Prefeitura do Município de Apucarana
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Prefeitura .,. Cidade
Sumário
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
TÍTULO li
DO LICENCIAMENTO EM GERAL 11
CAPÍTULO 1
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 11
CAPÍTULO li
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 12
SEÇÃO 1
DA EXIGÊNCIA DA LICENÇA 12
SEÇÃO li
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O EXERCICIO DAS
ATIVIDADES ECONOMICAS 12
SEÇÃO Ili
DA LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 14
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO 15
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA 16
SEÇÃO VI
DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 18
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS 19
SEÇÃO VIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO 20
CAPÍTULO Ili
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 20
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE OU ATIVIDADE EVENTUAL
................................................................................................................................................. 24
CAPÍTULO V
DAS ACADEMIAS E DOS CLUBES RECREATIVOS 25
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CAPÍTULO VI
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS .•.•.•.......................................................•.............................. 25
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTO ...........•...................................................•............... 27
CAPÍTULO VIII
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ....................................................•.................•.............• 28
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS ............................................•............................... 29
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO MINERAL E DA TERRAPLENAGEM 34
CAPÍTULO XI
DOS PESOS E MEDIDAS .....................................................................•............................. 36
CAPÍTULO XII
DAS FEIRAS LIVRES 36
SEÇÃO 1
DO FEIRANTE 37
SEÇÃO li
DA FEIRA DO PRODUTOR 40
SEÇÃO Ili
DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS 41
SEÇÃO IV
DAS FEIRAS ITINERANTES 42
SEÇÃO V
DA FEIRA DA LUA 45
CAPÍTULO XIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE ....•.•.....•......•..•.•.................•....•..•.•.•.•.•.....•.•...•.........•.•.•.•.•.• 45
CAPÍTULO XIV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 49
CAPÍTULO XV
DOS CEMITÉRIOS .•................•.•...................................................................................... 54
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS 54
SEÇÃO li
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 5
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SEÇÃO Ili
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS 55
SUBSEÇÃO 1
DOS REQUISITOS BÁSICOS 55
SUBSEÇÃO li
DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS 56
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTOS DOS CEMITÉRIOS 57
SUBSEÇÃO 1
DOS REGISTROS EXIGIDOS 57
SUBSEÇÃO li
DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES 57
SUBSEÇÃO Ili
DAS INUMAÇÕES .59
SUBSEÇÃO IV
DAS EXUMAÇÕES 62
SUBSEÇÃO V
DAS TRANSLADAÇÕES 64
SEÇÃO V
DAS CONCESSÕES 65
SUBSEÇÃO 1
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES 65
SUBSEÇÃO li
DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO 67
SUBSEÇÃO Ili
DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUOS 68
SEÇÃO VI
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES 7 4
SEÇÃO VII
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES 75
SEÇÃO VIII
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO 77
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SEÇÃO IX
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 78
SEÇÃO X
DOS CREMATÓRIOS 80
SEÇÃO XI
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO E MÉDIO PORTE 81
CAPÍTULO XVI
DOS BARES E SIMILARES 82
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÕES E DIVERSÕES 83
CAPÍTULO XVIII
DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO 91
TÍTULO Ili
DO USO, OCUPAÇÃO E IMPEDIMENTO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 92
CAPÍTULO 1
DO MOBILIÁRIOS URBANO 92
SEÇÃO 1
DOS TRAILERS, BARRACAS, CORETOS E PALANQUES 95
SEÇÃO li
DAS MESAS E CADEIRAS 99
SEÇÃO Ili
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 100
SEÇÃO IV
DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA 101
CAPÍTULO li
DO TRÂNDISTO PÚBLICO 104
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA 114
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 114
CAPÍTULO li
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 115
CAPÍTULO Ili
DA LIMPEZA DAS VALAS E VALETAS E TRATAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA 11"
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CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES ...•.•...•.•...•..•.•...•.•...•.•..........••.•.•.•..•.•.••.....•. 119
TÍTULO V
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 123
CAPÍTULO 1
DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ................•....................................... 124
CAPÍTULO li
DOS BENS, PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE.. 124
CAPÍTULO Ili
DOS ESTABELECIMENTOS 126
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL 127
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 128
CAPÍTULO VI
DOS ALIMENTOS 129
CAPÍTULO VII
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS 135
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL 136
CAPÍTULO IX
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 138
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, NOCIVOS E PRAGAS URBANAS ........•.................. 138
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES/ AUTORIDADE SANITÁRIA 139
CAPÍTULO XII
DA LIMPEZA URBANA, MANEJO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 153
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS 157
CAPÍTULO 1
DA APREENSÃO E DA SUPERVISÃO DE ANIMAIS ....................................................•......• 157
CAPÍTULO li
DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS
.•..................................................•..............•.•...•.•..........•...................................•.•.•..... 15
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CAPÍTULO Ili
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS .....•......•...•............•...........•.••.....•.•.••...•.•...•....•..•.......... 159
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS VETORES DE DOENÇA .•..•...•.•.....•.•....•...............•...•.........•...•...•.•............. 160
TÍTULO VII
DAS MORALIDADE, DO SOSSEGO E DA SEGURANÇA •......•..•......•.•.•.•.•..•..•................•.....•. 161
CAPÍTULO 1
DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA •..•...•...•.•.•..•.•.•.......•...•.................•.•.................. 161
CAPÍTULO li
DOS SONS E RUÍDOS ...•.•.•.•.•..........................................................•......•.•.•.................. 162
TÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA .......•.•.•.......................................•....•...•.................•.•.. 165
CAPÍTULO 1
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES .•.•.......•......•.•.•.....•.•........•.......•.•.•.....•...............•.•....•...•.•.. 165
CAPÍTULO li
DA PROPAGANDA VOLANTE ...•..........................................................................•.•.•...•.• 170
CAPÍTULO Ili
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS ..................•................•......................•.•.............•.•.•.•.• 172
TÍTULO IX
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS •..•.•...•.•.•.•.•............ 182
TÍTULO X
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS .......................•.•................•.•.•.....................•.•..•...•.•.•. 184
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES .................................................................•.•.•.•.•. 184
SEÇÃO 1
DA APLICAÇÃO DA MULTA 186
SEÇÃO li
DAS APREENSÃO DE BENS OU PRODUTOS 187
SEÇÃO Ili
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA 188
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DA LICENÇAS 189
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EQUIPAMENTO ,
........................................................................................................................................... 189
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CAPÍTULO li
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO 190
SEÇÃO 1
DA NOTIFICAÇÃO 190
SEÇÃO li
DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA 192
SEÇÃO Ili
DO AUTO DE INFRAÇÃO 192
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 193
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA AÇÃO DE EXECUÇAO E/OU PROTESTO 195
TÍTULO XI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR 195
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 196
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2020
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Apucarana, revoga a Lei nº
090, de 27 de dezembro de 1994, como
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°
Art. 2°
Art. 3°
Está Lei Complementar contém as posturas destinadas a promover a
harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural por meio do
disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos
dos cidadãos desta Municipalidade, além das medidas de Polícia
Administrativa a cargo do Município, disciplinando o uso dos direitos
individuais e estatuindo as relações necessárias entre o poder público local
e os Munícipes.
Ao Prefeito, aos Servidores Públicos Municipais e todas as pessoas físicas,
residentes, domiciliadas ou em trânsito e as pessoas jurídicas de direito
público ou privado localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e
ao cumprimento deste código.
Considera-se poder de polícia administrativa municipal a atividade da
administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesse
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
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Prefeitura c1o Cidade
interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao
sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do poder público, à tranquilidade pública ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do
Município.
Art. 4°
Art. 5°
Art. 6°
Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação
das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal de Apucarana, cuja competência para tanto estiver definida em
leis, decretos, portarias, regulamentos, regimentos e demais instrumentos
normativos com observâncias do processo legal.
Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e,
não havendo, os Princípios Gerais de Direito.
Todas as atividades exercidas no Município respeitarão o que preveem as
legislações e normas municipais, estaduais e federais, sobre proteção
ambiental, histórica, cultural, eleitoral, controle sanitário, divulgação de
mensagens em locais expostos ao transeunte, segurança de pessoas ou
equipamentos, sobre ordenamento de trânsito, obras ou edificações
deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas neste código,
independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de
seus dispositivos, e, ainda, serem interpretadas e aplicadas sempre em
consonância com o que estabelece a Lei Orgânica, o Plano Diretor Municipal
e em outras leis específicas, tais como:
1. Perímetro Urbano;
li. Parcelamento do Solo;
Ili. Uso e Ocupação do Solo;
IV. Sistema Viário;
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V. Código de Obras;
VI. Vigilância Sanitária;
VII. Código Tributário;
VIII. Meio Ambiente;
Art. 7°
Art. 8°
IX. Outras leis e atos normativos ao exercício do poder de polícia
administrativa municipal.
Integram o conjunto de Posturas municipais, além deste Código, os Códigos
Sanitário, Ambiental e de Obras, além do Plano de Resíduos Sólidos do
Município, sem prejuízo dos valores consagrados na Constituição Federal,
no Código Civil, no Código do Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro,
no Código Penal, no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Criança e do
Adolescente e no Estatuto do Idoso em normas relacionadas à competência
do Município.
São diretrizes do Código de Posturas do Município de Apucarana:
1. A prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
li. A promoção e defesa da dignidade de toda pessoa;
Ili. O bem-estar da população relacionado à saúde, à higiene, à
segurança e ao conforto;
IV. A responsabilidade de todos com a segurança, com a
preservação do espaço público, do patrimônio cultural e do
meio ambiente;
V. O desenvolvimento sustentável;
VI. A preservação e melhoria da paisagem do município.
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TÍTULO li
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO 1
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9°
Art. 10°
Art. 11º
A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento que antecede a
solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado
formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de
formulário próprio, tendo validade de 120(cento e vinte) dias.
O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre
a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e
ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados
necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços urbano e rural.
A Consulta Prévia de Viabilidade, deverá constar as seguintes informações:
1. Nome do interessado;
li. Descrição da atividade;
Ili. Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com
o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário,
quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando
estiver fora do perímetro urbano;
IV. Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário
da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.
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CAPÍTULO li
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO 1
DA EXIGÊNCIA DA LICENÇA
Art. 12. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem
prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as
disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art.13.
Art. 14.
O Município controlará a prestação de serviços públicos e o exercício de
atividade econômica no território municipal através do licenciamento e da
fiscalização, observados os limites da competência municipal e da delegação
de competência legal e provisória eventualmente existente.
Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para
realizar-se de prévia licença do Município e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes
ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
SEÇÃO li
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
Art. 15.
Art. 16.
A prestação dos serviços públicos e o estabelecimento para o exercício de
atividades econômicas observarão os princípios e normas do poder de
polícia aplicáveis pelo Município, quando forem realizados e/ou localizados
em todo o território municipal.
Para fins deste Código, considera-se:
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1. Atividade econômica: toda produção e comercialização de bens
e a prestação de serviços disciplinados pelo direito privado, sob
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, incluindo
entidades da administração pública, de forma remunerada ou
não;
li. Atividade perigosa: são aquelas que apresentam risco acentuado
em virtude de exposição permanente e que, necessariamente,
encontra-se relacionada à fabricação, à guarda, ao
armazenamento, à comercialização, à utilização ou ao
transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil
combustão.
Ili. Serviço público: toda execução de atividades disciplinadas por
normas de direito público, sob a responsabilidade direta de
entidade da administração pública ou de concessionária ou
permissionária de serviço público, de forma remunerada ou não;
IV. Imóvel público municipal: aquele submetido à propriedade do
Município;
V. Imóvel sob gestão municipal: aquele que, embora não seja de
propriedade do Município, esteja sob sua administração por
força de contrato ou convênio.
Art. 17. Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial e
prestação de serviços, só poderão funcionar mediante licença ou
autorização do Poder Executivo Municipal de Apucarana, nos termos
mencionados no Título "DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS"
deste Código.
§1° Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel,
mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel,
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onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades com fins
econômicos e sociais.
§2° A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de
atividades em residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre
que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído
ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial.
§3° Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de
Licença, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e Código
Tributário do Município de Apucarana.
Art. 18.
Art. 19.
As edificações dos estabelecimentos constantes no caput desse artigo
deverão obedecer às especificações técnicas e ambientais de construção e
de acessibilidade constante no Código de Obras do Município de Apucarana.
SEÇÃO Ili
DA LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, de produção, de prestação de serviços e congêneres, o exercício
do comércio ambulante ou eventual e a realização de eventos e
divertimentos públicos, no Município de Apucarana, somente poderá ser
licenciada, desde que a sua localização atenda a legislação de Uso e
Ocupação do Solo as quais estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão
municipal competente, observado o disposto neste Código e legislação
pertinente.
§4° Entende-se por localização, para efeitos deste Código, o endereço e
numeração oficiais emitidos pela administração pública municipal.
§5° O exame da autoridade municipal competente será feito com base nas
exigências da legislação municipal incidente sobre os serviços públicos ~
atividades econômicas, apreciando as questões relacionadas à:
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1. Desenvolvimento urbano;
li. Meio ambiente e saneamento;
Ili. Saúde pública;
IV. Demais assuntos relacionados ao poder de polícia municipal
originário, ou delegado pelo Estado ou União, incidentes pela
localização, pelo tipo de atividade desenvolvida ou pelo material
utilizado.
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
As exigências estabelecidas no licenciamento poderão ser decorrentes de
outras análises técnicas específicas exigidas nos termos da legislação
aplicável.
Os serviços públicos e as atividades econômicas dependentes de licença ou
autorização do Estado ou da União não estão dispensados da aprovação pelo
Município, conforme o previsto neste Código.
Será obrigatório novo licenciamento quando:
1. Houver mudança de localização do estabelecimento;
li. Houver mudança da razão social;
Ili. Houver acréscimo de atividade em estabelecimento já
licenciado;
IV. Qualquer notificação de atividade que configure nova
classificação para fins de licenciamento, seja pelo porte, pelos
materiais ou técnicas empregadas, ou pelos efluentes gerados,
ainda que não represente atividade distinta já licenciada.
O licenciamento municipal dar-se-á por meio de:
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1. Licença para Localização e Funcionamento;
li. Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual;
Ili. Licença para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual.
IV. Parágrafo único. As licenças e as autorizações serão expressas
por meio do respectivo Alvará, que, para efeitos de fiscalização,
deverá ser exposto em local próprio, facilmente visível e exibido
à autoridade municipal sempre que solicitado.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
A concessão do Alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou
instalações no imóvel, que serão determinadas pelo Município, de forma a
garantir as exigências legais.
O Alvará é intransferível.
Será obrigatório o requerimento de diferentes Alvarás sempre que se
caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
1. Os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou
jurídicas;
li. Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou
locais distintos.
As licenças serão definitivas quando o preenchimento das condições
exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas assegurar ao
licenciado o direito de funcionamento em caráter definitivo, ainda que
delimitado no tempo ou condicionado à manutenção constante
determinadas providências, observada a viabilidade do endereço
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funcionamento, o que não dispensa a fiscalização, ainda que a atividade
ocorra em residência.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
A validade da licença será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
emissão, ressalvada legislação específica.
A licença para estabelecimento que preste serviço público ou execute
atividades econômicas em geral, excetuados os casos previstos em lei, será
concedida em caráter definitivo após análise favorável de documentação a
ser definida em regulamento municipal e, conforme o caso, da realização
das vistorias que atestem as condições necessárias ao funcionamento.
A licença para estabelecimento poderá ser condicionada à implementação e
manutenção de medidas de interesse público que mitiguem ou compensem
os impactos decorrentes da instalação e desenvolvimento de suas
atividades.
O direito ao funcionamento será adquirido com o início do exercício das
atividades nos termos da licença expedida em caráter definitivo, salvo
legislação específica.
Poderá ser concedido alvará provisório para empresas de todos os portes
por meio do portal Empresa Fácil da REDESIM, desde que atendidos os
dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e a legislação pertinente.
O alvará de Localização e de Funcionamento Provisório servirá para a
regularização de eventuais pendencias verificadas pelos órgãos
competentes;
Não haverá expedição de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
para atividades de alto risco.
Para efeitos desta Lei serão considerados de alto risco: hospitais, postos de
combustíveis, lava-jatos, hotéis, motéis, pensões, boates, casas noturnas,
centro de eventos, frigoríficos, industrias, agencias bancarias, shoppings,
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cinema, teatros, clubes sociais, casas de diversões, parques de diversões,
abatedouros, pedreiras, fornecedores de energia elétrica, fabricação de
produtos químicos, fabricação de produtos químicos, fabricação de
produtos médico-hospitalares, clinicas de raios-x e assemelhados, comércio
de gás liquefeito de petróleo e assemelhados, comercio de inflamáveis e
outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal
através de Decreto.
Parágrafo único. Locais com aglomeração acima de 50 pessoas serão considerados de
alto risco.
SEÇÃO VI
DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até trinta dias a partir da data
de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de
Localização e de Funcionamento.
Havendo pendências por parte do requerente, o prazo será interrompido.
Superada a causa que lhe deu motivação, o prazo do "caput" deste artigo,
será iniciado novamente, em sua integralidade.
A prestação de serviços públicos ou o exercício de atividades econômicas em
áreas consideradas de interesse social pelo Município será licenciado após a
oitiva pelo órgão responsável da área de interesse social.
O Município promoverá a cobrança de taxas correspondentes:
1. Ao exercício do poder de polícia, nos termos do Código
Tributário Municipal, fixando taxas de licenciamento,
autorização e fiscalização de estabelecimentos, conforme a
complexidade de licenciamento e fiscalização da atividad
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econômica;
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li. À utilização do patrimônio público, conforme o caso e a
localização.
§1° A cobrança poderá deixar de incidir nos casos previstos em lei, observado,
sempre, o interesse público.
§2° A não incidência da cobrança não dispensa a prestação do serviço público
ou a execução da atividade econômica da prévia aprovação municipal.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 41.
Art. 42.
Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se
verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento,
bem como o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a atividade
seja exercida em residências.
Todos os serviços públicos ou atividades econômicas em geral realizadas em
território municipal serão objeto de fiscalização do Município, no tocante a
assegurar o constante respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao
desenvolvimento econômico e urbano, à proteção do patrimônio históricocultural e natural e ao cumprimento das normas e legislação municipais.
§1° O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal,
exigindo a observância das condições gerais de funcionamento previstas no
ato de aprovação para o exercício de serviço público ou de atividade
econômica.
§2° Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual
ou federal, o Município exercerá as atribuições conforme disposto nas
normas legais correspondentes.
§3° Quando o contribuinte descumprir as normas legais para a manutenção de
suas atividades no Município ou exercer atividades sem a prévia autorização,
a fiscalização notificará o contribuinte para que no prazo legal regularize z
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situação, não podendo exercer as atividades até que as exigências legais
sejam atendidas.
SEÇÃO VIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO
Art. 43. A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores do Município, de modo em geral serão livres, observadas:
1. As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
li. As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial
ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das
normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança e a
legislação trabalhista.
Parágrafo único. Poderá ainda, em caso de acordo, ser regido pelas convenções
coletivas de trabalho adotadas pelos sindicatos das categorias.
CAPÍTULO Ili
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 44.
Art. 45.
O Poder Executivo Municipal, visando a desburocratização nas liberações de
Alvarás de Licença para funcionamento de todo estabelecimento com
atividade comercial, industrial, agropecuária, prestador de serviços,
existindo estrutura tecnológica suficiente, poderá adotar as seguintes
medidas:
Conceder alvará de localização e funcionamento provisório e alvará de
localização e de funcionamento em tempo menor que o previsto neste
Código, quando se tratar de atividades de baixo risco.
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Art. 46. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é concedido e
emitido pela administração municipal, mediante requerimento prévio do
interessado.
§1° Dependerá do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento todo
estabelecimento com atividade comercial, industrial, agropecuária,
prestador de serviços e congêneres.
§2° O Alvará deverá ser renovado anualmente, após manifestação expressa do
contribuinte ou por diligência do Município, mediante pagamento de taxas,
na forma que dispuser o Código Tributário Municipal.
Art. 47. Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, os
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estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos
ou privados e congêneres atenderão, além das exigências deste Código:
1. Às normas do Plano Diretor Municipal,
li. Às normas pertinentes à legislação sanitária e ambiental;
Ili. À segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
IV. Às exigências previstas no Código de Obras e Edificações do
Município de Apucarana;
V. À compatibilidade da atividade com o que prevê o Uso e
Ocupação do Solo do Município de Apucarana;
VI. Às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Paraná, quanto à prevenção de incêndios e à manutenção da
segurança no local, quando este se destinar à concentração de
pessoas;
VII. Toda a legislação pertencente ao ordenamento jurídico do
Município de Apucarana, do Estado e da União;
VIII. Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município. ~
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Art. 48. A concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá
ser precedida de inspeção no local, a critério da autoridade administrativa
nos casos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização fiscalização no encerramento das
atividades do empreendimento.
Art. 49. Além das exigências previstas no Art. 47, os estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços apresentarão prova de inscrição nos
órgãos da Receita Federal, Estadual e do registro na Junta Comercial do
Estado do Paraná.
Parágrafo único. Quando se tratar de instalação de estabelecimento público, será
exigida a apresentação de documento comprobatório de criação.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
A concessão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem
como o licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento
e serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que
operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, manutenção ou
troca de óleo de veículos automotivos e assemelhados ficam condicionados
à apresentação de licenciamento ambiental ou apresentação do projeto
aprovado pela Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.
O Alvará de Localização e de Funcionamento para estabelecimentos com
aglomeração de pessoas e/ou de alto risco, além da obediência à Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, dependerá
necessariamente do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O Alvará de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos públicos
e privados de interesse à saúde, será sempre precedida de vistoria do local
e aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
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Art. 53. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria, pintura,
mecânica e elétrica, desmanches e ferro velhos de veículos automotores,
reboques e semi-reboques, deverão ser dotados de ambiente e espaço
próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem
definidos em lei específica.
§ 1º É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos veículos descritos no "caput",
estacionados na via ou no passeio público, bem como a permanência em
vias públicas dos veículos que estejam aguardando para receberem os
serviços, sob pena de multa.
§ 2º Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o valor da multa será
em dobro, podendo ser cassado o Alvará de Localização e Funcionamento
do estabelecimento na prática reiterada da infração.
Art. 54. Toda e qualquer emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá
observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural,
devendo estar expresso no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento
a razão social, nome fantasia, CNPJ, atividades, validade, campo para
restrições, se houver e o horário de funcionamento dos estabelecimentos
que comercializem bebidas alcoólicas e/ou que envolvam questões de
impacto de vizinhança.
Parágrafo único. Para emissão do Alvará de Localização e de Funcionamento deverá ser
observado para qual atividade o imóvel será utilizado, e a critério do
departamento competente, poderá ser suspenso o prazo para expedição do
Alvará solicitado, para adequações do imóvel ao uso pretendido.
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CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU ATIVIDADE
EVENTUAL
Art. 55. O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é
ato administrativo unilateral, discricionário de caráter provisório e precário,
podendo ser revogado a qualquer momento de acordo com o interesse
público, sem ônus para o Município, e será concedido para a exploração de
atividades econômicas de modo ambulante e atividades eventuais, nos
termos deste Código e do Código Tributário do Município.
§1° A emissão do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade
Eventual dispensa a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
§2° O requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados
sempre que couber, não implicando a autorização ao reconhecimento do
direito de propriedade sobre os imóveis envolvidos.
§3° A expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou
Atividade Eventual será objeto de respectiva taxa, a ser calculada conforme
a atividade econômica e o que dispõe o Código Tributário Municipal.
§4° O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual
será expedido pelo prazo de realização da atividade ou evento.
Art. 56. Exige-se a expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou
Atividade Eventual para
1. Os eventos e divertimentos públicos, em terrenos públicos ou
particulares, como no caso de circos, parques de diversões,
shows, feiras promocionais, congressos, encontros, eventos,
festividades, estandes de vendas, entre outros;
li. O comércio ambulante;
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Ili. As feiras livres;
IV. O exercício de atividades em imóveis não regularizados;
V. As demais atividades eventuais de interesse de particulares, em
logradouro público, que não prejudiquem a comunidade e nem
comprometam o serviço público.
CAPÍTULO V
DAS ACADEMIAS E DOS CLUBES RECREATIVOS
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de academias de
esportes, de dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e
recreativos que ministrem aulas ou treinos de ginásticas e atividades físicodesportivas no Município, será concedido pelo Executivo mediante a
comprovação de habilitação da modalidade ali praticada ou ministrada,
fornecida pelos respectivos órgãos competentes.
Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação em vigor, a
obtenção do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento fica
condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
1. Alvará sanitário das instalações físicas;
li. Termo de responsabilidade, assinado por responsável técnico.
As academias, clubes desportivos e demais estabelecimentos de práticas
desportivas terão registro de todos os alunos.
CAPÍTULO VI
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
As agências bancárias ficam obrigadas a providenciar condições especiais de
acessibilidade e circulação para pessoas com mobilidade reduzida, de
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acordo com as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050/2015 ou
alteração posterior, e atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
1. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à
garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas com mobilidade reduzida;
li. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá
estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com
mobilidade reduzida;
Ili. Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício,
entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de
acessibilidade de que trata este Capítulo;
IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro
acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de
maneira que possam ser utilizados por pessoas com mobilidade
reduzida;
Art. 61.
V. No interior das agências deverá haver cadeiras ou assentos em
quantidade suficiente para acomodar os idosos, pessoas com
deficiências e as mulheres grávidas ou lactantes.
As agências bancárias instaladas no Município devem possuir em suas
dependências bebedouros de água potável e instalações sanitárias que
atendam a NBR 9050/2015 ou posterior.
§ 1º As instalações sanitárias serão adequadamente sinalizadas para pronta
percepção de que se trata de instalações públicas e abertas aos usuários.
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Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Ficam as agências bancárias obrigadas a providenciar adaptações em
terminais eletrônicos de autoatendimentos ou outras providências
compatíveis para possibilitar as operações por pessoas com deficiências
físicas.
Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
existentes no município, incluindo os correspondentes bancários e agências
lotéricas, obrigados a prestar atendimento aos usuários em prazo hábil,
respeitada sua dignidade e disponibilidade de tempo.
Entende-se como prazo hábil aquele decorrido entre o ingresso do cliente
na fila e o início de seu atendimento, que será de:
1. Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
li. Até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias anterior e seguinte aos
feriados prolongados;
Ili. Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos ao
funcionalismo público.
Ficam as agências bancárias e lotéricas obrigadas a instalar dispositivos de
filmagem para gravação de monitoramento de suas dependências de uso
público, inclusive para a vigilância de acesso e de saída nas áreas externas.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTO
Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles
responsáveis, no que couberem, as disposições relativas ao licenciamento,
bem como as vistorias periódicas para constatação das condições de
segurança e níveis de ruídos adequados nos núcleos urbanos onde
funcionam.
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Prefeitura •• Cidade
Art. 67.
Art. 68.
É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais
franqueados ao público:
1. Obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, porta,
passagens ou corredores de circulação;
li. Não manter em bom estado as instalações climatizadoras,
sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e
segurança dos frequentadores;
Ili. Funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de
incêndios e demais exigências, definidas em projeto aprovado
pelo Corpo de Bombeiros e apresentado por ocasião do
licenciamento;
IV. Funcionar em discordância com o projeto arquitetônico
aprovado e respectivo habite-se, quando for o caso, no que
concerne às instalações, dimensionamento dos
compartimentos, vãos e passagens;
V. Utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos
similares que produzam ruídos acima daqueles estabelecidos
por este Código e por outras normas pertinentes;
VI. Permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na
licença.
CAPÍTULO VIII
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
A Licença para instalação e funcionamento do Posto de Abastecimento de
Combustíveis Automotivos no Município de Apucarana deverá respeitar os
critérios e procedimentos estabelecidos na legislação ambiental municipal,
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Art. 69.
bem como o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações do
Município, no que couber, e as normas estaduais e federais pertinentes.
Para os efeitos desta lei, Posto de Abastecimento de Combustíveis
Automotivos é o estabelecimento destinado à revenda a varejo de
combustíveis e lubrificantes para veículos automotivos.
Parágrafo único. Adicionalmente à atividade prevista no caput deste artigo, fica
facultado o funcionamento, na área ocupada pelo posto revendedor, de
outras atividades comerciais ou de prestação de serviços desde que
licenciadas, sem prejuízo da segurança da atividade de revenda de
combustíveis.
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
O licenciamento de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos
e atividades a ele agregadas estarão sujeitos ao licenciamento urbanístico e
ambiental que serão concedidos pelos órgãos municipais responsáveis por
cada um dos licenciamentos.
Etapas que compreendem o licenciamento ambiental: Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação e Autorização Ambiental.
Além do rebaixamento do meio-fio, os postos de combustíveis, com acesso
direto por meio de logradouro público, são obrigados a providenciar a
sinalização e definição dos locais de entrada e saída de veículos.
Os postos deverão disponibilizar a tabela de preços ao consumidor,
instalando-a em lugar visível.
É expressamente proibida:
1. A instalação e a operação de bombas do tipo autosserviço de
abastecimento de combustível em todo o município;
li. O uso do espaço físico dos postos de combustíveis para festas e
eventos de qualquer natureza que venham trazer aglomeração
de público.
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Ili. O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos Postos de
Combustíveis.
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
Art. 78.
A responsabilidade da fiscalização nos postos de combustível será a cargo
das Policias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal,
IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Agentes de Posturas.
O Executivo municipal efetuara fiscalização e terá como penalidade:
1. A multa
li. Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro e as
atividades suspensas por 30 (trinta) dias.
Ili. Suspensão por 60 (sessenta dias) antes da cassação do alvará de
licença.
No caso de locação ou arrendamento de postos de gasolina, o proprietário
do imóvel responderá pela infração e pela penalidade aplicada.
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS
No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará, em
colaboração com o Corpo de Bombeiros e outras autoridades do setor, a fabricação, o
comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos nos termos
da legislação federal pertinente e deste Capítulo.
Art. 79.
Art. 80.
São considerados inflamáveis, entre outros:
1. Fósforo e materiais fosfóricos;
li. Gasolina e demais derivados de petróleo;
Ili. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.
Consideram-se explosivos, entre outros:
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1. Fogos de artifícios;
li. Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
Ili. Pólvora e algodão-pólvora;
IV. Espoletas e estopins;
V. Fulminantes, cloratos, formatos e congêneres;
Art. 81.
Art. 82.
VI. Minas e cartuchos de guerra e caça;
VII. Qualquer outro artefato assemelhado.
A instalação de depósitos de explosivos e inflamáveis só poderá ser feita em
zonas ou locais especialmente designados e sob licença do Poder Executivo
Municipal, de acordo com as normas referentes ao Uso e Ocupação do Solo
e demais legislação pertinente, sendo proibido:
1. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não
autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
li. Depositar ou conservar inflamáveis ou explosivos nas vias
públicas, ainda que provisoriamente;
Ili. Instalar engenhos de explosivos e inflamáveis, com finalidades
diversas, sem prévio consentimento do Poder Executivo
Municipal.
No transporte de inflamáveis ou explosivos deverão ser observadas as
precauções estabelecidas pelos órgãos competentes e no Código de Trânsito
Brasileiro, com os seguintes cuidados de segurança, entre outros:
1. Não podem ser transportados, simultaneamente, no mesmo
veículo, explosivos e inflamáveis;
li. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dois
ajudantes.
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Art. 83. Em todo imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis
deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de
incêndio, de acordo com as determinações do Corpo de Bombeiros.
§1° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis
serão construídos com material incombustível.
§2° Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão
ser pintados, de forma visível, os dizeres "INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS -
MANTENHA A DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas e o símbolo
representativo de perigo.
§3° Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR".
§4° Aos varejistas é permitido conservar em seus estabelecimentos, em
cômodos apropriados e com os cuidados especiais de prevenção contra
incêndios, a quantidade de material inflamável ou explosivo fixada pelo
Poder Executivo Municipal na respectiva licença, que não ultrapasse a venda
provável para 60 (sessenta) dias.
§5° Fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 20 (vinte) dias, desde que os
depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e
cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta)
metros das ruas ou estradas.
§6° Se as distâncias a que se refere o § 5º deste artigo forem superiores a 500
(quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de
explosivos, a critério do Poder Executivo Municipal.
§7° Aos comerciantes varejistas é permitido estocar até 390 kg (trezentos e
noventa quilogramas) de gás de cozinha, em local arejado e adequado,
observadas as normas do Conselho Nacional de Política Energética e d
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Agência Nacional do Petróleo, com prévia autorização do Poder Executivo
Municipal.
Art. 84.
Art. 85.
Art. 86.
É proibido:
1. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e
outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas;
li. Soltar balões em todo o território do Município;
Ili. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV. Vender fogos de artifício a menores de idade.
As proibições dispostas nos incisos I e Ili deste artigo poderão ser suspensas
quando as ações foram previamente autorizadas pelo Poder Executivo
Municipal, que as regulamentará, com as exigências necessárias ao interesse
da segurança pública.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, ordenar, em
conformidade com a legislação pertinente:
1. O armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou
explosivos que, por sua natureza ou volume, possam oferecer
perigo quando guardados em conjunto;
li. A efetivação de outros requisitos necessários à concretização da
medida acautelatória prevista no inciso I deste artigo;
Ili. A execução de obras e serviços ou a adoção das providências
consideradas necessárias à proteção de pessoas, propriedades e
logradouros.
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CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO MINERAL E DA TERRAPLENAGEM
Art. 87. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, areia e saibro, entre outras
atividades de mineração, bem como a terraplenagem em geral, dependem
do licenciamento prévio do Poder Executivo Municipal e das normas da
legislação estadual e federal pertinente.
§1° Não será permitida a exploração dos minerais de que trata este Capítulo em
áreas urbanas, salvo as áreas localizadas em zona industrial, conforme Lei de
Uso e Ocupação do Solo municipal.
§2° Poderá ser interditada a atividade licenciada, no todo ou em parte, caso
posteriormente se verifiquem a ocorrência de perigo ou dano à vida ou à
saúde pública, desacordo com o projeto apresentado, ou danos ambientais
não previstos por ocasião do licenciamento.
§3° O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao
licenciado a execução de obras ou outras providências necessárias à
segurança e à preservação ambiental na área de exploração, ou para evitar
efeitos que comprometam a salubridade e a segurança do entorno.
§4° O requerente deverá declarar a capacidade de estocagem de explosivos no
ato do pedido do licenciamento.
§5° O requerente deverá declarar a quantidade de explosivos a ser utilizado em
cada operação.
§6° Não é permitida o trânsito de pessoas ou veículos estranhos em 250m
(duzentos e cinquenta metros) no entorno da base da pedreira.
§7° A exploração a fogo só será concedida quando a pedreira estiver situada a
uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer construção
particular, de logradouro público ou manancial.
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Art. 88. A exploração a fogo de pedreiras, objeto de licenciamento ambiental
estadual, e o corte em rochas, com o uso de explosivos, além das disposições
previstas no Código de Obras do Município, ficam sujeitos às seguintes
condições:
1. Intervalo mínimo de 30 {trinta) minutos entre cada série de
explosões;
li. Levantamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha de
alerta, na altura conveniente para ser vista à distância;
Ili. Toque por 3 {três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma
sineta ou sirene, acompanhada de aviso, em brado prolongado,
do sinal de fogo.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental de que trata o caput é de competência da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fazendo-se necessária a
apresentação das licenças dos demais órgãos estaduais e/ou federais
quando for o caso.
Art. 89.
Art. 90.
quando:
É vedada a exploração de cascalheiras e saibreiras quando construções
vizinhas possam ser afetadas em sua segurança.
É vedada a extração de areia em todos os cursos d'água do município,
1. A jusante de locais que recebem descargas de esgotos;
li. Modifiquem o leito ou as margens dos cursos d'água;
Ili. Possibilitem a formação de bacias ou causem a estagnação de
água;
IV. Possam, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou
quaisquer obras construídas nas margens ou sobre o leito dos
cursos d'água.
/
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Art. 91.
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Art. 96.
Art. 97.
É proibido o garimpo nos cursos d'água em toda área municipal.
As atividades de desaterro ou terraplenagem, além das condições previstas
neste Código, devem obedecer às disposições contidas no Código de Obras
do Município.
CAPÍTULO XI
DOS PESOS E MEDIDAS
As transações comerciais que usem pesos e medidas ou que façam
referência a resultados de pesos e medidas de qualquer natureza deverão
obedecer ao disposto na legislação metrológica federal.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mandar proceder
ao exame e à verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou de medir
utilizados no Município.
Qualquer irregularidade verificada, além das sanções previstas neste Código,
será comunicada às autoridades federais competentes para os fins de
direito.
CAPÍTULO XII
DAS FEIRAS LIVRES
As feiras livres, para fins deste Código, são os espaços, em geral logradouros
públicos, utilizados para o comércio coletivo oriundo da agricultura familiar
e produção rural, perpetrada mediante instalação, em caráter transitório,
temporário ou periódico, de barracas, tendas, bancas, balcões, tabuleiros e
outros equipamentos sujeitos à regulamentação municipal e a observância
de legislação específica.
As feiras livres só poderão se instalar em local previamente definido pelo
Poder Executivo Municipal, observando:
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M'UCARANA
Prefeitura "° Cidade
1. As disposições da legislação urbanística;
li. Os níveis de ruídos adequados para o local e período de
funcionamento;
Ili. As exigências do órgão municipal regulador do trânsito;
IV. As exigências da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
V. Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, respeitada
a legislação estadual vigente.
§ 1° O requerimento do Alvará de Autorização ou Alvará de Licença deverá ser feito
com antecedência mínima de 30 {trinta) dias.
§ 2° Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados
municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo
doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§ 3° A realização de feiras livres em espaços privados dependerá de expressa
autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 4° O redimensionamento, remanejamento, suspensão de funcionamento e
limitação, bem como extinção em caráter definitivo, poderá ocorrer a juízo do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO 1
DO FEIRANTE
Art. 98.
Art. 99.
Podem ser feirantes pessoas físicas capazes, maiores de 18 {dezoito) anos, e
jurídicas que não estejam proibidas de comercializar, nos termos da
legislação em vigor, agricultor familiar e instituições assistenciais sediadas
no Município.
Para o exercício da sua atividade, o feirante deverá obter a respectiva licença
ou autorização, respeitando às exigências definidas pela administração./!
./ /
municipal.
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Art. 100. A licença ou autorização será deferida a título precário e oneroso ao feirante
por despacho do departamento competente, tendo em vista o interesse
público, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização.
Art. 101. O órgão competente municipal poderá cancelar as inscrições dos feirantes,
nos seguintes casos:
1. Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que
temporariamente, o uso total ou parcial de suas instalações ou
equipamentos durante a realização da feira livre;
li. Faltar à mesma feira livre 5 (cinco) vezes consecutivas ou 8 (oito)
vezes alternadas, durante o ano, sem apresentação de
justificativa imediata e relevante, a juízo da administração
municipal;
Ili. Adulterar ou rasurar o documento necessário às atividades de
feirante;
IV. Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a
administração municipal para burlar as leis e regulamentos;
V. Proceder com indisciplina ou turbulência, ou exercer sua
atividade em estado de embriaguez ou semelhante;
VI. Desacatar servidores municipais no exercício de sua função ou
em razão dela;
VII. Resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça a
servidor competente para executá-lo;
VIII. Não observar rigorosamente as exigências de ordens higiênicas
e sanitárias previstas na legislação em vigor durante a exposição
e venda de gêneros alimentícios;
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IX. Não manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e
equipamento;
X. Não efetuar, em tempo hábil, o pagamento de tributos à
Municipalidade, devidos em decorrência do exercício das
atividades de feirante, ou não revalidar a respectiva matrícula
anualmente;
XI. Em caso de fraude, falsificação, ocultação de informações ou
qualquer outra prática ilegal que descaracterize um produto ou
que ponha em risco a saúde e integridade do consumidor.
Art. 102. Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para
acondicionamento de resíduos sólidos e proceder com a correta destinação
dos mesmos a cada término da feira, de acordo com as normas de postura
deste Código.
Art. 103. Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão identificador, no qual
constará obrigatoriamente:
1. Nome do titular;
li. Sua fotografia;
Ili. Número de matrícula;
IV. Categoria;
V. Legenda "pessoal e intransferível";
VI. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda.
Art. 104. A secretaria da agricultura municipal manterá o histórico das atividades e
ocorrências dos matriculados.
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SEÇÃO li
DA FEIRA DO PRODUTOR
Art. 105. As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos
provenientes diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles
alimentícios ou não, em local público e descoberto, podendo essa ser
autorizada em períodos específicos.
Art. 106. As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor são
aquelas classificadas na Seção I deste Capítulo.
Art. 107. Os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão
ser acondicionados e armazenados em tanques, freezer, equipamento
refrigerador ou caixas térmicas, em perfeito estado de funcionamento e
conservação, com prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal de
Apucarana -SIM.
Art. 108. As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos
de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal
finalidade e de acordo com escalas previamente determinadas.
Art. 109. Para a instalação das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas
normas previstas nesta seção para as Feiras Livres.
Art. 110. As bancas terão suas medidas conforme as feiras livres.
§1° As bancas já existentes até a vigência desta lei, serão alteradas
paulatinamente, de comum acordo entre os feirantes e o Departamento
municipal responsável.
§2° As bancas inscritas após a vigência desta lei, não poderão ter áreas
superiores ao estabelecido neste artigo.
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Art. 111. Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se
inscrever na Secretaria da Agricultura, preencher requerimento e apresentar
os documentos que forem exigidos em regulamentação específica.
Art. 112. Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que
não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária ou não seja
originária da propriedade do produtor.
Art. 113. As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Apucarana - SIM ou Vigilância Sanitária deverão ser retiradas
imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades
constantes desta lei.
Art. 114. A criação de novas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação
dos seguintes critérios:
1. Demanda de população;
li. Localização viável;
Ili. Interesse da população local;
IV. Interesse da Administração Municipal
SEÇÃO Ili
DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS
Art. 115. Será admitida a comercialização, exclusivamente a varejo, dos seguintes
produtos:
1. Frutas, legumes e verduras;
li. Ovos;
Ili. Biscoitos e cereais a granel;
IV. Pães, doces, laticínios e alimentos típicos;
V. Óleos comestíveis;
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VI. Artigos de higiene e limpeza não industrializados;
VII. Artes plásticas e produtos do artesanato local;
VIII. Plantas e flores naturais;
IX. Demais produtos oriundos da lavoura e produção rural.
Art. 116. Os produtos de origem animal deverão ser inspecionados pelo Serviço de
Inspeção Municipal de Apucarana - SIM - conforme Lei n2 074, de 21 de
novembro de 2016, e Decreto n2 189/2019, de 10 de junho de 2019.
Art. 117. É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de
espécimes que possam representar risco de degradação da flora nativa,
conforme a Lista de Espécies Exóticas Invasoras do Paraná.
Art. 118. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação
predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário,
artístico, patrimonial ou estético e que sejam de elaboração exclusivamente
artesanal, exceto quando reciclados.
SEÇÃO IV
DAS FEIRAS ITINERANTES
Art. 119. São consideradas itinerantes as feiras livres e qualquer atividade econômica
em logradouros públicos exercida em ponto fixo, segundo dias e horários
pré-determinados pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão ou
entidade competente, na forma da Lei, não sendo admitido, nesses casos, o
deslocamento durante o exercício nem a permanência além do prazo
autorizado.
Art. 120. As Feiras Itinerantes ou Temporárias se destinam a realização de atividades
comerciais, provisórias ou esporádicas, de atuação direta no âmbito do
comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final do evento
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Art. 121. Não serão consideradas Feiras Itinerantes, nem estão sujeitas a observância
dos dispositivos abaixo, a realização de:
1. Feiras livres promovidas pelo Poder Público Municipal;
li. Feiras e eventos culturais;
Ili. Feiras de agronegócios;
IV. Feiras de entidades educacionais de ensino regular;
V. Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins
beneficentes e/ou obras assistenciais da entidade religiosa
organizadora;
VI. Feiras de associações de classe e representativas do comércio e
da indústria de Apucarana, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços;
VII. Feiras realizadas com frequência e habitualidade, sempre no
mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana;
VIII. Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para
entidades beneficentes.
Art. 122. A pessoa física ou jurídica interessada em organizar e/ou realizar a Feira
Itinerante no Município de Apucarana, deverá preencher os requisitos desta
Lei e requerer licença prévia ao Poder Executivo Municipal, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
1. Requerimento com razão social, ramo de atividades, endereço
onde pretende se instalar e o período no qual permanecerá em
atividade;
li. Cópias autenticadas de:
a) Contrato social, ou comprovante de firma individual,
devidamente registrado na Junta Comercial;
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b) Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
e) Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais em
razão da interessada e do imóvel onde se realizará a Feira
Itinerante, bem como matrícula atualizada, autorização do
proprietário imóvel ou contrato de locação com firma
reconhecida, com menção do período de utilização;
e) Licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que
os produtos e serviços dependam de Inspeção Sanitária
para serem colocados ao consumo em geral;
f) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local
onde será realizada a Feira Itinerante;
g) Laudo do engenheiro atestando a capacidade de lotação,
estrutura e instalação elétrica do imóvel, e respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica -ART;
h) Croquis de localização de cada boxe, compartimento,
"stand" e demais unidades de vendas, alocados, separada
e isoladamente;
i) Autorização escrita do proprietário do imóvel e contrato
de locação com firma reconhecida, constando o período de
utilização e a responsabilidade solidária entre a
organização da Feira Itinerante, bem como pessoas que
nela atuarem, e o proprietário do imóvel, por atos ou fatos
ilícitos causados a terceiros frequentadores do local de
modo culposo ou doloso;
j) Protocolo de informação ao PROCON Estadual,
comunicando o local, datas e horários de funcionament
da Feira Itinerante;
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r.fh.~~
M'UCARANA
Prefeitura t1a Cidade
k) Documentos que demonstrem a origem lícita dos produtos
a serem comercializados;
1) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos
da legislação municipal.
§1° Além da pessoa física ou jurídica organizadora e/ou realizadora da Feira
Itinerante, a licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser também
requerida individualmente por cada uma das pessoas físicas ou jurídicas que
pretendam atuar na Feira Itinerante.
§2° Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a
emissão da Nota Fiscal, sob pena de não concessão ou revogação da licença.
SEÇÃO V
DA FEIRA DA LUA
Art. 123. É denominada 'Feira da Lua ou Gastronômica' a feira com funcionamento
das 18 às 22 horas, observadas as disposições da Lei Municipal n2 40/2009.
Art. 124. Terão preferência na concessão do Alvará de Autorização os feirantes cujos
produtos sejam de interesse público ou reivindicados pela população,
devido ao caráter de qualidade, modernidade ou singularidade.
CAPÍTULO XIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 125. Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa,
exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e
nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter
ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela
improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos
estabelecimentos com que tenha ligação.
Art. 126. Para efeitos deste Código, considera-se:
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1. Comércio ambulante fixo - a atividade comercial ou de prestação
de serviço, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados
pelo órgão competente da Administração Municipal;
li. Comércio ambulante transportador- a atividade comercial ou de
prestação de serviços, cuja instalação é móvel, devendo estar em
circulação;
Ili. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou
prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos
de curta duração.
Art. 127. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem
cumprir os critérios desta Lei, bem como os decretos posteriores que a
regulamentem e as outras que tratem de matéria congênere.
Art. 128. Para obtenção da licença de ambulante o interessado formalizará
requerimento do qual constarão todas as informações relativas aos
produtos que irá comercializar, ou do serviço que prestará, bem como
período da atividade, local e outras informações pertinentes, que será
protocolado na Administração Municipal, acompanhado de:
1. Cópia dos documentos pessoais do requerente;
li. Comprovante de residência do requerente;
Ili. Documento fiscal que comprove a origem e a natureza dos
produtos a serem comercializados, quando for o caso.
Art. 129. Aprovada e autorizada a concessão da licença, esta será expedida após a
apresentação da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela
autoridade competente, e após satisfeitas às obrigações tributárias junto à
Administração Municipal.
Parágrafo único. Sempre que for solicitado pela fiscalização, o ambulante habilitado,
será obrigado a exibir, a Autorização ou Licença da atividade, sem/a
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qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder e à
imediata suspensão da atividade.
Art. 130. A licença será requerida para um prazo mínimo de 1 (um) dia a no máximo
12 (doze) meses contínuos.
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento
do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei.
Art. 131. Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
1. Bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
li. Armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
Ili. Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
IV. Quaisquer outros produtos que possam causar danos à
coletividade;
V. Produtos falsificados.
Art. 132. Os licenciados têm obrigação de:
1. Comercializar exclusivamente as mercadorias constantes da
licença;
li. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e
espaços demarcados e indicados na licença;
Ili. Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso e
consumo;
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do
espaço público ocupado;
V. Portar-se com respeito com o público e com os colegas, e evitar
a perturbação da ordem e tranquilidade pública;
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VI. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o
trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de
volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.
Art. 133. O abandono ou não comparecimento, sem justa causa, do licenciado ao
local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a
ocupação de espaços que não lhe foram expressamente determinados,
implicarão na cassação da licença.
Art. 134. Em caso de infração de quaisquer dispositivos desta Seção, além da(s)
multa(s) descrita(s) no Anexo I desta lei, serão impostas as seguintes
sanções:
1. Apreensão da mercadoria ou objetos;
li. Suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;
Ili. Cassação definitiva da licença.
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento
do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei.
Art. 135. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização ou licença
prévia do Poder Executivo Municipal, a serem concedidas em conformidade
com as prescrições deste Código, do Código Tributário Municipal e do Código
Sanitário do Município, quando houver.
§1° O Alvará de Licença para Comércio Ambulante ou o Alvará de Autorização
para Comércio Ambulante será para o vendedor ambulante interessado
exercer a atividade nos logradouros públicos em área e horário previamente
demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
§2° Os alvarás de que trata o§ 12 deste artigo serão concedidos sempre a título
precário e exclusivamente ao que exercer a atividade, sendo intransferível
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§3° Em hipótese alguma, o espaço ocupado pelo vendedor ambulante poderá
ser comercializado como ponto, por tratar-se de área de domínio público.
§4° É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 136. O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público será permitido
temporariamente desde que observadas as prescrições deste Código.
Art. 137. O vendedor ambulante é obrigado a conduzir recipientes para coletar o lixo
proveniente do seu negócio.
Art. 138. É proibido ao vendedor ambulante:
1. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
li. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes
grandes que embaracem a mobilidade dos transeuntes;
Ili. Estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos
produtos expostos à venda;
IV. Vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
Art. 139. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as condições
de higiene, saúde, segurança, manipulação, asseio, qualidade na
distribuição, armazenamento e comercialização.
CAPÍTULO XIV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 140. A realização de eventos em logradouros públicos será permitida, desde que
atenda ao interesse coletivo, devidamente demonstrado no processo de
licenciamento, nos termos deste Código, da legislação sanitária, da Lei
Federal nº 8.666/93 e legislação municipal correlata.
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Art. 141. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam
nos logradouros públicos, em construções temporárias ou em recintos
fechados, de livre acesso ao público, mediante o pagamento ou não de
ingresso.
Art. 142. Nenhum evento, divertimento ou festejo de caráter público, como
espetáculos, bailes, festas públicas e outros poderá ser realizado sem
autorização ou licença do Poder Executivo Municipal, do Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná e demais órgãos competentes.
§1° O requerimento de autorização ou licença para eventos, funcionamento de
qualquer casa de diversão ou para apresentações de espetáculos deverá ser
feito com antecedência mínima de 30 {trinta) dias, definir a área a ser
utilizada, os locais para carga e descarga, a sugestão de solução viária para
desvio do trânsito, os equipamentos que serão instalados e as medidas de
segurança que serão adotadas, conforme o caso, e será instruído com:
1. Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes,
quanto à localização, aos acessos e às eventuais interferências
na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à
tranquilidade da vizinhança;
li. A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes ao zoneamento, à construção, à adequação acústica,
à higiene, às normas de proteção contra incêndios e à segurança
dos equipamentos e máquinas, quando for ocaso.
