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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, revoga a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, como especifica.
native_id17632

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 100/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 200

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
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Prefeitura .,. Cidade 
Sumário 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 
TÍTULO li 
DO LICENCIAMENTO EM GERAL 11 
CAPÍTULO 1 
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 11 
CAPÍTULO li 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 12 
SEÇÃO 1 
DA EXIGÊNCIA DA LICENÇA 12 
SEÇÃO li 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O EXERCICIO DAS 
ATIVIDADES ECONOMICAS 12 
SEÇÃO Ili 
DA LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 14 
SEÇÃO IV 
DAS EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO 15 
SEÇÃO V 
DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA 16 
SEÇÃO VI 
DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 18 
SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS 19 
SEÇÃO VIII 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO 20 
CAPÍTULO Ili 
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 20 
CAPÍTULO IV 
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE OU ATIVIDADE EVENTUAL 
................................................................................................................................................. 24 
CAPÍTULO V 
DAS ACADEMIAS E DOS CLUBES RECREATIVOS 25 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
CAPÍTULO VI 
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS .•.•.•.......................................................•.............................. 25 
CAPÍTULO VII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTO ...........•...................................................•............... 27 
CAPÍTULO VIII 
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ....................................................•.................•.............• 28 
CAPÍTULO IX 
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS ............................................•............................... 29 
CAPÍTULO X 
DA EXPLORAÇÃO MINERAL E DA TERRAPLENAGEM 34 
CAPÍTULO XI 
DOS PESOS E MEDIDAS .....................................................................•............................. 36 
CAPÍTULO XII 
DAS FEIRAS LIVRES 36 
SEÇÃO 1 
DO FEIRANTE 37 
SEÇÃO li 
DA FEIRA DO PRODUTOR 40 
SEÇÃO Ili 
DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS 41 
SEÇÃO IV 
DAS FEIRAS ITINERANTES 42 
SEÇÃO V 
DA FEIRA DA LUA 45 
CAPÍTULO XIII 
DO COMÉRCIO AMBULANTE ....•.•.....•......•..•.•.................•....•..•.•.•.•.•.....•.•...•.........•.•.•.•.•.• 45 
CAPÍTULO XIV 
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 49 
CAPÍTULO XV 
DOS CEMITÉRIOS .•................•.•...................................................................................... 54 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 54 
SEÇÃO li 
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 5 
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Prefeitura da cicace 
SEÇÃO Ili 
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS 55 
SUBSEÇÃO 1 
DOS REQUISITOS BÁSICOS 55 
SUBSEÇÃO li 
DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS 56 
SEÇÃO IV 
DO FUNCIONAMENTOS DOS CEMITÉRIOS 57 
SUBSEÇÃO 1 
DOS REGISTROS EXIGIDOS 57 
SUBSEÇÃO li 
DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES 57 
SUBSEÇÃO Ili 
DAS INUMAÇÕES .59 
SUBSEÇÃO IV 
DAS EXUMAÇÕES 62 
SUBSEÇÃO V 
DAS TRANSLADAÇÕES 64 
SEÇÃO V 
DAS CONCESSÕES 65 
SUBSEÇÃO 1 
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES 65 
SUBSEÇÃO li 
DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO 67 
SUBSEÇÃO Ili 
DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUOS 68 
SEÇÃO VI 
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES 7 4 
SEÇÃO VII 
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES 75 
SEÇÃO VIII 
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO 77 
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SEÇÃO IX 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 78 
SEÇÃO X 
DOS CREMATÓRIOS 80 
SEÇÃO XI 
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE 
PEQUENO E MÉDIO PORTE 81 
CAPÍTULO XVI 
DOS BARES E SIMILARES 82 
CAPÍTULO XVII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÕES E DIVERSÕES 83 
CAPÍTULO XVIII 
DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO 91 
TÍTULO Ili 
DO USO, OCUPAÇÃO E IMPEDIMENTO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 92 
CAPÍTULO 1 
DO MOBILIÁRIOS URBANO 92 
SEÇÃO 1 
DOS TRAILERS, BARRACAS, CORETOS E PALANQUES 95 
SEÇÃO li 
DAS MESAS E CADEIRAS 99 
SEÇÃO Ili 
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 100 
SEÇÃO IV 
DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA 101 
CAPÍTULO li 
DO TRÂNDISTO PÚBLICO 104 
TÍTULO IV 
DA HIGIENE PÚBLICA 114 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 114 
CAPÍTULO li 
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 115 
CAPÍTULO Ili 
DA LIMPEZA DAS VALAS E VALETAS E TRATAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA 11" 
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Prefeitura c1a Cidade 
CAPÍTULO IV 
DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES ...•.•...•.•...•..•.•...•.•...•.•..........••.•.•.•..•.•.••.....•. 119 
TÍTULO V 
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 123 
CAPÍTULO 1 
DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ................•....................................... 124 
CAPÍTULO li 
DOS BENS, PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE.. 124 
CAPÍTULO Ili 
DOS ESTABELECIMENTOS 126 
CAPÍTULO IV 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL 127 
CAPÍTULO V 
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 128 
CAPÍTULO VI 
DOS ALIMENTOS 129 
CAPÍTULO VII 
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS 135 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL 136 
CAPÍTULO IX 
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 138 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, NOCIVOS E PRAGAS URBANAS ........•.................. 138 
CAPÍTULO XI 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES/ AUTORIDADE SANITÁRIA 139 
CAPÍTULO XII 
DA LIMPEZA URBANA, MANEJO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 153 
TÍTULO VI 
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS 157 
CAPÍTULO 1 
DA APREENSÃO E DA SUPERVISÃO DE ANIMAIS ....................................................•......• 157 
CAPÍTULO li 
DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS 
.•..................................................•..............•.•...•.•..........•...................................•.•.•..... 15 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. Cidade 
CAPÍTULO Ili 
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS .....•......•...•............•...........•.••.....•.•.••...•.•...•....•..•.......... 159 
CAPÍTULO IV 
DOS ANIMAIS VETORES DE DOENÇA .•..•...•.•.....•.•....•...............•...•.........•...•...•.•............. 160 
TÍTULO VII 
DAS MORALIDADE, DO SOSSEGO E DA SEGURANÇA •......•..•......•.•.•.•.•..•..•................•.....•. 161 
CAPÍTULO 1 
DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA •..•...•...•.•.•..•.•.•.......•...•.................•.•.................. 161 
CAPÍTULO li 
DOS SONS E RUÍDOS ...•.•.•.•.•..........................................................•......•.•.•.................. 162 
TÍTULO VIII 
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA .......•.•.•.......................................•....•...•.................•.•.. 165 
CAPÍTULO 1 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES .•.•.......•......•.•.•.....•.•........•.......•.•.•.....•...............•.•....•...•.•.. 165 
CAPÍTULO li 
DA PROPAGANDA VOLANTE ...•..........................................................................•.•.•...•.• 170 
CAPÍTULO Ili 
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS ..................•................•......................•.•.............•.•.•.•.• 172 
TÍTULO IX 
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS •..•.•...•.•.•.•.•............ 182 
TÍTULO X 
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS .......................•.•................•.•.•.....................•.•..•...•.•.•. 184 
CAPÍTULO 1 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES .................................................................•.•.•.•.•. 184 
SEÇÃO 1 
DA APLICAÇÃO DA MULTA 186 
SEÇÃO li 
DAS APREENSÃO DE BENS OU PRODUTOS 187 
SEÇÃO Ili 
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA 188 
SEÇÃO IV 
DA CASSAÇÃO DA LICENÇAS 189 
SEÇÃO V 
DA INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EQUIPAMENTO , 
........................................................................................................................................... 189 
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CAPÍTULO li 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO 190 
SEÇÃO 1 
DA NOTIFICAÇÃO 190 
SEÇÃO li 
DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA 192 
SEÇÃO Ili 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 192 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 193 
SEÇÃO V 
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA AÇÃO DE EXECUÇAO E/OU PROTESTO 195 
TÍTULO XI 
DA DEFESA DO CONSUMIDOR 195 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 196 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2020 
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município de Apucarana, revoga a Lei nº 
090, de 27 de dezembro de 1994, como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
LEI COMPLEMENTAR 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° 
Art. 2° 
Art. 3° 
Está Lei Complementar contém as posturas destinadas a promover a 
harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural por meio do 
disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos 
dos cidadãos desta Municipalidade, além das medidas de Polícia 
Administrativa a cargo do Município, disciplinando o uso dos direitos 
individuais e estatuindo as relações necessárias entre o poder público local 
e os Munícipes. 
