br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Apucarana e Revoga a Lei Complementar nº 05, de 19 de dezembro de 2014, como especifica.
native_id17631

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 95/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
SUMÁRIO 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 
SEÇÃO 1- DOS OBJETIVOS Art. 32 
SEÇÃO 11- DAS DEFINIÇÕES Art. 42 
CAPÍTULO li - DO ZONEAMENTO URBANO Art. 52 
SEÇÃO 1- DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art. 62 
SEÇÃO li - DAS ZONAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS Art. 82 
SEÇÃO Ili - DAS ZONAS INDUSTRIAIS Art. 112 
SEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS Art. 132 
CAPÍTULO 111- DO USO DO SOLO URBANO Art. 162 
CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 172 
SEÇÃO 1- DA ALTURA Art. 192 
SEÇÃO li - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO Art. 222 
SEÇÃO 111 - DOS RECUOS Art. 242 
SEÇÃO IV - DA TAXA DE OCUPAÇÃO Art. 302 
SEÇÃO V - DA TAXA DE PERMEABILIDADE.. Art. 312 
SEÇÃO VI - DOS LOTEAMENTOS DESTINANADOS AS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE 
SOCIAL. Art. 312 
CAPÍTULO V - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL. Art. 352 
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 362 
ANEXO! -CLASSIFICAÇÃO DOS USOS 
ANEXO li - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRl 
ANEXO Ili - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2 
ANEXO IV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3 
ANEXO V- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4 
ANEXO VI- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5 
ANEXO VII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28 
ANEXO VIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH 
ANEXO IX- PARÂMETROS DO uso E OCUPAÇÃO: zoe 
ANEXO X- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZCl 
ANEXO XI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2 
ANEXO XII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3 
ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4 
ANEXO XIV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5 
ANEXO XV- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28 
ANEXO XVI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Zll 
ANEXO XVII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Zl2 
ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA 
ANEXO XIX- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 ~ 56 / 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooefc(a1/n.9-vo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
ANEXO XX- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR 
ANEXO XXI - MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA DE APUCARANA 
ANEXO XXII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO 
ANEXO XXIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE PIRAPÓ 
ANEXO XXIV- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE VILA REIS 
ANEXO XXV- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CORREIA DE FREITAS 
ANEXO XXVI- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS 
ANEXO XXVII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO SEBASTIÃO BARREIRO 
ANEXO XXVIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO TAQUARA 
ANEXO XXIX- DAS DENSIDADES DEMOGRAFICAS 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página}-ile ~ 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura m Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2020 
Súmula:- Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Apucarana e Revoga a Lei 
Complementar nº 05, de 19 de dezembro de 
2014, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A presente Lei dispõe sobre a divisão do território do Município e regula o uso e a 
ocupação do solo, observadas as disposições das legislações federais e estaduais 
relativas à matéria. 
São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: 
1 - Anexo 1 - Classificação dos Usos; 
li - Anexo li - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRl; 
Ili - Anexo Ili - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR2; 
IV - Anexo IV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR3; 
V - Anexo V - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR4; 
VI - Anexo VI - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRS; 
VII - Anexo VII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR28; 
VIII - Anexo VIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRCH; 
IX - Anexo IX - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZOC; 
X - Anexo X- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZCl; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/. 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura "" Cidade 
Art. 3º 
XI - Anexo XI- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC2; 
XII - Anexo XII- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC3; 
XIII - Anexo XIII- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC4; 
XIV - Anexo XIV- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZCS; 
XV -Anexo XV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC28; 
XVI - Anexo XVI - Parâmetros do Uso e Ocupação: Zll; 
XVII - Anexo XVII - Parâmetros do Uso e Ocupação: Zl2; 
XVIII - Anexo XVIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZEA; 
XIX - Anexo XIX - Parâmetros do uso e Ocupação: ZEIS; 
XX - Anexo XX - Parâmetros do uso e Ocupação: ZEVR; 
XXI - Anexo XXI - Mapa do Zoneamento da Sede Urbana de Apucarana; 
XXII - Anexo XXII - Mapa do Zoneamento do Distrito de Caixa de São Pedro; 
XXIII - Anexo XXII! - Mapa do Zoneamento do Distrito de Pirapó; 
XXIV - Anexo XXIV - Mapa do Zoneamento do Distrito de Vila Reis; 
XXV - Anexo XXV - Mapa do Zoneamento do Distrito de Correia de Freitas; 
XXVI -Anexo XXVI - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano de São 
Domingos; 
XXVII - Anexo XXVII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Sebastião 
Barreiro; 
XXVIII - Anexo XXVIII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Pedro 
Taquara; 
XXIX -Anexo XXIX - Das Densidades Demográficas. 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Esta Lei tem por objetivos: 
1 - ordenar o crescimento do Município disciplinando a localização de 
atividades, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observa.à6s 
os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ao Cidade 
Art. 4º 
li - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas 
com o seu entorno; 
Ili - estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional 
equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento 
comunitário; 
IV - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário, de 
transporte coletivo e com os eixos funcionais de bairros; 
V - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da 
paisagem urbana. 