§2° As exigências do §lQ deste artigo não atingem as reuniões de qualquer
natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades
profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências.
§3° A autorização ou licença será expedida pelo prazo previsto para a duração
do evento.
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§4° A publicidade do evento e as vendas de ingressos só serão permitidas após
a liberação da respectiva autorização ou licença.
§5° Em todo o material publicitário, como cartazes, folders, propaganda volante,
rádio, jornais e televisão, deverão constar o telefone e o CNPJ ou o CPF do
responsável legal pelo evento.
§6° A critério do Executivo, poderá ser solicitada caução para a concessão da
autorização ou licença.
§7° As atividades citadas no caput só poderão ser licenciadas depois de
vistoriadas e liberadas todas as instalações pelos órgãos competentes.
§8° O requerimento poderá ser submetido aos órgãos responsáveis pela gestão
ambiental e de trânsito, que analisarão os impactos decorrentes do evento
e informarão as medidas para mitigá-los ou sugerirão o indeferimento.
§9° A realização do evento promovido pelo Município deverá ser precedida de
autorização dos órgãos competentes.
§10° Tratando-se de eventos de realização rotineira em espaços públicos, como
as feiras livres aos sábados, será fornecido um Alvará de Licença único para
todo o ano, de acordo com o cronograma anual de realizações.
Art. 143. Todo promotor de eventos, ao requerer o respectivo alvará, deverá
protocolar ciência dos dispositivos deste Código.
Art. 144. A realização de reuniões, passeatas, carreatas, caminhadas e manifestações
religiosas em geral em logradouros públicos é livre, nos termos do inciso XVI
do artigo 52 da Constituição da República de 1988, dependendo apenas de
prévia e escrita comunicação ao Poder Executivo Municipal, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, desde que não haja outro evento
anteriormente marcado para o mesmo local, dia e horário, sem prejuízo das
regras de segurança pública.
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Art. 145. Ficam os promotores de eventos de qualquer natureza, em espaços
públicos, obrigados a promover a limpeza do local e imediações logo após o
término da programação, zelando pela higiene.
Art. 146. Em todas as casas de diversões públicas, parques de diversões, circos, salas
de espetáculos, rodeios, boates, cinemas, teatros e similares, observar-seão as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e
Edificações do Município e legislação sanitária do Município:
1. As instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em
perfeito estado de conservação, higiene e limpeza;
li. As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo e
em número suficiente;
Ili. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento, assim
como os demais aparelhos e equipamentos existentes, inclusive
os de combate a incêndio, os quais terão inspeção, com data de
recarga e etiquetas para identificação dos períodos de validade,
por empresa ou profissional habilitado;
IV. Deverão possuir luzes de emergência, em no mínimo, três
pontos do estabelecimento;
V. As portas e os corredores conservar-se-ão sempre livres de
modo a assegurar o rápido escoamento do público em caso de
emergência, serão proporcionais ao número de espectadores e
deverão abrir para o lado de fora ou paralela às paredes, no caso
de portas de correr;
VI. É proibido o controle de saída e reentrada dos frequentadores
mediante a aposição de tinta de carimbos ou outro
instrumentos na pele.
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Art. 147. Além das condições estabelecidas neste Capítulo, o Poder Executivo
Municipal poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao
conforto dos espectadores, dos artistas e dos demais usuários do espaço.
Art. 148. A armação de circos, rodeios e de parques de diversões só será permitida
mediante apresentação de anotação de responsabilidade técnica, junto ao
conselho de classe competente, e em locais e períodos determinados pelo
Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer outras restrições ou
condições convenientes ao interesse da população, além daquelas previstas
neste Código.
Art. 149. Os circos, rodeios e parques de diversões só poderão ser franqueados ao
público mediante alvará do Corpo de Bombeiros, autorização da Polícia Civil,
Termo de Conhecimento emitido pela Polícia Militar e depois de vistoriados
pelo Poder Executivo Municipal, inclusive no caso de renovação de
autorização ou quando a vistoria for julgada necessária pelas autoridades
municipais.
Art. 150. Em todas as casas de diversão, clubes, circos, rodeios ou salas de
espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente
executados, não podendo existir modificações no horário e nas
programações.
Art. 151. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número excedente à lotação oficial do recinto da diversão.
Art. 152. Em todas as casas de diversão, clubes, circos, cinemas ou salas de
espetáculos será franqueada a entrada para autoridades do município e
encarregados da fiscalização, bem como para autoridades judiciárias e
policiais, para o exercício de suas funções, desde que devidamente
identificadas.
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Art. 153. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou
competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de
qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar,
para aprovação do Poder Executivo Municipal, os planos, regulamentos e
itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por
eventuais danos causados por eles ou pelos participantes dos eventos aos
bens públicos ou particulares.
Art. 154. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões, palanques,
barracas e similares em áreas públicas, o Poder Executivo Municipal poderá
obrigar o solicitante à prestação de caução, nos termos do Art. 295 deste
Código.
Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo deverá ser feito de maneira prévia
à liberação da autorização ou licença e será restituído integralmente
se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso
contrário, serão deduzidas as despesas feitas com tais serviços.
Art. 155. A armação de circos, rodeios, parques de diversões e congêneres em
terrenos particulares só será licenciada quando houver prévia autorização
do proprietário com firma reconhecida, que deverá ser anexada juntamente
com o requerimento.
CAPÍTULO XV
DOS CEMITÉRIOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. Os cemitérios situados no Município de Apucarana poderão ser:
1. Municipais.
li. Particulares.
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Art. 157. Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder
Público ou por particulares, mediante concessão.
Art. 158. Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 159. A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente
poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público.
SEÇÃO li
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art. 160. Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito
de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.
Art. 161. Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder
Público ou por outro órgão por ele designado.
Art. 162. Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados
e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 163. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus
ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 164. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo,
crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer
outra que fira o princípio da igualdade.
SEÇÃO Ili
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SUBSEÇÃO 1
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 165. Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser
observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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Art. 166. A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no
mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sanitários,
copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.
Art. 167. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo
anterior será de 2 {dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo
ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal
competente.
§ 1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam
concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento,
negando-lhe a autorização para o funcionamento.
§ 2º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas
mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a atividade
autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença
sanitária.
Art. 168. Será permitida somente a implantação de 4 (quatro) cemitérios particulares
na zona permitida de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Somente será autorizada a implantação de novo cemitério particular,
além do número máximo previsto no caput deste artigo, quando os
existentes, neste mesmo regime, tenham atingido, pelo menos, 70%
(setenta por cento) da comercialização, excluídos os 10% {dez por
cento) destinados à inumação de indigentes ou de pessoas de baixa
renda definidas pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana
- ASERFA.
SUBSEÇÃO li
DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS
Art. 169. Os cemitérios serão de três tipos:
1. Convencionais;
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li. Cemitérios-parques;
Ili. Cemitérios verticais
Art. 170. Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme
regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo
Município.
Art. 171. Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação
arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa
de modelo uniforme, aprovada pelo órgão responsável pela administração
dos cemitérios.
SEÇÃO Ili
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
SUBSEÇÃO 1
DOS REGISTROS EXIGIDOS
Art. 172. Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e
sistema informatizado de todas inumações e exumações ocorridas,
devidamente autorizadas pela ASERFA.
Parágrafo Único - Deverão constar desse registro os dados completos da pessoa
falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu
a inumação ou exumação.
SUBSEÇÃO li
DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES
Art. 173. Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente, das 8 às 18 horas,
podendo as capelas mortuárias funcionarem 24 (vinte quatro) horas por
dia.
Art. 174. Não se permitirá nos cemitérios:
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1. Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou
qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os
bons costumes;
li. A perturbação da ordem e tranquilidade;
Ili. A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças
desacompanhadas;
IV. A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses
previstas neste regulamento;
V. A entrada de veículos sem prévia autorização;
VI. A prática de mendicância;
VII. O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de
embalagens e resíduos sólidos;
VIII. A fixação de anúncios, quadros ou similares; e
IX. A realização de festejos e diversões.
X. Caminhar ou pisar sobre as sepulturas, de forma desrespeitosa
e que cause risco de danificar;
Art. 175. Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no
interior dos cemitérios.
Art. 176. Dispõe sobre Normas Disciplinares para zeladores autônomos de túmulos
nos Cemitérios Municipais:
1. Os zeladores de túmulos não têm qualquer vínculo com a
ASERFA nem com o Município, sua prestação de serviço é
autônoma, diretamente ajustada com os concessionários de
terrenos, que tenham túmulos edificados;
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li. Os zeladores estão sujeitos às normas internas dos cemitérios,
devendo acatar todas as orientações da administração de cada
cemitério, quanto aos dias e horários de atividades, local de
entrada e saída, postura e comportamento adequado, e demais
procedimentos que venham a manter o respeito ao local,
segurança, organização, limpeza e bem estar;
Ili. É proibida a ocupação ou utilização de jazigos, túmulos e
capelinhas de terceiros, sem a devida autorização, para
depositar materiais, ferramentas, utensílios de trabalho e
demais pertences particulares;
IV. É proibido o descarte de embalagens de produtos de limpeza e
qualquer outro material no chão ou corredores, os quais devem
ser depositados nas lixeiras apropriadas;
V. Os zeladores devem evitar o consumo excessivo de água dentro
dos cemitérios e, sendo constatado o desperdício de água, como
também danos às torneiras causados por baldes pendurados nas
torneiras, o infrator estará sujeito às penalidades previstas em
lei, por desperdícios e danos contra o Patrimônio Público.
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de
05 (cinco) UFM's.
SUBSEÇÃO Ili
DAS INUMAÇÕES
Art. 177. As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas de alvenaria, simples ou
conjugadas.
Art. 178. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios, exceto em
criptas de templos religiosos, mediante autorização do Município ou pelo
órgão competente designado. . r
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Art. 179. As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de
funcionamento dos cemitérios.
Parágrafo Único. Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em
casos excepcionais, liberar inumações fora do horário normal.
Art. 180. Para os efeitos desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária
aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre: dois
metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, no
espaço interno.
Art. 181. Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela
autoridade competente ou qualquer outro documento legal que a
substitua.
Art. 182. Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir
atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento,
indicando a identidade da pessoa falecida e a respectiva "causa mortis.
Art. 183. Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios,
dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu
o falecimento ou outro documento legal que a substitua.
Art. 184. Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas
do falecimento.
Parágrafo Único. Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado,
ou para casos em que se aguarda identificação ou ordem judicial para
sepultamento, haverá a necessidade de apresentação de um laudo
técnico.
Art. 185. As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não
sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os
prazos de que trata o disposto nesta Lei.
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Art. 186. A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada
pelo interessado com antecedência, em tempo hábil, da hora marcada para
o funeral.
Art. 187. A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão
responsável pela administração dos cemitérios ou por pessoal credenciado.
Art. 188. Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local
estabelecido com o interessado, a administração, unilateralmente,
objetivando não atrasar a inumação, determinará outro local.
Art. 189. Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da
inumação, exceto se os trabalhos forem para atender outros sepultamentos
do mesmo dia.
Art. 190. As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço
correspondente.
Art. 191. Sobre translados e sepultamentos de membros amputados, fetos e
natimortos:
1. Membro amputado, feto ou natimorto, sob a responsabilidade
do hospital de onde ocorreu o procedimento cirúrgico, somente
poderá ser retirado pela ASERFA se estiver devidamente lacrado
em invólucro apropriado, em total segurança, garantindo contra
vazamentos, odores e risco de infecção.
li. O Hospital deverá informar, por escrito, o nome da pessoa que
tenha o seu membro amputado e de seu familiar responsável.
Da mesma forma, o nome da mãe do feto natimorto e de seu
familiar responsável (acompanhante no hospital}.
Ili. O responsável pelo (a} paciente que sofreu a amputação de
membro ou do falecimento do feto deverá se dirigir até
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ASERFA, para requerer o translado do membro ou do feto ou
natimorto para sepultamento, de posse de documento emitido
pelo Hospital e do Título de Aforamento do terreno do cemitério.
IV. Membro amputado, feto ou natimorto deverá ser devidamente
sepultado no cemitério, no túmulo da família.
a) As despesas de abertura e fechamento de túmulo
deverão correr por conta do concessionário do terreno.
b} A ASERFA cobrará a taxa de translado e sepultamento
do familiar responsável, conforme a tabela de preços.
e) Caso o familiar responsável não compareça, o hospital
deverá se responsabilizar pelo sepultamento e seus
custos.
d) Caso a família não possua terreno em cemitério, a
ASERFA disponibiliza uma gaveta destinada para
membros amputados e outra para fetos.
Parágrafo único. A taxa de sepultamento, abertura e fechamento de túmulo, se constar
em tabela de preços, deverá correr por conta da família ou do
responsável declarante.
SUBSEÇÃO IV
DAS EXUMAÇÕES
Art. 192. Só serão permitidas exumações de restos mortais após 3 (três) anos, em se
tratando de adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de
menores de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.
1. Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados
novos sepultamentos.
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li. É permitida a remoção de corpo de uma sepultura para outra,
por solicitação da família do falecido.
Art. 193. Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão
ocorrer exumações:
1. Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em
diligências de interesse da Justiça; e
li. Para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério ou
para outra sepultura no mesmo cemitério.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá
liberar novo sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo
anterior.
Art. 194. A exumação prevista no inciso I do artigo anterior será requisitada pela
autoridade competente através de expediente que indicará, sempre que
possível:
1. O nome do falecido e filiação;
li. Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento;
Ili. Número da sepultura e da quadra;
IV. Nome do cemitério em que foi sepultado;
V. Fins a que se destina a exumação; e
VI. Dia e hora em que a exumação deverá ocorrer.
Parágrafo Único - Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado
na mesma sepultura da qual foi exumado.
Art. 195. Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido
do interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da
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a ministração os cemitérlos, quan o or temporana. · .
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Art. 196. O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de
requerimento acompanhado de documentos que comprovem:
1. A identificação da parte que autoriza o pedido;
li. A razão do pedido; e
Ili. A causa da morte.
Art. 197. A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida
de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município de
Apucarana, no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra
e o nome do falecido.
Art. 198. Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em
ossário ou serão inumados na mesma sepultura, de modo que se possa fazer
nova inumação.
Art. 199. As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do
preço respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item I do artigo 301
desta lei.
SUBSEÇÃO V
DAS TRANSLADAÇÕES
Art. 200. As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à
administração dos cemitérios, acompanhado de documentos que
comprovem:
1. A identificação da parte que autoriza o pedido;
li. O cemitério a que se destinam os despojos;
Ili. A razão do pedido; e
IV. A causa da morte.
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Art. 201. A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou
prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades
competentes.
Art. 202. No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao
pedido o consentimento da autoridade diplomática competente.
Art. 203. Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser
apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela
autoridade competente do local pretendido, antes da execução da
exumação.
Art. 204. A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 205. A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e
transladação, mediante o pagamento do preço respectivo.
SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES
SUBSEÇÃO 1
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES
Art. 206. As concessões serão outorgadas pelo Município de Apucarana, mediante
processo licitatório, a pessoas físicas ou jurídicas, sociedades civis,
instituições religiosas, corporações religiosas e confrarias religiosas,
devendo-se observar sempre toda a legislação vigente pertinente às
concessões e licitações, além das demais disposições constantes nesta lei.
Parágrafo Único - As concessões poderão ser:
1. De uso temporário;
li. De uso perpétuo.
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Art. 207. As concessões poderão ser para terrenos edificados ou não, com dimensões
padronizadas, fixadas pela administração dos cemitérios.
Art. 208. No tocante à outorga e à duração as concessões de uso temporário regemse pelas seguintes normas:
1. A outorga ocorrerá mediante a apresentação de atestado de
óbito ou documento legal que o substitua e o pagamento do
preço respectivo;
li. A duração será de três anos para adultos e um ano e seis meses
em se tratando de menores de 6 (seis) anos, findo a qual ficarão
as concessões automaticamente revogadas.
Parágrafo Único - Independerão de pagamento, a concessão temporária destinado à
inumação de pessoas sem identificação, e os casos em que a família
não puder pagar as despesas, sem prejuízo do próprio sustento.
Art. 209. Observadas as disposições desta Lei, o Município poderá fazer concessões
de uso perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido
formulado através de requerimento, contendo os seguintes dados:
a) Nome e endereço da pessoa física ou jurídica em favor da
qual deverá ser feita a outorga;
b) Número da sepultura e da quadra e a denominação do
cemitério; e
e) Nome do inumado, quando houver, e o grau de
parentesco ou prova de vinculação à pessoa do
requerente.
Art. 210. A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer
objetos colocados pelos concessionários junto às construções funerárias
/)
com o intuito de veneração ou por danos a eles causados por terceiros.
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SUBSEÇÃO li
DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO
Art. 211. Nos terrenos ou gavetas concedidos em caráter temporário admitir-se-á
uma única inumação.
Art. 212. Os concessionários não poderão executar qualquer espécie de construção
funerária no terreno objeto de concessão.
Art. 213. Em se tratando de terreno edificado pela administração dos cemitérios
caberá ao concessionário manter a construção em perfeitas condições de
conservação, higiene e asseio.
Art. 214. Dependerão de autorização da administração dos cemitérios os serviços de
restauração, pintura e lixação da lápide.
Art. 215. Será permitida aos concessionários a colocação de pequenos símbolos
religiosos, velas e ornamentos funerários junto às sepulturas ou construções
funerárias.
Art. 216. Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer
restrições às normas desta seção em razão das características peculiares a
esse tipo de cemitério.
Art. 217. As concessões temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e
hipossuficiência financeira poderão ser convertidas em perpétuas antes de
decorridos os prazos fixados no art. 316 desta lei, mediante pagamento do
preço respectivo e o preenchimento das formalidades exigidas para este fim.
Art. 218. Expirados os prazos da concessão os responsáveis deverão promover a
retirada dos ornamentos e demais objetos por eles colocados, sob pena de
serem removidos pela administração dos cemitérios, independentemente
de qualquer indenização ou compensação.
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SUBSEÇÃO Ili
DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUO
Art. 219. Nos terrenos concedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for
pessoa física, poderá indicar, a qualquer tempo, os que neles serão
inumados.
§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação
dos sócios, diretores ou empregados.
§ 2º Em caso de falecimento do concessionário, a indicação de que trata o caput
deste artigo poderá ser feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por
parente de primeiro grau.
Art. 220. Fica obrigado o concessionário do terreno a procurar a ASERFA para
atualizar seus dados, quando houver mudança de endereço.
Art. 221. Nos cemitérios-parque, será vedada qualquer edificação ou construção para
sepulturas.
Art. 222. Nos cemitérios convencionais será obrigatória a execução da construção
funerária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da
concessão, exceto aos terrenos já edificados pelo Município.
Art. 223. Em se tratando de cemitério convencional padronizado os concessionários
somente poderão executar as construções funerárias do tipo indicado pela
administração dos cemitérios.
Art. 224. Nos cemitérios convencionais não padronizados poderá ser executada,
pelos respectivos concessionários, a construção de carneiros simples, duplos
ou geminados, de mausoléus ou subterrâneos.
§ 1º Os mausoléus/capelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio
interessado e aprovado pela ASERFA.
§ 2º Os projetos incluirão a calçada confinante.
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Art. 225. A licença ou Autorização para execução de construções, reconstruções ou
reformas funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante
a administração de cemitérios, devendo dele constar o nome do
concessionário, a identificação do terreno e o nome e qualificação do
responsável pela execução, e a descrição detalhada da obra.
Art. 226. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as
respectivas licenças ao administrador do cemitério, que neles lançará seu
visto e data correspondente.
Art. 227. A administração dos cemitérios concederá às pessoas que a solicitarem,
mediante prévia análise, autorização para a realização dos serviços de
reforma, restauração, pintura, fixação de lápides e execução da calçada
confinante.
Art. 228. Na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta
seção, deverão ser observadas as seguintes normas nos Cemitérios
Municipais extensivo aos pedreiros credenciados e autônomos,
marmorarias, pintores e decoradores:
1. Para construção, reformas de túmulos é obrigatória a obtenção
de Autorização expedida pela ASERFA, somente ao
concessionário do terreno ou à outra pessoa através de
procuração, devendo constar o nome do construtor, podendo
ser pessoa física ou jurídica;
a) É obrigatória a apresentação da Autorização ao servidor
-fiscal do cemitério, na portaria do cemitério, antes de
iniciar o serviço de obra;
b) É terminantemente proibida a indicação de empresas
particulares de comércio ou de serviços por servidor/)
da ASERFA. ·
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1. Considerando o que dispõe o artigo 32 da Lei Municipal 021/97,
para as novas construções deverão ser apresentados projetos de
construção, contendo planta baixa e memorial descritivo;
li. Que a construção respeite o limite de área e a posição do
terreno, estabelecida pela administração do cemitério;
Ili. Que a posição do túmulo não impeça ou dificulte o
sepultamento (entrada de urna) ao terreno próximo;
IV. Todo túmulo nos cemitérios convencionais, deve conter piso
interno de concreto, de espessura mínima 02 (dois) centímetros;
V. Ao redor das sepulturas é obrigatória a construção de calçada de
concreto, de no mínimo 20 (vinte) centímetros e no máximo com
40 (quarenta) centímetros, desde que haja área livre, e que não
avance na área de outro terreno;
VI. É obrigatório reboco por dentro e por fora, sendo opcional o
revestimento em cerâmica, granito ou outro material;
VII. Que a espessura mínima para as lajes para túmulo nos
cemitérios Cristo Rei, da Saudade e do Pirapó seja de 3,5 (três,
cinco) centímetros para o tamanho de 1,10m x 060m = Carga 100
KGF, com tela soldada ou armada de 15cm x 15cm / bitola de
4,2mm; e deve ser rejuntadas com cimento imediatamente após
a colocação;
VIII. É permitida a construção de até 03 (três) gavetas verticais acima
do nível do solo, desde que a altura não ultrapasse a 1,70m (um
metro e setenta centímetros), podendo acima da gaveta
construir frontão ou símbolo como acabamento. E, para projetos
de mausoléus (capelinhas) acima de 2m (dois metros) de altura,
se exige brocas de fundação, com ferragens e concreto,
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mediante projeto assinado por arquiteto ou engenheiro
responsável;
IX. É obrigatória a fixação do número do terreno no túmulo,
conforme o Título de Aforamento, de modo visível e legível;
X. Considerando a urgência após o óbito para imediato
sepultamento, nos casos das famílias que não possuem jazigos
de reserva, a ASERFA disponibiliza uma planta padrão para
"Carneiro Padrão Simples", para maior celeridade, com as
seguintes dimensões e especificações:
a) Tamanho máximo de 2,40m X 1,20m;
b) Cobertura com lajes;
e) Estrutura de alvenaria, sendo a parede do alicerce com o
mínimo de 15 cm aterrada em valeta no solo, e o mínimo
acima do solo com 55 cm de altura, para que se
possibilite, como opção, utilizar a abertura em posição
horizontal (boca de frente} para entrada de urna
futuramente;
d) Reboco de cimento por dentro e por fora;
e) Piso interno de concreto;
f) Calçada ao redor.
XI. Após o sepultamento é obrigatório, dentro de 24 horas, executar
o reboco total na parte externa; lacrar totalmente a porta do
túmulo ou gaveta, imediatamente, impermeabilizando qualquer
fissura ou fresta;
XII. Proibido túmulos ou jazigos de qualquer modelo permanecer
abertos, mesmo sem sepultamento;
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XIII. Que todo entulho gerado deve ser destinado ao aterro
credenciado, por conta do construtor ou da marmoraria,
imediatamente após o término da obra, sendo proibido o
acúmulo de resíduos sólidos de construção ou de demolição,
como também de restos de tintas;
XIV. É proibida a construção sobre as calçadas ao redor dos túmulos
de: velários (para queimar velas), bancos e qualquer outro
objeto que possa obstruir ou dificultar a mobilidade nos
sepultamentos e das pessoas; é proibido suporte de coberturas
ou de toldos chumbados sobre calçada;
XV. Nos casos de reformas, quando for necessário abrir a gaveta e
houver restos mortais, deve solicitar a um funcionário do
cemitério para acompanhar a operação, e se for necessária a
remoção, preceder o acondicionamento dos restos mortais em
sacolas ou urnas específicas, devidamente identificadas, que
deverão ser depositados no próprio túmulo ou no ossuário,
conforme decisão do concessionário, e com a autorização da
ASERFA;
XVI. Que durante a obra não se utilize a superfície dos túmulos
vizinhos para colocar ferramentas, contar cerâmicas ou granitos,
massa de cimento, ou qualquer outro material que venha
danificar ou sujar os túmulos de outrem, ou que caracteriza
utilização desrespeitosa;
XVII. Não será permitida a ocupação de áreas dentre dos cemitérios
para depósitos de materiais de construção. Os materiais devem
ser transportados na quantidade certa, para consumo imediato,
sem armazenamento no local, atendendo, também, as seguintes
exigências:
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a) A utilização de abrigos para guarda de ferramentas sempre
será de caráter provisório, e somente é permitida aos
pedreiros credenciados, sendo que sua instalação,
desocupação ou remoção está sujeita ao controle da
administração do cemitério, que poderá a qualquer momento
determinar a desocupação ou a mudança de local, em razão
da organização do local, mobilidade e outros fatores
ambientais, sem ônus para o município.
b) Os materiais de construção serão transportados para o
interior do cemitério, em veículos com acesso
previamente autorizado pela administração dos
cemitérios;
e) Os materiais de construção serão depositados no interior
do cemitério, nos locais designados pelo administrador;
d) A argamassa ou reboco serão preparados no local do
trabalho, em recipientes vedados que impeçam o
vazamento de resíduos;
e) A autorização de uso de masseiras quando for dada, é
provisória para utilização breve, que está sujeita ao
controle da administração do cemitério, que poderá a
qualquer momento determinar a desocupação ou a
mudança de local, em razão da organização do local,
mobilidade e outros fatores ambientais.
f) Proibido obras de construções e reformas nos domingos
e feriados. Somente é permitido para os casos de
sepultamentos.