Ao Prefeito, aos Servidores Públicos Municipais e todas as pessoas físicas, 
residentes, domiciliadas ou em trânsito e as pessoas jurídicas de direito 
público ou privado localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e 
ao cumprimento deste código. 
Considera-se poder de polícia administrativa municipal a atividade da 
administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesse 
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão 
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Prefeitura c1o Cidade 
interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao 
sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, 
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou 
autorização do poder público, à tranquilidade pública ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do 
Município. 
Art. 4° 
Art. 5° 
Art. 6° 
Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação 
das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos do Poder Executivo 
Municipal de Apucarana, cuja competência para tanto estiver definida em 
leis, decretos, portarias, regulamentos, regimentos e demais instrumentos 
normativos com observâncias do processo legal. 
Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e, 
não havendo, os Princípios Gerais de Direito. 
Todas as atividades exercidas no Município respeitarão o que preveem as 
legislações e normas municipais, estaduais e federais, sobre proteção 
ambiental, histórica, cultural, eleitoral, controle sanitário, divulgação de 
mensagens em locais expostos ao transeunte, segurança de pessoas ou 
equipamentos, sobre ordenamento de trânsito, obras ou edificações 
deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas neste código, 
independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de 
seus dispositivos, e, ainda, serem interpretadas e aplicadas sempre em 
consonância com o que estabelece a Lei Orgânica, o Plano Diretor Municipal 
e em outras leis específicas, tais como: 
1. Perímetro Urbano; 
li. Parcelamento do Solo; 
Ili. Uso e Ocupação do Solo; 
IV. Sistema Viário; 
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V. Código de Obras; 
VI. Vigilância Sanitária; 
VII. Código Tributário; 
VIII. Meio Ambiente; 
Art. 7° 
Art. 8° 
IX. Outras leis e atos normativos ao exercício do poder de polícia 
administrativa municipal. 
Integram o conjunto de Posturas municipais, além deste Código, os Códigos 
Sanitário, Ambiental e de Obras, além do Plano de Resíduos Sólidos do 
Município, sem prejuízo dos valores consagrados na Constituição Federal, 
no Código Civil, no Código do Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro, 
no Código Penal, no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e no Estatuto do Idoso em normas relacionadas à competência 
do Município. 
São diretrizes do Código de Posturas do Município de Apucarana: 
1. A prevalência do interesse coletivo sobre o individual; 
li. A promoção e defesa da dignidade de toda pessoa; 
Ili. O bem-estar da população relacionado à saúde, à higiene, à 
segurança e ao conforto; 
IV. A responsabilidade de todos com a segurança, com a 
preservação do espaço público, do patrimônio cultural e do 
meio ambiente; 
V. O desenvolvimento sustentável; 
VI. A preservação e melhoria da paisagem do município. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura .,. Cidade 
TÍTULO li 
DO LICENCIAMENTO EM GERAL 
CAPÍTULO 1 
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 9° 
Art. 10° 
Art. 11º 
A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento que antecede a 
solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado 
formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de 
formulário próprio, tendo validade de 120(cento e vinte) dias. 
O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre 
a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e 
ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados 
necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços urbano e rural. 
A Consulta Prévia de Viabilidade, deverá constar as seguintes informações: 
1. Nome do interessado; 
li. Descrição da atividade; 
Ili. Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com 
o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, 
quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando 
estiver fora do perímetro urbano; 
IV. Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário 
da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver. 
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Prefeitura a. c1aaae 
CAPÍTULO li 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO 1 
DA EXIGÊNCIA DA LICENÇA 
Art. 12. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem 
prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as 
disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Art.13. 
Art. 14. 
O Município controlará a prestação de serviços públicos e o exercício de 
atividade econômica no território municipal através do licenciamento e da 
fiscalização, observados os limites da competência municipal e da delegação 
de competência legal e provisória eventualmente existente. 
Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para 
realizar-se de prévia licença do Município e Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer 
natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes 
ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências 
particulares. 
SEÇÃO li 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O 
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS 
Art. 15. 
Art. 16. 
A prestação dos serviços públicos e o estabelecimento para o exercício de 
atividades econômicas observarão os princípios e normas do poder de 
polícia aplicáveis pelo Município, quando forem realizados e/ou localizados 
em todo o território municipal. 
Para fins deste Código, considera-se: 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
1. Atividade econômica: toda produção e comercialização de bens 
e a prestação de serviços disciplinados pelo direito privado, sob 
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, incluindo 
entidades da administração pública, de forma remunerada ou 
não; 
li. Atividade perigosa: são aquelas que apresentam risco acentuado 
em virtude de exposição permanente e que, necessariamente, 
encontra-se relacionada à fabricação, à guarda, ao 
armazenamento, à comercialização, à utilização ou ao 
transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil 
combustão. 
Ili. Serviço público: toda execução de atividades disciplinadas por 
normas de direito público, sob a responsabilidade direta de 
entidade da administração pública ou de concessionária ou 
permissionária de serviço público, de forma remunerada ou não; 
IV. Imóvel público municipal: aquele submetido à propriedade do 
Município; 
V. Imóvel sob gestão municipal: aquele que, embora não seja de 
propriedade do Município, esteja sob sua administração por 
força de contrato ou convênio. 
Art. 17. Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial e 
prestação de serviços, só poderão funcionar mediante licença ou 
autorização do Poder Executivo Municipal de Apucarana, nos termos 
mencionados no Título "DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS" 
deste Código. 
§1° Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel, 
mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades com fins 
econômicos e sociais. 
§2° A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de 
atividades em residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre 
que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído 
ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial. 
§3° Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de 
Licença, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e Código 
Tributário do Município de Apucarana. 
Art. 18. 
Art. 19. 
As edificações dos estabelecimentos constantes no caput desse artigo 
deverão obedecer às especificações técnicas e ambientais de construção e 
de acessibilidade constante no Código de Obras do Município de Apucarana. 
SEÇÃO Ili 
DA LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 
A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, de produção, de prestação de serviços e congêneres, o exercício 
do comércio ambulante ou eventual e a realização de eventos e 
divertimentos públicos, no Município de Apucarana, somente poderá ser 
licenciada, desde que a sua localização atenda a legislação de Uso e 
Ocupação do Solo as quais estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão 
municipal competente, observado o disposto neste Código e legislação 
pertinente. 