Seção li 
Das Definições 
Para efeitos da aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 
1 - afastamento: distância medida perpendicularmente entre a edificação ou 
beiral maior que um metro e as divisas laterais e de fundo; 
li - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
Ili - altura da edificação: medida verticalmente da soleira do pavimento 
térreo até a laje de cobertura; 
IV - alvará de funcionamento: documento expedido pelo Poder Público 
Municipal concedendo licença para a instalação e funcionamento de 
atividades, conforme regulamentado pelo Código de Posturas de Apucarana; 
V - ampliação: aumento de área construída de uma edificação existente; 
VI - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar; 
VII - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente 
de aproveitamento; 
VIII - área comum: área de condomínio e uso comum das edificações 
habitacionais e comerciais; 
IX - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, 
calculada pelo seu perímetro externo; 
X - área de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não 
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os re~s 
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, fa-êÍlita/ o 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ..., Cidade 
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 
populações humanas, conforme legislação federal; 
XI - área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano excluindo-se 
do total a área de preservação permanente; 
XII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
XIII - área permeável: aquela que permite a infiltração das águas no solo; 
XIV - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um 
edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador, ou ao 
uso privativo das unidades de moradia situadas no pavimento imediatamente 
inferior, a qual é considerada como pavimento; 
XV - beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes 
externas, com largura igual ou inferior a um metro; 
XVI - calçada: parte do logradouro, segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e 
outros fins, subdividida em: 
a) faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário 
urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, 
infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 70 cm (setenta 
centímetros); 
b) faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de 
pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no 
mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura; 
c) faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, 
nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 40 cm (quarenta 
centímetros) afastada do alinhamento predial. 
XVII - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de 
construção permitida e a área do lote; 
XVIII - desdobro: subdivisão de um lote em dois novos lotes; 
XIX - desdobro edificado: subdivisão de um lote em dois novos lotes com 
edificação existente; 
XX - desmembramento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação, 
que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, 
ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficialt,{ovol 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura <1o Cidade 
XXI - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, 
destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços 
ou institucional; 
XXII - edifício: edificação com três ou mais pavimentos; 
XXIII - eixos de comércio e serviços: lotes voltados para vias com atividades 
de comércio e serviços já implantadas ou com potenciais para o seu 
desenvolvimento, podendo ser classificadas como Zona Comercial 2 {ZC2), 
Zona Comercial 4 {ZC4) e Zona Comercial 5 {ZCS); 
XXIV - fachada: qualquer face externa da edificação; 
XXV - faixa de transição: faixa territorial, pública ou privada, com função de 
minimizar o possível conflito entre zonas de diferentes usos; 
XXVI - fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d'água 
compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes quando for 
o caso; 
XXVII - habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de 
moradia para mais de uma família; 
XXX - habitação geminada: habitações residenciais, correspondendo a mais 
de uma unidade por lote, justapostas e com acesso direto e independente ao 
logradouro; 
XXXI - habitação unifamiliar: edificação que serve de moradia a uma só 
família; 
XXXII - habitação bifamiliar: habitações residenciais, correspondendo a um 
lote divido por duas unidades habitacionais que possuem pelo menos uma 
parede comum; 
XXXIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso 
comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços 
livres; 
XXXIV - lote: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a 
logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendem 
aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se 
localiza; 
XXXV - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento 
na sua altura, ocupando, no máximo, 50% {cinquenta por cento) da área do 
compartimento; 
XXXVI - parcelamento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificaç~)om 
abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou prolopgLento, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/no 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura do Cidade 
modificação ou ampliação dos já existentes, além de doação de áreas 
institucionais; 
XXXVII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado 
entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em 
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, 
nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios 
das testadas; 
XXXVIII - pavimento: plano horizontal que divide as edificações no sentido da 
altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em 
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; 
XXXIX - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao 
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos de fundo; 
XL - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida 
entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; 
XLI - recuo: distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais 
ou de fundo; 
a) recuo frontal: menor distância entre o limite externo da 
edificação e testada do lote de fronte a logradouro público; 
b) recuo lateral: menor distância entre o limite externo da 
edificação e as divisas laterais do lote; 
c) recuo do fundo: menor distância entre o limite externo da 
edificação e a divisa de fundo do lote. 
XXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não 
constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o pavimento 
imediatamente inferior; 
XLII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
XLIII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer 
permeável; 
XLIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas 
laterais, medida no alinhamento predial; 
XLV - torre: corresponde ao conjunto de pavimentos de uma edificação 
situados acima do embasamento; 
XLVI - unidade autônoma: compartimentos de uso e propriedade privativa, 
residencial ou comercial; 
XLVII - zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes 
e divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n6vp/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. Sº 
CAPÍTULO li 
DO ZONEAMENTO URBANO 
Entende-se por Zoneamento Urbano, para efeito desta Lei, a divisão das áreas 
urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios 
de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos 
conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. 
Parágrafo único. O Zoneamento da sede de Apucarana e demais áreas urbanas está definido 
nos Anexos XX a XXVII, parte integrante e complementar desta Lei. 
Seção 1 
Das Zonas Residenciais 
Art. 6º As Zonas Residenciais são áreas destinadas predominantemente ao uso 
habitacional, sendo classificadas, conforme suas especificidades, em: 
1 - Zona Residencial Um - ZRl: zona predominantemente residencial; 
li - Zona Residencial Dois - ZR2: zona predominantemente residencial; 
Ili - Zona Residencial Três - ZR3: zona predominantemente residencial, com 
maior permissividade de atividades de comércio e serviços; 
IV - Zona Residencial Quatro - ZR4: zona residencial onde se localizam os 
núcleos e conjuntos habitacionais; 
V - Zona Residencial Cinco - ZRS: zona predominantemente residencial; 
VI - Zona Residencial do Vinte e oito - ZR28: zona predominantemente 
residencial que compreende os lotes pertencentes à região denominada 28 de 
janeiro; 
VII - Zona Residencial de Chácaras - ZRCH: zona predominantemente 
residencial; 
VIII - Zona de Ocupação Controlada - ZOC: área de interesse para fins do 
abastecimento hídrico, respeitando os critérios estabelecidos no Decreto 
Estadual nº. 3.749, de 12 de novembro de 2008, e na Lei Estadual nº.8.935, de 
07 de março de 1989. 
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas residenciais estão 
definidos nos Anexos li a VIII desta Lei. 
Art. 7º No caso de novos parcelamentos de interesse social na ZR3, poderão ser adotados 
os parâmetros de uso e ocupação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), 
contidos no Anexo XVIII desta Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 9 de 5. /, / 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novql_/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exime o loteador dos parâmetros 
dispostos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Sistema Viário 
Municipal para a área em que se encontra. 
