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SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12
SEÇÃO 1- DOS OBJETIVOS Art. 32
SEÇÃO 11- DAS DEFINIÇÕES Art. 42
CAPÍTULO li - DO ZONEAMENTO URBANO Art. 52
SEÇÃO 1- DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art. 62
SEÇÃO li - DAS ZONAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS Art. 82
SEÇÃO Ili - DAS ZONAS INDUSTRIAIS Art. 112
SEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS Art. 132
CAPÍTULO 111- DO USO DO SOLO URBANO Art. 162
CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 172
SEÇÃO 1- DA ALTURA Art. 192
SEÇÃO li - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO Art. 222
SEÇÃO 111 - DOS RECUOS Art. 242
SEÇÃO IV - DA TAXA DE OCUPAÇÃO Art. 302
SEÇÃO V - DA TAXA DE PERMEABILIDADE.. Art. 312
SEÇÃO VI - DOS LOTEAMENTOS DESTINANADOS AS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL. Art. 312
CAPÍTULO V - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL. Art. 352
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 362
ANEXO! -CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
ANEXO li - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRl
ANEXO Ili - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2
ANEXO IV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3
ANEXO V- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4
ANEXO VI- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5
ANEXO VII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28
ANEXO VIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH
ANEXO IX- PARÂMETROS DO uso E OCUPAÇÃO: zoe
ANEXO X- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZCl
ANEXO XI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2
ANEXO XII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3
ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4
ANEXO XIV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5
ANEXO XV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28
ANEXO XVI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Zll
ANEXO XVII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Zl2
ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA
ANEXO XIX- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS
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ANEXO XX- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR
ANEXO XXI - MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA DE APUCARANA
ANEXO XXII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO
ANEXO XXIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE PIRAPÓ
ANEXO XXIV- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE VILA REIS
ANEXO XXV- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CORREIA DE FREITAS
ANEXO XXVI- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS
ANEXO XXVII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO SEBASTIÃO BARREIRO
ANEXO XXVIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO TAQUARA
ANEXO XXIX- DAS DENSIDADES DEMOGRAFICAS
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Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2020
Súmula:- Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do
Município de Apucarana e Revoga a Lei
Complementar nº 05, de 19 de dezembro de
2014, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Lei dispõe sobre a divisão do território do Município e regula o uso e a
ocupação do solo, observadas as disposições das legislações federais e estaduais
relativas à matéria.
São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo 1 - Classificação dos Usos;
li - Anexo li - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRl;
Ili - Anexo Ili - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR2;
IV - Anexo IV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR3;
V - Anexo V - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR4;
VI - Anexo VI - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRS;
VII - Anexo VII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR28;
VIII - Anexo VIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRCH;
IX - Anexo IX - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZOC;
X - Anexo X- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZCl;
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Art. 3º
XI - Anexo XI- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC2;
XII - Anexo XII- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC3;
XIII - Anexo XIII- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC4;
XIV - Anexo XIV- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZCS;
XV -Anexo XV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC28;
XVI - Anexo XVI - Parâmetros do Uso e Ocupação: Zll;
XVII - Anexo XVII - Parâmetros do Uso e Ocupação: Zl2;
XVIII - Anexo XVIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZEA;
XIX - Anexo XIX - Parâmetros do uso e Ocupação: ZEIS;
XX - Anexo XX - Parâmetros do uso e Ocupação: ZEVR;
XXI - Anexo XXI - Mapa do Zoneamento da Sede Urbana de Apucarana;
XXII - Anexo XXII - Mapa do Zoneamento do Distrito de Caixa de São Pedro;
XXIII - Anexo XXII! - Mapa do Zoneamento do Distrito de Pirapó;
XXIV - Anexo XXIV - Mapa do Zoneamento do Distrito de Vila Reis;
XXV - Anexo XXV - Mapa do Zoneamento do Distrito de Correia de Freitas;
XXVI -Anexo XXVI - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano de São
Domingos;
XXVII - Anexo XXVII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Sebastião
Barreiro;
XXVIII - Anexo XXVIII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Pedro
Taquara;
XXIX -Anexo XXIX - Das Densidades Demográficas.
