parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de 
atividades. 
CAPÍTULO V 
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de 
planejamento e controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público Municipal 
para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, 
construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, 
públicos ou privados, que possam colocar em risco a qualidade de vida da 
população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou 
exercer impacto sobre eles. 
§1º A realização do EIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de 
empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas. 
§2º O EIV deve conter as possíveis implicações do projeto ou da atividade 
para a estrutura ambiental e urbana e para a qualidade de vida da população 
residente, em torno do empreendimento. 
§3º O laudo de viabilidade é o documento que autoriza e orienta a aprovação 
de projetos e a emissão de autorização ou licença para implantação, construção, 
ampliação ou funcionamento para os casos previstos nesta Lei, emitido pela 
Comissão Técnica de Urbanismo. 
§4º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o 
interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do 
projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também 
deverá ser afixado em edital pelo Município. 
Considera-se empreendimento ou atividades que requerem a apresentação do EIV 
e a emissão do laudo de viabilidade, quer públicos ou privados: ~ 
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1- edificações residenciais com área computável superior a 5.000m
2 (cinco 
mil metros quadrados); 
li- edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação 
superior a 3.000m2 (três mil metros quadrados); 
Ili- parcelamentos do solo com área superior a 30.000m
2 (trinta mil metros 
quadrados); 
IV- parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d'água; 
V- interdição de ruas e avenidas, temporárias que ultrapasse mais de 7 (sete 
dias) ou definitivas; 
VI- condomínios de lotes; 
VII- condomínios de chácaras; 
VIII-condomínios verticais; 
IX- operação urbana consorciada; 
X- templos religiosos, cuja área de construção de nave seja superior a 500m
2 
(quinhentos metros quadrados); 
XI- ampliações acima de 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente de 
empreendimentos, que por força desta Lei, já tenham o EIV previamente 
aprovado; 
XII- as seguintes atividades, independente da área construída: 
a) cemitérios e crematórios; 
b) shopping center; 
e) centrais de carga; 
d) centrais de abastecimento; 
e) estações de tratamento de água e de efluentes; 
f) terminais de transporte; 
g) transportadoras com carga e descarga interna ao 
estabelecimento, sem atividade de manutenção, oficina e 
serviços concorrentes; 
h) garagem de veículos de transporte de passageiros; 
i) presídios; 
j) postos de serviço, com venda de combustível; 
k) depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP), com capacidade 
de armazenamento superior a 1.560Kg (um mil e quinhentos e 
sessenta quilogramas) de GLP; 
1) supermercados e hipermercados; 
m) estações de rádio base; 
n) depósitos e fábricas de material explosivo; 
o) aterro sanitário; 
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Art. 68 
p) aterro, incineradores ou instalações de armazenagem de 
resíduos tóxicos e perigosos; 
q) usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos 
urbanos; 
r) emissários de esgoto; 
s) incineradores de resíduos de serviços de saúde; 
t) estações de transmissão de energia elétrica e subestações de 
transformação; 
u) casas noturnas. 
§ 1º Todos os casos previstos ou não na legislação vigente, o Município poderá 
ordenar a execução do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou dispensá-lo. 
§ 2º Quando entender necessário, o Poder Executivo Municipal poderá, em lei 
municipal, definir outros empreendimentos ou atividades potencialmente 
geradoras de impactos urbanos e ambientais não mencionados expressamente 
neste artigo. 
Compete ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN: 
1- analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento 
de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que é 
exigido o EIV, na forma desta Lei; 
li- comunicar o interessado quanto à exigência de EIV, para manifestação de 
continuidade do licenciamento; 
Ili- elaborar o TR para o EIV; 
IV- verificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua 
elaboração; 
V- examinar a consistência técnica do EIV; 
VI- solicitar esclarecimentos e complementação das informações 
apresentadas; 
VII- propor, fundamentadamente, ajustes ou recomendações; 
VIII-acompanhar a realização de audiência pública; 
IX- recomendar a dispensa de elaboração de EIV quando for julgado que 
todos os elementos necessários estão contemplados em estudos existentes; 
X- emitir parecer sobre o EIV do projeto submetido à sua consideração, 
recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou 
total; 
XI- emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de 
prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, 
quando for o caso; ~ »" 
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XII- elaborar o laudo de Viabilidade, a ser submetido à autoridade 
competente; 
XIII-manifestar-se quanto à prorrogação da validade do laudo de viabilidade; 
XIV-manifestar-se quanto a recursos interpostos pelo interessado; 
XV- realizar outras atribuições definidas no regulamento desta Lei. 
Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas relativas: 
1- à elaboração e à apresentação do EIV; 
li- ao cumprimento de exigências, esclarecimentos e complementação de 
informações no curso da análise técnica do EIV; 
Ili- à divulgação e à realização de audiências públicas; 
IV- à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção, 
recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do 
respectivo plano ou programa de monitoramento; 
V- ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas 
com a Comissão Técnica de Urbanismo, quando necessárias. 
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso Ili deste artigo se dará conforme o disposto 
no Art. 134 desta Lei. 
Art. 70 
Art. 71 
O Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica de Urbanismo, poderá 
elaborar o EIV sempre que julgar necessário. 
§1º As despesas da elaboração, os procedimentos que envolvam o estudo e 
as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação devem ser 
cobradas dos proprietários dos empreendimentos e das atividades comtempladas 
no estudo. 
§2º As despesas previstas no § 1º devem ser cobradas de forma proporcional 
ao potencial construtivo das unidades imobiliárias abrangidas pelo estudo. 
§3º A forma de cobrança deve ser prevista no laudo de viabilidade. 
§4º Nos casos em que houver interesse público ou coletivo, as despesas 
previstas no§ 1º poderão ser dispensadas de forma total ou parcial. 
Seção 1 
Do Conteúdo do EIV 
A comissão pode solicitar a participação de representantes de órgãos que não 
integram sua composição para colaborarem com a elaboração do Termo de 
~ 
Referência para o EIV. 
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Art. 72 
Art. 73 
Art. 74 
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O prazo para elaboração do TR é de, no máximo, 20 (vinte) dias úteis, contados da 
solicitação do interessado junto ao IDEPPLAN. 
O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período 
mediante justificativa. 
Os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV estarão 
indicados no Termo de Referência - TR, documento oficial a ser elaborado pela 
Comissão Técnica de Urbanismo, de modo a possibilitar a análise qualificada de 
todos os aspectos que compõem o estudo. 
§1º Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função: 
1- do porte do empreendimento; 
li- do tipo de atividade; 
Ili- do impacto na infraestrutura instalada; 
IV- das características físicas e ambientais da área e do entorno; 
V- da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência; 
VI- de outros aspectos relevantes. 
§2º O TR deve ter a seguinte composição mínima: 
1- objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV; 
li- equipe técnica necessária para a elaboração do EIV; 
Ili- conteúdo a ser abordado; 
IV- área de influência da implantação do empreendimento ou da atividade a 
ser considerada de acordo com os impactos gerados sobre o sistema viário, o 
tráfego de veículos e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente 
afetada. 
O EIV deverá incluir: 
1- caracterização da atividade ou do empreendimento proposto; 
li- identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos 
empreendedores; 
Ili- registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de 
classe profissional competente; 
IV- delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente 
atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as 
unidades imobiliárias passíveis de alteração de índices urbanísticos; 
V- caracterização e análise da morfologia urbana da área do estud,.9--~ e 
sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orie~_ra 
V, 
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identificação e avaliação de impactos relacionados ao sistema de transportes, 
meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões 
funcionais e urbanísticos de vizinhança quanto à qualidade de vida da 
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre 
outros, das seguintes questões: 
a) adensamento populacional; 
b) equipamentos urbanos e comunitários; 
e) uso e ocupação do solo; 
d) 
e) 
valorização e desvalorização imobiliária; 
geração de tráfego quantificada de veículos e particulares, 
pedestres e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de 
poluição sonora, atmosférica e hídrica; 
i) vibração e trepidação; 
j) geração de periculosidade e insalubridade; 
k) geração de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; 
1) transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento 
ou atividade; 
m) benefícios, ônus e problemas futuros relacionados à 
implantação da atividade ou empreendimento; 
n) impacto socioeconômico na população residente ou atuante na 
área. 
VI- conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as vantagens 
e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o 
diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades; 
VII- medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de 
impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e 
viabilizar a inserção do empreendimento em harmonia com as condições do 
local pretendido e seu entorno, caso necessárias; 
VIII-previsão de custos e de cronograma, bem como os responsáveis pela 
implantação das medidas indicadas conforme o inciso VII. 
Parágrafo único. Os aspectos previstos no inciso V- deste artigo devem levar em consideração 
às especificidades do empreendimento ou atividade, sendo conteúdos mínimos 
aqueles previstos nas alíneas a g. 
Art. 75 As informações, os dados e os demais elementos apresentados no EIV são de 
responsabilidade da equipe técnica ou do profissional que elaborou o estudo, sobre 
os quais o interessado deve estar ciente. O EIV deverá ser elaborado -1)Ôr 
profissional legalmente habilitado, sendo que as medidas 
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Art. 76 
Art. 77 
Art. 78 
Art. 79 
Art. 80 
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recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão 
analisadas pelo IDEPPLAN, estando sujeitas às respectivas e necessárias 
adequações. 