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Art. 229. A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços cujas
execuções estejam em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam
julgados prejudiciais à estética, higiene, saúde e segurança.
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de
05 (cinco) UFM.
Art. 230. Não serão permitidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos
cemitérios, nos seguintes períodos:
1. De 28 de outubro a 2 de novembro: quaisquer obras, excetuando
as obras relativas aos sepultamentos que ocorrerem nesses dias;
li. De 30 de outubro a 2 de novembro: pinturas;
Ili. De 01 e 02 de novembro: lavagem de túmulo;
IV. No dia 2 de novembro: quaisquer outros serviços.
SEÇÃO V
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES
Art. 231. Fica vedada a comercialização de terrenos entre terceiros, localizados nos
cemitérios municipais, conforme disposto na Lei 01/89:
Art. 232. Fica proibida a transferência de concessão de uso perpétuo de terrenos
situados nos cemitérios municipais entre terceiros, exceto quando a
transferência for para parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do
concessionário, mediante autorização prévia da Autarquia."
Art. 233. No caso em que o concessionário do terreno, voluntariamente, tenha
autorizado o sepultamento de falecido(s) de outra família, e após quatro
anos de utilização, declarando não mais haver interesse em continuar com
a concessão do terreno, o Município, através da ASERFA, poderá transferir a
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titularidade do terreno para um dos parentes consanguíneos mais próximos
do(s) falecido(s) sepultado(s), preferencialmente ao que residir neste
município, que seja capaz de manter a construção em bom estado de
conservação; sem custo de aquisição ao novo concessionário e sem
ressarcimento ao concessionário desistente; e vedada qualquer transação
comercial e financeira entre as partes, sob pena prevista em Lei.
SEÇÃO VI
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES
Art. 234. A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas
nesta lei e/ou determinar a revogação da concessão de uso nos seguintes
casos:
1. Quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação
administrativa;
li. Quando o terreno estiver desocupado e a construção for
considerada em estado de abandono ou ruína;
Art. 235. Consideram-se em estado de abandono as construções funerárias que não
venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.
Art. 236. Por estado de ruínas entendem-se as construções que, embora recebendo
ou não periodicamente os serviços de limpeza, tenham a sua estrutura
abalada, comprometendo a segurança e a boa estética do cemitério e,
também:
a) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção e
sem paredes laterais;
b) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção,
com paredes laterais, coberta de mato. Se houv
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canteiro de flores, mas quando houver novo
sepultamento, deve construir piso e laje;
e) Túmulo com estrutura de alvenaria deteriorada,
desabada ou condenada, apresentando rachadura na
parede ou na base, com inclinação ou afundamento do
alicerce;
d) Laje (tampa) deteriorada, quebrada ou com rachaduras
ou soltas, permitindo entrada de água e sujeiras,
inclusive aqueles que foram cobertos com Lajes pelo
Município.
Art. 237. Na hipótese prevista no inciso I do artigo 342, o concessionário será
previamente notificado para executar a construção, dentro do prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da notificação.
Art. 238. Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão
comprovados por uma Comissão Especial instituída pela administração dos
cemitérios, através de Portaria Municipal.
§ 1º De posse do laudo da Comissão Especial o órgão competente expedirá a
notificação ao concessionário do terreno para que proceda, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, às obras e serviços de conservação ou reparação
julgados imprescindíveis à preservação da construção funerária.
§ 2º Não sendo conhecido ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por
meio de edital, o qual deverá ser publicado por 3 (três) vezes no decurso
de 30 (trinta) dias em jornal local de grande circulação.
Art. 239. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem que sejam executados
as obras ou serviços exigidos será a concessão revogada e o concessionário
perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga d
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concessão como qualquer indenização por eventuais obras edificadas no
terreno.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos
mortais exumados.
Art. 240. Outras Irregularidades sujeitas a multas:
a) Jazigo subterrâneo sem a porta central ou lateral,
aberto indevidamente;
b) Acúmulo de lixo ou entulhos dentro do jazigo;
e) Edificação inacabada, estando total ou parcialmente
aberta;
d) Sem calçada em volta;
e) Sem a descrição visível e legível dos nomes dos falecidos
sepultados (se houver);
f) Sem numeração fixada do túmulo na lápide.
Parágrafo Único. Toda e qualquer restauração, recuperação ou reparos em túmulo de
particulares, que for imprescindível ser realizada pelo Município em
caráter emergencial, a fim garantir as exigências sanitárias, o
respeito aos mortos e a ordem, as despesas deverão ser cobradas do
concessionário.
SEÇÃO VII
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO
Art. 241. As concessões serão outorgadas por termo próprio, subscrito pelo titular do
órgão da administração dos cemitérios.
Art. 242. As revogações serão processadas por meio de decreto.
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SEÇÃO VIII
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 243. Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de
manter cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez
preenchidas as formalidades legais e regulamentares para tanto.
Parágrafo Único - A licitação a que se refere o caput deste artigo dever ser feita
mediante concorrência pública.
Art. 244. A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município
após a execução das obras consideradas essenciais e concluídas e em
condições de uso, tais como a capela para velório e preces e as vias internas
de circulação e de separação de quadras.
Art. 245. Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes
normas:
1. As relações entre os autorizados e os adquirentes serão
reguladas pela lei civil;
li. Nas relações entre os autorizados e os adquirentes é
obrigatória a assinatura de contrato para a autorização de
sepultura por prazo de 3 (três) anos a 50 (cinquenta) anos e
perpétua;
Ili. Os autorizados não poderão recusar ou escusar-se a assinar o
contrato por razões de ordem política e/ou racial ou de ordem
religiosa quando se tratar de sociedade civil, sem discriminação
de credo religioso;
IV. As tabelas de preços deverão ser submetidas, anualmente ou
sempre que houver motivo de modificação, à análise do órgão
municipal competente, a fim de se evitar possíveis abusos
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sendo posteriormente publicada em jornal de grande
circulação;
V. Os autorizados ficam diretamente responsáveis pelos tributos
que incidirem sobre os imóveis e as atividades exercidas;
VI. Os autorizados colocarão à disposição do Município, para
inumação de indigentes ou pessoas de famílias carentes
economicamente, a quota de pelo menos 10% (dez por cento
por cento) do total de sepulturas ou jazigos; e
VII. A denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos
autorizados, sujeita à aprovação do Município.
§ 12 Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o
número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, além da quota
de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI do caput deste artigo, reservase o direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados
às condições normais de pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.
§ 22 A autorização, à vista das condições especialíssimas do serviço outorgado e
prestado, obrigará o Município, em caso de cassação definitiva da licença,
a manter pelo menos a destinação anterior da parte já utilizada como
cemitério.
Art. 246. Além das normas constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares
estender-se-ão as disposições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que
lhes couber.
Art. 247. A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão
competente designado pela administração Municipal.
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SEÇÃO IX
DOS CREMATÓRIOS
Art. 248. O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de
cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e
incineradores destinados àqueles fins.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente
fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 249. O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do
morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito
declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta lei.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando
sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge
sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o
terceiro grau.
§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas
neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso
consentimento da autoridade policial competente.
§ 3º O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas
indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de
cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.
§ 4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais
só poderão ter início 24 horas após a constatação da morte.
Art. 250. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a
cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
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Art. 251. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados
mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado,
para esse efeito, o critério estatuído nesta lei.
Art. 252. As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos
mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse
fim ou devolvidas à família.
§ 1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os
dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de
cremação ou incineração.
§ 2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido
houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as
normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta
lei.
Art. 253. Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão
municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à
aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 254. Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o
plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
SEÇÃO X
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO E MÉDIO PORTES
Art. 255. Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais
domésticos de pequeno e médio portes, os quais ficarão sujeitos às
mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemitérios
municipais.
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Art. 256. Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos,
notadamente cães e gatos.
Parágrafo Único - Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de
animais cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo
proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e
seres humanos.
Art. 257. A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para
animais domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e
pelos órgãos ambientais competentes.
CAPÍTULO XVI
DOS BARES E SIMILARES
Art. 258. Fica proibida, a partir da vigência desta Lei, a concessão de novos alvarás de
localização e funcionamento para bares, tabacarias, mercearias, em imóveis
localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento
de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou
privado.
Art. 259. Excetua-se da proibição de que trata o presente artigo, os restaurantes,
pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as
demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos
proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de
equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais,
durante o horário escolar.
Art. 260. Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade,
haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local,
considerando o próprio local toda a área comum do estabelecimento.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo
posterior, especialmente aqueles que não estejam licenciados
especialmente para tal atividade.
Art. 261. Fica estabelecido o horário entre as 6h e 23h para funcionamento dos bares
ou similares no município de Apucarana.
Art. 262. O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante
solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades
do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja
interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do
público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência.
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÕES E DIVERSÕES
Art. 263. São consideradas casas de diversões os estabelecimentos fechados ou ao ar
livre, com entrada paga ou não, destinadas ao comércio, entretenimento,
recreio ou prática de esportes.
§1° Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes
designações para os diversos tipos de casas de diversões: - cinema, teatro e
auditório, querem localizados em recinto fechado ou aberto, e também:
1. Quadras a céu aberto e casas de show;
li. Boate, discoteca e danceteria;
Ili. Restaurante com pista de dança ou música ao vivo ou
mecânica;
IV. Boliche, bilhar, sinuca;
V. Casa de diversões e jogos eletrônicos;
VI. Circo;
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VII. Rodeio;
VIII. Parque de diversões;
IX. Bingo;
X. Salões de festas, bailes e buffets;
XI. Clube, compreendido como o local destinado a reuniões
literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à
prática de jogos permitidos ou esporte de qualquer modalidade;
§2° Outros estabelecimentos que se enquadrarem no disposto no caput deste
artigo.
§3° A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo deverá ser renovada a cada (12) doze meses.
§4° O horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão deverá ser
respeitado, observados:
1. A tranquilidade e o decoro públicos;
li. A legislação de uso do solo;
Ili. A circulação de veículos e pedestres;
IV. Os dispositivos legais e técnicos relativos aos ruídos;
V. A capacidade de lotação.
Art. 264. Na hipótese de funcionamento em horário especial deverá ser
providenciada a comunicação antecipada às autoridades municipais para o
devido registro, licenciamento e autorização nos termos da legislação em
vigor.
Art. 265. As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil
acesso, informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e/1
a faixa etária especificada no certificado de classificação.
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Art. 266. É vedado o ingresso e permanência de menores em espetáculos ou
diversões inadequados à sua faixa etária.
Art. 267. A concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e
similares é condicionada à observância dos seguintes requisitos, além
daqueles estabelecidos nas normas locais:
1. Existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente
e em localização adequada;
li. Instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como
chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para
estabelecimentos com capacidade acima de 100 (cem)
pessoas;
Ili. Sistema de proteção contra descarga atmosférica (pararaios);
IV. Dispositivo de alarme sonoro de incêndio;
V. Sistema de iluminação de emergência;
VI. Utilização de produto não-inflamável e que não produza
fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento
acústico dos estabelecimentos;
VII. Saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas,
com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada
duzentas pessoas ou menos de capacidade;
VIII. Facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros.
§1° Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT}.
§2º O órgão de fiscalização do Corpo de Bombeiros deverá verificar, no máximo
a cada 12 (doze) meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiro-s'7
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automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio
e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência.
§3° É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais
pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos.
Art. 268. Nos casos de estabelecimentos definidos nos termos desta Lei, com
lotação superior a 100 (cem) pessoas, o interessado deverá apresentar:
1. Relatório de Inspeção subscrito por profissional legalmente
habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica ou
Registro de Responsabilidade Técnica cadastrado no Município,
atestando, se for o caso, a cada 5 (cinco) anos, as condições de
estabilidade, higiene, comodidade, salubridade, segurança,
capacidade de lotação da edificação ou instalação para a
atividade, bem como o funcionamento normal das instalações,
aparelhos e motores;
li. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado;
Ili. Outras licenças ou documentos atualizados, quando exigidos por
legislação específica.
§1° A apresentação do Relatório de Inspeção referido no inciso I deste artigo não
dispensa a necessária vistoria por parte do agente fiscalizador, dentro do
processo regular de autorização que trata este Código e as demais
legislações que versam sobre o licenciamento dos estabelecimentos.
§2° As empresas já instaladas regularmente no Município, na data da publicação
deste Código, terão o prazo de 1 (um) ano para apresentação do Relatório
de inspeção, nos moldes do inciso I deste artigo.
§3° Os estabelecimentos com capacidade acima de 150 (cento e cinquenta)
pe.sso~s deverão estar a:sistidos, durante o horário de funcionament:, po1/
brigadistas, na proporçao de 4 (quatro) para cada centena ou fraçao dFone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 86 de 200
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centena de capacidade excedente, que estarão incumbidos de promover a
evacuação ordenada do recinto, caso seja necessário.
Art. 269. Para a expedição de autorização das estruturas provisórias de reunião de
público, deverão ser solicitados:
1. Anotação de responsabilidade técnica por profissional
habilitado;
li. Laudo técnico atestando as condições de montagem, segurança
e funcionamento das instalações, devendo haver no local da
placa indicativa da lotação máxima permitida para a estrutura;
Ili. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado.
Art. 270. Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a
espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão:
1. Manter revestimento interno e externo sempre em boas
condições;
li. Os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico
apropriados à atividade sempre em perfeito estado de
funcionamento;
Ili. As salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente
asseadas;
IV. Conservar, permanentemente, a aparelhagem de arcondicionado ou entradas de renovação de ar em perfeito
estado de funcionamento e de rigorosa higiene;
V. Assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que
deverão apresentar laudo de desinfecção regular;
VI. Ter os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios,
definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros/e
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apresentados com o projeto de construção, reforma ou
modificação arquitetônica.
Art. 271. Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas
de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de
bailes e outros locais de diversões onde se reúnam grande número de
pessoas, ficam obrigados a apresentar anualmente, ao órgão municipal
competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade
do edifício e das respectivas instalações, assinado por profissional
legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela
fiscalização do exercício profissional.
Art. 272. A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será
concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 273. Nos casos previstos neste artigo, a autorização de funcionamento poderá
ser renovada por mais 15 (quinze) dias, desde que não tenham sido
apresentadas inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade, após
necessária vistoria.
Art. 274. O responsável pelo circo ou parque de diversões deverá instalar pelo menos
2 (dois) banheiros, um para cada sexo, do tipo móvel ou não.
Art. 275. A instalação de parque de diversões, circo, shows e eventos somente será
feita após a expedição do laudo de viabilidade e autorização municipal, e seu
funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelos órgãos
competentes, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as
normas de segurança do Corpo de Bombeiros e a expedição do documento
de licenciamento municipal.
§1º A região onde se pretende instalar o evento de que trata o caput deste artigo
deverá apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento
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nas suas proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para esse
fim.
§2° As instalações de algum dos eventos de que trata o caput deste artigo não
poderão ser alteradas ou acrescidas de novos equipamentos, motores ou
aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia
autorização do Órgão Municipal competente.
§3° As instalações que se referem o parágrafo anterior só poderão entrar em
funcionamento após serem autorizadas pelo órgão municipal competente.
§4° Para a expedição de autorização, deverão ser apresentados:
1. Requerimento de funcionamento em que se indique a data
prevista para o início das atividades, contendo: razão social,
endereço, horários de início e término, período de
permanência no local, dados para contato (telefone e e-mail) e
cópia do cartão de CNPJ;
li. Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança de
toda a estrutura com anotação de responsabilidade técnica por
profissional habilitado;
Ili. Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico,
devidamente assinado pelo profissional responsável;
IV. Cópia das ART atestando as condições de funcionamento das
instalações e equipamentos, tendas, arquibancadas, palcos,
quantidade de equipamentos e ou brinquedos, nome do
fabricante e ano de fabricação, prazo das manutenções, idade
e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou
equipamento;
V. Consulta prévia ao IDEPPLAN sobre a instalação do evento nol
local pretendido; ~ )
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VI. Autorização do IDEPPLAN para a utilização de praças e locais
públicos;
VII. Contrato de locação de imóvel particular, se for o caso;
VIII. Cópias de todos os contratos de prestação de serviços de
terceiros que serão executados no local, em função da
execução do evento {banda e/ou DJ's, seguranças,
equipamentos de som, banheiros móveis);
IX. Cópia da apólice de seguro do evento;
X. Liberação da Vigilância Sanitária, quando houver a
comercialização de alimentos;
XI. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XII. Ofício direcionado à Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda
Municipal dando conhecimento da realização do evento, a fim
de assegurar a ordem, a tranquilidade e a segurança da
população.
§5° A frente de cada brinquedo e equipamento, no caso de parques de
diversões, deve constar uma placa legível com idade e tamanho
recomendados para utilização.
§6° Os responsáveis por circos, parques de diversões, shows e demais eventos
se obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua
atividade.
Art. 276. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras
normas e regulamentos:
1. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo
mantidas higienicamente limpas;
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li. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão
sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que
possam dificultar a retirada rápida do público em caso de
emergência;
Ili. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição
"SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave,
quando se apagarem as luzes da sala.
IV. Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito
estado de funcionamento;
VI. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se
abertas, vedadas apenas por cortinas;
VII. Haverá instalações sanitárias independentes para homens e
mulheres, dotadas de aparelhos exaustores;
VIII. Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar
incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo
em locais visíveis e de fácil acesso;
Art. 277. Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar
ou Civil, relativas à segurança nesses recintos.
CAPÍTULO XVIII
DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO
Art. 278. Os responsáveis pelo funcionamento de escolas e clubes de tiro ficam
obrigados a apresentar na abertura e nos anos subsequentes, anualmente,
ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica referente '
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segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado
por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável
pela fiscalização do exercício profissional, além de licença da Polícia Civil e
do Exército Brasileiro.
TÍTULO Ili
DO USO, OCUPAÇÃO E IMPEDIMENTO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 279. Denomina-se área pública o espaço livre pertencente à municipalidade
destinado à circulação de pessoas e bens, tráfego de veículos, comunicação
e lazer público.
Art. 280. O uso da área pública é facultado a todos e o acesso a ela é livre, respeitando
as regras deste Código e de seu regulamento.
Art. 281. O impedimento das vias públicas deverá ter anuência do Poder Executivo
Municipal, informando o nome do solicitante, dias de impedimento e causa,
conforme normas estabelecidas pelo IDEPPLAN/Superintendência de
Trânsito e Transportes.
CAPÍTULO 1
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 282. Quando instalados em logradouro público, considera-se como mobiliário
urbano:
1. Arborização urbana;
li. Abrigos para usuários do transporte coletivo;
Ili. Bancas de jornal;
IV. Bebedouros;
V. Cabinas telefônicas;
VI. Caixas para coleta de papeis usados ou correspondências;
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VII. Coretos;
VIII. Equipamento para ginástica, jogo, esporte ou brinquedo;
IX. Estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
X. Floreiras;
XI. Mesas, cadeiras e bancos;
XII. Postes de iluminação pública, de telefonia, de sinalização e de
indicação dos nomes de ruas;
XIII. Relógios e termômetros;
XIV. Sanitários públicos;
XV. Semelhantes, instalados nos logradouros públicos, tanto de
iniciativa pública quanto privada.
§1° O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas
condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável,
sob pena de aplicação das penalidades descritas neste Código.
§2° As mesas e cadeiras localizadas em área particular devidamente delimitada
não são consideradas mobiliário urbano, com exceção da hipótese de ocupar
parte do logradouro público.
Art. 283. Caberá ao Município, através de regulamentação posterior e de acordo com
legislação específica, com as normas de trânsito, acessibilidade e de
preservação do patrimônio paisagístico e ambiental, definir:
1. Os setores onde poderá ser autorizado o exercício de atividade
econômica em logradouros públicos;
li. Para cada setor, o número máximo de ambulantes, barracas,
quiosques, trailers, veículos utilitários ou qualquer outro
mobiliário urbano similar.
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Art. 284. Nos períodos de festejos populares e datas comemorativas, o Município
deverá elaborar plano especial visando a criação de área temporária para o
exercício da atividade ou ampliação das áreas existentes.
Art. 285. O mobiliário necessário ao exercício de atividades econômicas em
logradouros públicos deverá obedecer à regulamentação específica quanto
aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e técnicos.
Art. 286. O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público,
será padronizado pela administração municipal mediante regulamentação,
excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter
artístico, cultural, religioso ou paisagístico.
Art. 287. A administração municipal poderá adotar diferentes padrões para cada tipo
de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 288. A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos
mínimos:
1. Deve se situar em local que não prejudique a segurança e
circulação de veículos e pedestres;
li. Não poderá prejudicar a inter visibilidade entre pedestres e
condutores de veículos;
Ili. Deverá ser compatibilizado com a arborização e/ou
ajardinamento existente ou projetado, sem que ocorram danos
aos mesmos;
IV. Deverá atender as demais disposições deste Código e sua
regulamentação.
Art. 289. Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou
permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou
transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalara
ou pelos benefícios deste uso, o ônus correspondente.
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Art. 290. O mobiliário urbano referido neste Código, com ou sem inscrição de
propaganda comercial, só poderá ser instalado com autorização do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o
público, não prejudicar a estética da cidade nem a circulação ou o acesso de
pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.
Art. 291. É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos
constantes do mobiliário urbano.
SEÇÃO 1
DOS TRAILERS, BARRACAS, CORETOS E PALANQUES
Art. 292. A armação, nos logradouros públicos, de trailers, barracas, coretos,
palanques ou similares, a título temporário, para comícios políticos,
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depende do
licenciamento do Poder Executivo Municipal, observada a legislação federal
que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos e devendo, se for
o caso, ser assistida pela Superintendência e Transportes, e pelo Corpo de
Bombeiros do Estado para eventuais alterações no trânsito e para
supervisionar a segurança das instalações físicas.
§1° Na instalação de barracas, deverão ser observados os seguintes requisitos:
1. Aprovação do tipo de barraca pelo Poder Executivo Municipal,
com bom aspecto estético;
li. Funcionamento exclusivamente no horário, período e local do
evento para o qual foram licenciadas;
Ili. Apresentação de condições de segurança;
IV. Não causar danos a árvores nem às redes telefônicas e de
distribuição de energia elétrica;
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V. Quando destinadas à venda de bebidas e alimentos, deverão
ser obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária do
Município relativas à higiene dos produtos expostos à venda;
VI. Quando destinadas à venda de bebidas alcoólicas e cigarros,
deverão informar que a venda destes produtos está proibida
para menores de 18 (dezoito} anos.
§2° Na localização dos coretos e palanques deverão ser observados os seguintes
requisitos:
1. Não ser armados nos jardins e gramados das praças públicas;
li. Não perturbar o trânsito de pedestres e o acesso de veículos;
Ili. Ser providos de instalações elétricas quando de uso noturno;
IV. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais.
Art. 293. As barracas, coretos e palanques deverão ser removidos no prazo de até 24
(vinte e quatro} horas, a contar do encerramento dos eventos.
Art. 294. Findo o prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo Municipal
promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do
responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o
destino que entender.
Art. 295. Poderá ainda o Poder Executivo Municipal, para permitir a ocupação
provisória de logradouros públicos por barracas, coretos, palanques ou
similares, exigir do solicitante à prestação de caução de valor
correspondente de 1 (uma} UFM até 100 (cem} UFM, destinado a garantir a
boa conservação ou a restauração do logradouro.
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§1° Não será exigida caução para a localização de barracas de feiras livres ou
quaisquer outras instalações que não impliquem em escavações no passeio
ou na alteração da pavimentação do logradouro.
§2° Findo o período de utilização e verificado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal que o logradouro se encontra nas condições anteriores
à ocupação, o interessado terá o direito de requerer o levantamento da
caução.
§3° O não levantamento da caução no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data
em que poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do
Município.
Art. 296. É proibida a instalação permanente de trailers, barracas, bancas de camelôs,
containers e similares com fins comerciais, em terrenos de propriedade do
Município e em logradouros públicos, inclusive nos distritos.
§1° Não se incluem na proibição de que se trata o caput deste artigo:
1. A instalação de barracas de feiras livres nos logradouros
públicos, que poderá ser autorizada de acordo com
regulamentação específica;
li. Trailers, bancas de jornais e revistas, que poderão ocupar
espaços públicos mediante licitação e contrato, de acordo com a
legislação própria;
Ili. Veículos automotores sem reboque e carrinhos de tração
humana de vendas de lanches rápidos, sorvetes, refrigerantes,
caldo de cana, água de coco e similares, devidamente adaptados
e aprovados em vistoria técnica pelo Poder Executivo Municipal,
proibidas a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som, a
colocação de mesas e cadeiras e a utilização dos seguintes locais:
a) Interior de área tombada;
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b) Local em distância inferior a 15 (quinze) metros de
lanchonete, bar, restaurante e similares;
e) Local não permitido pela legislação de trânsito.
d) Abrigos cercados em pontos de ônibus, que deverão ser
objeto de licitação pública, sendo o concessionário
responsável por sua manutenção e conservação, proibida
a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som e a
colocação de mesas e cadeiras.
§2° Caminhões e outros veículos automotores sem reboque, utilizados para a
venda de hortifrutigranjeiros e outros produtos nas vias públicas deverão
portar os respectivos alvarás emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 297. Trailers, barracas e bancas de camelôs já existentes, instalados em
logradouros públicos e portadores de alvarás de funcionamento, não
poderão ser ampliados nem modificados sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal.
Art. 298. Fica proibida a transferência dos mobiliários de que trata o caput deste
artigo para terceiros, a não ser no caso de transferência para herdeiros
necessários, assim reconhecidos judicialmente.
Art. 299. A instalação, em terrenos particulares, de trailers, barracas, bancas de
camelôs e similares no perímetro urbano da sede e dos distritos do
Município, será precedida de requerimento acompanhado de projeto,
protocolado na Prefeitura Municipal.
A concessão do respectivo alvará para os casos previstos no caput deste
artigo dar-se-á após análise pelo IDEPPLAN, setores de fiscalização e
vigilância sanitária.