Art. 8º 
Seção li 
Das Zonas de Comércio e Serviços 
As Zonas ou Eixos de Comércio e Serviços são destinados às atividades de produção 
econômica de comércio e serviços, sendo compatíveis aos parâmetros de 
incomodidade, condições de infraestrutura e características dos empreendimentos, 
classificadas em: 
1 - Zona Comercial Um - ZCl: zona central predominantemente com usos 
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios; 
li - Zona Comercial Dois - ZC2: zona central predominantemente com usos 
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios, 
na sede, encontra-se predominantemente na zona de transição entre o centro 
e os bairros a sul, nos distritos de Pirapó e Vila Reis está presente na área 
central; 
Ili - Zona Comercial Três - ZC3: zona central predominantemente com usos 
comerciais serviços centrais e com edifícios, na sede, está localizada na região 
da Barra Funda e Avenida Minas Gerais, contendo atividades especificas para 
estas regiões, enquanto nos distritos de Pirapó e Vila Reis, encontra-se como 
zona de transição entre zonas industriais e residenciais; 
IV - Zona Comercial Quatro - ZC4: zona de comércio e de serviçosde escala 
local, de, com edifícios e até3 (três) pavimentos; 
V - Zona Comercial Cinco - ZCS: zona de comércio e serviços, localizada no 
entorno do Lago Jaboti. 
VI - Zona Comercial do Vinte e Oito - ZC28: zona predominantemente de 
comércio e serviços que compreende os lotes pertencentes à região 
denominada 28 de janeiro. 
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo 
estão definidos nos Anexos IX a XIV desta Lei. 
Art. 9º Os lotes situados em esquinas que possuírem um alinhamento frontal para via com 
Zona Comercial e outro para Zona Residencial deverão: 
1 - quando o uso da edificação for residencial, o acesso é facultativo qualquer 
uma das vias; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 10 d;..,56 f /L· 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novb/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura .,., Cidade 
Art. 10. 
Art. 11. 
li - quando o uso da edificação for comercial/industrial este deverá implantar 
o acesso de fronte ao eixo da via que contém o Zoneamento Comercial, 
incluindo garagens, locais para carga e descarga e estacionamentos. 
Somente poderá ser criado Eixo de Zona de Comércio e Serviços, a partir da data de 
vigência desta Lei, em novos Loteamentos caso a via correspondente atenda às 
seguintes condições: 
1 - possuir largura mínima de 20m (vinte metros), com 12m (doze metros) de 
pista de rolamento; 
li - não ser via paisagística; 
Ili - distanciar-se, no mínimo, 3,00m (três metros) de outro Eixo de Zonas 
Comércio e Serviços da mesma categoria. 
Seção Ili 
Das Zonas Industriais 
As Zonas Industriais destinadas ao uso industrial, considerando o impacto de cada 
tipo de uso e subdividem-se em: 
1 - Zona Industrial 1- 211: destinadas as atividades industriais incômodas, não 
nocivas ou perigosas, de baixo impacto ambiental; 
li - Zona Industrial 2 - 212: destinadas a atividades industriais incômodas ou 
nocivas, de maior porte e maior impacto ambiental. 
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo 
estão definidos nos Anexos XV e XVI desta Lei. 
Art. 12. 
Art. 13. 
Nos estabelecimentos de uso industrial será permitida a exploração do comércio 
vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos. 
Seção IV 
Das Zonas Especiais 
As Zonas de Caráter Especial possuem critérios de uso e ocupação específicos, 
sendo elas: 
1 - Zona Especial - ZE: áreas de domínio público com critérios de ocupação e 
atividades específicos a serem definidos peloórgão municipal responsável, 
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU}; 
li -Zona Especial de Praças e Canteiros - ZEPC: praças e canteiros municipais 
não edificáveis; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 11 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/no 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade 
Ili -Zona Especial de Adensamento - ZEA: zonas próximas aos campus 
universitários do município, visando suprira demanda porhabitação e 
atividades complementares nestas regiões da cidade; 
IV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: áreas destinadas aprogramas 
sociais do governo ou município, visandoa regularização fundiária e o 
provimento de novas habitações de interesse social; 
V - Zona Especial de Vilas Rurais - ZEVR: loteamentos residenciais, com 
características específicas, implantados através do Programa "Vila Rural", do 
Estado do Paraná; 
VI - Zona de Preservação Ambiental - ZP: espaço territorial, cujo uso e 
ocupação é regido pela legislação ambiental municipal, estadual e federal, 
constituído por parques, reservas ecológicas, unidades de conservação, 
remanescentes florestais nativos, áreas de preservação permanente (APP} e 
áreas de proteção ambiental, destinadas a contribuir para a manutenção do 
equilíbrio ecológico e paisagístico no território do município. 