§4° Entende-se por localização, para efeitos deste Código, o endereço e 
numeração oficiais emitidos pela administração pública municipal. 
§5° O exame da autoridade municipal competente será feito com base nas 
exigências da legislação municipal incidente sobre os serviços públicos ~ 
atividades econômicas, apreciando as questões relacionadas à: 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• crcace 
1. Desenvolvimento urbano; 
li. Meio ambiente e saneamento; 
Ili. Saúde pública; 
IV. Demais assuntos relacionados ao poder de polícia municipal 
originário, ou delegado pelo Estado ou União, incidentes pela 
localização, pelo tipo de atividade desenvolvida ou pelo material 
utilizado. 
SEÇÃO IV 
DAS EXIGÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO 
Art. 20. 
Art. 21. 
Art. 22. 
Art. 23. 
As exigências estabelecidas no licenciamento poderão ser decorrentes de 
outras análises técnicas específicas exigidas nos termos da legislação 
aplicável. 
Os serviços públicos e as atividades econômicas dependentes de licença ou 
autorização do Estado ou da União não estão dispensados da aprovação pelo 
Município, conforme o previsto neste Código. 
Será obrigatório novo licenciamento quando: 
1. Houver mudança de localização do estabelecimento; 
li. Houver mudança da razão social; 
Ili. Houver acréscimo de atividade em estabelecimento já 
licenciado; 
IV. Qualquer notificação de atividade que configure nova 
classificação para fins de licenciamento, seja pelo porte, pelos 
materiais ou técnicas empregadas, ou pelos efluentes gerados, 
ainda que não represente atividade distinta já licenciada. 
O licenciamento municipal dar-se-á por meio de: 
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1. Licença para Localização e Funcionamento; 
li. Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual; 
Ili. Licença para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual. 
IV. Parágrafo único. As licenças e as autorizações serão expressas 
por meio do respectivo Alvará, que, para efeitos de fiscalização, 
deverá ser exposto em local próprio, facilmente visível e exibido 
à autoridade municipal sempre que solicitado. 
SEÇÃO V 
DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA 
Art. 24. 
Art. 25. 
Art. 26. 
Art. 27. 
A concessão do Alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou 
instalações no imóvel, que serão determinadas pelo Município, de forma a 
garantir as exigências legais. 
O Alvará é intransferível. 
Será obrigatório o requerimento de diferentes Alvarás sempre que se 
caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais: 
1. Os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com 
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou 
jurídicas; 
li. Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à 
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou 
locais distintos. 
As licenças serão definitivas quando o preenchimento das condições 
exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas assegurar ao 
licenciado o direito de funcionamento em caráter definitivo, ainda que 
delimitado no tempo ou condicionado à manutenção constante 
determinadas providências, observada a viabilidade do endereço 
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funcionamento, o que não dispensa a fiscalização, ainda que a atividade 
ocorra em residência. 
Art. 28. 
Art. 29. 
Art. 30. 
Art. 31. 
Art. 32. 
Art. 33. 
Art. 34. 
Art. 35. 
A validade da licença será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
emissão, ressalvada legislação específica. 
A licença para estabelecimento que preste serviço público ou execute 
atividades econômicas em geral, excetuados os casos previstos em lei, será 
concedida em caráter definitivo após análise favorável de documentação a 
ser definida em regulamento municipal e, conforme o caso, da realização 
das vistorias que atestem as condições necessárias ao funcionamento. 
A licença para estabelecimento poderá ser condicionada à implementação e 
manutenção de medidas de interesse público que mitiguem ou compensem 
os impactos decorrentes da instalação e desenvolvimento de suas 
atividades. 
O direito ao funcionamento será adquirido com o início do exercício das 
atividades nos termos da licença expedida em caráter definitivo, salvo 
legislação específica. 
Poderá ser concedido alvará provisório para empresas de todos os portes 
por meio do portal Empresa Fácil da REDESIM, desde que atendidos os 
dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e a legislação pertinente. 
O alvará de Localização e de Funcionamento Provisório servirá para a 
regularização de eventuais pendencias verificadas pelos órgãos 
competentes; 
Não haverá expedição de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório 
para atividades de alto risco. 
Para efeitos desta Lei serão considerados de alto risco: hospitais, postos de 
combustíveis, lava-jatos, hotéis, motéis, pensões, boates, casas noturnas, 
centro de eventos, frigoríficos, industrias, agencias bancarias, shoppings, 
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cinema, teatros, clubes sociais, casas de diversões, parques de diversões, 
abatedouros, pedreiras, fornecedores de energia elétrica, fabricação de 
produtos químicos, fabricação de produtos químicos, fabricação de 
produtos médico-hospitalares, clinicas de raios-x e assemelhados, comércio 
de gás liquefeito de petróleo e assemelhados, comercio de inflamáveis e 
outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal 
através de Decreto. 
Parágrafo único. Locais com aglomeração acima de 50 pessoas serão considerados de 
alto risco. 
SEÇÃO VI 
DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 
Art. 36. 
Art. 37. 
Art. 38. 
Art. 39. 
Art. 40. 
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até trinta dias a partir da data 
de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de 
Localização e de Funcionamento. 
Havendo pendências por parte do requerente, o prazo será interrompido. 
Superada a causa que lhe deu motivação, o prazo do "caput" deste artigo, 
será iniciado novamente, em sua integralidade. 
A prestação de serviços públicos ou o exercício de atividades econômicas em 
áreas consideradas de interesse social pelo Município será licenciado após a 
oitiva pelo órgão responsável da área de interesse social. 
O Município promoverá a cobrança de taxas correspondentes: 
1. Ao exercício do poder de polícia, nos termos do Código 
Tributário Municipal, fixando taxas de licenciamento, 
autorização e fiscalização de estabelecimentos, conforme a 
complexidade de licenciamento e fiscalização da atividad 
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econômica; 
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li. À utilização do patrimônio público, conforme o caso e a 
localização. 
§1° A cobrança poderá deixar de incidir nos casos previstos em lei, observado, 
sempre, o interesse público. 
§2° A não incidência da cobrança não dispensa a prestação do serviço público 
ou a execução da atividade econômica da prévia aprovação municipal. 
SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 41. 
Art. 42. 
Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se 
verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, 
bem como o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a atividade 
seja exercida em residências. 
Todos os serviços públicos ou atividades econômicas em geral realizadas em 
território municipal serão objeto de fiscalização do Município, no tocante a 
assegurar o constante respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao 
desenvolvimento econômico e urbano, à proteção do patrimônio histórico￾cultural e natural e ao cumprimento das normas e legislação municipais. 
§1° O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal, 
exigindo a observância das condições gerais de funcionamento previstas no 
ato de aprovação para o exercício de serviço público ou de atividade 
econômica. 
§2° Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual 
ou federal, o Município exercerá as atribuições conforme disposto nas 
normas legais correspondentes. 
§3° Quando o contribuinte descumprir as normas legais para a manutenção de 
suas atividades no Município ou exercer atividades sem a prévia autorização, 
a fiscalização notificará o contribuinte para que no prazo legal regularize z 
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situação, não podendo exercer as atividades até que as exigências legais 
sejam atendidas. 