Seção 1
Dos Objetivos
Esta Lei tem por objetivos:
1 - ordenar o crescimento do Município disciplinando a localização de
atividades, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observa.à6s
os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;
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Art. 4º
li - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas
com o seu entorno;
Ili - estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional
equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento
comunitário;
IV - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário, de
transporte coletivo e com os eixos funcionais de bairros;
V - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da
paisagem urbana.
Seção li
Das Definições
Para efeitos da aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
1 - afastamento: distância medida perpendicularmente entre a edificação ou
beiral maior que um metro e as divisas laterais e de fundo;
li - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
Ili - altura da edificação: medida verticalmente da soleira do pavimento
térreo até a laje de cobertura;
IV - alvará de funcionamento: documento expedido pelo Poder Público
Municipal concedendo licença para a instalação e funcionamento de
atividades, conforme regulamentado pelo Código de Posturas de Apucarana;
V - ampliação: aumento de área construída de uma edificação existente;
VI - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
VII - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento;
VIII - área comum: área de condomínio e uso comum das edificações
habitacionais e comerciais;
IX - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação,
calculada pelo seu perímetro externo;
X - área de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os re~s
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, fa-êÍlita/ o
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fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas, conforme legislação federal;
XI - área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano excluindo-se
do total a área de preservação permanente;
XII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
XIII - área permeável: aquela que permite a infiltração das águas no solo;
XIV - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um
edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador, ou ao
uso privativo das unidades de moradia situadas no pavimento imediatamente
inferior, a qual é considerada como pavimento;
XV - beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes
externas, com largura igual ou inferior a um metro;
XVI - calçada: parte do logradouro, segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e
outros fins, subdividida em:
a) faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário
urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização,
infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 70 cm (setenta
centímetros);
b) faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de
pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no
mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;
c) faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote,
nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 40 cm (quarenta
centímetros) afastada do alinhamento predial.
XVII - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote;
XVIII - desdobro: subdivisão de um lote em dois novos lotes;
XIX - desdobro edificado: subdivisão de um lote em dois novos lotes com
edificação existente;
XX - desmembramento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação,
que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos,
ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
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XXI - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto,
destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços
ou institucional;
XXII - edifício: edificação com três ou mais pavimentos;
XXIII - eixos de comércio e serviços: lotes voltados para vias com atividades
de comércio e serviços já implantadas ou com potenciais para o seu
desenvolvimento, podendo ser classificadas como Zona Comercial 2 {ZC2),
Zona Comercial 4 {ZC4) e Zona Comercial 5 {ZCS);
XXIV - fachada: qualquer face externa da edificação;
XXV - faixa de transição: faixa territorial, pública ou privada, com função de
minimizar o possível conflito entre zonas de diferentes usos;
XXVI - fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d'água
compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes quando for
o caso;
XXVII - habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de
moradia para mais de uma família;
XXX - habitação geminada: habitações residenciais, correspondendo a mais
de uma unidade por lote, justapostas e com acesso direto e independente ao
logradouro;
XXXI - habitação unifamiliar: edificação que serve de moradia a uma só
família;
XXXII - habitação bifamiliar: habitações residenciais, correspondendo a um
lote divido por duas unidades habitacionais que possuem pelo menos uma
parede comum;
XXXIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso
comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços
livres;
XXXIV - lote: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a
logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendem
aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se
localiza;
XXXV - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento
na sua altura, ocupando, no máximo, 50% {cinquenta por cento) da área do
compartimento;
XXXVI - parcelamento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificaç~)om
abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou prolopgLento,
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modificação ou ampliação dos já existentes, além de doação de áreas
institucionais;
XXXVII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado
entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas,
nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios
das testadas;
XXXVIII - pavimento: plano horizontal que divide as edificações no sentido da
altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
XXXIX - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos de fundo;
XL - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;
XLI - recuo: distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais
ou de fundo;
a) recuo frontal: menor distância entre o limite externo da
edificação e testada do lote de fronte a logradouro público;
b) recuo lateral: menor distância entre o limite externo da
edificação e as divisas laterais do lote;
c) recuo do fundo: menor distância entre o limite externo da
edificação e a divisa de fundo do lote.
XXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não
constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o pavimento
imediatamente inferior;
XLII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
XLIII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
XLIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas
laterais, medida no alinhamento predial;
XLV - torre: corresponde ao conjunto de pavimentos de uma edificação
situados acima do embasamento;
XLVI - unidade autônoma: compartimentos de uso e propriedade privativa,
residencial ou comercial;
XLVII - zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes
e divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos.
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Art. Sº
CAPÍTULO li
DO ZONEAMENTO URBANO
Entende-se por Zoneamento Urbano, para efeito desta Lei, a divisão das áreas
urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios
de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos
conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. O Zoneamento da sede de Apucarana e demais áreas urbanas está definido
nos Anexos XX a XXVII, parte integrante e complementar desta Lei.
Seção 1
Das Zonas Residenciais
Art. 6º As Zonas Residenciais são áreas destinadas predominantemente ao uso
habitacional, sendo classificadas, conforme suas especificidades, em:
1 - Zona Residencial Um - ZRl: zona predominantemente residencial;
li - Zona Residencial Dois - ZR2: zona predominantemente residencial;
Ili - Zona Residencial Três - ZR3: zona predominantemente residencial, com
maior permissividade de atividades de comércio e serviços;
IV - Zona Residencial Quatro - ZR4: zona residencial onde se localizam os
núcleos e conjuntos habitacionais;
V - Zona Residencial Cinco - ZRS: zona predominantemente residencial;
VI - Zona Residencial do Vinte e oito - ZR28: zona predominantemente
residencial que compreende os lotes pertencentes à região denominada 28 de
janeiro;
VII - Zona Residencial de Chácaras - ZRCH: zona predominantemente
residencial;
VIII - Zona de Ocupação Controlada - ZOC: área de interesse para fins do
abastecimento hídrico, respeitando os critérios estabelecidos no Decreto
Estadual nº. 3.749, de 12 de novembro de 2008, e na Lei Estadual nº.8.935, de
07 de março de 1989.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas residenciais estão
definidos nos Anexos li a VIII desta Lei.
Art. 7º No caso de novos parcelamentos de interesse social na ZR3, poderão ser adotados
os parâmetros de uso e ocupação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS),
contidos no Anexo XVIII desta Lei.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exime o loteador dos parâmetros
dispostos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Sistema Viário
Municipal para a área em que se encontra.
Art. 8º
Seção li
Das Zonas de Comércio e Serviços
As Zonas ou Eixos de Comércio e Serviços são destinados às atividades de produção
econômica de comércio e serviços, sendo compatíveis aos parâmetros de
incomodidade, condições de infraestrutura e características dos empreendimentos,
classificadas em:
1 - Zona Comercial Um - ZCl: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios;
li - Zona Comercial Dois - ZC2: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios,
na sede, encontra-se predominantemente na zona de transição entre o centro
e os bairros a sul, nos distritos de Pirapó e Vila Reis está presente na área
central;
Ili - Zona Comercial Três - ZC3: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com edifícios, na sede, está localizada na região
da Barra Funda e Avenida Minas Gerais, contendo atividades especificas para
estas regiões, enquanto nos distritos de Pirapó e Vila Reis, encontra-se como
zona de transição entre zonas industriais e residenciais;
IV - Zona Comercial Quatro - ZC4: zona de comércio e de serviçosde escala
local, de, com edifícios e até3 (três) pavimentos;
V - Zona Comercial Cinco - ZCS: zona de comércio e serviços, localizada no
entorno do Lago Jaboti.
VI - Zona Comercial do Vinte e Oito - ZC28: zona predominantemente de
comércio e serviços que compreende os lotes pertencentes à região
denominada 28 de janeiro.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo
estão definidos nos Anexos IX a XIV desta Lei.
Art. 9º Os lotes situados em esquinas que possuírem um alinhamento frontal para via com
Zona Comercial e outro para Zona Residencial deverão:
1 - quando o uso da edificação for residencial, o acesso é facultativo qualquer
uma das vias;
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Prefeitura .,., Cidade
Art. 10.
Art. 11.
li - quando o uso da edificação for comercial/industrial este deverá implantar
o acesso de fronte ao eixo da via que contém o Zoneamento Comercial,
incluindo garagens, locais para carga e descarga e estacionamentos.