Art. 300. Os proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares -
obrigados:
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1. A proceder com a limpeza do local onde estiverem instalados e
de suas imediações, zelando pela higiene;
li. A manter passagem livre de 1,5 m {um metro e cinquenta
centímetros), no mínimo, para pedestres, sob pena de
cancelamento do alvará de funcionamento, após a competente
notificação.
Art. 301. O servidor municipal que emitir parecer, opinar favoravelmente ou autorizar
expedição de alvará, contrariando as disposições desta Seção, estará sujeito
a processo administrativo disciplinar, com as sanções previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
SEÇÃO li
DAS MESAS E CADEIRAS
Art. 302. Os passeios dos logradouros podem ser ocupados para a colocação de
mesas, cadeiras e equipamentos complementares, por hotéis, bares,
restaurantes e similares legalmente instalados, desde que autorizados pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 303. Para a ocupação referida no artigo Art. 302 da presente lei, o interessado
fica sujeito a:
1. Utilizar apenas a parte do passeio correspondente à testada
do estabelecimento ou edificação para o qual for autorizado;
li. Manter uma faixa mínima de 50% {cinquenta por cento) da
largura dos passeios desimpedida para o transeunte, em
conformidade com a NBR pertinente.
Ili. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos
urbanos do local utilizado;
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IV. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente,
em caráter definitivo ou temporário, após intimação pelo
Município, para atender o interesse público.
§1° A desocupação decorrente da condição referida no inciso IV deste artigo não
imporá nenhum ônus para a administração municipal.
§2° A ocupação de passeios de que trata este artigo somente será autorizada
pelo órgão municipal competente, em conformidade com a Legislação
vigente.
§3° A utilização de mesas e cadeiras nos calçadões e praças municipais será
regulamentada por Decreto/portaria.
Art. 304. Os estabelecimentos só poderão ocupar os passeios com mesas e cadeiras
no período entre as 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) horas.
SEÇÃO Ili
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 305. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos
depende de licença do Poder Executivo Municipal.
§1° A cada jornaleiro será concedida uma única licença, não podendo ser
permissionário de mais de uma banca.
§2° A permissão é exclusiva do permissionário e intransferível, sob pena de
cassação da permissão.
Art. 306. O requerimento da licença, firmado pelo interessado e instruído com croquis
de localização, será apresentado ao Poder Executivo Municipal para ser
analisado sob os seguintes aspectos:
1. Não prejudicar a visibilidade de edificações frontais mais
próximas nem o acesso a elas;
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li. Não prejudicar o livre trânsito do público nas calçadas e a
visibilidade dos condutores de veículos;
Ili. Apresentar bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e
padrões propostos pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Ser de fácil remoção;
V. Terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do
imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na
calçada.
Art. 307. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo
Municipal, a qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.
Art. 308. As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar
visível.
Art. 309. Os permissionários não podem:
1. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana,
caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
li. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
Ili. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder
Executivo Municipal;
IV. Mudar o local de instalação da banca sem licença do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições
do Município.
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§1° Excetuam-se do disposto neste artigo os logradouros abertos por
particulares, que deverão promover e custear o ajardinamento e a
arborização, mediante aprovação dos respectivos planos ou projetos pelo
Poder Executivo Municipal.
§2° Moradores de uma mesma rua ou praça poderão promover, sem ônus para
o Município, o ajardinamento e a arborização destes locais, observadas as
disposições do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente sobre as espécies vegetais, o espaçamento
entre as mudas e outros aspectos técnicos.
§3° Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que
por sua natureza possam dificultar o trânsito ou a conservação das vias
públicas ou que possuam espinhos que possam causar lesões aos
transeuntes.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou
cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o
bom aspecto das praças e jardins.
§1° A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos
ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização
específica do Poder Executivo Municipal ou quando a arborização oferecer
risco iminente ao patrimônio ou à integridade física de qualquer cidadão, em
decorrência de fenômenos climáticos ou de outros eventos imprevistos.
§2° Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por
motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou
condição de porta sementes, mesmo em terreno particular, observadas as
disposições das leis do município e legislações estaduais e federais
pertinentes.
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§3° Quando o corte de árvores em logradouros públicos for considerado
absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado, em
requerimento próprio acompanhado da devida justificativa, para ser
analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§4° Uma vez deferido o requerimento de que trata o § 3º deste artigo e
efetivado o corte, será providenciado o imediato plantio de espécie indicada
no Plano Municipal de Arborização Urbana, em ponto cujo afastamento seja
o menor possível da antiga posição.
§5° No indeferimento da solicitação de que trata o § 3º deste artigo, poderá a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentar alternativas ao corte da
árvore.
Art. 312. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes,
anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a
instalações de qualquer natureza ou finalidade.
§1° Excetuam-se da proibição deste artigo:
1. A decoração natalina de iniciativa do Poder Executivo
Municipal por ele autorizado;
li. A fixação de fios de iluminação, em casos especiais, autorizado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 313. Nos jardins e logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo
do dano causado:
1. Danificar árvores e canteiros;
li. Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer
equipamento instalado;
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Ili. Armar barracas, coretos, palanques ou similares e fazer ponto de
venda e propaganda, sem prévia autorização do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO XIX
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 314. É proibida a colocação de cones, cavaletes e outros artefatos nas vias
públicas, excetuando-se as vagas destinadas a carro forte nos termos da
legislação correlata.
Art. 315. Poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona ou
material similar sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres,
desde que atendidos os seguintes requisitos:
1. Sejam retráteis ou de fácil remoção;
li. Não excedam a parte do passeio ou logradouro
correspondente testada do estabelecimento para o qual foram
autorizadas;
Ili. Não excederem a largura de 1,00 m (um metro) sobre o
passeio;
IV. Contem, nos pavimentos térreos, com a altura mínima de
2,40m (dois e quarenta metros) entre a calçada e o limite
inferior do pavimento;
V. Não dificultem o escoamento das águas pluviais;
VI. Tenham suas laterais sem obstrução do trânsito de pedestres.
Art. 316. Não poderão ser instalados toldos ou coberturas de lona ou material similar
nas áreas de preservação histórica sem autorização das autoridades
responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural.
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Art. 317. Para festividades e manifestações cívicas, culturais, religiosas ou demais
atividades de interesse público, poderão ser armados instalações
provisórias, coretos ou palanques nos logradouros públicos, mediante
autorização do órgão municipal competente, desde que atendidas às
seguintes condições:
Obediência:
1. Às especificações técnicas previstas na legislação aplicável;
li. Às orientações de serviço de trânsito local a fim de não
tumultuarem o trânsito público;
Ili. Provimento das instalações elétricas adequadas, quando de
utilização noturna, de acordo com as determinações do Código
de Obras do Município;
IV. Não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio,
guias, sarjetas e escoamento das águas pluviais;
V. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
para estruturas de grande porte como arquibancadas,
palanques, ou o que for deliberado pelo poder municipal.
§1° Os coretos, palanques ou instalações de que trata este artigo deverão ser
removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento
do ato público.
§2° O responsável pelo evento deverá providenciar no mesmo prazo da remoção
do equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados
ao patrimônio público em decorrência do evento propriamente dito ou da
operação de remoção e desmonte.
§1° Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na
pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia
autorização do órgão municipal competente, exceto quando se tratar d
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reparo de emergência nas instalações de serviços públicos, a ser realizado
pelo órgão competente ou empresa concessionária.
§2° Nas edificações afastadas do alinhamento será permitida construção de
sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo desde que
obedeçam às normas previstas no Código de Obras do Município.
§3° O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da
pavimentação, respeitando os materiais empregados, a estética e o
mobiliário urbano preexistente.
§4° As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação
histórica não poderão ser realizados sem orientação dos organismos do
Patrimônio Histórico Federal, Estadual e municipal.
§5° Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de
logradouro público forem executados pelo Poder Público Municipal, o
Município, por meio do órgão municipal competente, cobrará do
responsável pelos danos a importância correspondente às despesas.
Art. 318. O trânsito é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada
ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em
geral.
Art. 319. É proibido impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças,
passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito de obras e
eventos devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal e/ou com
o cumprimento das exigências policiais.
§1° Compreende-se na proibição do caput deste artigo o embaraço por placas,
cavaletes, tabuletas, exposição de mercadorias, balaios, mesas, cadeiras,
caixas e outros, além do depósito de qualquer material, inclusive de
construção, nos logradouros públicos.
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§2° A permanência do material após 24 (vinte e quatro) horas da lavratura da
Notificação Preliminar ou do Auto de Infração motivará sua apreensão, à
disposição do IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito, Secretaria Municipal
de Obras e Viação, e Secretaria da Fazenda/Fiscalização.
§3° Tratando-se de materiais cujo carregamento e descarregamento não possa
ser feito diretamente no interior do prédio ou no estacionamento comercial,
será tolerada a carga, a descarga e a permanência na via pública, no período
das 20 (vinte) às 6 (seis) horas, sem prejuízo da observância das normas de
silêncio e de trânsito, conforme regulamento do Executivo.
Art. 320. É proibido nos logradouros públicos:
1. Danificar, modificar ou retirar placas e outros meios de
sinalização;
li. Pintar faixas de sinalização de trânsito, qualquer símbolo ou
identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia
autorização do Poder Executivo Municipal;
Ili. Rebaixamento de guia em desacordo ao disposto na Lei de
Sistema Viário Municipal;
IV. Adulterar sinalizações públicas;
V. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer
objetos similares no leito das vias públicas, sem prévia
autorização do Poder Executivo Municipal;
VI. Utilizar como meio de transporte animais de tração ou montaria,
em disparada;
VII. Conduzir, arrastando, madeiras ou quaisquer outros materiais
volumosos ou pesados;
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VIII. Depositar contêineres, caçambas, veículos em desuso ou
similares;
IX. Colocar cones, cavaletes ou qualquer outro objeto ou dispositivo
que pretenda, modificar vagas de estacionamento públicas para
exclusivas ou reservadas.
X. Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 321. Excetuam-se do disposto neste artigo caçambas de recolhimento de
resíduos sólidos de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, quando
impossível seu acesso ao interior do imóvel.
Art. 322. Qualquer órgão ou instituição pública que tiver de executar serviço ou obra
em logradouro deverá fazer comunicação aos órgãos públicos interessados
ou porventura atingidos pela execução dos trabalhos.
Art. 323. O Município, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá a
montagem de tapumes e andaimes seguros, nos locais de obras e
construções, conforme as exigências do Código de Obras do Município.
§1° O responsável pela execução de obras deverá garantir providências que
permitam o trânsito seguro de pedestres e veículos.
§2° Além de alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio
com materiais de construção somente será permitida mediante autorização
prévia, não podendo exceder 50% (cinquenta por cento) do passeio público.
§3° Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 50% (cinquenta por
cento) da largura da calçada, sendo que no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) será mantido livre para o fluxo de pedestres, com no
mínimo 2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizados pelo órgão
competente.
§4º Nos casos em que o interessado comprovar que as condições técnicas dai)
1
obra exijam a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolera«/oL/,
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avanço superior ao permitido neste artigo, mediante autorização prévia ou
pelo pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se
o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do
Executivo.
§5° A área deverá ser sinalizada e isolada, podendo esta avançar o leito
carroçável, assegurando-se a largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) para a circulação, garantindo-se as condições
necessárias de acesso e segurança de pedestres e pessoas com mobilidade
reduzida, conforme a NBR pertinente.
§6° Os materiais de construção não poderão estar dispostos no logradouro
público, sejam em pistas de rolamento e/ou calçadas, sob pena de aplicação
das sanções cabíveis, salvo os casos previstos neste Código.
§7° A calçada não poderá ser utilizada como espaço de manobra,
estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel,
executando de acordo com o especificado no Código de Obras e demais
normas e legislações pertinentes.
Art. 324. As empresas responsáveis por caçambas de entulho ou lixeiras temporárias
deverão obter cadastro no órgão de trânsito municipal para autorização
correspondente.
§1° As caçambas devem ter identificação da empresa prestadora de serviço,
número dos telefones disponíveis para emergência e número de ordem que
as individualizem e diferencie de qualquer outra caçamba da mesma
empresa, bem como película refletiva para visualização noturna.
§2° As caçambas não poderão ser estacionadas em calçadas, ou em vias com
largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), devendo a
mesma estarem dentro do imóvel em construção, sem prejuízo de outras
proibições contidas em regulamentação específica.
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§3° A caçamba deve estar em frente à construção, sempre acomodada do lado
do estacionamento da via, disposta longitudinalmente de 30 (trinta) a 50
(cinquenta) centímetros do meio-fio para que haja o escoamento das águas
pluviais.
Art. 325. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é de 15
(quinze) dias.
Art. 326. Na área de abrangência do estacionamento rotativo de Apucarana, o horário
de colocação, permanência e retirada das caçambas é:
1. Das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis;
li. Das 14 (quatorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda
-feira;
Ili. Livre nos feriados.
Art. 327. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
1. Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie,
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos
tracionados por pessoas para transporte de materiais e, em
locais de pequeno movimento, bicicletas de uso infantil,
velocípedes, patins e similares;
li. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou
montaria, exceto quando a serviço de autoridades policiais ou
para passeios de lazer infantil em locais de pequeno
movimento;
Ili. Trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente
autorizadas;
IV. Estacionar veículos ou aparelhos automotores ou de tração
animal ou humana, ressalvado o disposto neste Código;
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V. Ocupá-los com qualquer atividade comercial sem prévia
autorização do Poder Executivo Municipal;
VI. Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 328. Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque,
semirreboques ou de tração animal, em logradouros públicos do Município
de Apucarana.
§1° Para os efeitos deste código considera-se abandonado o veículo que:
1. Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que
caracterize abandono em logradouro público por prazo
superior a 10 (dez) dias;
li. Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado
por sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de
vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas;
Ili. Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em
seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais
peçonhentos;
IV. Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado
estar em manutenção em virtude de defeito que necessite
reparação no local;
V. Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese de o
veículo estar em fase de emplacamento.
§2° O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação
de uma ou mais hipóteses nele previstas.
§3° O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da
autoridade de trânsito ou do Superintendente de Segurança, Trânsito
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Transporte ou por nomenclatura que o substitua ou de denúncia registrada
de cidadão.
Art. 329. O veículo encontrado em estado de abandono em logradouros públicos será
apreendido e transportado ao depósito municipal, respondendo seu
proprietário pelas respectivas despesas e diárias, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste Código.
§1° Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado
e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo
agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador
do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
§2° O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar
multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscais de Referência e a realizar a
remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos, sendo
liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia,
multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados.
§3° Caso não haja a identificação do proprietário ou responsável pelo veículo
haverá uma publicação no Diário Oficial do município conclamando o
mesmo a retirada do veículo do local no prazo de 10 (Dez) dias, após haverá
a recolha do mesmo.
§4° Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação
em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e
caracterização de infração a presente Lei.
Art. 330. O veículo ficará no depósito da empresa contratada, pelo prazo máximo de
60 {sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade
equivalente.
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Art. 331. Os valores auferidos com remoção, diárias e leilões ou modalidade
equivalente serão recolhidos diretamente a empresa contratada conforme
estipulado em Contrato pelo município através de licitação para remoção e
guarda de veículos.
Art. 332. Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de
qualquer veículo, equipamento ou meio de transporte que possa ocasionar
danos à via pública.
Art. 333. As interrupções totais ou parciais de trânsito para obras e eventos na via
pública ou qualquer outra alteração temporária de trânsito só serão
possíveis mediante autorização do Poder Executivo Municipal através do
IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes.
§1° Sempre que houver necessidade de interromper ou desviar o trânsito, será
providenciada sinalização adequada, claramente visível à distância,
conforme orientação do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança,
Trânsito e Transportes e normas do Conselho Nacional de Trânsito.
§2° Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, árvore
ou por qualquer outro desmoronamento proveniente de terreno privado, as
ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido
fortuita, sob pena de o Poder Executivo Municipal fazê-lo e aplicada às
penalidades, na forma deste Código.
§3° Quando se tratar de ato promovido pelo poder público, sua realização será
precedida de comunicação ou autorização do IDEPPLAN/Superintendência
de Segurança, Trânsito e Transportes, cabendo-lhe adotar as medidas de sua
competência.
Art. 334. O pedido de autorização, de que trata o artigo Art. 333, será entregur
IDEPPLAN em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato:
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Art. 335. Incluem-se entre as atribuições a cargo do Poder Executivo Municipal e
execução através do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e
Transportes, conforme o caso, as seguintes:
1. Isolamento da área onde se realizará o ato;
li. Desvio orientado do trânsito;
Ili. Alteração do itinerário das linhas de transporte coletivo;
IV. Fixação de áreas de estacionamento.
Art. 336. A autorização de que trata este Capítulo é dispensada para os atos de prática
habitual, para os quais o IDEPPLAN/Superintendência de Segurança,
Trânsito e Transportes, de ofício, adotará as medidas de sua competência.
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 337. É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública em todo o
território do Município, de acordo com as disposições deste Código,
legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais.
Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da
comunidade, compreendendo basicamente:
1. Higiene das vias e logradouros públicos;
li. Limpeza e desobstrução dos cursos d'água, valas e bueiros;
Ili. Higiene dos terrenos e das edificações;
IV. Coleta de resíduos sólidos;
V. Higiene da alimentação.
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Art. 339. Verificada alguma irregularidade em qualquer inspeção, a autoridade
municipal competente emitirá a notificação, nos termos deste Código.
Art. 340. Os setores competentes do Poder Executivo Municipal tomarão
providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Governo
Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais
ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada
destas.
CAPÍTULO li
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 341. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como o
serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 342. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou
mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou
proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes,
recolhendo-se ao depósito particular de resíduos sólidos todos os detritos
resultantes.
Art. 343. A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido:
1. Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação
indevida;
li. Fazer escoar águas servidas ou esgotos das residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer
outra natureza para os logradouros públicos, inclusive de
veículos de transporte coletivo dotados de instalações
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garagens ou em outros locais adequados;
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Ili. Lançar águas servidas ou esgotos na rede de drenagem sem
que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes
domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Poder
Executivo Municipal;
IV. Fazer escoar águas da chuva ou fazer escoar águas de
pavimentação superior, por meio de calhas ou qualquer outro
sistema de drenagem, cuja descarga não seja ligada a caixa
coletora de água ou que não seja ligada a tubulação que
transporte a água até as proximidades do solo que compõe a
rua sob a sarjeta.
V. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais,
produtos ou animais cuja queda ou derramamento possam
comprometer a segurança, a estética e o asseio dos
logradouros públicos e da arborização pública;
VI. Queimar, mesmo nos quintais ou terrenos baldios, resíduos
sólidos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade
capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça
nocivos à saúde;
VII. Fazer varredura de resíduos sólidos dos passeios e do interior
de terrenos, residências, estabelecimentos, veículos e de
qualquer outra fonte para as vias públicas ou bocas-de-lobo;
VIII. Atirar resíduos sólidos, detritos, papéis ou outras impurezas
através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos
para as vias e logradouros públicos ou particulares;
IX. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e
varandas com frente para logradouro público para estender
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roupas ou colocação de objetos cuja queda ocasione perigo
aos transeuntes;
X. Depositar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e
logradouros públicos, ressalvado as exceções previstas neste
Código;
XI. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos
logradouros públicos;
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas
pluviais e servidas por tubulação, valas, sarjetas ou canais dos
logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões;
XIII. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular;
XIV. Alterar a coloração e os materiais dos passeios dos
logradouros públicos, conforme determinado pelo Município;
XV. Lavar roupas, veículos ou animais e banhar-se em
logradouros públicos e em chafarizes, fontes e torneiras neles
situados;
XVI. Implantar saídas de coletores de águas pluviais em níveis do
passeio público;
XVII. Expor goteiras provenientes de equipamentos de ar
condicionado nos passeios, vias e logradouros públicos;
XVIII. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas
vias públicas de quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das mesmas;
XIX. A utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais
adubação orgânica;
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XX. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e
oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas
e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos à
custa dos respectivos proprietários ou inquilinos;
XXI. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de
lixo, entulhos e outros materiais.
§1º No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes
de corte, aterro, barreiros, pavimentação ou assemelhados, deverão ser
adotados dispositivos ou ação permanente que mantenham as vias, onde
está localizada a área, livres de qualquer interferência física ou estética
relacionada ao material em transporte.
§2º
Art. 344.
No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionada por obra
particular de qualquer natureza, o Poder Executivo Municipal providenciará
a limpeza da referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário
do imóvel, sem prejuízo de eventuais notificações, autuações e multas que
o fato possa originar.
Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir,
prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo do Poder
Executivo Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos,
afastando os seus veículos, quando solicitados.
CAPÍTULO Ili
DA LIMPEZA DAS VALAS E VALETAS E TRATAMENTO DOS CURSOS D' ÁGUA
Art. 345. As valas e valetas fronte aos lotes devem ser conservar limpas e
desobstruídas removendo convenientemente os detritos.
Art. 346. É proibido fazer despejos de quaisquer materiais ou atirar
qualquer corrente dágua, canal, lago, lagoa, poço ou chafariz.
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Art. 347. Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros,
galinheiros, estábulos e assemelhados, assim como nenhuma outra
ocupação em Área de Preservação Permanente, como previsto no Código
Florestal.
Art. 348. É proibido desviar o leito dos cursos dágua, bem como obstruir de qualquer
forma o seu curso, sem consentimento do Poder Executivo Municipal,
respeitada a legislação pertinente.
Art. 349. É proibida em todo o território municipal a conservação de águas estagnadas
nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES
Art. 350. O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel é responsável
perante o Poder Executivo Municipal pela conservação, manutenção e
asseio de edificações, quintais, jardins, pátios e lotes, de modo a assegurar
condições que impeçam a proliferação de pragas, animais peçonhentos e
doenças ou a geração de qualquer forma de perigo à vida humana.
§1° Lotes localizados em vias não pavimentadas devem ser mantidos limpos e
drenados.
§2° Nos loteamentos, enquanto não apresentado ao Poder Executivo Municipal
o registro dos imóveis transferidos, permanecerá para o loteador a
responsabilidade integral pelo cumprimento do disposto no caput deste
artigo.
§3° Constatada qualquer irregularidade quanto à limpeza, higiene ou segurança:
1- O Poder Executivo Municipal emitirá ordem de roçagem em
nota publicada no Jornal Oficial do município;
li- A nota incluirá os valores reincidentes da ação;
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Ili- O valor reincidente da ação será incluído no valor total do
Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 351. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de
insetos e animais nocivos fica obrigado à execução das medidas
determinadas para a sua extinção, além de multa.
Art. 352. O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre toda edificação que
não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive
ordenar sua interdição ou demolição, além de multa.
Art. 353. Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação
de serviços poderão localizar-se, observada a legislação referente à
ocupação e uso do solo, quaisquer atividades, desde que:
1. Não comprometam a segurança, a higiene e a salubridade das
demais atividades;
li. Não produzam ruído acima do admissível por lei junto à porta
de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das
unidades vizinhas;
Ili. Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis
admissíveis por lei;
IV. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo
das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos
pavimentos das unidades vizinhas.
V. Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se
processarem manuseio, fabricação ou venda de gêneros
alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas da
legislação sanitária.
Art. 354. É vedado aos estabelecimentos comerciais destinados a depósito
compra e venda de veículos usados, ferros-velhos e sucatas:
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1. Expor ou armazenar material nos passeios, bem como afixálos externamente nos muros e paredes;
li. Permitir a permanência de veículos destinados à venda nas
vias e logradouros públicos.
Art. 355. As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às
prescrições da legislação pertinente.
§1° Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas
inadequadas pela autoridade sanitária competente.
§2° Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações
de tratamento e controle das águas.
Art. 356. Ao serem notificados pelo Poder Executivo Municipal a executar as obras ou
os serviços necessários, os proprietários ou possuidores a qualquer título
que não atenderem à notificação preliminar ficarão sujeitos às medidas
seguintes:
1. Seguido o rito dos Art. 568 ao Art. 581, os serviços necessários
serão executados diretamente pelo Poder Executivo
Municipal ou por terceiros, ficando o responsável obrigado ao
pagamento do custo direto da despesa correspondente, na
forma do Anexo Único deste Código;
li. Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de
máquinas e equipamentos, será cobrado o custo direto por
hora de máquina, definida em lei específica, e obedecendo as
normas deste Código;
Ili. Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor
público responsável pela execução ou coordenação dos
serviços constituirá prova suficiente para a emissão d0
documento destinado à cobrança; ( L
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IV. Nas execuções indiretas, constatada a realização do serviço,
será expedida certidão com valor e finalidade idênticos aos
dos incisos li e Ili deste artigo;
V. O pagamento do custo do serviço executado não exime o
infrator do pagamento da multa em que tiver incidido;
VI. Débitos provenientes de serviços e multas não pagos pelo
infrator serão inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 357. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos
prédios situados na zona urbana.
Art. 358. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de
qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e
outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 359. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e
edificações.
Art. 360. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de
depósito de lixo.
Art. 361. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as
habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
1. Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa
facilidade, caso em que serão intimados os respectivos
proprietários ou possuidores e efetuarem prontamente os
reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
li. As que, por suas condições de higiene, estado de conservação
ou defeito de construção não puderem servir de habitaçã/t
sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
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§1° Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o
prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos
exigidos.
§2° Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente
e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio
interditado e definitivamente condenado.
§3° O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 362. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas.
§1° Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla
visibilidade do público.
§2° Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os
estabelecimentos onde ocorrer a infração.
TÍTULO V
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 363. Estão inseridas na Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária,
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do
Trabalhador, sendo a Vigilância Sanitária responsável pelas ações de
fiscalização a fim de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
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CAPÍTULO 1
DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 364. O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de
materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados
nestas operações, deverão obedecer a critérios que preservem a saúde do
trabalhador e estabelecidos em normas técnicas.
Art. 365. As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à
saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade,
radiações, agentes químicos, ergonômicos, pressões hiperbáricas e outros
de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas
técnicas.