SEÇÃO VIII 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO 
Art. 43. A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores do Município, de modo em geral serão livres, observadas: 
1. As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de 
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
li. As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial 
ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das 
normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança e a 
legislação trabalhista. 
Parágrafo único. Poderá ainda, em caso de acordo, ser regido pelas convenções 
coletivas de trabalho adotadas pelos sindicatos das categorias. 
CAPÍTULO Ili 
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 44. 
Art. 45. 
O Poder Executivo Municipal, visando a desburocratização nas liberações de 
Alvarás de Licença para funcionamento de todo estabelecimento com 
atividade comercial, industrial, agropecuária, prestador de serviços, 
existindo estrutura tecnológica suficiente, poderá adotar as seguintes 
medidas: 
Conceder alvará de localização e funcionamento provisório e alvará de 
localização e de funcionamento em tempo menor que o previsto neste 
Código, quando se tratar de atividades de baixo risco. 
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Art. 46. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é concedido e 
emitido pela administração municipal, mediante requerimento prévio do 
interessado. 
§1° Dependerá do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento todo 
estabelecimento com atividade comercial, industrial, agropecuária, 
prestador de serviços e congêneres. 
§2° O Alvará deverá ser renovado anualmente, após manifestação expressa do 
contribuinte ou por diligência do Município, mediante pagamento de taxas, 
na forma que dispuser o Código Tributário Municipal. 
Art. 47. Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, os 
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estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos 
ou privados e congêneres atenderão, além das exigências deste Código: 
1. Às normas do Plano Diretor Municipal, 
li. Às normas pertinentes à legislação sanitária e ambiental; 
Ili. À segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico; 
IV. Às exigências previstas no Código de Obras e Edificações do 
Município de Apucarana; 
V. À compatibilidade da atividade com o que prevê o Uso e 
Ocupação do Solo do Município de Apucarana; 
VI. Às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Paraná, quanto à prevenção de incêndios e à manutenção da 
segurança no local, quando este se destinar à concentração de 
pessoas; 
VII. Toda a legislação pertencente ao ordenamento jurídico do 
Município de Apucarana, do Estado e da União; 
VIII. Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município. ~ 
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Art. 48. A concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá 
ser precedida de inspeção no local, a critério da autoridade administrativa 
nos casos estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Fica dispensada a realização fiscalização no encerramento das 
atividades do empreendimento. 
Art. 49. Além das exigências previstas no Art. 47, os estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviços apresentarão prova de inscrição nos 
órgãos da Receita Federal, Estadual e do registro na Junta Comercial do 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Quando se tratar de instalação de estabelecimento público, será 
exigida a apresentação de documento comprobatório de criação. 
Art. 50. 
Art. 51. 
Art. 52. 
A concessão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem 
como o licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento 
e serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que 
operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, manutenção ou 
troca de óleo de veículos automotivos e assemelhados ficam condicionados 
à apresentação de licenciamento ambiental ou apresentação do projeto 
aprovado pela Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente. 
O Alvará de Localização e de Funcionamento para estabelecimentos com 
aglomeração de pessoas e/ou de alto risco, além da obediência à Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, dependerá 
necessariamente do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
O Alvará de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos públicos 
e privados de interesse à saúde, será sempre precedida de vistoria do local 
e aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. 
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Art. 53. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria, pintura, 
mecânica e elétrica, desmanches e ferro velhos de veículos automotores, 
reboques e semi-reboques, deverão ser dotados de ambiente e espaço 
próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem 
definidos em lei específica. 
§ 1º É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos veículos descritos no "caput", 
estacionados na via ou no passeio público, bem como a permanência em 
vias públicas dos veículos que estejam aguardando para receberem os 
serviços, sob pena de multa. 
§ 2º Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o valor da multa será 
em dobro, podendo ser cassado o Alvará de Localização e Funcionamento 
do estabelecimento na prática reiterada da infração. 
Art. 54. Toda e qualquer emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá 
observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, 
devendo estar expresso no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento 
a razão social, nome fantasia, CNPJ, atividades, validade, campo para 
restrições, se houver e o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
que comercializem bebidas alcoólicas e/ou que envolvam questões de 
impacto de vizinhança. 
Parágrafo único. Para emissão do Alvará de Localização e de Funcionamento deverá ser 
observado para qual atividade o imóvel será utilizado, e a critério do 
departamento competente, poderá ser suspenso o prazo para expedição do 
Alvará solicitado, para adequações do imóvel ao uso pretendido. 
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CAPÍTULO IV 
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU ATIVIDADE 
EVENTUAL 
Art. 55. O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é 
ato administrativo unilateral, discricionário de caráter provisório e precário, 
podendo ser revogado a qualquer momento de acordo com o interesse 
público, sem ônus para o Município, e será concedido para a exploração de 
atividades econômicas de modo ambulante e atividades eventuais, nos 
termos deste Código e do Código Tributário do Município. 
§1° A emissão do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade 
Eventual dispensa a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. 
§2° O requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados 
sempre que couber, não implicando a autorização ao reconhecimento do 
direito de propriedade sobre os imóveis envolvidos. 
§3° A expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou 
Atividade Eventual será objeto de respectiva taxa, a ser calculada conforme 
a atividade econômica e o que dispõe o Código Tributário Municipal. 
§4° O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual 
será expedido pelo prazo de realização da atividade ou evento. 
Art. 56. Exige-se a expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou 
Atividade Eventual para 
1. Os eventos e divertimentos públicos, em terrenos públicos ou 
particulares, como no caso de circos, parques de diversões, 
shows, feiras promocionais, congressos, encontros, eventos, 
festividades, estandes de vendas, entre outros; 
li. O comércio ambulante; 
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Prefeitura .,. Cidade 
Ili. As feiras livres; 
IV. O exercício de atividades em imóveis não regularizados; 
V. As demais atividades eventuais de interesse de particulares, em 
logradouro público, que não prejudiquem a comunidade e nem 
comprometam o serviço público. 
CAPÍTULO V 
DAS ACADEMIAS E DOS CLUBES RECREATIVOS 
Art. 57. 
Art. 58. 
Art. 59. 
Art. 60. 
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de academias de 
esportes, de dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e 
recreativos que ministrem aulas ou treinos de ginásticas e atividades físico￾desportivas no Município, será concedido pelo Executivo mediante a 
comprovação de habilitação da modalidade ali praticada ou ministrada, 
fornecida pelos respectivos órgãos competentes. 
Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação em vigor, a 
obtenção do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento fica 
condicionada à apresentação dos seguintes documentos: 
1. Alvará sanitário das instalações físicas; 
li. Termo de responsabilidade, assinado por responsável técnico. 
As academias, clubes desportivos e demais estabelecimentos de práticas 
desportivas terão registro de todos os alunos. 
CAPÍTULO VI 
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS 
As agências bancárias ficam obrigadas a providenciar condições especiais de 
acessibilidade e circulação para pessoas com mobilidade reduzida, de 
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Prefeitura ao Cidade 
acordo com as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050/2015 ou 
alteração posterior, e atendendo aos seguintes requisitos mínimos: 
1. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à 
garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser 
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que 
transportem pessoas com mobilidade reduzida; 
li. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá 
estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que 
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com 
mobilidade reduzida; 
Ili. Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e 
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, 
entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de 
acessibilidade de que trata este Capítulo; 
IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro 
acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de 
maneira que possam ser utilizados por pessoas com mobilidade 
reduzida; 
Art. 61. 