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas nos incisos Ili, 
IV e V, deste artigo, estão definidos nos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei, 
respectivamente. 
Art. 14. Na ZEPC e nos trechos de ZP situados entre a via paisagística e a área de 
preservação permanente (APP) poderão ser implantados mobiliários urbanos de 
porte pequeno que visem o descanso, o lazer ou o desenvolvimento de atividades 
esportivas, como: 
1 - sanitários e quiosques; 
li - playground; 
Ili - pista da caminhada; 
IV - academia ao ar livre. 
Parágrafo único. A disposição do mobiliário urbano deverá ser precedida de projeto 
arquitetônico e executivo, elaborado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 15. A execução, implantação ou manutenção de mobiliários urbanos, citada no Art. 14 
desta Lei, ou de paisagismo, poderá ser realizada mediante parceria entre o Poder 
Público e a sociedade. 
§1º O interessado na parceria público-privada deverá protocolar requerimento no 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN). 
§2º O IDEPPLAN terá 60 (sessenta) dias, a partir do requerimento, para ela 
do projeto da área em questão. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 12 de_>G / ,d 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficialfnoéV' 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ao Cidade 
Art. 16. 
§3º A parceria far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em Termo 
de Cooperação firmado pela pessoa física ou jurídica legalmente constituída com o 
Município, por intermédio do IDEPPLAN. 
§4º O Município autorizará a colocação de placa publicitária conforme o 
Código de Posturas. 
§5º Os Termos de Cooperação terão prazo máximo de validade de 2 (dois) 
anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual 
período, a critério do IDEPPLAN. 
CAPÍTULO Ili 
DO USO DO SOLO URBANO 
Os usos do solo urbanos serão classificados quanto ao grau de adequação à zona, 
quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza. 
§1º Quanto ao grau de adequação à Zona ou ao Setor: 
1 - Permitidos: quando adequados à zona. 
li - tolerados: passíveis de serem admitidos na zona, mediante: 
a) deferidos após análise dos setores responsáveis pelo processo de 
pré-análise e aprovação de projetos e caso seja necessário, 
autorização da Comissão Técnica de Urbanismo (CTU); 
b) elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se 
enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor. 
Ili - Proibidos: quando inadequados a zona. 
§2º Quanto à escala, os usos do solo urbano serão classificados: 
1 - quando se tratar de residência de: 
a) Pequeno porte: Construção com área de até 70m
2 (setenta 
metros quadrados). 
b) Médio porte: Construção com área de até 200m
2 (duzentos 
metros quadrados). 
e) Grande porte: Construção com área superior a 200m
2 (duzentos 
metros quadrados). 
li - quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de 
serviços: 
a) Pequeno porte: Construção com área 
metros quadrados). 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 13 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1, Cidade 
b} Médio porte: Construção com área de até 500m
2 (quinhentos 
metros quadrados). 
c} Grande porte: Construção com área superior a 500m
2 (quinhentos 
metros quadrados). 
Ili - quando se tratar de estabelecimentos industriais: 
a} Porte familiar: construções com área de até 150m
2 (cento e 
cinquenta metros quadrados) desde que concomitantes a residência; 
b} Pequeno porte: construções com área de até 500m
2 (quinhentos 
metros quadrados); 
c} Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área de 
até 10.000m2 (dez mil metros quadrados); 
d} Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área 
maior que 10.000m2 (dez mil metros quadrados). 
§3º Quanto à natureza: 
1 - perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, 
trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde 
ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades 
circunvizinhas. 
li - incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, 
exalações ou conturbações no tráfego, que venham a incomodar a vizinhança. 