CAPÍTULO li
DOS BENS, PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 366. Consideram-se bens, produtos, substâncias e serviços submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária do Município:
1. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e
demais insumos, processos e tecnologias;
li. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos,
suas embalagens, aditivos alimentares, limites de
contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de
medicamentos veterinários;
Ili. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou
desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e
coletivos;
V. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico
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VI. Equipamentos e materiais médico-hospitalares,
odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial
e por imagem;
VII. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e
hemoderivados;
VIII. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em
transplantes ou reconstituições;
IX. Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e
produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco;
XI. Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à
saúde, obtidos por engenharia genética, por outro
procedimento, ou ainda, submetidos a fontes de radiação.
XII. Serviços voltados para a atenção ambulatorial, de rotina ou
de emergência, os serviços realizados em regime de
internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico,
bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas
tecnologias.
XIII. Outros bens, produtos, substâncias e serviços de interesse
para o controle de riscos à saúde da população, alcançados
pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme
normas vigentes.
Art. 367. Submetem-se, ainda, ao regime de Vigilância Sanitária as instalações físicas,
equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em
todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetido
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ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos
resíduos.
Art. 368. Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco,
normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da
importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação,
esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso,
referentes aos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
§1° A comercialização dos bens, produtos e substâncias importados de interesse
à saúde ficará sujeita ao controle e fiscalização pela Vigilância Sanitária do
Município conforme normas legais vigentes.
§2° A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e publicidade
dos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
CAPÍTULO Ili
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 369. Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substâncias e
serviços de interesse à saúde devem atender às exigências legais no que se
referem a recursos humanos, instalações, equipamentos, instrumentais,
utensílios, materiais de consumo pertinentes às atividades desenvolvidas,
bem como às da saúde do trabalhador e serão responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a
partir de normas técnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das
Normas de Boas Práticas referentes às atividades desenvolvidas.
Parágrafo Único. Para fins desse Código consideram-se como de interesse à saúde,
todos os estabelecimentos e atividades cuja prestação de serviços ou
fornecimento de bens, produtos ou substâncias possa constituir risco/a
saúde pública.
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Art. 370. Os estabelecimentos, serviços ou profissionais, bem como instituições de
ensino, que pretendam realizar as atividades que envolvam os bens,
produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde deverão requerer
licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária do Município,
conforme previsto nas regulamentações específicas.
Art. 371. Os estabelecimentos, serviços ou locais, que declararem exercer mais de
uma atividade sujeitas ao licenciamento pela Vigilância Sanitária do
município deverão possuir as respectivas licenças, para cada atividade
declarada.
Art. 372. Os projetos de edificações que abrigam atividades de interesse à saúde
estarão sujeitos à avaliação físico-funcional por parte da Vigilância Sanitária,
sempre que indicadas em legislação específica, para fins de emissão de
Laudo Técnico de Avaliação {LTA).
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 373. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção, à reprodução
e/ou à comercialização de animais, quer esteja em zona rural ou urbana,
deverá ser construída, mantida e/ou operada em condições sanitárias
adequadas e que não causem incômodo à população, respeitadas as
disposições da Lei de Zoneamento.
Art. 374. A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo, técnico, científico e
tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental,
visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da
população.
Art. 375. Todo e qualquer Sistema de Abastecimento de Água, seja público ou
privado, e Soluções Alternativas de Abastecimento de Água, individual o
l1/
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coletiva, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os
aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 376. Todos os reservatórios de uso coletivo de água potável deverão ser limpos e
sofrer desinfecção a cada seis meses, no mínimo.
Art. 377. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado,
individual ou coletivo, estarão sujeitos à fiscalização pela Vigilância Sanitária
deste Município e pelos demais órgãos competentes, em todos os aspectos
que possam afetar a saúde pública.
Art. 378. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e
destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou
introduzidos no Município, estará sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública, devendo
obedecer às normas técnicas vigentes.
Art. 379. As áreas contaminadas deverão ser identificadas e gerenciadas pela
autoridade ambiental competente e à Vigilância Sanitária caberá o
monitoramento das áreas e entorno.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 380. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter
comissões de controle de infecção, definidos em norma técnica específica.
Art. 381. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de
pacientes deverão ser mantidos em condições de higiene, devendo ser
observadas as normas de controle de infecção
sanitária.
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CAPÍTULO VI
DOS ALIMENTOS
Art. 382. A Administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades
sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e
o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 383. Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem,
excetuados os medicamentos.
Art. 384. Todos os estabelecimentos que extraiam, abatam, produzam, transformem,
manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem,
reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, exponham
à venda ou entreguem alimentos preparados ao consumo e, veículos que
transportem alimentos, estão sujeitos às normas e ao licenciamento
estabelecidos no Código Municipal de Saúde e ao Serviço de Inspeção
Municipal dos Produtos de Origem Animal {SIM/POA}, sem prejuízo da
aplicação de outras legislações pertinentes.
Art. 385. A comercialização de alimentos deve ser feita sob condições físicas,
ambientais e de manuseio adequadas, através de estabelecimentos e
pessoas rigorosamente limpas, sadias e asseadas.
Art. 386. Os alimentos perecíveis devem ser expostos para sua comercialização, em
equipamentos de superfície impermeável que garantam a sua conservação
através de processo de refrigeração e mantenham-se protegidos de insetos,
de manipulação de terceiros e da exposição à ação dos agentes naturais.
Art. 387. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao
consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cacção, só
poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
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Art. 388. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, clandestinos, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os
quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização,
a fim de defender a saúde pública e a justiça comercial, e removidos para
local destinado a sua inutilização.
§1° A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá os responsáveis do
pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude
da infração.
§2° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.
§3° Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária
competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios
industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que
não tenham a respectiva comprovação.
Art. 389. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
1. O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam
ser consumidas sem cacção, recipientes ou dispositivos de
superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e
quaisquer contaminações;
li. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou
estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e
afastadas um metro, no mínimo, das portas externas;
Ili. É proibido ter em exposição à venda frutas não sazonadas,
assim como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriora947\
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Art. 390. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças,
legumes ou frutas.
Art. 391. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve
comprovar a isenção de impurezas.
Art. 392. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação.
Art. 393. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou
depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias
que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 394. A venda de carne in natura de animais de açougue e aves, só poderá ser feita
em açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Art. 395. Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais
estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carnes e
supermercados, deverão atender aos seguintes requisitos:
1. As paredes e divisórias devem ser uniformemente sólidas, de
cor clara, com acabamento liso e impermeável, não sendo
permitidas divisórias ocas, com vazios internos, ou
construídas de material poroso, tal como o compensado;
li. O teto liso, de cor clara que permita uma perfeita
higienização;
Ili. O piso de material liso, impermeável, resistente, de fácil
limpeza e com cantos arredondados, com ralo para
esgotamento das águas de limpeza;
IV. As portas serão de material resistente, sem porosidades, lisas
e de cor clara;
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V. Aberturas (janelas/portas) com telas milimétricas removíveis;
VI. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de
esgoto;
VII. Instalações especiais para a lavagem de louças, vasilhames e
demais utensílios, sendo obrigatório o uso de água corrente
e/ou de outros processos de desinfecção julgados eficazes
pela autoridade sanitária;
VIII. Os balcões que separam a parte destinada a reposição de
produto, da parte reservada ao público deverão ser
revestidos, no lado superior com metal inoxidável ou outro
material apropriado, devidamente aprovado;
IX. As câmaras frigoríficas terão dispositivo para monitoramento
da temperatura e capacidade suficiente para a conservação
das carnes;
X. Terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de
outros artigos que não as carnes propriamente ditas;
XI. Mesas de manipulação constituídas somente de pés e
tampos, devendo estes serem feitos ou revestidos de
material liso, impermeável, resistente e de fácil limpeza.
Art. 396. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam obrigados:
1. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e
higiene;
li. Entregar em domicílio somente carnes transportadas em
carros ou recipientes apropriados;
Ili. Não admitir ou manter em serviço empregados que /1º
sejam portadores de Carteira Sanitária atualizada, exR'dtda
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pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros
brancos, em perfeito estado de asseio.
Art. 397. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam proibidos,
expressamente de:
1. Vender produtos não industrializados, fora dos
estabelecimentos;
li. Alterar a natureza de produtos de forma que configure
industrialização/fabricação sem a expressa autorização dos
órgãos de inspeção municipal, estadual ou federal ligados à
agricultura e abastecimento;
Ili. Transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres
e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a
higiene;
IV. Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto
destinado ao retalhamento e venda de carne.
Art. 398. Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves
abatidas destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas.
Art. 399. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, às peixarias e lojas
de pescados comestíveis.
Art. 400. Não é permitido o comércio ou dar ao consumo público, carne e
subprodutos de animais de açougue, aves, pescados ou da fauna silvestre,
que não tenham sido abatidos nos matadouros públicos ou particulares e
inspecionados por órgão competente sob pena de apreensão do produto.
Art. 401. Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais ficam
obrigados a instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas
poluam cursos e coleções de água ou terrenos adjacentes.
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Art. 402. No tocante ao transporte de alimentos devem ser obedecidas, no mínimo,
as seguintes normas:
1. Do veículo:
a) Ser dividido e previamente higienizado;
b) Não ter comunicação direta com o motorista e/ou
motor;
e) Ser revestido adequadamente de modo a proteger os
produtos de qualquer espécie de contaminação;
d) Quando não houver prateleiras é obrigatória a
existência de estrados;
e) No caso de produtos perecíveis é obrigatório o uso de
estufas ou refrigeração;
f) Todo produto será transportado convenientemente
embalado e protegido;
g) Todo veículo será licenciado pelo serviço de fiscalização
de alimentos, seja da Vigilância Sanitária ou Serviço de
Inspeção Municipal, através de prévia vistoria;
li. Do motorista:
a) Ter carteira de saúde devidamente atualizada;
b) Fazer uso de uniforme e EPI que anulem o risco de
contaminação;
e) Ter bons hábitos de higiene;
d) Ter carteira de habilitação devidamente atualizada.
Art. 403. Fica vedado o uso do veículo para outras atividades, assim como o
transporte de pessoas alheias ao serviço.
Art. 404. Para condições de preparo e acondicionamento de alimentos destinados ao
consumo humano realizadas por indústrias, restaurantes, bjês,
lanchonetes, bares e afins, deverão ser observadas as demais normhivas
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complementares que regem a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM/POA}, respeitada competência de cada órgão.
CAPÍTULO VII
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 405. Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita de alimentos manipulados
e preparados para consumo imediato nos locais próprios e destinados a essa
finalidade, indicados pelos setores competentes, devendo cumprir as
disposições legais e normas.
Art. 406. A doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos
manipulados e preparados para consumo imediato será condicionada a
prévia autorização dos setores competentes, mediante pedido prévio,
devendo cumprir as disposições legais e normas.
§1° O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de
descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição,
comprovação do atendimento das normas de higiene e segurança do
alimento, se cabível, e a indicação do local, dias e períodos pretendidos para
a doação e distribuição.
§2° Todo o material utilizado e descartado, sobras de alimentos e resíduos,
deverão ser recolhidos e destinados corretamente.
§3° De acordo com a conveniência e avaliação, o pedido poderá ser deferido
com a substituição do local pretendido pelos indicados no artigo anterior.
Art. 407. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa
correspondente ao valor de 05 (cinco} UFM - Unidade Fiscal do Município,
quando não houver previsão de aplicação em legislação específica para o
assunto.
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Art. 408. Para efeito das sanções previstas, consideram-se responsáveis as
organizadoras, pessoa física ou jurídica, da ação.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL
Art. 409. A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar
sem a presença de um responsável.
Art. 410. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio
público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 411. Ficarão os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis
particulares obrigados a mantê-los limpos, sem condições propícias para a
proliferação de pragas urbanas ou vetores que sejam causa de insalubridade
à vizinhança ou risco à saúde pública.
Art. 412. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas,
pneus e similares, outros materiais como vasos de água, caixas d'água com
tampas danificadas, piscinas sem manutenção e tratamento adequados,
fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a
instalação e proliferação de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais
sinantrópicos.
Art. 413. O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumáticos, materiais de
construção, sucatas, será obrigado a mantê-los permanentemente cobertos
e isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 414. Nas obras de construção civil será obrigatória a drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
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Art. 415. A criação e a manutenção de animais na zona urbana devem atender os
padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes.
§1° Os chiqueiros ou pocilgas deverão estar localizados a uma distância de 50
metros, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das
estradas, além de atender as normas higiênico-sanitárias vigentes.
§2° Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e
estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural, à distância
mínima de 50 (cinquenta) metros dos limites dos terrenos vizinhos e das
faixas de domínio das estradas, além de atender as normas higiênicosanitárias vigentes.
Art. 416. É proibida a alimentação de pombos domésticos {Columbalivia) e outros
animais nas vias públicas, passeios públicos e praças da cidade.
Art. 417. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 418. Todo e qualquer animal suspeito de raiva ou outra zoonose estará sujeito à
apreensão pela Vigilância Sanitária/Órgão Competente.
Art. 419. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de
seus proprietários.
Art. 420. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-seá a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 421. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem
como as providências pertinentes à remoção de seus dejetos.
Art. 422. Todo proprietário será obrigado a manter seus cães e gatos imunizados
contra a raiva, por meio da vacinação anual.
Art. 423. Será proibido o uso de animais feridos, debilitados ou doentes e/:rículo
de tração animal.
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Art. 424. O uso de veículos de tração animal deverá obedecer às normas específicas.
Art. 425. As feiras esporádicas de animais para venda, doação, exposição ou concurso
deverão obedecer às normas sanitárias vigentes.
Art. 426. Os estabelecimentos comerciais destinados à pesca devem manter controle
mensal de qualidade de água dos tanques, instalações físicas adequadas e
atender os padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes.
CAPÍTULO IX
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 427. Será obrigatória a notificação ou comunicação da ocorrência, comprovada
ou presumível, à Vigilância Epidemiológica de quaisquer doenças e agravos
à saúde de notificação compulsória por profissionais, responsáveis por
estabelecimentos e munícipe.
§1° A notificação de doenças e agravos à saúde do Município obedecerá ao
Sistema de Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional.
§2° Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem
como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas
técnicas.
Art. 428. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como
os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Art. 429. Somente será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar
atestado médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, NOCIVOS E PRAGAS URBANAS
Art. 430. Os proprietários, locatários, ocupantes, administradores de imóveis ou
' . - - b . d . d/d, responsavers por construçoes sao o nga os a manter a propne ,a e e11
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condições sanitárias que visem o enfrentamento aos agravos decorrentes de
fatores de riscos ambientais.
§1° Para efeito desta Lei entende-se por fatores de riscos ambientais as
situações que possam favorecer o desenvolvimento de artrópodes vetores,
animais nocivos ou peçonhentos, hospedeiros intermediários ou roedores,
assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos à saúde dos
moradores ou frequentadores do próprio imóvel ou da população do seu
entorno.
§2° Verificada a existência de insetos de qualquer espécie, será feita intimação
ao proprietário do terreno ou responsável legal, para proceder com seu
extermínio no prazo de 48 horas.
§3° Caso não seja atendido o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o Poder
Executivo Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as
despesas que efetuar, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) pelo
trabalho de administração, além da multa correspondente a 1 (uma)
unidade fiscal vigente no Município. (PENALIDADES).
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES/AUTORIDADE SANITÁRIA
Art. 431. A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de
violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Art. 432. Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária
para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, interdição,
suspensão e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo
de outras eventualmente cabíveis, anexadas ao auto de infração origlrjal,
conforme normas específicas.
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Art. 433. As penalidades deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis.
Art. 434. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos nas regulamentações específicas, Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 435. As autoridades sanitárias devem identificar-se quando no exercício de suas
funções, tendo livre acesso em todos os lugares, em qualquer dia e horário,
onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída.
§1° § 1º. Nos casos de oposição à fiscalização ou inspeção, a autoridade sanitária
deve lavrar auto de infração e termo de intimação, imediatamente ou
dentro de 24 horas, conforme a urgência.
§2° Persistindo o embaraço e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo
das penalidades previstas, a autoridade sanitária pode solicitar a
intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.
Art. 436. Verificado que o funcionamento do estabelecimento prestador de serviço
de saúde e de interesse à saúde coloca em risco a saúde pública, e/ou de
seus trabalhadores, ou que esteja instalado de forma irregular, e/ou por
infringir a legislação sanitária e outras normas vigentes, será obrigatório por
parte da autoridade sanitária, entre outras ações, lavrar os autos e termos
respectivos, impondo as penalidades cabíveis, sob pena de sofrer sanções
administrativas por omissão, sem prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 437. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou de
qualquer forma para ela concorreu.
§1° Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria
ocorrido. /
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§2° Não será imputada punição à infração de caso fortuito ou força maior, que
vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de
interesse a saúde pública.
Art. 438. As infrações sanitárias classificam-se em:
1. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante;
li. Moderadas, aquelas em que seja verificada uma circunstância
agravante;
Ili. Graves, aquelas em que seja verificada duas circunstâncias
agravantes;
IV. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de
três ou mais situações agravantes.
Art. 439. São circunstâncias atenuantes:
1. Ser primário o infrator;
li. Não ter sido a ação do infrator, fundamental para a
ocorrência do evento; ou
Ili. Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi
imputado.
Art. 440. São circunstâncias agravantes:
1. Ser reincidente o infrator;
li. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto
elaborado em desacordo com o disposto na legislação
sanitária;
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Ili. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da
infração;
IV. Ter a infração consequências danosas a saúde pública;
V. Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde
pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a
evitá-lo ou a minorar o dano; ou,
VI. Ter o infrator agido como dolo.
§1° A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos
especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de
funcionamento da empresa.
§2° Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação
da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 441. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em
conta:
1. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
li. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para
a saúde pública;
Ili. Os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à
legislação sanitária.
Art. 442. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à
autoridade policial ou ao Ministério Público.
Art. 443. As infrações que envolvam responsabilidade técnica serão comunicadas,
pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o infrator.
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Art. 444. A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos
competentes por qualquer do povo, sendo dever do servidor público.
Art. 445. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades
contratualmente previstas, as infrações a este regulamento serão punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
1. Advertência;
li. Pena educativa;
Ili. Apreensão do produto e/ou equipamento;
IV. Inutilização do produto e/ou equipamento;
V. Suspensão de venda ou fabricação do produto;
VI. Cancelamento da licença sanitária;
VII. Interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do
estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no
processo produtivo;
VIII. Cassação da licença sanitária;
IX. Imposição de contra propaganda;
X. Cancelamento de autorização de funcionamento de empresa;
XI. Multa.
XII. Imposição de mensagem retificadora;
XIII. Suspensão de propaganda e publicidade.
Art. 446. A pena educativa consiste:
1. Na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das
medidas adotadas;
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li. Na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas
expensas;
Ili. Na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua
responsabilidade, das mensagens expedidas pela autoridade
sanitária, acerca do objeto da penalização.
Art. 447. A pena educativa deve estar vinculada ao objeto da infração e ao dano, bem
como:
1. Não pode expor as pessoas ao ridículo;
li. Guardar proporcionalidade entre a pena e o dano;
Ili. Não pode incorrer em custos financeiros ao infrator, salvo na
veiculação de mensagens necessárias para esclarecimentos ou
correção do dano, e ainda da reciclagem.
Art. 448. As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e
cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas
sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou danos à saúde.
Art. 449. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou
equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração
sanitária em que haja risco ou danos à saúde e perdurará até que sejam
sanadas as irregularidades.
§1° O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, em
conformidade com a Lei Federal nº 6437 /77.
§2° A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo
administrativo sanitário, tornar-se definitiva.
§3° A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade
sanitária.
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Art. 450. Quando da interdição de produtos substâncias, estabelecimentos
prestadores de serviço de saúde e de interesse da saúde ou de uma de suas
unidades, a autoridade sanitária divulgará na imprensa, tornando público o
risco sanitário.
Art. 451. A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de
publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou
ofensa à saúde.
Art. 452. A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será
aplicada, mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o
infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima.
Art. 453. Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações
havidas nos produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de caso
fortuito ou força maior.
Art. 454. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
1. Construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa
de saúde, clínica em geral, casa de repouso, serviço ou
unidade de saúde, estabelecimento ou organização afim,
que se dedique à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem licença de órgão sanitário competente, ou
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
li. construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade
ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária como
laboratórios de produção de medicamento, droga ou
insumo, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem
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à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas
legais pertinentes.
Ili. Fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico
legalmente habilitado, os estabelecimentos onde são
produzidos, transformados, comercializados, armazenados,
manipulados, analisados, preparados, extraídos,
purificados, fracionados, embalados, embalançados,
importados, exportados ou expedidos produtos de interesse
à saúde.
IV. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,
exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender,
ceder ou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, medicamentos, correlatos, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde
pública ou individual, sem registro, licença ou autorização
do órgão sanitário ou contrariando o disposto em legislação
sanitária.
V. Cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários
do SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizados em
seu atendimento.
VI. Recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de
urgência/emergência, ainda que, no momento, não haja
disponibilidade de leito vago em enfermaria.
VII. Fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle
sanitário.
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VIII. Instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida
pelo órgão sanitário competente, estabelecimento
industrial, comercial ou de prestação de serviços.
IX. Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em
desacordo com as normas legais.
X. Deixar de observar as normas de biossegurança e infecções
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação
sanitária vigente.
XI. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao
consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja
deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado,
falsificado, com o prazo de validade expirado, ou opor-lhe
nova data de validade.
XII. Comercializar ou armazenar com finalidade de venda,
produtos sujeitos ao controle sanitário destinados
exclusivamente à distribuição gratuita.
XIII. Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto
sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de
conservação, sem a observância das cautelas e das
condições necessárias à sua preservação.
XIV. Fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle
sanitário em desacordo com a legislação sanitária.
XV. Aviar receita médica, odontológica ou veterinária em
desacordo com prescrição ou determinação expressa em lei
ou normas regulamentares.
XVI. Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interer~
à saúde, sobre serviços, matérias primas, substâncias
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utilizadas, processos produtivos e produtos e subprodutos
utilizados.
XVII. Contrariar normas legais com relação ao controle da
poluição e contaminação no ar, do solo e da água, bem
cômoda poluição sonora com evidências de prejuízo à saúde
pública.
XVIII. Reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivos à
saúde para embalagem e venda de alimentos, bebidas,
medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene,
produtos dietéticos, cosméticos ou perfumes.
XIX. Manter, em estabelecimento sujeito a controle e
fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em
risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse
à saúde, ou que comprometa a higiene do local.
XX. Coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sangue e
hemoderivados em desacordo com as normas legais.
XXI. Comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios humanos, contrariando as normas legais.
XXII. Utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal
doente ou que apresente sinais de decomposição.
XXIII. Deixar de notificar doença ou outro agravo à saúde, quando
tiver o dever legal de fazê-lo.
XXIV. Deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro
agravo à saúde mesmo que não sejam de notificação
obrigatória.
XXV.
óbito segundo as normas da Classificação Interna
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de Doenças e/ou recusar esclarecer ou completar a
declaração de óbito, quando a isso solicitado pela
autoridade sanitária.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
Deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a
declaração de nascido vivo, não enviando-a ao serviço de
saúde competente.
Reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar,
deixar de executar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias destinadas à prevenção de doenças
transmissíveis.
Opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua
execução pela autoridade sanitária.
Aplicar raticidas, agrotóxicos, reservantes de madeira,
produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos
ou outras substâncias sem observar os procedimentos
necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais.
Reciclar resíduos infectantes gerados
estabelecimento prestador de serviços de saúde.
Proceder à cremação de cadáver ou
contrariando as normas sanitárias pertinentes.
por
utilizá-lo,
Impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a
saúde pública.
Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do
trabalhador. Pena - advertência, interdição e/ou multa.
Construir obras sem os padrões de segurança
indispensáveis à saúde do trabalhador.
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XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
Adotar, na área de saneamento básico ou ambiental,
procedimento que cause dano à saúde pública.
Distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade
vigentes, ou sem controle de qualidade, ou sem divulgação
adequada de informações sobre a mesma ao consumidor.
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes, no exercício de suas funções
Fornecer ou comercializar medicamento, droga ou correlato
sujeito à prescrição médica, sem observância dessa
exigência, ou contrariando as normas vigentes.
Executar toda e qualquer etapa do processo produtivo,
inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo
perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor
de radiação ionizante, entre outros, contrariando a
legislação sanitária vigente.
XL. Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na
manipulação de produtos de interesse a saúde, quanto
ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e
funcionários.
XLI. Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou
dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.
XLII. Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas
empresas de transportes seus agentes e consignatários,
comandantes ou responsáveis diretos por embarcações,
aeronaves, ferrovias, veículos terrestres,
estrangeiros.
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XLIII. Inobservância, por parte do proprietário ou de quem
detenha sua posse, de exigência sanitária relativa a
imóvel ou equipamento.
XLIV. Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar
destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde.
XLV. Dispensar medicamentos, através de via postal, sem
autorização da autoridade sanitária competente.
XLVI. Exercer e/ou permitir o exercício de encargos
relacionados com a promoção e recuperação da saúde
por pessoas sem a necessária habilitação legal.
XLVII. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer
as condições para proliferação de vetores de interesse à
saúde pública. Pena- advertência, pena educativa e/ou
multa.
XLVIII. Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por
pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de
serviços de interesse da saúde pública em embarcações,
aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados,
terminais aeroportuários ou portuários, estações e
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
terrestres.
XLIX. Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por
empresas administradoras de terminais alfandegados,
terminais aeroportuários ou portuários,
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passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
terrestres.
L. Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias
relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física
ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância
sanitária.
LI. Descumprimento de normas legais e regulamentares,
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias
relacionadas à estabelecimentos e boas práticas de
fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância
sanitária.
LII. Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem
de produto importado sob interdição, sem autorização do
órgão sanitário competente.
LIII. Proceder a comercialização de produto importado sob
interdição.
LIV. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à
armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e
qualidade de produtos importados sob interdição ou
aguardando inspeção física.
Parágrafo único. A interdição prevista poderá abranger todo o sistema de coleta ou
distribuição.
Art. 455. As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco
anos.
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§1º. A restrição interrompe-se pela notificação ou outro da autoridade competente
que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§2Q.