Os estudos urbanísticos, os planos de ocupação e os demais estudos aprovados 
para a área do empreendimento ou da atividade podem, a critério da Comissão 
Técnica de Urbanismo, ser aceitos, total ou parcialmente, como conteúdo do EIV. 
Deve ser exigida a complementação e a atualização dos estudos de que trata o 
caput deste artigo quando eles não forem suficientes para a avaliação dos impactos 
dos empreendimentos e das atividades. 
Seção li 
Dos Procedimentos 
O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do 
TR, para apresentar o EIV. 
§1º O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual 
período mediante justificativa, desde que aceita pela Comissão Técnica de 
Urbanismo. 
§2º Caso o interessado não apresente o EIV no prazo previsto neste artigo e 
se manifeste pela continuidade do processo, deve ser revalidado o TR e devem ser 
reiniciados os prazos. 
O prazo para análise do EIV pela Comissão Técnica de Urbanismo é de 60 (sessenta) 
dias úteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual 
período mediante justificativa.Caso o EIV não seja apresentado nos termos exigidos 
no TR, deve ser exigida sua complementação em até 60 (sessenta) dias úteis e 
reiniciada a contagem do prazo previsto no caput deste artigo. 
O relatório final deve ser encaminhado para consulta do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (CMDU) nos casos: 
1- de operação urbana consorciada; 
li- de elaboração de EIV pelo Poder Público Municipal; 
Ili- em que seja indicada definição ou alteração de parâmetros urbanísticos; 
IV- em que, excepcionalmente, a Comissão Técnica de Urbanismo julgar 
conveniente. 
A Comissão Técnica de Urbanismo deverá realizar audiência pública, antes da 
decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (CMDU), pelos moradores da área afetada ou suas 
associações. 
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Art. 81 
Art. 82 
Art. 83 
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A Comissão Técnica de Urbanismo deverá elaborar relatório final, sobre a 
conveniência da implantação, da construção, da ampliação ou do funcionamento de 
empreendimentos e atividades e dar conhecimento ao interessado da decisão final 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a audiência. 
§1º O interessado pode interpor recurso à decisão final, nos termos do Art. 87 
§2º Se o interessado, expressamente, desistir de interpor recurso no prazo do 
Art. 87 , o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
deve dar sequência aos procedimentos administrativos. 
§3º Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção, 
recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ser firmado termo de 
compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública 
de caução dos valores de responsabilidade do interessado. 
§4º A lavratura e a assinatura do termo de compromisso devem ser 
providenciadas pelo Município previamente à emissão do laudo de viabilidade. 
O laudo de viabilidade tem validade de 2 (dois) anos, contados da publicação. 
§1º O prazo de validade pode ser prorrogado por igual período, a critério da 
Comissão Técnica de Urbanismo, mediante solicitação fundamentada do 
interessado. 
§2º Pode ser exigida a atualização dos dados ou informações do EIV aprovado 
para prorrogação de validade. 
O Poder Executivo Municipal, baseado no EIV, poderá negar autorização para 
implantação do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, às 
expensas deste, as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação 
necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de 
intervenção. 
Parágrafo único. Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem implementadas 
de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de 
monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo 
referente aos serviços. 
Art. 84 
Art. 85 
As medidas de adequação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas para ajustar o 
projeto ao meio ambiente em que será inserido, por meio das seguintes ações: 
1- adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o 
coeficiente básico e o uso original; 
li- adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres; 
Ili- medidas que visem o conforto e a preservação ambiental. 
As medidas de compensação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas po~os 
não recuperáveis ou mitigáveis, com parâmetros ou valores fixados~ 
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Art. 86 
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proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento 
ou pelo funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou 
indireto das seguintes ações: 
1- implantação de paisagismo em área pública; 
li- doação da área do empreendimento para implantação de equipamento 
comunitário ou regional; 
Ili- preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou 
cultural, bem como recuperação ambiental da área; 
IV- qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais 
em processo de decadência ou degradação; 
V- implantação, urbanização e requalificação de área pública; 
VI- implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional; 
VII- implantação e manutenção de mobiliário urbano; 
VIII-implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos; 
IX- implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de pedestres, 
ciclistas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
X- compensação pecuniária. 
§12 As ações previstas nos incisos I a IX deste artigo devem ser realizadas no 
entorno do local onde o empreendimento será implantado ou a atividade terá 
funcionamento. 
§22 Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por 
proposição do interessado ou da Comissão Técnica de Urbanismo, quando o 
impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no 
EIV ou nas audiências públicas. 
A emissão da carta de "habite-se" ou da licença de funcionamento fica 
condicionada à comprovação de que foram implementadas todas as medidas de 
prevenção, recuperação, mitigação e compensação. 
§12 Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de caráter 
contínuo. 