V. No interior das agências deverá haver cadeiras ou assentos em 
quantidade suficiente para acomodar os idosos, pessoas com 
deficiências e as mulheres grávidas ou lactantes. 
As agências bancárias instaladas no Município devem possuir em suas 
dependências bebedouros de água potável e instalações sanitárias que 
atendam a NBR 9050/2015 ou posterior. 
§ 1º As instalações sanitárias serão adequadamente sinalizadas para pronta 
percepção de que se trata de instalações públicas e abertas aos usuários. 
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Art. 62. 
Art. 63. 
Art. 64. 
Art. 65. 
Art. 66. 
Ficam as agências bancárias obrigadas a providenciar adaptações em 
terminais eletrônicos de autoatendimentos ou outras providências 
compatíveis para possibilitar as operações por pessoas com deficiências 
físicas. 
Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito 
existentes no município, incluindo os correspondentes bancários e agências 
lotéricas, obrigados a prestar atendimento aos usuários em prazo hábil, 
respeitada sua dignidade e disponibilidade de tempo. 
Entende-se como prazo hábil aquele decorrido entre o ingresso do cliente 
na fila e o início de seu atendimento, que será de: 
1. Até 15 (quinze) minutos em dias normais; 
li. Até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias anterior e seguinte aos 
feriados prolongados; 
Ili. Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos ao 
funcionalismo público. 
Ficam as agências bancárias e lotéricas obrigadas a instalar dispositivos de 
filmagem para gravação de monitoramento de suas dependências de uso 
público, inclusive para a vigilância de acesso e de saída nas áreas externas. 
CAPÍTULO VII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTO 
Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles 
responsáveis, no que couberem, as disposições relativas ao licenciamento, 
bem como as vistorias periódicas para constatação das condições de 
segurança e níveis de ruídos adequados nos núcleos urbanos onde 
funcionam. 
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Prefeitura •• Cidade 
Art. 67. 
Art. 68. 
É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais 
franqueados ao público: 
1. Obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, porta, 
passagens ou corredores de circulação; 
li. Não manter em bom estado as instalações climatizadoras, 
sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e 
segurança dos frequentadores; 
Ili. Funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de 
incêndios e demais exigências, definidas em projeto aprovado 
pelo Corpo de Bombeiros e apresentado por ocasião do 
licenciamento; 
IV. Funcionar em discordância com o projeto arquitetônico 
aprovado e respectivo habite-se, quando for o caso, no que 
concerne às instalações, dimensionamento dos 
compartimentos, vãos e passagens; 
V. Utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos 
similares que produzam ruídos acima daqueles estabelecidos 
por este Código e por outras normas pertinentes; 
VI. Permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na 
licença. 
CAPÍTULO VIII 
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 
A Licença para instalação e funcionamento do Posto de Abastecimento de 
Combustíveis Automotivos no Município de Apucarana deverá respeitar os 
critérios e procedimentos estabelecidos na legislação ambiental municipal, 
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Art. 69. 
bem como o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações do 
Município, no que couber, e as normas estaduais e federais pertinentes. 
Para os efeitos desta lei, Posto de Abastecimento de Combustíveis 
Automotivos é o estabelecimento destinado à revenda a varejo de 
combustíveis e lubrificantes para veículos automotivos. 
Parágrafo único. Adicionalmente à atividade prevista no caput deste artigo, fica 
facultado o funcionamento, na área ocupada pelo posto revendedor, de 
outras atividades comerciais ou de prestação de serviços desde que 
licenciadas, sem prejuízo da segurança da atividade de revenda de 
combustíveis. 
Art. 70. 
Art. 71. 
Art. 72. 
Art. 73. 
Art. 74. 
O licenciamento de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos 
e atividades a ele agregadas estarão sujeitos ao licenciamento urbanístico e 
ambiental que serão concedidos pelos órgãos municipais responsáveis por 
cada um dos licenciamentos. 
Etapas que compreendem o licenciamento ambiental: Licença Prévia, 
Licença de Instalação e Licença de Operação e Autorização Ambiental. 
Além do rebaixamento do meio-fio, os postos de combustíveis, com acesso 
direto por meio de logradouro público, são obrigados a providenciar a 
sinalização e definição dos locais de entrada e saída de veículos. 
Os postos deverão disponibilizar a tabela de preços ao consumidor, 
instalando-a em lugar visível. 
É expressamente proibida: 
1. A instalação e a operação de bombas do tipo autosserviço de 
abastecimento de combustível em todo o município; 
li. O uso do espaço físico dos postos de combustíveis para festas e 
eventos de qualquer natureza que venham trazer aglomeração 
de público. 
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Ili. O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos Postos de 
Combustíveis. 
Art. 75. 
Art. 76. 
Art. 77. 
Art. 78. 
A responsabilidade da fiscalização nos postos de combustível será a cargo 
das Policias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, 
IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Agentes de Posturas. 
O Executivo municipal efetuara fiscalização e terá como penalidade: 
1. A multa 
li. Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro e as 
atividades suspensas por 30 (trinta) dias. 
Ili. Suspensão por 60 (sessenta dias) antes da cassação do alvará de 
licença. 
No caso de locação ou arrendamento de postos de gasolina, o proprietário 
do imóvel responderá pela infração e pela penalidade aplicada. 
CAPÍTULO IX 
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS 
No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará, em 
colaboração com o Corpo de Bombeiros e outras autoridades do setor, a fabricação, o 
comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos nos termos 
da legislação federal pertinente e deste Capítulo. 
Art. 79. 
Art. 80. 
São considerados inflamáveis, entre outros: 
1. Fósforo e materiais fosfóricos; 
li. Gasolina e demais derivados de petróleo; 
Ili. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; 
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas. 
Consideram-se explosivos, entre outros: 
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1. Fogos de artifícios; 
li. Nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
Ili. Pólvora e algodão-pólvora; 
IV. Espoletas e estopins; 
V. Fulminantes, cloratos, formatos e congêneres; 
Art. 81. 
Art. 82. 
VI. Minas e cartuchos de guerra e caça; 
VII. Qualquer outro artefato assemelhado. 
A instalação de depósitos de explosivos e inflamáveis só poderá ser feita em 
zonas ou locais especialmente designados e sob licença do Poder Executivo 
Municipal, de acordo com as normas referentes ao Uso e Ocupação do Solo 
e demais legislação pertinente, sendo proibido: 
1. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não 
autorizado pelo Poder Executivo Municipal; 
li. Depositar ou conservar inflamáveis ou explosivos nas vias 
públicas, ainda que provisoriamente; 
Ili. Instalar engenhos de explosivos e inflamáveis, com finalidades 
diversas, sem prévio consentimento do Poder Executivo 
Municipal. 
No transporte de inflamáveis ou explosivos deverão ser observadas as 
precauções estabelecidas pelos órgãos competentes e no Código de Trânsito 
Brasileiro, com os seguintes cuidados de segurança, entre outros: 
1. Não podem ser transportados, simultaneamente, no mesmo 
veículo, explosivos e inflamáveis; 
li. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não 
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dois 
ajudantes. 
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Art. 83. Em todo imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis 
deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de 
incêndio, de acordo com as determinações do Corpo de Bombeiros. 
§1° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
serão construídos com material incombustível. 
§2° Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão 
ser pintados, de forma visível, os dizeres "INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS - 
MANTENHA A DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas e o símbolo 
representativo de perigo. 