Ili - nocivos: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias 
primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou 
gasosos que possam poluir a atmosfera. 
IV - inofensivos: usos que não causam danos a população e ao meio 
ambiente. 
Parágrafo único. A classificação dos usos é definida conforme o Anexo 1, parte integrante e 
complementar desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
Art. 17. A ocupação do solo tem como finalidade o controle da limitação de adensamento 
nas diversas áreas urbanas, parceladas ou não, garantindo ventilação, insolação e 
permeabilidade do solo, visando à salubridade das edificações e o equilíbrio entre o 
desenvolvimento econômico e meio ambiente. 
Parágrafo único. São parâmetros de ocupação do solo urbano em Apucarana: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 14 de !,6 / ,. Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ao Cidade 
Art. 18. 
1 - Altura da edificação; 
li - Coeficiente de Aproveitamento {CA); 
Ili - Lote Mínimo; 
IV - Recuos; 
V - Taxa de Ocupação {TO); 
VI - Taxa de Permeabilidade (TP); 
VII - Testada Mínima. 
Os parâmetros de ocupação para cada zona estão estabelecidos nos Anexos li ao 
XIX desta Lei. 
Seção 1 
Da Altura 
A altura de qualquer edificação será medida verticalmenteda soleira do pavimento 
térreo até a laje de cobertura. 
Parágrafo único. Entende-se pavimento subsolo abaixo de-1,00 m (menos um metro) em 
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos 
lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das 
Art. 19. 
Art. 20. 
testadas. 
Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d água, 
casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado, 
instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação 
com características ou funções semelhantes. 
Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 6,00 m (seis 
metros), medida a partir da sua base de apoio, não será contabilizada na altura total 
do edifício, conforme estabelecido pela Lei de Telecomunicações. 
Art. 21. 
Art. 22. 
Nos terrenos com desnível superior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) 
em relação à calçada, no trecho correspondente ao recuo predial frontal, a garagem 
da edificação poderá ser construída no nível da calçada sem ser computada como 
pavimento, obedecendo ao recuo exigido para zona à qual pertence o lote. 
Seção li 
Do Coeficiente de Aproveitamento 
O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela áre-a'êfcl 
terreno, determinaráa área máxima construtiva dele, variando em diferente<zo,irfu. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págína 15 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade 
Parágrafo único. A área do terreno a ser considerada deverá ser a mesma escriturada em 
cartório. 
Art. 23. 
Art. 24. 
Art. 25. 
Art. 26. 
São áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de 
aproveitamento: 
1 - áreas descobertas; 
li - piscinas não cobertas; 
Ili - subsolos; 
IV - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação; 
V - os abrigos para centrais de gás; 
VI - as guaritas; 
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área 
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70m
2 (setenta metros 
quadrados); 
VIII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área 
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m
2 (setenta 
metros quadrados); 
IX - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como 
solário ou estendal, desde que de uso comum; 
X - as sacadas, varandas, até o limite de 5% (cinco por cento) da área de cada 
unidade autônoma; 
XI - as floreiras com até 60cm (sessenta centímetros) de projeção além das 
paredes externas; 
XII - os beirais com até 1,00 m(um metro) de projeção além das paredes. 
Seção Ili 
Dos Recuos 
Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais. 
Para Lotes de até 200 m2
, para a divisa lateral, obedecer ao recuo mínimo de 1,50m 
(permanecendo a outra divisa com o recuo frontal mínimo de 3,00m), sendo que o 
acesso a edificação, como estacionamentos não é permitido pela via do recuo 
lateral. 
Para parcelamento do Solo em Zonas Comerciais onde for comprovado o uso 
residencial e as edificações (bifamiliar) concluídas e com habite-se emitido'.?'~ 
permitidos os parcelamentos com parâmetros de Zona Residencial do entor~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 16 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol 
Art. 27. 
Art. 28. 
Art. 29. 