§22 No caso de medidas de caráter contínuo em que o cronograma exceda a 
data de emissão da carta de habite-se ou da licença de funcionamento, a Comissão 
Técnica de Urbanismo deve indicar um servidor para acompanhar o cumprimento 
do termo de compromisso conforme as respectivas competências. 
§32 O descumprimento das medidas indicadas no parágrafo2º deste artigo 
tem efeito suspensivo da carta de habite-se e da licença de funcionamento.vsem 
prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 
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Art. 87 
Art. 88 
Art. 89 
Art. 90 
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Da decisão final de que trata o Art. 81 cabe recurso administrativo, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação. 
§lQ O recurso deve ser acompanhado de fundamentação sintética e 
organizada, podendo-se juntar documentos que se julgarem convenientes. 
§2Q A Comissão Técnica de Urbanismo tem o prazo de vinte dias úteis para se 
pronunciar. 
§3Q O Comissão Técnica de Urbanismo pode decidir encaminhar o recurso à 
apreciação do CMDU. 
§4Q Nos casos previstos no § 3Q deste artigo, o CMDU tem o prazo de 30 
(trinta) dias úteis para se pronunciar, contados do recebimento dos autos. 
§SQ Os prazos previstos nos § 2º e 4º deste artigo podem ser prorrogados por 
igual período. 
Confirmada a decisão inicial pela Comissão Técnica de Urbanismo, cabe recurso do 
interessado ao CMDU, mesmo nos casos em que a decisão inicial tenha sido 
proferida por este órgão colegiado. A decisão final do CMDU, em segundo ato, 
exaure a esfera administrativa do recurso. 
Seção Ili 
Das Infrações, Sanções e Taxas 
Toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Capítulo 
ou de seu regulamento é considerada infração, especialmente: 
1- apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro 
documento ou informação que induza o agente público a erro de análise 
sobre a necessidade de exigência ou dispensa de EIV; 
li- apresentar dados, informações e levantamentos incorretos no EIV; 
Ili- omitir dados, informações e levantamentos no EIV, de forma culposa ou 
dolosa; 
IV- descumprir medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou 
compensação, recomendações e condicionantes para implantação das 
atividades e dos empreendimentos objetos de EIV. 
Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações às 
normas indicadas no Art. 89 devem ser submetidas, isolada ou cumulativamente, 
às seguintes sanções: 
1- advertência; 
li- multa; 
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Art. 91 
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Ili- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos por órgão 
ou entidade do Município; 
IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em 
estabelecimentos oficiais de crédito do Município. 
§1º A advertência deve indicar o prazo para regularização da situação, sob 
pena de aplicação de multa e demais sanções previstas neste Capítulo. 
§2º As sanções previstas nos incisos I e li do caput deste artigo devem ser 
aplicadas pela fiscalização do órgão competente. 
§3º Quando se tratar de incidência de infração relativa ao EIV na fase de 
instrução, análise e definição da viabilidade ou não, a Comissão Técnica de 
Urbanismo pode aplicar a sanção prevista no inciso Ido caput deste artigo. 
§4º As sanções previstas nos incisos Ili e IV do caput deste artigo devem ser 
aplicadas por meio de ato declaratório de perda, restrição ou suspensão pela 
autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou 
financiamentos, mediante comunicação do órgão responsável pela fiscalização. 
As multas pelas infrações previstas neste Capítulo devem ser aplicadas ao 
proprietário do empreendimento ou estabelecimento quando os termos da 
advertência não forem atendidos no prazo estipulado. 
§1º As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e 
conforme a área do empreendimento, no valor-base de: 
1- 100 UFM (cem Unidades Financeiras Municipais) por infração prevista nos 
incisos 1, li e Ili do Art. 89 ; 
li- 200 UFM (duzentas Unidades Financeiras Municipais) por infração 
prevista no inciso IV do Art. 89 . 
§2º As multas aplicadas aos empreendimentos no caso de operação urbana 
consorciada devem ser calculadas com base nos valores definidos no § 1º deste 
artigo, multiplicados pelo índice "k", referente à área da poligonal do 
empreendimento objeto da infração, de acordo com os seguintes valores: 
1- até vinte hectares: k=l; 
li- acima de vinte hectares e até quarenta hectares: k=Z: 
Ili- acima de quarenta hectares e até sessenta hectares: k=3; 
IV- acima de sessenta hectares: k=4. 
§3º As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se 
ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada. 
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Art. 92 
Art. 93 
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§4º Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão 
após trinta dias da aplicação da multa anterior. 
§5º No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada até cessar a 
infração. 
§6º Considera-se reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período 
de doze meses, pela mesma infração, após o julgamento definitivo do auto de 
infração originário. 
§7º Ao responsável técnico pela obra ou pela elaboração do EIV, a multa, 
quando cabível, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado como 
multa ao proprietário. 