Somente poderá ser criado Eixo de Zona de Comércio e Serviços, a partir da data de
vigência desta Lei, em novos Loteamentos caso a via correspondente atenda às
seguintes condições:
1 - possuir largura mínima de 20m (vinte metros), com 12m (doze metros) de
pista de rolamento;
li - não ser via paisagística;
Ili - distanciar-se, no mínimo, 3,00m (três metros) de outro Eixo de Zonas
Comércio e Serviços da mesma categoria.
Seção Ili
Das Zonas Industriais
As Zonas Industriais destinadas ao uso industrial, considerando o impacto de cada
tipo de uso e subdividem-se em:
1 - Zona Industrial 1- 211: destinadas as atividades industriais incômodas, não
nocivas ou perigosas, de baixo impacto ambiental;
li - Zona Industrial 2 - 212: destinadas a atividades industriais incômodas ou
nocivas, de maior porte e maior impacto ambiental.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo
estão definidos nos Anexos XV e XVI desta Lei.
Art. 12.
Art. 13.
Nos estabelecimentos de uso industrial será permitida a exploração do comércio
vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos.
Seção IV
Das Zonas Especiais
As Zonas de Caráter Especial possuem critérios de uso e ocupação específicos,
sendo elas:
1 - Zona Especial - ZE: áreas de domínio público com critérios de ocupação e
atividades específicos a serem definidos peloórgão municipal responsável,
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU};
li -Zona Especial de Praças e Canteiros - ZEPC: praças e canteiros municipais
não edificáveis;
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Ili -Zona Especial de Adensamento - ZEA: zonas próximas aos campus
universitários do município, visando suprira demanda porhabitação e
atividades complementares nestas regiões da cidade;
IV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: áreas destinadas aprogramas
sociais do governo ou município, visandoa regularização fundiária e o
provimento de novas habitações de interesse social;
V - Zona Especial de Vilas Rurais - ZEVR: loteamentos residenciais, com
características específicas, implantados através do Programa "Vila Rural", do
Estado do Paraná;
VI - Zona de Preservação Ambiental - ZP: espaço territorial, cujo uso e
ocupação é regido pela legislação ambiental municipal, estadual e federal,
constituído por parques, reservas ecológicas, unidades de conservação,
remanescentes florestais nativos, áreas de preservação permanente (APP} e
áreas de proteção ambiental, destinadas a contribuir para a manutenção do
equilíbrio ecológico e paisagístico no território do município.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas nos incisos Ili,
IV e V, deste artigo, estão definidos nos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei,
respectivamente.
Art. 14. Na ZEPC e nos trechos de ZP situados entre a via paisagística e a área de
preservação permanente (APP) poderão ser implantados mobiliários urbanos de
porte pequeno que visem o descanso, o lazer ou o desenvolvimento de atividades
esportivas, como:
1 - sanitários e quiosques;
li - playground;
Ili - pista da caminhada;
IV - academia ao ar livre.
Parágrafo único. A disposição do mobiliário urbano deverá ser precedida de projeto
arquitetônico e executivo, elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A execução, implantação ou manutenção de mobiliários urbanos, citada no Art. 14
desta Lei, ou de paisagismo, poderá ser realizada mediante parceria entre o Poder
Público e a sociedade.
§1º O interessado na parceria público-privada deverá protocolar requerimento no
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN).
§2º O IDEPPLAN terá 60 (sessenta) dias, a partir do requerimento, para ela
do projeto da área em questão.
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Art. 16.
§3º A parceria far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em Termo
de Cooperação firmado pela pessoa física ou jurídica legalmente constituída com o
Município, por intermédio do IDEPPLAN.
§4º O Município autorizará a colocação de placa publicitária conforme o
Código de Posturas.
§5º Os Termos de Cooperação terão prazo máximo de validade de 2 (dois)
anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do IDEPPLAN.
CAPÍTULO Ili
DO USO DO SOLO URBANO
Os usos do solo urbanos serão classificados quanto ao grau de adequação à zona,
quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza.
