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' Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2020
Súmula:- Institui os perímetros urbanos de Apucarana,
Revoga a Lei Complementar nº 04, de 19
dezembro de 2014, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
O território do Município de Apucarana é dividido em Áreas Urbanas e Área
Rural, para fins urbanísticos e tributários.
São áreas urbanas do Município de Apucarana:
1 - Sede Urbana de Apucarana;
li - Sede do Distrito Caixa de São Pedro;
Ili - Sede do Distrito Pirapó;
IV - Sede do Distrito Vila Reis;
V - Sede do Distrito Correia de Freitas;
VI - Núcleo Urbano de São Domingos;
VII - Patrimônio São Sebastião Barreiro;
VIII - Patrimônio São Pedro Taquara.
Parágrafo único. A área rural compreende o restante do território municipal.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º Ficam delimitadas como urbanas as áreas compreendidas por perímetro urbano,
conforme representações cartográficas e memorias descritivos contidos nos
seguintes anexos, partes integrantes desta Lei:
1 - Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Urbana do Município;
li - Anexo li - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Urbana
do Município;
Ili - Anexo Ili - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Caixa de São
Pedro;
IV - Anexo IV - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrltu-de
Caixa de São Pedro;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 33
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Art. 4º
Art. 5º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
V - Anexo V - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Pirapó;
VI - Anexo VI - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de
Pira pó;
VII - Anexo VII - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Vila Reis;
VIII - Anexo VIII - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de
Vila Reis;
IX - Anexo IX - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Correia de
Freitas;
X - Anexo X - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de
Correia de Freitas;
XI - Anexo XI - Mapa do Perímetro Urbano do Núcleo Urbano de São
Domingos;
XII - Anexo XII - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Núcleo
Urbano de São Domingos;
XIII -Anexo XIII - Mapa do Perímetro Urbano do Patrimônio de São
Sebastião Barreiro;
XIV - Anexo XIV - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Patrimônio
de São Sebastião Barreiro;
XV - Anexo XV - Mapa do Perímetro Urbano do Patrimônio de São Pedro
Taquara;
XVI - Anexo XVI - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Patrimônio
de São Pedro Taquara.
Fica revogada a Lei Complementar nº 004, de 19 de dezembro de 2014.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em dezembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 33
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