§8º Não se aplica a multa prevista no § 7º deste artigo quando o responsável 
técnico comunicar previamente a irregularidade à autoridade competente. 
Deve ser aplicada, simultaneamente à sanção prevista no § 3º do Art. 91 , a sanção 
de perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em 
estabelecimentos oficiais de crédito do Município. 
Fica criada a taxa de análise de EIV no valor-base de 10 UFM (dez Unidades 
Financeiras Municipais), constituindo como fato gerador a prestação de serviço de 
exame do estudo, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros 
procedimentos. 
§1º A taxa de análise de EIV deve ser paga antecipadamente à prática de 
qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência. 
§2º Para empreendimentos no caso de operação urbana consorciada, a taxa 
de análise de EIV tem por base o valor definido no caput, multiplicado pelo índice 
"y", referente à área da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes 
faixas de cobrança: 
1- até dez hectares: y=2; 
li- acima de dez hectares e até vinte hectares: y=3; 
Ili- acima de vinte hectares e até trinta hectares: y=4; 
IV- acima de trinta hectares a até quarenta hectares: y=S; 
V- acima de quarenta hectares e até cinquenta hectares: y=6; 
VI- acima de cinquenta hectares e até sessenta hectares: y=7; 
VII- acima de sessenta hectares: y=8; 
§3º A partir da segunda listagem de exigências para correção ou 
complementação de informações previstas no TR, é cobrada nova taxa no v~e 
50% (cinquenta por cento) da cobrada inicialmente, exceto quando for ,rélatiy,i a 
itens não listados anteriormente. ( 
~ 
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Art. 94 
Art. 95 
Art. 96 
Art. 97 
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A taxa de análise de EIV inclui o exame do estudo, a emissão de pareceres e 
relatórios e a listagem de exigências. 
Ficam criadas as taxas de emissão de TR e de laudo de viabilidade no valor de 2UFM 
(duas Unidades Financeiras Municipais) cada, as quais devem ser recolhidas 
previamente à emissão. 
Seção IV 
Das Disposições Finais 
O EIV de dois ou mais empreendimentos ou atividades pode ser elaborado 
coletivamente, desde que tecnicamente comprovada à viabilidade de análise junto 
ao IDEPPLAN. 
Os projetos de iniciativa particular devem ter suas análises obedecendo à ordem 
cronológica contabilizada a partir do protocolo no IDEPPLAN. 
Parágrafo único.O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de empreendimentos 
vinculados a políticas de interesse social e projetos de interesse público, que terão 
prioridade sobre os demais. 
Art. 98 
Art. 99 
Alterações nos ritos e procedimentos administrativos para a análise do EIV poderão 
ser realizadas por meio de Portaria específica, através da Comissão Técnica de 
Urbanismo, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas nesta lei. 
O disposto neste Capítulo não se aplica aos empreendimentos e às atividades com 
licença de construção ou de funcionamento válidas e emitidas até a data de 
publicação desta Lei. 
Excetuam-se do caput deste artigo os casos em que a atividade pretendida não 
esteja prevista na licença de construção e no respectivo projeto aprovado. 
Art. 100 Os processos de regularização fundiária não são sujeitos às disposições contidas 
neste Capítulo. 
Art. 101 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta física no IDEPPLAN ou online 
no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, por qualquer interessado. 
Art. 102 A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos 
da legislação ambiental vigente. 
Art. 103 São nulas as aprovações de projetos e os licenciamentos de qualquer natureza 
realizados sem a observância das disposições contidas neste Capítulo. 
CAPÍTULO VI 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
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Art. 104 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma 
área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização 
ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de 
transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, 
sistema viário e de habitações de interesse social. 
§1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica. 
§2º Caberá à Comissão Técnica de Urbanismo de Apucarana a coordenação, 
acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana 
consorciada. 
§3º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por 
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse. 
§4º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade, 
o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que 
melhor atenda o interesse público. 
Art. 105 
§Sº No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o 
interesse público da operação será avaliado pela Comissão Técnica de Urbanismo. 
Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, desde que sempre fique 
garantido o interesse público, entre outras medidas: 
1- alteração na legislação urbanísticas para a modificação de índices e 
características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como 
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas 
decorrente ou o impacto de vizinhança; 
li- a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente; 
Ili- a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários; 
IV- a garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através 
da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e 
promover a segurança dos transeuntes; 
V- a oferta de habitação de interesse social. 
Art. 106 As operações urbanas consorciadas têm como finalidades: 
1- implantação de espaços e equipamentos públicos; 
li- otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e 
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; ., -----Y 
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Ili- implantação de programas de habitação de interesse social; 
IV- ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo; 
V- proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural; 
VI- melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária; 
VII- dinamização de áreas visando à geração de empregos; 
VIII-reurbanização e tratamento urbanístico de áreas. 