Art. 30. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1o Cidade 
São recuos obrigatórios nas vias: 
1 - Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até a 
confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua 
extensão e, na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão é obrigatório a 
adoção de um recuo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em 
ambos os lados; 
li - Avenida Minas Gerais, em toda sua extensão, recuo frontal mínimo de 5 m 
(cinco metros), independente do seu uso. 
Os recuos das edificações para depósito de explosivos, armas e mumçoes 
obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do 
Exército. 
Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de 
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - deverão observar as normas aplicadas pelo 
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. 
Seção IV 
Da Taxa de Ocupação 
A taxa de ocupação {TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação 
percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do 
terreno, calculada pela seguinte fórmula: 
Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100 
Área escriturada do terreno 
Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computadas as áreas 
Art. 31. 
construídas descobertas. 
Seção V 
Da Taxa de Permeabilidade 
Os lotes deverão ter porcentagem de área permeável conforme Anexos li a XIX, não 
podendo ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura. 
Parágrafo único. Nas Zonas de Comércio e Serviços, onde for exigido recuo frontal das 
Art. 32. 
edificações, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área permeável deverá 
estar contida nessa faixa do lote. 
Seção VI 
Dos Loteamentos Destinados as Edificações de Interesse Social 
Nos Loteamentos Destinados a Edificações de Interesse Social os lotes não 
ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 17 de 5 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficialpriovo 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ..., Cidade 
Art. 33. 
Art. 34. 
Art. 35. 
1 - quando localizados em meio de quadra: 
a) testada mínima de 10,00m (dez metros); 
b] área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados). 
li - quando situados em esquina: 
a) mínimo de 13,00m (treze metros) em todas as suas testadas; 
b) área mínima de 260,00m2 (duzentos e sessenta metros 
quadrados). 
As edificações deverão obedecer ao disposto no Código de Obras e demais leis 
vigentes. 
Nas áreas de Interesse Social, a autorização para o uso e ocupação para fins 
Comerciais e de Serviços ficará a critério do ldepplan e Secretaria da Fazenda. 
CAPÍTULO V 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL 
A macrozona de produção agropecuária, contida no macrozoneamento municipal 
da Lei do Plano Diretor, destina-se predominantemente às atividades extrativas e 
agrossilvopastoris, sendo tolerados: 
1 - atividades industriais que representem uso perigoso, mesmo depois de 
submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica 
condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo 
Município e desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300m 
(trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos 
distritos; 
li - estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior à 
dos depósitos de Classe li (1.560Kg), desde que localizados a distância mínima 
de 300m (trezentos metros) das áreas urbanas com ocupação consolidada; 
Ili - estações de tratamento de esgoto,devem guardar uma distância mínima 
de 300m (trezentos metros), conforme estabelecido na Lei do Parcelamento 
do Uso do Solo, das áreas urbanas com ocupação consolidada; 
IV - granjas de aves e suínos, plantações de cana-de-açúcar e eucalipto, desde 
que sejam localizados a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) 
dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Antes da aprovação de projetos no qual é obrigatório a execução do EIV (Estud~ 
Impacto de Vizinhança) exigido pela Lei do Plano Diretor, a exe,{pl~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 18 de 56 ,:{ ~ 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/no ºVi 
Art. 36. 
hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre 
outros, o interessado deverá requerer Laudo de Viabilidade junto ao órgão 
municipal competente. 
Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo 
Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que 
contrariem as disposições nela instituída. 
Parágrafo único. Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos. 
Art. 37. 
Art. 38. 
Art. 39. 
Art. 40. 
Art. 41. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
Nos casos de desmembramento ou desdobro de lote já edificado, os lotes 
resultantes e suas unidades autônomas devem estar de acordo com todos os 
parâmetros de ocupação do zoneamento em que se encontram. 
Quando houver anexação de lotes com dois zoneamentos distintos, o zoneamento 
do lote resultante será o de menor coeficiente de aproveitamento e menor 
permissividade de usos, salvo quando a finalidade for a construção de edifícios 
residenciais, onde será considerado o maior coeficiente de aproveitamento. 
Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 19 de dezembro de 2014. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 19 de 56 
Este documento está disponível no endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →