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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaInstitui os perímetros urbanos de Apucarana, Revoga a Lei Complementar nº 04, de 19 dezembro de 2014, como especifica.
native_id17629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 93/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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e 
' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2020 
Súmula:- Institui os perímetros urbanos de Apucarana, 
Revoga a Lei Complementar nº 04, de 19 
dezembro de 2014, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
O território do Município de Apucarana é dividido em Áreas Urbanas e Área 
Rural, para fins urbanísticos e tributários. 
São áreas urbanas do Município de Apucarana: 
1 - Sede Urbana de Apucarana; 
li - Sede do Distrito Caixa de São Pedro; 
Ili - Sede do Distrito Pirapó; 
IV - Sede do Distrito Vila Reis; 
V - Sede do Distrito Correia de Freitas; 
VI - Núcleo Urbano de São Domingos; 
VII - Patrimônio São Sebastião Barreiro; 
VIII - Patrimônio São Pedro Taquara. 
Parágrafo único. A área rural compreende o restante do território municipal. 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º Ficam delimitadas como urbanas as áreas compreendidas por perímetro urbano, 
conforme representações cartográficas e memorias descritivos contidos nos 
seguintes anexos, partes integrantes desta Lei: 
1 - Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Urbana do Município; 
li - Anexo li - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Urbana 
do Município; 
Ili - Anexo Ili - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Caixa de São 
Pedro; 
IV - Anexo IV - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrltu-de 
Caixa de São Pedro; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 33 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/nóvo 
Art. 4º 
Art. 5º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
V - Anexo V - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Pirapó; 
VI - Anexo VI - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de 
Pira pó; 
VII - Anexo VII - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Vila Reis; 
VIII - Anexo VIII - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de 
Vila Reis; 
IX - Anexo IX - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Correia de 
Freitas; 
X - Anexo X - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito de 
Correia de Freitas; 
XI - Anexo XI - Mapa do Perímetro Urbano do Núcleo Urbano de São 
Domingos; 
XII - Anexo XII - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Núcleo 
Urbano de São Domingos; 
XIII -Anexo XIII - Mapa do Perímetro Urbano do Patrimônio de São 
Sebastião Barreiro; 
XIV - Anexo XIV - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Patrimônio 
de São Sebastião Barreiro; 
XV - Anexo XV - Mapa do Perímetro Urbano do Patrimônio de São Pedro 
Taquara; 
XVI - Anexo XVI - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Patrimônio 
de São Pedro Taquara. 
Fica revogada a Lei Complementar nº 004, de 19 de dezembro de 2014. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 33 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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