§3° Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo 
representativo de perigo e com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR". 
§4° Aos varejistas é permitido conservar em seus estabelecimentos, em 
cômodos apropriados e com os cuidados especiais de prevenção contra 
incêndios, a quantidade de material inflamável ou explosivo fixada pelo 
Poder Executivo Municipal na respectiva licença, que não ultrapasse a venda 
provável para 60 (sessenta) dias. 
§5° Fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de 
explosivos correspondentes ao consumo de 20 (vinte) dias, desde que os 
depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e 
cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) 
metros das ruas ou estradas. 
§6° Se as distâncias a que se refere o § 5º deste artigo forem superiores a 500 
(quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de 
explosivos, a critério do Poder Executivo Municipal. 
§7° Aos comerciantes varejistas é permitido estocar até 390 kg (trezentos e 
noventa quilogramas) de gás de cozinha, em local arejado e adequado, 
observadas as normas do Conselho Nacional de Política Energética e d 
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Agência Nacional do Petróleo, com prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 84. 
Art. 85. 
Art. 86. 
É proibido: 
1. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e 
outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas; 
li. Soltar balões em todo o território do Município; 
Ili. Fazer fogueiras nos logradouros públicos; 
IV. Vender fogos de artifício a menores de idade. 
As proibições dispostas nos incisos I e Ili deste artigo poderão ser suspensas 
quando as ações foram previamente autorizadas pelo Poder Executivo 
Municipal, que as regulamentará, com as exigências necessárias ao interesse 
da segurança pública. 
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, ordenar, em 
conformidade com a legislação pertinente: 
1. O armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou 
explosivos que, por sua natureza ou volume, possam oferecer 
perigo quando guardados em conjunto; 
li. A efetivação de outros requisitos necessários à concretização da 
medida acautelatória prevista no inciso I deste artigo; 
Ili. A execução de obras e serviços ou a adoção das providências 
consideradas necessárias à proteção de pessoas, propriedades e 
logradouros. 
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CAPÍTULO X 
DA EXPLORAÇÃO MINERAL E DA TERRAPLENAGEM 
Art. 87. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, areia e saibro, entre outras 
atividades de mineração, bem como a terraplenagem em geral, dependem 
do licenciamento prévio do Poder Executivo Municipal e das normas da 
legislação estadual e federal pertinente. 
§1° Não será permitida a exploração dos minerais de que trata este Capítulo em 
áreas urbanas, salvo as áreas localizadas em zona industrial, conforme Lei de 
Uso e Ocupação do Solo municipal. 
§2° Poderá ser interditada a atividade licenciada, no todo ou em parte, caso 
posteriormente se verifiquem a ocorrência de perigo ou dano à vida ou à 
saúde pública, desacordo com o projeto apresentado, ou danos ambientais 
não previstos por ocasião do licenciamento. 
§3° O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao 
licenciado a execução de obras ou outras providências necessárias à 
segurança e à preservação ambiental na área de exploração, ou para evitar 
efeitos que comprometam a salubridade e a segurança do entorno. 
§4° O requerente deverá declarar a capacidade de estocagem de explosivos no 
ato do pedido do licenciamento. 
§5° O requerente deverá declarar a quantidade de explosivos a ser utilizado em 
cada operação. 
§6° Não é permitida o trânsito de pessoas ou veículos estranhos em 250m 
(duzentos e cinquenta metros) no entorno da base da pedreira. 
§7° A exploração a fogo só será concedida quando a pedreira estiver situada a 
uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer construção 
particular, de logradouro público ou manancial. 
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Art. 88. A exploração a fogo de pedreiras, objeto de licenciamento ambiental 
estadual, e o corte em rochas, com o uso de explosivos, além das disposições 
previstas no Código de Obras do Município, ficam sujeitos às seguintes 
condições: 
1. Intervalo mínimo de 30 {trinta) minutos entre cada série de 
explosões; 
li. Levantamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha de 
alerta, na altura conveniente para ser vista à distância; 
Ili. Toque por 3 {três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma 
sineta ou sirene, acompanhada de aviso, em brado prolongado, 
do sinal de fogo. 
Parágrafo único. O licenciamento ambiental de que trata o caput é de competência da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fazendo-se necessária a 
apresentação das licenças dos demais órgãos estaduais e/ou federais 
quando for o caso. 
Art. 89. 
Art. 90. 
quando: 
É vedada a exploração de cascalheiras e saibreiras quando construções 
vizinhas possam ser afetadas em sua segurança. 
É vedada a extração de areia em todos os cursos d'água do município, 
1. A jusante de locais que recebem descargas de esgotos; 
li. Modifiquem o leito ou as margens dos cursos d'água; 
Ili. Possibilitem a formação de bacias ou causem a estagnação de 
água; 
IV. Possam, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou 
quaisquer obras construídas nas margens ou sobre o leito dos 
cursos d'água. 
/ 
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Art. 91. 
Art. 92. 
Art. 93. 
Art. 94. 
Art. 95. 
Art. 96. 
Art. 97. 
É proibido o garimpo nos cursos d'água em toda área municipal. 
As atividades de desaterro ou terraplenagem, além das condições previstas 
neste Código, devem obedecer às disposições contidas no Código de Obras 
do Município. 
CAPÍTULO XI 
DOS PESOS E MEDIDAS 
As transações comerciais que usem pesos e medidas ou que façam 
referência a resultados de pesos e medidas de qualquer natureza deverão 
obedecer ao disposto na legislação metrológica federal. 
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mandar proceder 
ao exame e à verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou de medir 
utilizados no Município. 
Qualquer irregularidade verificada, além das sanções previstas neste Código, 
será comunicada às autoridades federais competentes para os fins de 
direito. 
CAPÍTULO XII 
DAS FEIRAS LIVRES 
As feiras livres, para fins deste Código, são os espaços, em geral logradouros 
públicos, utilizados para o comércio coletivo oriundo da agricultura familiar 
e produção rural, perpetrada mediante instalação, em caráter transitório, 
temporário ou periódico, de barracas, tendas, bancas, balcões, tabuleiros e 
outros equipamentos sujeitos à regulamentação municipal e a observância 
de legislação específica. 
As feiras livres só poderão se instalar em local previamente definido pelo 
Poder Executivo Municipal, observando: 
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M'UCARANA 
Prefeitura "° Cidade 
1. As disposições da legislação urbanística; 
li. Os níveis de ruídos adequados para o local e período de 
funcionamento; 
Ili. As exigências do órgão municipal regulador do trânsito; 
IV. As exigências da Vigilância Sanitária, quando for o caso; 
V. Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, respeitada 
a legislação estadual vigente. 
§ 1° O requerimento do Alvará de Autorização ou Alvará de Licença deverá ser feito 
com antecedência mínima de 30 {trinta) dias. 
§ 2° Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados 
municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo 
doméstico, os agricultores e produtores do Município. 
§ 3° A realização de feiras livres em espaços privados dependerá de expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 4° O redimensionamento, remanejamento, suspensão de funcionamento e 
limitação, bem como extinção em caráter definitivo, poderá ocorrer a juízo do 
Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO 1 
DO FEIRANTE 
Art. 98. 
Art. 99. 
Podem ser feirantes pessoas físicas capazes, maiores de 18 {dezoito) anos, e 
jurídicas que não estejam proibidas de comercializar, nos termos da 
legislação em vigor, agricultor familiar e instituições assistenciais sediadas 
no Município. 