Art. 107 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no 
mínimo: 
1- definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção; 
li- finalidade da operação proposta; 
Ili- programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas; 
IV- estudo prévio de impacto de vizinhança; 
V- programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação; 
VI- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; 
VII- forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil. 
§1º Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada 
também poderá prever: 
1- execução de obras por empresas da iniciativa privada, com permuta, 
dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço 
implantado; 
li- solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da 
necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e 
áreas de risco; 
Ili- instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando 
for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os 
participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados; 
IV- preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, 
cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental; 
V- prazo de vigência. 
Art. 108 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prevér'a 
emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial 
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adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no 
pagamento das obras e serviços necessários à própria operação. A lei deverá 
estabelecer, entre outros dispositivos: 
1- a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser 
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo 
adicional determinado para a operação; 
li- o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção; 
Ili- as fórmulas de cálculo das contrapartidas; 
IV- as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial 
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo 
adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte. 
Art. 109 As operações urbanas consorciadas podem ser aplicadas em todas as áreas dos 
perímetros urbanos da sede e distritos administrativos do Município, que serão 
descritos em leis específicas. 
CAPÍTULO VII 
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 110 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS} são porções do território destinadas 
prioritariamente à urbanização e produção de habitação de interesse social, 
podendo ser usados padrões diferenciados da legislação em vigor, desde que 
aprovados por lei específica. 
Art. 111 São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS}: 
1- permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à 
margem do mercado legal de bens imóveis; 
li- possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões 
não atendidas; 
Ili- garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações 
urbanas. 
TÍTULO V 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA 
Art. 112 O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente 
e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor 
Municipal e suas revisões e atualizações, com o Estatuto da Cidade e com os~d~is 
instrumentos de planejamento. ~ 
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Art. 113 A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia 
representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a 
sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas 
democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, 
construindo uma cidade mais justa e saudável. 
Art. 114 A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão 
democrática, será de: 
1- mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e 
agentes sociais e econômicos; 
li- coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais; 
Ili- incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os 
canais de comunicação e participação popular; 
IV- coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o 
desenvolvimento urbano e rural. 
Art. 115 O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será: 
1- difundir valores histórico-culturais do Município; 
li- atuar no processo de decisão e aplicação das políticas públicas; 
Ili- acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular 
e de órgãos públicos em todas as esferas; 
IV- fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse 
comunitário; 
V- participar ativamente no cumprimento dos deveres e na cobrança dos 
direitos, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida da comunidade; 
VI- participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL 
Art. 116 O Sistema de Acompanhamento e Controle fica reinstituído por esta Lei e tem como 
objetivo coordenar, acompanhar e controlar as ações referentes ao Plano Diretor 
Municipal de Apucarana e suas leis correlatas. 
Art. 117 O Sistema de Acompanhamento e Controle será desenvolvido e efetivado visando: 
1- garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o 
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente 
~ 
e dinâmica; 
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li- integrar projetos e programas complementadores a esta Revisão do Plano 
Diretor Municipal e ao orçamento municipal; 
Ili- monitorar o território municipal, através do Sistema de Informações 
Geográficas (SIG); 
IV- a gestão democrática, através da participação dos segmentos sociais 
representativos; 
V- a descentralização da informação para os distritos administrativos, com 
aplicação da tecnologia da informação; 
VI- incentivar o processo participativo e iniciativas populares de projetos de 
lei, através da organização de debates, palestras, audiências, consultas 
públicas e conferências sobre a implantação do Plano Diretor Municipal e suas 
revisões e atualizações; 
VII- fortalecer a gestão participativa e a otimização da integração entre 
cidadão e gestor público, através de investimentos em inovação e tecnologia 
para o desenvolvimento e implantação de novos canais e plataformas de 
comunicação. 
Art. 118 O Sistema de Acompanhamento e Controle é composto por: 
1- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; 
li- Grupo Técnico Permanente. 
§1º Todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, envolvidos 
na elaboração de estratégias e políticas públicas, deverão colaborar com as 
atividades do Sistema de Acompanhamento e Controle, naquilo que lhes couber: 
1- fornecendo os dados técnicos necessários, dentro do seu campo de 
atuação; 
li- mantendo atualizado o banco de dados referente ao setor; 
Ili- organizando grupos de trabalhos técnicos e integração com outros 
setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor 
Municipal. 
Seção 1 
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 119 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão de 
assessoramento e consulta obrigatória e permanente do Sistema de 
Acompanhamento e Controle e da administração municipal, com funções 
fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme disp~s.:t:a 
Lei. ( _,,-/ 
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Art. 120 São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU: 
1- elaborar seu regimento interno, indicados pelas entidades e homologação 
do Poder Executivo; 
li- articular discussões para a implementação do Plano Diretor Municipal; 
Ili- acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual 
municipal; 
IV- opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da 
cidade, quando couber; 
V- emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor 
e leis complementares; 
VI- acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de 
interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; 
VII- emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e 
regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal; 
VIII-acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos 
nesta Lei; 
IX- deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor Municipal e na 
legislação municipal correlata; 
X- analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Art. 121 O CMDU é composto pelos seguintes membros: 
1- Do Poder Público: 
a) 1 (um) representante do IDEPPLAN- Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
e) 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
f) 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná, Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral; 
g) 1 (um) representante da Universidade Estadual do Paraná - 
Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral; 
h) 1 (um) representante da Cohapar- escritório de Apucarana; 
i) 1 (um) representante da COPEL- escritório de Apucarana; 
j) 1 (um) representante da Sanepar - escritório de Apucarana. 
li- de Entidades de Classe e Organizações Civis: 
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a) 1 (um) representante da ACIA - Associação Comercial e 
Industrial de Apucarana; 
b) 1 (um) representante da AEAA - Associação de Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana; 
e) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - 
Seccional Apucarana; 
d) 1 (um) representante da Federação Moradores de Apucarana; 
e) 1 (um) representante do Núcleo das imobiliárias - Seccional 
Apucarana (CRECI); 
f) 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural; 
g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
-CAU; 
h) 1 (um) representante do Conselho de Engenharia e Agronomia 
- CREA-PR.; 
i) 1 (um) representante do Conselho Federal dos Técnicos 
Industriais - CFT; 
j) 1 (um) representante dos Sindicatos vinculados a Indústria da 
Construção Civil, 
§1º A secretária executiva será um profissional do IDEPPLAN, não 
necessariamente membro do CMDU, designado pelo Executivo Municipal. 
§2º Cada membro titular deverá possuir seu respectivo suplente, 
representante do mesmo órgão ou entidade. 
§3º A nomeação dos membros do CMDU será feita por meio de decreto, 
assinado pelo Prefeito Municipal. 
§4º Os membros do CMDU devem exercer seus mandatos de forma gratuita, 
vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
§5º Os representantes das entidades de classe e organizações civis, indicados 
nas alíneas "b" a "e"do inciso li do caput deste artigo, não poderão estar 
designados para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes, 
nas esferas municipal, estadual e federal e deverão ser indicados através de 
documento oficial dos órgãos. 
Art. 122 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido por um dos seus 
membros, eleito de forma democrática dentre os que o compõem, são atribuições 
do Presidente do CMDU: 
1- convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
li- constituir e organizar o funcionamento de câmaras setoriais, quando for o 
caso; 
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Prefeitura "" Cidade 
Ili- solicitar às câmaras setoriais a elaboração de pareceres sobre temas de 
relevante interesse público; 
IV- firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções. 
Art. 123 O CMDU poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as 
decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades 
afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar 
esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. 
Art. 124 As deliberações do CMDU dar-se-ão mediante resolução aprovada por maioria 
simples dos presentes e, em casos de empate, o Presidente reencaminhará novo 
processo de votação. 
Art. 125 As reuniões do CMDU são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e 
com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira 
reunião subsequente. 
Seção li 
Da Comissão Técnica de Urbanismo 
Art. 126 A Comissão Técnica de Urbanismo constitui o órgão de assessoramento e consulta 
para matérias que competem ao ordenamento territorial. 
Art. 127 São atribuições da Comissão Técnica de Urbanismo: 
1- elaborar seu regimento interno; 
li- discutir os impactos gerados por empreendimentos; 
Ili- opinar sobre questões no desenvolvimento sustentável da cidade; 
IV- discutir e elaborar as medidas mitigadoras do EIV; 
V- analisar e emitir parecer sobre o EIV; 
VI- acompanhar a execução e implantação das medidas mitigadoras do EIV; 
VII- analisar e emitir parecer sobre as alterações da lei geral do Plano Diretor 
e leis complementares antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal; 
VIII-acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos; 
IX- a elaboração de pareceres em questões técnicas urbanísticas. 
Art. 128 A Comissão Técnica de Urbanismo será composta por servidores do Executivo 
Municipal, sendo nomeados por decreto específico. 
1- um representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; 
li- um representante da Secretaria de Obras - SEOB; 
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Ili- um representante do IDEPPLAN - Instituo de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana. 
IV- um representante da Procuradoria Jurídica de Apucarana. 