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Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
CAPÍTULO XII
DA LIMPEZA URBANA, MANEJO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 456. Entende-se por sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
1. O conjunto de meios físicos, materiais e humanos que executam
atividades de limpeza, coleta, remoção e transporte dos resíduos
sólidos domiciliares;
li. A varrição e limpeza de vias e logradouros públicos;
Ili. A remoção e transporte de resíduos das atividades de limpeza;
IV. A remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em
vias e logradouros públicos;
V. A prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas
de transferência de resíduos sólidos urbanos, incluindo seu
envio ao destino final disposto de forma correta, utilizando
aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental,
de acordo com as previsões legais no que diz respeito ao meio
ambiente e às condições sanitárias.
Art. 457. Cabe à administração municipal ou ao prestador de serviço contratado para
este fim, a execução das atividades de limpeza urbana.
Art. 458. Os resíduos podem ser classificados em Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos
Sólidos Especiais.
§1° Denominam-se Resíduos Sólidos Urbanos (RSU):
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1. Os resíduos sólidos domiciliar;
li. Os resíduos vegetais, como de poda de manutenção de jardim,
pomar, horta de habitação individual ou coletiva, tais como aparos,
galhadas e afins;
Ili. O resíduo sólido público, oriundo da limpeza de logradouros e
demais espaços públicos;
IV. Os excrementos de animais em logradouros;
V. O resíduo sólido produzido por feiras livres e eventos em geral;
VI. O resíduo sólido produzido por estabelecimentos comerciais e de
serviços, unidades industriais, instituições, entidades públicas ou
privadas, ou ainda, unidades de tratamento da saúde humana ou
animal e outras edificações não residenciais, cuja natureza ou
composição dos resíduos sejam semelhantes àquelas do resíduo
sólido domiciliar, cujo volume seja no máximo de 25 kg (vinte e
cinco quilogramas).
§2° Denominam-se Resíduos Sólidos Especiais {RSE) aqueles provenientes de:
1. Hospitais, laboratórios de análises e patologia clínica;
li. Farmácias e drogarias;
Ili. Clínicas e hospitais veterinários;
IV. Resíduos sólidos radioativos;
V. Resíduos sólidos químicos;
VI. Resíduos sólidos produzidos extraordinariamente, quando
excederem o limite de volume de 1 m3 (um metro cúbico);
VII. Resíduos sólidos industriais;
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VIII. Materiais utilizados em embalagens de mercadorias que
ofereçam riscos ao meio ambiente;
IX. Resíduos da construção civil;
X. Resíduos sólidos de consultórios que realizem procedimentos
geradores de resíduos especiais, como odontológicos.
Art. 459. Todo resíduo sólido acumulado deverá ser removido para o local
estabelecido pela administração municipal sendo, portanto, expressamente
proibido o acúmulo ou remoção desses resíduos para local não autorizado.
Art. 460. O órgão público, ou entidade municipal competente, poderá remover o
resíduo sólido depositado em local indevido, não isentando o responsável
pelo acúmulo dos resíduos de responder pelas sanções e penalidades
cabíveis e previstas neste Código.
Art. 461. A limpeza dos logradouros e a remoção dos resíduos neles lançados devem
ser feitas por veículos adequados a essa atividade.
Art. 462. A atividade acima mencionada abrange a coleta de resíduos procedentes da
varrição, capina, poda de árvores e afins.
Art. 463. O sistema de limpeza urbana estabelecerá dia e horário para recolhimento
do resíduo sólido domiciliar, dando-lhe destinação adequada e, nos casos
em que assim couber, deverá utilizar a coleta seletiva.
Art. 464. O serviço de coleta programada regular será realizado, direta ou
indiretamente, pelo órgão competente em data, hora e local devidamente
definido.
Art. 465. Os recipientes de acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser
colocados nas calçadas das ruas e/ou logradouros públicos apenas nos dias
e horário previstos para coleta.
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Art. 466. Os resíduos sólidos deverão ser colocados em recipiente próprio, tais como:
coletores, lixeiras e similares, acondicionados em sacos plásticos adequados.
Art. 467. Os edifícios de habitações multifamiliares ou coletivas ou de atividade mista
deverão ser dotados de instalações adequadas para a coletas de resíduos
sólidos.
§1° O ambiente de depósito deverá ser vedado e dotado de dispositivo para
limpeza, lavagem e de fácil acesso para o transportador.
§2° Esta exigência é cabível para os edifícios com mais de 3 (três) andares e para
todos os conjuntos habitacionais do Município.
Art. 468. Devem ser eliminados, previamente à coleta de resíduo sólido, os resíduos
líquidos e providenciados embrulhos adequados para os resíduos com
elementos cortantes.
Art. 469. Deverão ser instalados recipientes de coleta seletiva em pontos estratégicos
do Município, tais como prédios públicos, educacionais, de saúde e em
logradouros públicos.
Art. 470. É proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em
logradouros públicos e em zonas de proteção ambiental do Município ou em
qualquer propriedade particular.
Art. 471. O recolhimento de resíduos industriais, entulhos, resíduos de construções,
galhos de árvores de quintais particulares, não será realizado pelo serviço de
coleta de resíduos sólidos domiciliar.
Art. 472. Atribui-se ao gerador de resíduos sólidos, que não for considerado
domiciliar, a responsabilidade por sua coleta e destinação ao local
apropriado e previamente definido pela administração municipal.
Art. 473. Deve ser destinado, a postos de coletas específicos e estabel/él'dos,
mediante delegação da administração municipal, todo tipo de matkri~I
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considerado tóxico ou radioativo, tais como pilhas, baterias, lâmpadas
fluorescentes, lixos eletrônicos, entre outros similares.
Art. 474. Os estabelecimentos que comercializam esse tipo de material deverão
dotar-se de mecanismos de depósito de resíduos sólidos, além de orientar o
usuário sobre o procedimento adequado.
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 475. As medidas referentes à proteção e ao cumprimento dos direitos dos
animais são regulamentadas pela Lei nº 218, de 06 de dezembro de 2012,
que estabelece medidas de proteção aos animais e normas de
funcionamento do canil e gatil municipal.
Art. 476. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou
selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou em
locais de livre acesso à população.
Art. 477. O Município não concederá alvará de instalação para circos, parques de
diversões e empreendimentos similares que tenham em sua programação
de exibição qualquer tipo de animal, ainda que domesticado.
Art. 478. Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos
excrementos sólidos de seus animais depositados em vias públicas, dandolhe o fim adequado.
CAPÍTULO 1
DA APREENSÃO E DA SUPERVISÃO DE ANIMAIS
Art. 479. Estará sob regime de supervisão todo animal:
1. Suspeito de raiva ou outro evento de notificação obrlgatórl
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li. Submetido a maus tratos de qualquer natureza por seu
proprietário ou preposto deste;
Ili. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV. Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação
vigente;
V. Mordedor vicioso, condição está constatada por autoridade
sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência
policial.
Art. 480. O proprietário de animais dentro das condições citadas no artigo Art. 479
entrará em regime especial de supervisão, devendo receber visitas
periódicas de profissionais dá área até a completa resolução do problema.
A frequência das visitas será estabelecida de acordo com a gravidade da
infração cometida, sendo por tempo indeterminado a critério do servidor
responsável pela fiscalização.
Art. 481. A apreensão de animais dar-se-á conforme disposto pela Lei nº 218, de 2012.
CAPÍTULO li
DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE
ANIMAIS
Art. 482. É proibido criar abelhas dentro dos perímetros urbanos, salvo abelhas
nativas denominadas genericamente "abelhas sem ferrão" ou "abelhas
indígenas", desde que respeitadas a legislação e normas vigentes relativas
ao tema.
Art. 483. Fica proibida a criação, alojamento e a manutenção de suínos,
bovinos, equinos, muares e granjas avícolas em área urbana.
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Art. 484. Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão localizados em área
rural e a 100 m (cem metros), no mínimo, de divisas de outras propriedades,
estradas e construções destinadas a outros fins.
Art. 485. As atividades citadas nos artigos anteriores devem distanciar-se
paralelamente em 300 m (trezentos metros) do perímetro urbano.
Art. 486. Os dejetos de animais estabulados, de pocilgas, de granjas avícolas e de
cocheiras serão destinados de forma a não comprometer as condições
sanitárias e ambientais das demais espécies animais, incluindo o homem, do
solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.
Art. 487. Os canis residenciais destinados à criação, pensão e adestramento também
obedecerão às normas construtivas e parâmetros dispostos no Código de
Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e somente poderão
funcionar após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento.
Art. 488. Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de animais
domésticos de estimação poderá ter sua capacidade determinada por
autoridade sanitária que levará em conta a vizinhança, as condições locais
quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento
dispensado aos mesmos.
Art. 489. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais,
dependerão de avaliação de órgão ou autoridade competente e atenderão
a legislação pertinente que considerará as particularidades de cada caso,
para a determinação de instalações, espaço disponível e tratamento
específico ou da inviabilidade da criação.
CAPÍTULO Ili
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 490. Compete ao proprietário do imóvel, sem prejuízo da natureza, a adoção de
medidas para a manutenção de suas propriedades, residências, instalaçõe
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industriais e comerciais, instalações públicas e terrenos baldios, limpos e
isentos de animais da fauna sinantrópica.
Art. 491. Fica proibido o acúmulo de resíduos sólidos, entulho e outros materiais que
propiciem condições de proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos, nas residências, quintais, terrenos e outros locais.
Art. 492. Compete ao proprietário do imóvel, a adoção das medidas de anti-ratização
e proteção em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo
a evitar a presença de roedores e outros animais sinantrópicos.
Art. 493. As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais
sinantrópicos, artrópodes nocivos, vetores e peçonhentos competem ao
setor de Vigilância Sanitária juntamente com as autoridades competentes,
cabendo-lhes a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de
combate e controle, fundamentadas em legislação federal, estadual, no
Código Sanitário Municipal, quando houver, e nas normas regulamentares
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS VETORES DE DOENÇAS
Art. 494. Os estabelecimentos que estocam, manipulam e comercializam
pneumáticos, sucatas, borracharias e outros materiais, são obrigados a
mantê-los permanentemente isentos de acúmulo de líquido de forma a
evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 495. Nas obras de construção civil é obrigatória drenagem permanente de
acúmulo de líquido, originado ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
Art. 496. Os proprietários ou responsáveis por piscinas são obrigados a manter a
limpeza e tratamento adequado da água, de forma a não
proliferação de mosquitos.
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Art. 497. Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e
terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em caixas d'água,
depósitos e tonéis destampados e vasos com plantas, bem como manter
limpos os quintais e terrenos, para impedir acúmulo de líquidos que
permitam a proliferação de mosquitos.
Art. 498. Nas áreas endêmicas rurais e urbanas de qualquer zoonose de notificação
compulsória, serão tomadas medidas sanitárias recomendadas para o
controle da zoonose de acordo com as recomendações estabelecidas pela
legislação vigente.
Art. 499. Aos proprietários de animais submetidos à eutanásia, recomendada por
força de lei, não caberá indenização por parte do Poder Executivo Municipal
de Apucarana.
TÍTULO VII
DA MORALIDADE, DO SOSSEGO E DA SEGURANÇA
CAPÍTULO 1
DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 500. É dever do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Município, zelar
pela manutenção da segurança pública em todo o território de Apucarana,
de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas
pelo Estado e pela União.
Art. 501. No interior das edificações, dos estabelecimentos comerciais, casas de
shows, clubes recreativos e similares, os responsáveis pela manutenção da
ordem e da moralidade são os seus proprietários ou equivalentes.
§1° As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos
referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os propríetáãos
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ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu
funcionamento nas reincidências.
§2° É obrigatória a contratação de serviço particular de segurança e guarda
devidamente legalizados, que deverá ter uma cópia autenticada do contrato
da prestação de serviço protocolado no prazo de 3 (três) dias úteis antes da
realização do evento e ou show, junto à Secretaria da Fazenda.
§3° É obrigatória a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio (APPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros, renovado a cada período
de 12 (doze) meses, para que o Poder Executivo Municipal forneça o alvará
de licença.
§4° No caso do descumprimento deste artigo e seus parágrafos, será suspenso
o evento e, concomitantemente, será aplicada multa.
Art. 502. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros são
obrigados a afixar, em lugar visível à clientela, cartaz com o seguinte texto:
"PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS PARA MENORES
DE 18 ANOS".
Art. 503. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios
públicos ou privados, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou
apor qualquer inscrição indelével em qualquer superfície localizada em
logradouros públicos.
CAPÍTULO li
DOS SONS E RUÍDOS
Art. 504. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com
ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em
decorrência de quaisquer atividades, sejam industriais, comerciais, sociais
ou recreativas. / ' , 1/
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§1° Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são:
1. Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com
estes em mau estado de funcionamento;
li. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer
outros aparelhos semelhantes;
Ili. A propaganda sonora realizada em veículos com alto falantes,
megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem
prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV. O uso de alto falantes, amplificadores de som ou aparelhos
similares, inclusive portáteis, usados por ambulantes, nas vias
e passeios públicos;
V. Os sons provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo
instalada no interior de estabelecimento, desde que se façam
ouvir fora do recinto;
VI. Os sons produzidos por armas de fogo;
VII. Os sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em
qualquer circunstância, não autorizados pelo órgão
competente;
VIII. Música excessivamente alta proveniente de residências,
casas de espetáculos, lojas de discos e aparelhos musicais,
academias de ginástica e dança, veículos, jogos eletrônicos,
igrejas ou qualquer outro estabelecimento;
IX. Os apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos
outros, por mais de 30 {trinta) segundos ou depois das 22
(vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas;
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X. Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem
licenciamento do Poder Executivo Municipal.
§2° Excetuam-se das proibições deste artigo:
1. Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias,
corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, quando
em serviço;
li. As máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados
em construções ou obras de qualquer natureza, licenciadas
pelo Poder Executivo Municipal, desde que funcionem das 7
{sete) horas às 18 {dezoito) horas e respeitem os índices
sonoros máximos estabelecidos na NBR que trata do assunto;
Ili. Os apitos das rondas e guardas policiais;
IV. Sineta ou sirene utilizada pelas pedreiras;
V. As manifestações em festividades religiosas, comemorações
oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e
juninos, passeatas, caminhadas, desfiles, fanfarras, bandas de
música, desde que se realizem em horários e locais
previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, nas
circunstâncias consagradas pela tradição ou de acordo com a
norma da Constituição da República em vigor;
VI. Os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam
exclusivamente para indicar horas ou anunciar atos religiosos.
Art. 505. As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão
de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos
quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais
atividades sujeitas a restrições de intensidade sonora, autorizadas
Poder Executivo Municipal, deverão adotar, em suas instalações, materlais
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recursos e equipamentos adequados a conter a intensidade sonora no seu
interior, para não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 506. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos no
período noturno, compreendido entre as 20 (vinte) horas e as 7 (sete) horas.
Art. 507. O estabelecimento comercial que, de forma individual, realizar promoções
cuja natureza trata este capítulo não poderá, de nenhuma forma, prejudicar
os demais estabelecimentos ou moradores próximos, de modo que a
acústica adentre ostensivamente ao espaço alheio e os equipamentos
estejam obrigatoriamente dentro dos estabelecimentos.
Art. 508. Os níveis de intensidade de sons e ruídos produzidos por estabelecimentos
sediados no município de Apucarana atenderão às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com visto de conclusão expedido pela
Secretaria de Obras e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
TÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E DA PROPAGANDA
CAPÍTULO 1
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 509. Para os efeitos de aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1. Anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na
paisagem visível do logradouro público, composto de área de
exposição e estrutura, podendo ser:
a) Anúncio indicativo: aquele que visa apenas
identificar, no próprio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele faz
uso;
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b) Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação
de publicidade para promoção do estabelecimento,
instalado fora do local onde se exerce a atividade;
e) Anúncio institucional: transmite informações do
poder público, instituições educacionais e culturais,
entidades representativas da sociedade civil,
entidades beneficentes e similares sem fins
lucrativos.
li. Área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face
da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de
determinação da superfície de exposição, ser considerada a
área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
Ili. Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação.
Art. 510. Para os fins deste Código, não são considerados anúncios:
1. Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos,
incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados
nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de
projeto aprovado das edificações;
li. Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e
serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do
mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e
similares;
Ili. As denominações de prédios e condomínios;
IV. Os que contenham referências que indiquem lotação,
capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem
perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho
de interesse publicitário;
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V. Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação
federal, estadual ou municipal;
VI. Os que contenham mensagens indicativas de cooperação
com o poder público municipal, Estadual ou Federal;
VII. Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da
administração direta;
VIII. Os que contenham indicação de monitoramento de empresas
de segurança com área máxima de 4dm2 (quatro decímetros
quadrados);
IX. Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que
contenham mensagens institucionais com patrocínio;
X. Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito
aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não
ultrapassem a área total de 9dm2 (nove decímetros
quadrados);
XI. Os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais
que serão exibidos na própria edificação, para museu ou
teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da
área da fachada em que estão fixados;
XII. A denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando
inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida
a atividade;
XIII. A identificação das empresas nos veículos automotores
utilizados para a realização de seus serviços.
Art. 511. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
1. Oferecer condições de segurança ao público;
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li. Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
Ili. Receber tratamento final adequado em todas as suas
superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV. Atender às normas técnicas pertinentes à segurança,
manutenção e estabilidade de seus elementos;
V. Atender às normas técnicas emitidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às
distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a
parecer técnico emitido pelo órgão público estadual,
municipal ou empresa responsável pela distribuição de
energia elétrica;
VI. Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por
normas específicas constantes do Plano Diretor Municipal;
VII. Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou
outro sinal de comunicação institucional, destinado à
orientação do público, bem como a numeração imobiliária e
a denominação dos logradouros;
VIII. Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas,
interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda,
causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres,
quando com dispositivo elétrico ou com película de alta
reflexividade;
IX. Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 512. É proibida a instalação de anúncios em:
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ARANA
Prefeitura c1a Cidade
1. Leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e
represas;
li. Vias, parques, praças, bens tombados e outros logradouros
públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação
específica;
Ili. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, cabines
e telefones públicos, conforme autorização específica,
exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos
pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V. Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes,
torres d'água e outros similares;
VI. Elementos da sinalização de trânsito;
VII. Obras públicas de engenharia, tais como pontes, passarelas,
viadutos, ainda que de domínio estadual e federal;
VIII. Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou
privados, edificados ou não;
IX. Nas árvores de qualquer porte.
X. É proibido colocar anúncio na paisagem que:
XI. Obste, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens
tombados;
XII. Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as
edificações vizinhas;
Prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da?
edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizi~ /
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XIII.
e Prefeitura do Município de Apucarana
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Prefeitura ao Cidade
XIV. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com
as convencionadas internacionalmente para as diferentes
categorias de sinalização de trânsito;
XV. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com
as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção
e o combate a incêndios.
CAPÍTULO li
DA PROPAGANDA VOLANTE
Art. 513. Entende-se por propaganda volante aquela promovida através de veículo
volante, de tração automotiva ou humana, ou a realizada por empresa em
frente e ou dentro do estabelecimento comercial.
Art. 514. Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens
sonoras comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse
comunitário nas vias e espaços públicos, obedecidos os requisitos deste
Código.
Art. 515. A realização de propaganda volante só será permitida mediante alvará e
termo de compromisso para:
1. Empresas comerciais ou prestadoras de serviços cuja
atividade principal seja a divulgação de marcas, serviços,
produtos e promoções;
li. Empresas ou cooperativa, cuja finalidade social seja a de
prestação de serviços de propaganda e publicidade.
Art. 516. Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados
os seguintes requisitos:
1. Obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, q
feitas através de veículos automotivos;
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li. Vedação a quaisquer veiculações de provocação e/ou
ridicularização à pessoa física, jurídica ou de classe.
§1° A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de
veículo de tração automotiva ou humana, observadas as normas de
segurança para os transeuntes.
§2° Será permitida a propaganda volante entre 09 (nove) e 18 (dezoito) horas
de segunda a sexta e entre 09 (nove) e 12 (doze) horas aos sábados,
ressalvado os de caráter emergencial que poderão ser realizados inclusive
aos domingos.
Art. 517. A propaganda volante deverá circular pelas vias públicas, sendo proibido
permanecer parado ou passar mais de 3 (três) vezes ao dia no mesmo
percurso com a mesma divulgação.
Art. 518. Os níveis de emissão de sons permissíveis para realização de propaganda
sonora volante ficam limitados a 80 (oitenta) decibéis medidos a 7 (sete)
metros de distância do veículo.
Art. 519. Ficam expressamente proibidas atividades de propaganda sonora volante
defronte aos prédios públicos, escolas, unidades de pronto atendimento,
asilos, clínicas, igrejas, hospitais públicos ou privados do município e
repartições públicas, devendo ser considerado para efeito deste artigo a
distância mínima de 30 (trinta) metros.
Art. 520. Fica proibido a utilização de propaganda sonora por empresas em calçadas
públicas, em frente ao estabelecimento, sendo permitida a utilização interna
desde que respeitados os Art. 518 e Art. 519 deste código.
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CAPÍTULO Ili
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Art. 521. Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e pagamento
de taxas ao órgão municipal competente, para a exploração de engenhos
publicitários no âmbito do Município de Apucarana, nos moldes previstos no
Código Tributário Municipal.
§1° Engenho de publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento
utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como, tabuleta, cartaz,
letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos,
bandeira, estandarte, balão ou pipa, letreiros digitais, bem como outros
mecanismos que se enquadrem nestas definições, independentemente da
denominação dada.
§2° Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos
diferenciados não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus
parâmetros estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 522. A instalação de engenhos publicitários nos imóveis de que trata o § 32 do
artigo anterior deverão obter à anuência dos órgãos competentes, em
âmbito municipal e federal.
Art. 523. Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação
de publicidade caracterizada como de grande porte, tipo outdoor, painel
luminoso, backlight, frontlight, painel multifacetado e eletrônicos
publicitários, seja em área pública ou privada, devidamente autorizada,
somente será realizada por empresas inscritas no Cadastro Municipal
(inscrição municipal), pelo órgão municipal competente.
Art. 524. O licenciamento da mensagem publicitária será promovido a pedido do
interessado, mediante pagamento de taxa, que obterá a
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autorização que vigorará até o último dia útil do ano corrente, devendo ser
renovada até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.
§1° Qualquer alteração na dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio
implica na exigência de imediata solicitação de nova licença.
§2° Vencido o prazo estipulado na primeira autorização, será realizada
renovação de licença, tendo como data base o último prazo daquela
expressa na autorização anteriormente concedida, constituindo-se seu
descumprimento em falta grave, sujeito às penalidades previstas nesta Lei
Art. 525. Para os efeitos de aplicação deste Código ficam estabelecidas as seguintes
definições:
1. Área de exposição: superfície disponível para a colocação da
mensagem publicitária;
li. Altura do engenho: diferença entre suas alturas máximas e
mínimas;
Ili. Altura máxima do engenho: diferença entre a cota do ponto
mais alto do engenho e a maior cota do meio-fio que lhe é
fronteiriço;
IV. Cobertura da edificação (topo): área situada acima do teto do
último pavimento;
V. Empena cega: é a face lateral externa da edificação que não
apresenta aberturas destinadas a ventilação e iluminação.
VI. Mensagem publicitária: toda forma de divulgação de
mensagens, por meio de anúncios, com o fim de influenciar o
público como consumidor, fixados em estruturas, muros,
tapumes, veículos, calçadas, fachadas de prédios, cobertura
e edificações;
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VII. Local exposto ao público: qualquer área, construção ou
edificação, pública ou privada, onde sejam visualizados
anúncios para o exterior;
VIII. Painéis de grande porte: engenhos publicitários acima de
27m
2 (vinte e sete metros quadrados);
IX. Paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica
interação entre os elementos naturais, os elementos
edificados ou criados e o próprio homem, numa constante
relação de escala, forma, função e movimento;
X. Visibilidade: a possibilidade de visualização de uma
mensagem exposta em espaço externo da edificação.
§1° Os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com
iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de
eliminar descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
§2° Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho
publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver
instalado.
§3° A empresa instaladora e os profissionais responsáveis responderão
solidariamente pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do
anúncio, bem como de sua manutenção.
§4° Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas quando do
pedido de licenciamento do anúncio, assim como pela própria mensagem
publicitária.
Art. 526. Os pedidos de licença para publicidade serão instruídos com:
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1. Cópia de documentação comprobatória do responsável ou
proprietário, na qualidade de pessoa física e jurídica, da
empresa anunciante;
li. Cópia de documentação comprobatória da propriedade ou
posse do imóvel em que será implantado o referido engenho;
Ili. Autorização, procuração ou contrato respectivo de uso do
imóvel, registrado em cartório;
IV. Croqui de localização e implantação do engenho,
demonstrando claramente os afastamentos deste a todos os
demais elementos, tais como muros limítrofes, edificações,
rede de energia elétrica, dentre outros;
V. Projeto detalhado, assinado por responsável técnico,
explicitando todos os elementos construtivos e medidas
necessárias ao licenciamento solicitado.
VI. Memorial descritivo, especificando as dimensões exatas do
engenho, o tipo de material de confecção, o detalhamento da
publicidade a se veicular e relatório fotográfico, sendo vedado:
a) As publicidades e mensagens que contenham dizeres,
referências ou insinuações ofensivas a pessoas ou
grupos e à moral e os bons costumes.
As publicidades e mensagens que contenham elementos
que possam estimular a prática de atividades
consideradas ilegais.
As publicidades e mensagens que contenham elementos
que estimulem a degradação ao meio ambiente natural
e construído, aos patrimônios históricos, cultural,
/)
artístico e paisagístico.
/
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VII. Explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação,
quando houver;
VIII. Responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelas
informações prestadas;
IX. Requerimento padrão;
X. Quando o engenho for localizado em faixa de domínio de
rodovia estadual, federal ou de ferrovia, o solicitante deverá
apresentar autorização dos órgãos competentes pela
respectiva faixa de domínio ou da concessionária que a
administre, se for o caso;
§1º. Os engenhos publicitários temporários e de pequeno porte, deverão sofrer
licenciamento simplificado definido pelo IDEPPLAN.
§2º. Os engenhos de totem serão objeto de regulamentação pelo IDEPPLAN para
padronização dos utilitários.