Para o exercício da sua atividade, o feirante deverá obter a respectiva licença 
ou autorização, respeitando às exigências definidas pela administração./! 
./ / 
municipal. 
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Art. 100. A licença ou autorização será deferida a título precário e oneroso ao feirante 
por despacho do departamento competente, tendo em vista o interesse 
público, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização. 
Art. 101. O órgão competente municipal poderá cancelar as inscrições dos feirantes, 
nos seguintes casos: 
1. Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que 
temporariamente, o uso total ou parcial de suas instalações ou 
equipamentos durante a realização da feira livre; 
li. Faltar à mesma feira livre 5 (cinco) vezes consecutivas ou 8 (oito) 
vezes alternadas, durante o ano, sem apresentação de 
justificativa imediata e relevante, a juízo da administração 
municipal; 
Ili. Adulterar ou rasurar o documento necessário às atividades de 
feirante; 
IV. Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a 
administração municipal para burlar as leis e regulamentos; 
V. Proceder com indisciplina ou turbulência, ou exercer sua 
atividade em estado de embriaguez ou semelhante; 
VI. Desacatar servidores municipais no exercício de sua função ou 
em razão dela; 
VII. Resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça a 
servidor competente para executá-lo; 
VIII. Não observar rigorosamente as exigências de ordens higiênicas 
e sanitárias previstas na legislação em vigor durante a exposição 
e venda de gêneros alimentícios; 
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IX. Não manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e 
equipamento; 
X. Não efetuar, em tempo hábil, o pagamento de tributos à 
Municipalidade, devidos em decorrência do exercício das 
atividades de feirante, ou não revalidar a respectiva matrícula 
anualmente; 
XI. Em caso de fraude, falsificação, ocultação de informações ou 
qualquer outra prática ilegal que descaracterize um produto ou 
que ponha em risco a saúde e integridade do consumidor. 
Art. 102. Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para 
acondicionamento de resíduos sólidos e proceder com a correta destinação 
dos mesmos a cada término da feira, de acordo com as normas de postura 
deste Código. 
Art. 103. Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão identificador, no qual 
constará obrigatoriamente: 
1. Nome do titular; 
li. Sua fotografia; 
Ili. Número de matrícula; 
IV. Categoria; 
V. Legenda "pessoal e intransferível"; 
VI. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda. 
Art. 104. A secretaria da agricultura municipal manterá o histórico das atividades e 
ocorrências dos matriculados. 
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SEÇÃO li 
DA FEIRA DO PRODUTOR 
Art. 105. As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos 
provenientes diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles 
alimentícios ou não, em local público e descoberto, podendo essa ser 
autorizada em períodos específicos. 
Art. 106. As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor são 
aquelas classificadas na Seção I deste Capítulo. 
Art. 107. Os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão 
ser acondicionados e armazenados em tanques, freezer, equipamento 
refrigerador ou caixas térmicas, em perfeito estado de funcionamento e 
conservação, com prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal de 
Apucarana -SIM. 
Art. 108. As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos 
de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal 
finalidade e de acordo com escalas previamente determinadas. 
Art. 109. Para a instalação das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas 
normas previstas nesta seção para as Feiras Livres. 
Art. 110. As bancas terão suas medidas conforme as feiras livres. 
§1° As bancas já existentes até a vigência desta lei, serão alteradas 
paulatinamente, de comum acordo entre os feirantes e o Departamento 
municipal responsável. 
§2° As bancas inscritas após a vigência desta lei, não poderão ter áreas 
superiores ao estabelecido neste artigo. 
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Art. 111. Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se 
inscrever na Secretaria da Agricultura, preencher requerimento e apresentar 
os documentos que forem exigidos em regulamentação específica. 
Art. 112. Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que 
não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária ou não seja 
originária da propriedade do produtor. 
Art. 113. As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo Serviço de Inspeção 
Municipal de Apucarana - SIM ou Vigilância Sanitária deverão ser retiradas 
imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades 
constantes desta lei. 
Art. 114. A criação de novas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação 
dos seguintes critérios: 
1. Demanda de população; 
li. Localização viável; 
Ili. Interesse da população local; 
IV. Interesse da Administração Municipal 
SEÇÃO Ili 
DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS 
Art. 115. Será admitida a comercialização, exclusivamente a varejo, dos seguintes 
produtos: 
1. Frutas, legumes e verduras; 
li. Ovos; 
Ili. Biscoitos e cereais a granel; 
IV. Pães, doces, laticínios e alimentos típicos; 
V. Óleos comestíveis; 
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VI. Artigos de higiene e limpeza não industrializados; 
VII. Artes plásticas e produtos do artesanato local; 
VIII. Plantas e flores naturais; 
IX. Demais produtos oriundos da lavoura e produção rural. 
Art. 116. Os produtos de origem animal deverão ser inspecionados pelo Serviço de 
Inspeção Municipal de Apucarana - SIM - conforme Lei n2 074, de 21 de 
novembro de 2016, e Decreto n2 189/2019, de 10 de junho de 2019. 
Art. 117. É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de 
espécimes que possam representar risco de degradação da flora nativa, 
conforme a Lista de Espécies Exóticas Invasoras do Paraná. 
Art. 118. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação 
predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, 
artístico, patrimonial ou estético e que sejam de elaboração exclusivamente 
artesanal, exceto quando reciclados. 
SEÇÃO IV 
DAS FEIRAS ITINERANTES 
Art. 119. São consideradas itinerantes as feiras livres e qualquer atividade econômica 
em logradouros públicos exercida em ponto fixo, segundo dias e horários 
pré-determinados pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão ou 
entidade competente, na forma da Lei, não sendo admitido, nesses casos, o 
deslocamento durante o exercício nem a permanência além do prazo 
autorizado. 
Art. 120. As Feiras Itinerantes ou Temporárias se destinam a realização de atividades 
comerciais, provisórias ou esporádicas, de atuação direta no âmbito do 
comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final do evento 
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Art. 121. Não serão consideradas Feiras Itinerantes, nem estão sujeitas a observância 
dos dispositivos abaixo, a realização de: 
1. Feiras livres promovidas pelo Poder Público Municipal; 
li. Feiras e eventos culturais; 
Ili. Feiras de agronegócios; 
IV. Feiras de entidades educacionais de ensino regular; 
V. Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins 
beneficentes e/ou obras assistenciais da entidade religiosa 
organizadora; 
VI. Feiras de associações de classe e representativas do comércio e 
da indústria de Apucarana, com o objetivo de estimular o 
desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços; 
VII. Feiras realizadas com frequência e habitualidade, sempre no 
mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana; 
VIII. Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para 
entidades beneficentes. 