§1º Quanto ao grau de adequação à Zona ou ao Setor:
1 - Permitidos: quando adequados à zona.
li - tolerados: passíveis de serem admitidos na zona, mediante:
a) deferidos após análise dos setores responsáveis pelo processo de
pré-análise e aprovação de projetos e caso seja necessário,
autorização da Comissão Técnica de Urbanismo (CTU);
b) elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se
enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor.
Ili - Proibidos: quando inadequados a zona.
§2º Quanto à escala, os usos do solo urbano serão classificados:
1 - quando se tratar de residência de:
a) Pequeno porte: Construção com área de até 70m
2 (setenta
metros quadrados).
b) Médio porte: Construção com área de até 200m
2 (duzentos
metros quadrados).
e) Grande porte: Construção com área superior a 200m
2 (duzentos
metros quadrados).
li - quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços:
a) Pequeno porte: Construção com área
metros quadrados).
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b} Médio porte: Construção com área de até 500m
2 (quinhentos
metros quadrados).
c} Grande porte: Construção com área superior a 500m
2 (quinhentos
metros quadrados).
Ili - quando se tratar de estabelecimentos industriais:
a} Porte familiar: construções com área de até 150m
2 (cento e
cinquenta metros quadrados) desde que concomitantes a residência;
b} Pequeno porte: construções com área de até 500m
2 (quinhentos
metros quadrados);
c} Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área de
até 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
d} Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área
maior que 10.000m2 (dez mil metros quadrados).
§3º Quanto à natureza:
1 - perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde
ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas.
li - incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras,
exalações ou conturbações no tráfego, que venham a incomodar a vizinhança.
Ili - nocivos: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias
primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou
gasosos que possam poluir a atmosfera.
IV - inofensivos: usos que não causam danos a população e ao meio
ambiente.
Parágrafo único. A classificação dos usos é definida conforme o Anexo 1, parte integrante e
complementar desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 17. A ocupação do solo tem como finalidade o controle da limitação de adensamento
nas diversas áreas urbanas, parceladas ou não, garantindo ventilação, insolação e
permeabilidade do solo, visando à salubridade das edificações e o equilíbrio entre o
desenvolvimento econômico e meio ambiente.
Parágrafo único. São parâmetros de ocupação do solo urbano em Apucarana:
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Art. 18.
1 - Altura da edificação;
li - Coeficiente de Aproveitamento {CA);
Ili - Lote Mínimo;
IV - Recuos;
V - Taxa de Ocupação {TO);
VI - Taxa de Permeabilidade (TP);
VII - Testada Mínima.
Os parâmetros de ocupação para cada zona estão estabelecidos nos Anexos li ao
XIX desta Lei.
Seção 1
Da Altura
A altura de qualquer edificação será medida verticalmenteda soleira do pavimento
térreo até a laje de cobertura.
Parágrafo único. Entende-se pavimento subsolo abaixo de-1,00 m (menos um metro) em
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos
lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das
Art. 19.
Art. 20.
testadas.
Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d água,
casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado,
instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação
com características ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 6,00 m (seis
metros), medida a partir da sua base de apoio, não será contabilizada na altura total
do edifício, conforme estabelecido pela Lei de Telecomunicações.
Art. 21.
Art. 22.
Nos terrenos com desnível superior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros)
em relação à calçada, no trecho correspondente ao recuo predial frontal, a garagem
da edificação poderá ser construída no nível da calçada sem ser computada como
pavimento, obedecendo ao recuo exigido para zona à qual pertence o lote.
Seção li
Do Coeficiente de Aproveitamento
O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela áre-a'êfcl
terreno, determinaráa área máxima construtiva dele, variando em diferente<zo,irfu.
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Parágrafo único. A área do terreno a ser considerada deverá ser a mesma escriturada em
cartório.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
São áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de
aproveitamento:
1 - áreas descobertas;
li - piscinas não cobertas;
Ili - subsolos;
IV - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação;
V - os abrigos para centrais de gás;
VI - as guaritas;
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70m
2 (setenta metros
quadrados);
VIII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m
2 (setenta
metros quadrados);
IX - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como
solário ou estendal, desde que de uso comum;
X - as sacadas, varandas, até o limite de 5% (cinco por cento) da área de cada
unidade autônoma;
XI - as floreiras com até 60cm (sessenta centímetros) de projeção além das
paredes externas;
XII - os beirais com até 1,00 m(um metro) de projeção além das paredes.