Art. 527. Para o pedido de inscrição de empresa de publicidade, serão apresentados
os seguintes documentos:
1. CNPJ da Empresa;
li. Documentos de identificação do responsável pela empresa;
Ili. Contrato social atualizado;
IV. Comprovante de endereço;
V. Alvará de funcionamento de empresa publicitária do ano em
curso da inscrição;
VI. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
VII. Requerimento padrão.
Parágrafo único. A solicitação de alteração cadastral deverá ser efetuada media,nt\
requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado/ d~~ ..•
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ocorrência dos referidos eventos, sob pena de suspensão da
inscrição no cadastro a que se refere este artigo.
Art. 528. Fica expressamente proibida a instalação de engenhos publicitários nos
seguintes casos:
1. Leitos dos rios, igarapés e nascentes;
li. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive
cabines e telefones públicos, exceção feita ao mobiliário
urbano nas áreas permitidas pelo Município;
Ili. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
IV. Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes e
similares;
V. Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VI. Obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, passarelas
e passagens de nível, ainda que de domínio estadual e federal;
VII. Árvores de qualquer porte;
VIII. Nas áreas verdes, nos termos da lei específica;
IX. Estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos e
bancos em logradouros ou similares;
X. Passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários
urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou
reduzir a mobilidade urbana das pessoas mantendo-se livre e
desimpedido o mínimo de 50% {cinquenta por cento) da
largura da calçada, inclusive no espaço aéreo;
XI. Interior de cemitérios, hospitais públicos, escolas públicas,
áreas remanescentes de lotes desapropriados, salvo em/se
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tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano
nos termos da lei;
XII. Nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo.
XIII. De forma fixa ou temporária em áreas de domínio público ou
privado, a menos de Sm (cinco metros) do cruzamento de vias;
XIV. A superposição de equipamentos do mesmo tipo ou diferentes,
e em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já
existentes;
XV. Rotatórias e no raio de 500m (quinhentos metros), a partir do
limite externo da linha de circunferência das mesmas;
XVI. Quando obstruam portas, janelas ou qualquer abertura
destinada à iluminação, ventilação e emergências das
edificações.
Art. 529. Para engenhos publicitários com altura superior a Sm (cinco metros) do solo,
com ou sem luminosidade, instalados em área privada ou de domínio
público, deverá ser resguardada área mínima de segurança de instalação
com o raio de uma vez e meia a altura da estrutura (medida do solo ao topo
do engenho publicitário) livre de edificações, instalações elétricas, de
comunicação e iluminação, da via.
Art. 530. Os engenhos publicitários quando fixados, quer seja em logradouro público,
fachada ou área particular, deverão respeitar como altura mínima o total de
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de forma a permitir o livre
fluxo de pedestres.
Art. 531. O engenho publicitário do tipo empena deverá respeitar o distanciamento
mínimo de 300m (trezentos metros) de raio de outro equipamento do
mesmo tipo ou dos painéis de grande porte.
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Art. 532. Deverá constar da parte frontal e em local bem visível de cada engenho
publicitário a respectiva identificação do responsável pela exploração e o
respectivo número da autorização, junto ao órgão municipal competente.
Art. 533. O Órgão municipal competente terá 30 (trinta) dias para responder ao
interessado o pedido, a contar da data da protocolização, podendo ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, quando, por motivo justificado, não se
completarem as providências exigidas.
§1° O pedido deverá estar acompanhado com a documentação exigida,
conforme Regulamento a ser editado pelo titular do Órgão.
§5° Aplicam-se, ainda, aos pedidos de autorização para instalação de engenho
publicitário ou veiculação de mensagem publicitária de que tratam este
artigo, as seguintes regras:
1. O espaço não atendimento, pelo requerente, à comunicação
formal para cumprimento de providências devidas, dentro de
prazo determinado, implica no indeferimento da solicitação
protocolada;
li. O indeferimento da solicitação proposta não dá ao
requerente o direito a ressarcimento de eventuais taxas ou
emolumentos pagos;
Ili. O prazo para recorrer-se do indeferimento da solicitação
proposta será de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da
data de comunicação formal do indeferimento, não tendo o
recurso efeito suspensivo;
IV. Autorizada a instalação do engenho publicitário, o
interessado terá o prazo de 60 (sesenta) dias para fazê-lo, sob
pena de seu cancelamento;
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V. O órgão municipal competente poderá, a bem do interesse
público, revogar, a qualquer tempo, a autorização concedida
e proceder ou exigir a remoção do engenho publicitário para
outro local, desobrigando- se a qualquer ressarcimento ao
responsável;
VI. Havendo revogação, por interesse do Poder Público, da
autorização do engenho licenciado, o crédito correspondente
será concedido à empresa proprietária, pelo período restante
da autorização, que poderá ser utilizado para um novo
engenho, desde que atendidos os preceitos legais aplicáveis.
Art. 534. A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro deverá obedecer
às seguintes exigências, além dos demais parâmetros para engenho
publicitário:
1. Cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, sem
iluminação;
li. Terá no máximo 3m (três metros) de altura por 9 m (nove
metros) de largura, incluída a moldura na cor característica de
cada empresa, e distanciamento em relação ao chão não
superior a 4m (quatro metros), devendo ainda ser respeitado
o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) da rede
elétrica;
Ili. Será admitido grupo de no máximo 3 (três) painéis
consecutivos e alinhados, obedecendo a distância mínima de
5 m (cinco metros) entre um e outro, sendo aceito, no
máximo, 1 (um) grupo de painéis por face de quadra a cada 1
km (um quilômetro);
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IV. A instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área
pública ou particular, deverá guardar, em relação ao meio fio,
área de segurança mínima igual à altura total do engenho;
V. Admitir-se-ão acréscimos ou apliques temporários, no limite
máximo de lm (um metro).
Art. 535. Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus
responsáveis obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua
substituição ou remoção, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o
ocorrido.
Art. 536. Quando o conteúdo da mensagem publicitária for veiculado em desacordo
com a presente Lei, o engenho publicitário poderá, a juízo do órgão
municipal competente, ser interditado, desfeito ou ter sua exibição
cancelada.
Art. 537. A veiculação de publicidade em faixas rebocadas por aeronave ou balões
dirigíveis deverão ser licenciados pela Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC.
Art. 538. A publicidade em partes internas e externas de veículos de transporte de
passageiros terá que ser autorizada pelo órgão municipal competente, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser prejudicada a visibilidade do condutor
ou do passageiro, em observância da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
§1° No caso de veículo de transporte coletivo, a publicidade externa poderá
ocupar o vidro traseiro, devendo os mesmos estar em conformidade com
termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
§2° Na área interna dos veículos somente será permitida a afixação de
publicidade no vidro atrás do motorista (anteparo) e na parte superior d-as
janelas (frechai ou sanca).
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§3° Ficará resguardada a 10% (dez por cento) da frota de transporte público para
uso de mensagens de caráter institucional, como campanhas educativas e
de utilidade pública, apoiadas pelo Poder Executivo Municipal de
Apucarana.
Art. 539. Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e
publicitários instalados em área livre e/ou tapume, deverão atender às
seguintes condições:
1. Será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área
máxima não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua
área total;
li. Será permitida a instalação de um único painel de grande
porte não superior a 36m2 (trinta e seis metros quadrados) a
cada 50m (cinquenta metros) de testada de lote.
Ili. Não executada a obra, é de responsabilidade do
empreendedor a retirada de todos os engenhos publicitários
instalados.
Art. 540. A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada
da publicidade ou as sobras destes e depositá-los em local adequado,
conforme as disposições deste Código e da legislação sanitária do Município;
TÍTULO IX
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS E BENS
PÚBLICOS
Art. 541. O município fará uso de forma padronizada da denominação dos
logradouros e bens públicos.
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Art. 542. Os nomes de logradouros públicos deverão conter no máximo 38 (trinta e
oito) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.
Art. 543. A numeração das edificações já existentes ou que vierem a ser construídas
devem obedecer às disposições da Lei nQ 013, de 11 de abril de 2017, que
regulariza a numeração predial no Município.
Art. 544. Todo bem público deverá ter denominação própria e oficial.
§1° Considera-se denominação oficial aquela outorgada por meio de lei.
§2° Excluem-se do caput deste artigo os bens públicos classificados como
mobiliário urbano.
Art. 545. A proposição de lei que tratar da denominação de logradouros e bens
públicos deve assegurar a preservação da denominação existente e
consagrada, mas não outorgada oficialmente, podendo somente ser
substituída em caso de:
1. Duplicidade;
li. Nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa ou de
significação imprópria;
Ili. Nomes que se confundam com outra denominação
anteriormente outorgada.
Art. 546. Não será considerada duplicidade a denominação de logradouros públicos
de diferentes tipos, desde que situados em diferentes pontos da cidade.
Art. 547. Haverá mudança de nomenclatura oficialmente outorgada quando essa
ocorrer em caso de substituição a nome provisório do logradouro.
Art. 548. O serviço de emplacamento dos logradouros e bens públicos é privativo da
administração municipal ou por ela autorizado.
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§1° A administração municipal poderá conceder, mediante processo licitatório,
a permissão para confecção e emplacamento das informações do
logradouro e para a mensagem publicitária respectiva.
§2° Os imóveis, públicos e privados, receberão numeração definida pela
administração municipal, sendo obrigatória a colocação desta, a expensas
do proprietário.
TÍTULO X
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 549. Constitui infração, para fins deste Código e suas normas técnicas especiais,
a desobediência, inobservância ou omissão que infrinjam as disposições
deste instrumento legal ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos
baixados pela administração municipal no exercício de seu poder de polícia.
Art. 550. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger,
induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar qualquer infração.
Art. 551. As sanções previstas em Lei efetivar-se-ão por meio de:
1. Advertência;
11. Multa Pecuniária;
Ili. Suspensão;
IV. Cassação;
V.
VI.
Apreensão,
VII.
Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento e
Lacração. / - / /\1 /
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§1° A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o
infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para o
caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis.
§2° Não são diretamente puníveis das penas definidas nesse Código os incapazes
na forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração.
§3° Na incorrência dos casos previstos no§ 1º deste artigo, a pena recairá sobre
quem der causa ou aos responsáveis na forma da lei.
Art. 552. Quando a infração for praticada por menores ou incapazes, a pena recairá:
1. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o
menor;
li. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
Ili. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 553. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis será inscrita em
dívida ativa e executada judicialmente ou protestada em cartório, nos
valores estabelecidos em Lei, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo
legal, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis
Art. 554. Os infratores em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias
ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza com a administração municipal.
Art. 555. As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município - UFM e
no grau da penalidade a ser aplicada, conforme Anexo Único, da seguinte
forma:
1.
li.
Ili.
Penalidade Leve corresponde a multa a 2 (UFM);
Penalidade Moderada corresponde a multa de 5 (cinco) UFM;
Penalidade Grave corresponde a multa de 50 (cinql)ai
UFM;
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IV. Penalidade Gravíssima corresponde a multa de 100 (cem)
UFM.
§1° A penalidade, devidamente qualificada nos termos deste Código,
corresponde ao grau de comprometimento ao interesse público, à saúde, à
segurança pública, à paisagem urbana, ao trânsito público, ao sossego
público e ao meio ambiente, entre outros, sem prejuízo do ressarcimento,
quando houver.
§2° Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o
ressarcimento do custo dos serviços feitos pelo Poder Executivo Municipal
para ajustar a violação às normas deste Código, acrescido em até 20% (vinte
por cento).
§3° Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência determinada.
Art. 556. Considera-se infrator aquele que cometer, constranger, auxiliar, ordenar ou
concorrer para a prática de uma infração administrativa.
Art. 557. Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão, deu-lhe causa, ou
concorreu para sua prática, ou ainda dela se beneficiou.
Art. 558. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo
infrator.
Parágrafo único. A cada reincidência específica, uma nova multa deverá ser cobrada
com valor em dobro da anterior.
SEÇÃO 1
DA APLICAÇÃO DA MULTA
Art. 559. Aplicar-se-á a multa pecuniária quando houver o cometimento da infração,
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devidamente comprovada por meio do Auto de Infração. / /
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Parágrafo único. A multa deverá ser paga pelo infrator, conforme determina o Código
Tributário Municipal e/ou legislação correlata.
Art. 560. Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de
Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento regular de
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e
congêneres, antes da concessão da competente licença, a multa será de 05
(cinco} UFM's.
SEÇÃO li
DA APREENSÃO DE BENS OU PRODUTOS
Art. 561. A apreensão de bens ou produtos será aplicada quando a comercialização
ou utilização estiver em desacordo com o licenciamento ou sem a devida
autorização ou licença.
§1° O bem/produto apreendido será restituído desde que comprovada a origem
regular do produto e mediante a comprovação do pagamento do valor
correspondente à multa aplicada, acrescida pelo preço da remoção pelo
poder público, transporte e guarda do mesmo, definido em decreto, nos
seguintes prazos:
1. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta}
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública
pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância
apurada na indenização das multas e despesas resultantes da
apreensão e, se houver, o saldo entregue ao proprietário
mediante requerimento devidamente instruído e processado;
li. Os bens perecíveis, próprios para consumo, desde que seja
possível, ficarão guardados pelo prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, contadas da apreensão e, não ha
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manifestação do proprietário, serão doados aos órgãos de
assistência social do município.
Ili. Verificado que os produtos apreendidos não estão
apropriados para o consumo, proceder-se-á à sua inutilização
ou destruição, mediante lavratura do termo próprio.
§2° Nos casos de apreensão, o material será recolhido ao depósito municipal.
§3° Nos casos em que o Município não dispuser de meios adequados para o
correto armazenamento do objeto da apreensão, os objetos/produtos
poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, o qual se prestará como fiel depositário, observadas as formalidades
legais.
Art. 562. Os bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que
possuam substâncias tóxicas deverão ser encaminhados aos órgãos que lhes
são competentes.
§1° Os bens móveis e equipamentos, após análise pelos órgãos competentes,
poderão ser doados às instituições públicas ou privadas, desde que
beneficente, de caridade ou filantrópica, quando não venham a colocar em
risco a saúde ou a integridade física dos usuários, observadas as legislações
em vigor.
§2° Os eventuais procedimentos de inutilização dos bens previstos no caput
deste artigo respeitarão as exigências da legislação vigente.
SEÇÃO Ili
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA
Art. 563. A suspensão da licença será aplicada quando houver reincidência na
aplicação de penalidades definidas neste Código; após a emissão da
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multa haverá a suspensão da licença, hipótese que resultará no fechamento
do estabelecimento até a regularização da atividade.
§1° A suspensão será devidamente comunicada ao infrator através de
instrumento cabível.
§2° A comunicação poderá ser:
1. Pessoal, mediante assinatura em termo de ciência;
li. Por correspondência com aviso de recebimento;
Ili. Por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário
eletrônico do município.
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA
Art. 564. A cassação do documento de licenciamento ocorrerá após a aplicação da
penalidade de suspensão da licença ou nas reincidências em faltas já punidas
com suspensão, de acordo com o estabelecido neste Código;
Art. 565. Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem a regularização das
atividades, haverá a cassação da licença.
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU
EQUIPAMENTO
Art. 566. A interdição e/ou fechamento do estabelecimento, atividade ou
equipamento, pelo Município de Apucarana, poderá ocorrer quando este
estiver funcionando em desacordo com a legislação vigente.
§1º Enquanto permanecer a irregularidade, a interdição persistirá, devendo/ol
local manter-se lacrado. /
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§6° Poderá ser o lacre removido, mediante ordem judicial ou autorização da
fiscalização competente pela interdição.
CAPÍTULO li
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO
Art. 567. O Processo Administrativo por Infração, do presente Código de Posturas,
obedecerá à seguinte ordem procedimental:
1. Notificação;
li. Defesa Prévia Administrativa;
Ili. Expedição do Auto de Infração;
IV. Recurso Administrativo;
V. Inscrição da multa em Dívida Ativa;
VI. Execução Judicial da Multa, nos termos da Lei Federal nº
6.830/80, ou encaminhamento para Protesto.
SEÇÃO 1
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 568. A notificação compreende o ato de informar ao infrator sobre o
descumprimento da presente norma e para proceder com a devida defesa
prévia administrativa.
§1° A notificação será feita em duas vias, registrando-se a ciência do notificado.
§2° A notificação conterá os seguintes dados:
1. Nome/Razão Social, CPF, CNPJ e Endereço do Infrator;
li. Número da inscrição municipal, se houver;
111. Atividade exercida; 1
IV. Localização e data da infração;
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V. Indicação do fato com o(s) dispositivo(s) legal(is),
infringido(s);
VI. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder com a defesa
administrativa;
VII. Assinatura do notificante e sua identificação e do notificado.
§3° Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação
poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de
Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou
no diário eletrônico do Município
Art. 569. Tem competência para notificar:
1. O Agente de Posturas;
li. O Fiscal Tributário;
Ili. O Secretário da Fazenda;
IV. Agente da Vigilância Sanitária;
V. Agente da Secretaria de Obras;
VI. Agente da Secretaria de Serviços Públicos;
VII. Agente da Secretaria de Meio Ambiente;
VIII. Agente da Secretaria de Agricultura;
IX. Outro servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, quando
designado.
Parágrafo único. O Prefeito poderá autuar o infrator na ausência ou não das autoridades
referidas no presente artigo.
Art. 570. Qualquer cidadão, residente ou não do Município de Apucarana, tem
competência para comunicar infração deste Código de Posturas ao setor~
competente do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, o processo de infração será
procedido de Termo de Comunicação de Infração, devendo-se ser
anexado, quando for o caso, de documentação comprobatória da
infração e/ou devidamente assinada por, no mínimo, duas
testemunhas, cabendo a qualquer das autoridades descritas no Art.
569 deferir ou indeferi-las, expedindo ou não a Notificação.
SEÇÃO li
DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA
Art. 571. Após o recebimento da Notificação, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para promover sua defesa administrativa que terá todas as razões de
defesa, além das seguintes informações:
1. Nome do notificado;
li. Número da notificação;
Ili. Infração notificada;
IV. Razões da defesa.
Parágrafo único. A perda do prazo da Defesa Prévia Administrativa pelo notificado,
resultará na emissão do Auto de Infração.
Art. 572. A defesa será submetida diretamente ao Departamento Jurídico, que a
analisará e proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá
resultar na exclusão da notificação ou da consequente expedição do Auto de
Infração.
SEÇÃO Ili
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 573. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade munici
apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decrifutb
e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelécids
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forma própria de processamento e execução, e será emitido contendo as
seguintes informações:
1. O número do processo administrativo;
li. O nome do autuado;
Ili. A localização da autuação;
IV. Dispositivos legais infringidos;
V. A presença ou ausência da defesa administrativa;
VI. A penalidade aplicada e o valor da multa.
§1° O Auto de Infração será feito em duas vias, registrando-se a ciência do
Autuado.
§2° Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação
poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de
Recebimento {AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou
no diário eletrônico do município.
Art. 574. Têm competência para emitir o Auto de Infração as mesmas autoridades
competentes para expedição da Notificação.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 575. Da aplicação de medidas elencadas neste Código, caberá ao infrator o direito
de apresentar defesa ao Departamento Jurídico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data de recebimento do Auto de Infração.
Parágrafo único. A defesa conterá:
1. Os dados do processo;
li. A qualificação do recorrente;
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Ili. A fundamentação do fato e de direito do recurso;
IV. O pedido pertinente ao caso.
Art. 576. Caberá ao Departamento Jurídico, avaliar, através do recurso interposto
pelo requerente, processos referentes à aplicação de penalidades previstas
neste Código.
§1° A análise do recurso realizar-se-á através de instrumento protocolado e
endereçado ao Departamento Jurídico.
§2° Enquanto perdurar a interposição do recurso, será suspenso o prazo para o
pagamento da multa.
§3° A atividade continuará sendo realizada enquanto o recurso estiver em
apreciação, caso não ofereça risco ou dano à população e ao interesse
público.
Art. 577. Os Recursos Administrativos serão dirigidos à Procuradoria Jurídica do
Município, que após análise e parecer, encaminhará à Secretária
correspondente para decisão final.
Parágrafo único. A critério da Secretaria responsável, poderá ser solicitado parecer e
análise de outros órgãos ou criação de comissão específica para a
respectiva finalidade.
Art. 578. Caso o julgamento do recurso seja deferido, a ação fiscal tornar-se-á
insubsistente, devendo sua anulação ser comunicada ao infrator.
Art. 579. Caso o julgamento do recurso seja indeferido, deve o infrator ser
comunicado e pagar a multa aplicada no prazo determinado pelo Código
Tributário Municipal.
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SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E/OU PROTESTO
Art. 580. Vencido o prazo para o recurso administrativo, a Secretaria da Fazenda
inscreverá o valor da multa em Dívida Ativa e/ou encaminhará para Protesto,
respeitada a legislação municipal específica.
Art. 581. Após a inscrição do valor da multa em Dívida Ativa, o Procurador do
Município promoverá a ação judicial de execução fiscal
TÍTULO XI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 582. O Poder Público Municipal atuará concorrentemente com a União e o Estado
na fiscalização dos direitos do consumidor, de acordo com o artigo 55 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa
do Consumidor.
§1° Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do
início de suas atividades, e anualmente, a se submeterem à aferição dos
instrumentos de medição utilizados em suas transações comerciais, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial {INMETRO).
§2° O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o
qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos
lesivos a sua economia.
§3° O órgão ou entidade municipal encarregado da defesa do consumidor, como
encarregado da fiscalização deste Código, manterá em sua sede, bem como
nas proximidades de centros comerciais, pontos de informação munid
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balanças permanentemente atualizadas, para que os consumidores possam
conferir o peso de suas compras.
§4° O Poder Executivo Municipal de Apucarana poderá estabelecer acordos com
a fiscalização do governo estadual e federal para, através do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as
sanções cabíveis, inclusive multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor - SNDC.
Art. 583. Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser
comercializados em Apucarana quando oriundos de estabelecimentos
comerciais ou industriais registrados nos órgãos competentes, devidamente
acondicionados nos invólucros ou recipientes de origem, apresentando
indicações precisas a respeito da marca, data de fabricação e de validade,
origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles
autorizados pela legislação de inspeção sanitária.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 584. O Poder Executivo poderá expedir todos os atos administrativos
complementares que se fizerem necessários à fiel observância das
disposições deste Código.
Art. 585. Na aplicação dos dispositivos deste Código e no exame, apreciação e decisão
relativa aos atos administrativos nela previstos, a administração municipal
valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de
direito constitucional, civil, processual e administrativo.
Art. 586. O controle e a fiscalização de que trata esta Lei deverão ser
complementados por:
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1. Ações permanentes voltadas para a difusão da legislação
municipal e dos procedimentos necessários ao seu
cumprimento;
li. Programas e ações preventivas voltadas para educação
ambiental, saúde pública e valorização da cidadania.
Art. 587. O Executivo Municipal poderá valer-se do concurso de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios,
consórcios, contratos ou outros ajustes, para o cumprimento do disposto
neste Código, notadamente quanto aos problemas de poluição, controle de
preços, abastecimento e fiscalização da legislação trabalhista e dos horários
de funcionamento de atividades.
Art. 588. O Executivo Municipal promoverá, sempre que julgar conveniente, nos
alvarás de autorização ou licença, a transcrição das recomendações deste
Código que digam respeito à matéria do licenciamento.
Art. 589. É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo Único - Das infrações,
penalidades e multas.
Art. 590. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei
do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis
federais e serão resolvidos pela Comissão Técnica de Urbanismo - CTU e
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) designados
através de Portaria, devendo seu parecer ser submetido à aprovação do
Prefeito Municipal e aval do Departamento Jurídico.
Art. 591. Fica revogada a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, e suas alterações:
1. Lei nº 087, de 23 de setembro de 2005;
li. Lei nº 088, de 23 de setembro de 2005;
Ili. Lei nº 063, de 15 de maio de 2006;
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IV. Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006;
V. Lei nº 092, de 13 de maio de 2008;
VI. Lei nº 097, de 13 de maio de 2008;
VII. Lei nº 030, de 18 de março de 2011.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2020.
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ANEXO ÚNICO - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS
Infração por atividade sem alvará Moderada
Infração de alvará para comércio ambulante irregular Leve
Infração a agências bancárias em desconformidade ao disposto Leve
Infração a atividades / estabelecimentos de culto religioso em
desconformidade ao disposto
Leve
Infração a atividades/ estabelecimentos de postos de combustíveis
em desconformidade ao disposto
Grave
Infração a atividades / estabelecimentos de inflamáveis em
desconformidade ao disposto
Grave
Infração a atividades exploração mineral e terraplanagem em
desconformidade ao disposto
Grave
Aferição de pesos e medidas irregulares Grave
Atividades de feirantes em desconformidade ao disposto Leve
Comércio ambulantes em desconformidade ao disposto Moderada
Cemitérios em desacordo ao disposto Leve
Bares e similares em desacordo ao disposto Grave
Estabelecimentos de reuniões e diversões em desconformidade ao
disposto
Grave
Infração sobre impedimento de vias públicas sem anuência Grave
Infração sobre mesas e cadeiras em desconformidade ao disposto I Grave
Infração a danos a arborização pública em desconformidade ao
disposto
Grave
Coberturas sobre passeios públicos em desacordo ao disposto Grave
Festividades noturnas em desacordo ao disposto Moderada
Fumar em local fechado Grave
Infrações que envolvam alimentos e similares em descordo ao I Moderada
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Prefeitura a. c:,aaae
disposto
Infrações de referentes a zoonose e controle animal em desacordo
Moderada
ao disposto
Infrações sobre o controle de animais vetores, nocivos e pragas
Grave
urbanas
Infrações sanitárias Grave
Infração a não coleta de resíduos sólidos animais Leve
Infração em criadouros animais Grave
Infrações aos estabelecimentos ou atividades que envolvam
Grave
animais como vetores de doença
Infrações a desordem e a segurança pública Grave
Infrações sobre sons e ruídos emitidos Grave
Infrações referentes a construção, funcionamento de elevadores,
Leve
escadas rolantes, teleféricos
Infrações referentes a anúncios e cartazes Leve
Infrações referente a propaganda volante Moderada
Infrações referentes a engenhos publicitários Leve
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