Seção Ili 
Do Grupo Técnico Permanente 
Art. 129 O Grupo Técnico Permanente, integrado à estrutura administrativa municipal, 
constitui órgão técnico de execução do Sistema de Acompanhamento e Controle e 
assessoramento ao executivo municipal, sendo responsável pelo acompanhamento, 
controle da implementação e gestão do Plano Diretor Municipal e de suas 
atualizações e revisões. 
Art. 130 São atribuições do Grupo Técnico Permanente: 
1- promover, fomentar e integrar estudos e projetos para o 
desenvolvimento do Município de Apucarana e monitorar a implementação e 
modernização do Plano Diretor Municipal; 
li- subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano 
Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor 
Municipal; 
Ili- orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, 
políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal; 
IV- estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor; 
V- elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos 
e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação 
urbanística em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE; 
VI- promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para 
consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal; 
VII- definir indicadores de desempenho para acompanhar e avaliar o 
desenvolvimento, planejamento e gestão territorial do Município; 
VIII-elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do 
Plano Diretor Municipal, bem como dar publicidade ao mesmo; 
IX- emitir pareceres pertinentes à legislação urbanística vigente; 
X- convocar reuniões com o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - CMDU, quando necessário; 
XI- prestar auxílio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - CMDU, quando solicitado; 
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XII- assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades 
representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano. 
Art. 131 As funções do Grupo Técnico Permanente serão exercidas por uma comissão 
formada por servidores das Secretarias indicadas abaixo, sob presidência do 
Secretário Executivo. 
1- O diretor-presidente do IDEPPLAN; 
li - Um membro da Secretaria Municipal de Obras - SEOB; 
Ili - Um membro da Secretaria Municipal da Fazenda (setor de Planejamento 
e Orçamentos) 
IV- Um membro do Controle Interno; 
V - Um membro da Procuradoria Jurídica. 
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Grupo Técnico Permanente é o Diretor Presidente 
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento Urbano de Apucarana - 
IDEPPLAN. 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL 
Art. 132 De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa 
do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal assegura a 
participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da 
política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, 
fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos: 
1- debates, audiências e consultas públicas; 
li- conferências; 
Ili- conselhos; 
IV- Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); 
V- projetos e programas específicos; 
VI- projetos de Lei de iniciativa popular; 
VII- orçamento participativo; 
VIII-acompanhamento das ações do Plano de Ação e Investimentos (PAI); 
IX- assembléias de planejamento e gestão territorial. 
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados nos incisos deste artigo regem-se pela 
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei Complementar. 
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Art. 133 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar a participação popular na gestão 
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O Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços ou 
instrumentos de participação popular, além dos previstos. 
Art. 134 A divulgação dos debates, conferências, audiências públicas e assembléias de 
planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação em rádios 
locais, jornais locais e redes sociais, podendo, ainda, serem utilizados outros meios 
de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei Complementar. 
A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá: 
1- indicar com clareza o local, o dia, o horário e a pauta do evento; 
li- ser publicada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 135 O Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei Complementar, deverá 
dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a 
integram, bem como de instituição dos. instrumentos previstos, respeitados os 
prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso. 
Art. 136 Todos os projetos licenciados e os projetos em tramitação e protocolados nos 
órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei, poderão ser 
aprovados e licenciados conforme as normas do Plano Diretor vigente na data do 
protocolo. 
Art. 137 As informações constantes nas consultas de construção e de parcelamento do solo, 
expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei, terão validade de 06 (seis) 
meses, contados da data de sua expedição. Os projetos desenvolvidos com bases 
nas consultas de que se trata o caput deste artigo, deverão: 
1- atender inteiramente a legislação do Plano Diretor vigente na data da 
expedição da consulta; 
li- ser protocolados no órgão público competente, no prazo máximo de 6 
(seis) meses, contados a partir da data de emissão da consulta. 
Art. 138 Os projetos licenciados perderão sua validade caso sua execução não seja iniciada 
no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de licenciamento. Os 
projetos que não forem iniciados no prazo estabelecido no caput deste artigo 
deverão sofrer novo processo de análise e aprovação nos órgãos municipais 
competentes, atendendo às normas da presente Lei e demais leis vigentes 
correlatas. 
Art. 139 A presente Lei Complementar deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, 
ou a qualquer tempo para adequar a sua aplicação às novas demandas. 
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Art. 140 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 141 
Art. 142 
Para a alteração ou revisão de normas constantes nesta Lei Complementar, assim 
como as constantes nas demais leis que a integram, o Poder Público Municipal 
deverá realizar, no mínimo, 1 (uma) audiência pública, devendo, ainda, os 
respectivos projetos de lei serem objeto de prévio parecer do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, antes de ser encaminhado para aprovação da Câmara 
Legislativa Municipal. 
Fica revogada a Lei Complementar nº 03, de 19 de dezembro de 2014, e demais 
disposições em contrário. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2020. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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