Seção Ili
Dos Recuos
Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais.
Para Lotes de até 200 m2
, para a divisa lateral, obedecer ao recuo mínimo de 1,50m
(permanecendo a outra divisa com o recuo frontal mínimo de 3,00m), sendo que o
acesso a edificação, como estacionamentos não é permitido pela via do recuo
lateral.
Para parcelamento do Solo em Zonas Comerciais onde for comprovado o uso
residencial e as edificações (bifamiliar) concluídas e com habite-se emitido'.?'~
permitidos os parcelamentos com parâmetros de Zona Residencial do entor~
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Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
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São recuos obrigatórios nas vias:
1 - Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até a
confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua
extensão e, na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão é obrigatório a
adoção de um recuo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em
ambos os lados;
li - Avenida Minas Gerais, em toda sua extensão, recuo frontal mínimo de 5 m
(cinco metros), independente do seu uso.
Os recuos das edificações para depósito de explosivos, armas e mumçoes
obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do
Exército.
Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - deverão observar as normas aplicadas pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação
A taxa de ocupação {TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação
percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do
terreno, calculada pela seguinte fórmula:
Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100
Área escriturada do terreno
Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computadas as áreas
Art. 31.
construídas descobertas.
Seção V
Da Taxa de Permeabilidade
Os lotes deverão ter porcentagem de área permeável conforme Anexos li a XIX, não
podendo ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura.
Parágrafo único. Nas Zonas de Comércio e Serviços, onde for exigido recuo frontal das
Art. 32.
edificações, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área permeável deverá
estar contida nessa faixa do lote.
Seção VI
Dos Loteamentos Destinados as Edificações de Interesse Social
Nos Loteamentos Destinados a Edificações de Interesse Social os lotes não
ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros:
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Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
1 - quando localizados em meio de quadra:
a) testada mínima de 10,00m (dez metros);
b] área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).
li - quando situados em esquina:
a) mínimo de 13,00m (treze metros) em todas as suas testadas;
b) área mínima de 260,00m2 (duzentos e sessenta metros
quadrados).
As edificações deverão obedecer ao disposto no Código de Obras e demais leis
vigentes.
Nas áreas de Interesse Social, a autorização para o uso e ocupação para fins
Comerciais e de Serviços ficará a critério do ldepplan e Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO V
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL
A macrozona de produção agropecuária, contida no macrozoneamento municipal
da Lei do Plano Diretor, destina-se predominantemente às atividades extrativas e
agrossilvopastoris, sendo tolerados:
1 - atividades industriais que representem uso perigoso, mesmo depois de
submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica
condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo
Município e desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300m
(trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos
distritos;
li - estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior à
dos depósitos de Classe li (1.560Kg), desde que localizados a distância mínima
de 300m (trezentos metros) das áreas urbanas com ocupação consolidada;
Ili - estações de tratamento de esgoto,devem guardar uma distância mínima
de 300m (trezentos metros), conforme estabelecido na Lei do Parcelamento
do Uso do Solo, das áreas urbanas com ocupação consolidada;
IV - granjas de aves e suínos, plantações de cana-de-açúcar e eucalipto, desde
que sejam localizados a uma distância mínima de 300m (trezentos metros)
dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Antes da aprovação de projetos no qual é obrigatório a execução do EIV (Estud~
Impacto de Vizinhança) exigido pela Lei do Plano Diretor, a exe,{pl~
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Art. 36.
hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre
outros, o interessado deverá requerer Laudo de Viabilidade junto ao órgão
municipal competente.
Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo
Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que
contrariem as disposições nela instituída.
Parágrafo único. Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
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Nos casos de desmembramento ou desdobro de lote já edificado, os lotes
resultantes e suas unidades autônomas devem estar de acordo com todos os
parâmetros de ocupação do zoneamento em que se encontram.
Quando houver anexação de lotes com dois zoneamentos distintos, o zoneamento
do lote resultante será o de menor coeficiente de aproveitamento e menor
permissividade de usos, salvo quando a finalidade for a construção de edifícios
residenciais, onde será considerado o maior coeficiente de aproveitamento.
Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 19 de dezembro de 2014.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dezembro de 2020.
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