Art. 122. A pessoa física ou jurídica interessada em organizar e/ou realizar a Feira 
Itinerante no Município de Apucarana, deverá preencher os requisitos desta 
Lei e requerer licença prévia ao Poder Executivo Municipal, mediante a 
apresentação dos seguintes documentos: 
1. Requerimento com razão social, ramo de atividades, endereço 
onde pretende se instalar e o período no qual permanecerá em 
atividade; 
li. Cópias autenticadas de: 
a) Contrato social, ou comprovante de firma individual, 
devidamente registrado na Junta Comercial; 
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b) Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - 
CNPJ; 
e) Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; 
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais em 
razão da interessada e do imóvel onde se realizará a Feira 
Itinerante, bem como matrícula atualizada, autorização do 
proprietário imóvel ou contrato de locação com firma 
reconhecida, com menção do período de utilização; 
e) Licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que 
os produtos e serviços dependam de Inspeção Sanitária 
para serem colocados ao consumo em geral; 
f) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local 
onde será realizada a Feira Itinerante; 
g) Laudo do engenheiro atestando a capacidade de lotação, 
estrutura e instalação elétrica do imóvel, e respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica -ART; 
h) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, 
"stand" e demais unidades de vendas, alocados, separada 
e isoladamente; 
i) Autorização escrita do proprietário do imóvel e contrato 
de locação com firma reconhecida, constando o período de 
utilização e a responsabilidade solidária entre a 
organização da Feira Itinerante, bem como pessoas que 
nela atuarem, e o proprietário do imóvel, por atos ou fatos 
ilícitos causados a terceiros frequentadores do local de 
modo culposo ou doloso; 
j) Protocolo de informação ao PROCON Estadual, 
comunicando o local, datas e horários de funcionament 
da Feira Itinerante; 
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r.fh.~~ 
M'UCARANA 
Prefeitura t1a Cidade 
k) Documentos que demonstrem a origem lícita dos produtos 
a serem comercializados; 
1) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos 
da legislação municipal. 
§1° Além da pessoa física ou jurídica organizadora e/ou realizadora da Feira 
Itinerante, a licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser também 
requerida individualmente por cada uma das pessoas físicas ou jurídicas que 
pretendam atuar na Feira Itinerante. 
§2° Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a 
emissão da Nota Fiscal, sob pena de não concessão ou revogação da licença. 
SEÇÃO V 
DA FEIRA DA LUA 
Art. 123. É denominada 'Feira da Lua ou Gastronômica' a feira com funcionamento 
das 18 às 22 horas, observadas as disposições da Lei Municipal n2 40/2009. 
Art. 124. Terão preferência na concessão do Alvará de Autorização os feirantes cujos 
produtos sejam de interesse público ou reivindicados pela população, 
devido ao caráter de qualidade, modernidade ou singularidade. 
CAPÍTULO XIII 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 125. Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, 
exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e 
nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter 
ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela 
improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos 
estabelecimentos com que tenha ligação. 
Art. 126. Para efeitos deste Código, considera-se: 
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1. Comércio ambulante fixo - a atividade comercial ou de prestação 
de serviço, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados 
pelo órgão competente da Administração Municipal; 
li. Comércio ambulante transportador- a atividade comercial ou de 
prestação de serviços, cuja instalação é móvel, devendo estar em 
circulação; 
Ili. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou 
prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos 
de curta duração. 
Art. 127. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem 
cumprir os critérios desta Lei, bem como os decretos posteriores que a 
regulamentem e as outras que tratem de matéria congênere. 
Art. 128. Para obtenção da licença de ambulante o interessado formalizará 
requerimento do qual constarão todas as informações relativas aos 
produtos que irá comercializar, ou do serviço que prestará, bem como 
período da atividade, local e outras informações pertinentes, que será 
protocolado na Administração Municipal, acompanhado de: 
1. Cópia dos documentos pessoais do requerente; 
li. Comprovante de residência do requerente; 
Ili. Documento fiscal que comprove a origem e a natureza dos 
produtos a serem comercializados, quando for o caso. 
Art. 129. Aprovada e autorizada a concessão da licença, esta será expedida após a 
apresentação da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela 
autoridade competente, e após satisfeitas às obrigações tributárias junto à 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Sempre que for solicitado pela fiscalização, o ambulante habilitado, 
será obrigado a exibir, a Autorização ou Licença da atividade, sem/a 
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qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder e à 
imediata suspensão da atividade. 
Art. 130. A licença será requerida para um prazo mínimo de 1 (um) dia a no máximo 
12 (doze) meses contínuos. 
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento 
do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei. 
Art. 131. Ao comércio ambulante é vedada a venda de: 
1. Bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; 
li. Armas, munições, fogos de artifícios ou similares; 
Ili. Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; 
IV. Quaisquer outros produtos que possam causar danos à 
coletividade; 
V. Produtos falsificados. 
Art. 132. Os licenciados têm obrigação de: 
1. Comercializar exclusivamente as mercadorias constantes da 
licença; 
li. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e 
espaços demarcados e indicados na licença; 
Ili. Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso e 
consumo; 
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do 
espaço público ocupado; 
V. Portar-se com respeito com o público e com os colegas, e evitar 
a perturbação da ordem e tranquilidade pública; 
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VI. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o 
trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de 
volumes que atrapalhem a circulação de pedestres. 
Art. 133. O abandono ou não comparecimento, sem justa causa, do licenciado ao 
local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a 
ocupação de espaços que não lhe foram expressamente determinados, 
implicarão na cassação da licença. 
Art. 134. Em caso de infração de quaisquer dispositivos desta Seção, além da(s) 
multa(s) descrita(s) no Anexo I desta lei, serão impostas as seguintes 
sanções: 
1. Apreensão da mercadoria ou objetos; 
li. Suspensão da licença por até 30 (trinta) dias; 
Ili. Cassação definitiva da licença. 
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento 
do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei. 
Art. 135. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização ou licença 
prévia do Poder Executivo Municipal, a serem concedidas em conformidade 
com as prescrições deste Código, do Código Tributário Municipal e do Código 
Sanitário do Município, quando houver. 
§1° O Alvará de Licença para Comércio Ambulante ou o Alvará de Autorização 
para Comércio Ambulante será para o vendedor ambulante interessado 
exercer a atividade nos logradouros públicos em área e horário previamente 
demarcados pelo Poder Executivo Municipal. 
§2° Os alvarás de que trata o§ 12 deste artigo serão concedidos sempre a título 
precário e exclusivamente ao que exercer a atividade, sendo intransferível 
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§3° Em hipótese alguma, o espaço ocupado pelo vendedor ambulante poderá 
ser comercializado como ponto, por tratar-se de área de domínio público. 
§4° É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 136. O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público será permitido 
temporariamente desde que observadas as prescrições deste Código. 
Art. 137. O vendedor ambulante é obrigado a conduzir recipientes para coletar o lixo 
proveniente do seu negócio. 
Art. 138. É proibido ao vendedor ambulante: 
1. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma; 
li. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes 
grandes que embaracem a mobilidade dos transeuntes; 
Ili. Estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos 
produtos expostos à venda; 
IV. Vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias. 
Art. 139. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições 
deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as condições 
de higiene, saúde, segurança, manipulação, asseio, qualidade na 
distribuição, armazenamento e comercialização. 
CAPÍTULO XIV 
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
Art. 140. A realização de eventos em logradouros públicos será permitida, desde que 
atenda ao interesse coletivo, devidamente demonstrado no processo de 
licenciamento, nos termos deste Código, da legislação sanitária, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e legislação municipal correlata. 
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Art. 141. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam 
nos logradouros públicos, em construções temporárias ou em recintos 
fechados, de livre acesso ao público, mediante o pagamento ou não de 
ingresso. 
Art. 142. Nenhum evento, divertimento ou festejo de caráter público, como 
espetáculos, bailes, festas públicas e outros poderá ser realizado sem 
autorização ou licença do Poder Executivo Municipal, do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Paraná e demais órgãos competentes. 
§1° O requerimento de autorização ou licença para eventos, funcionamento de 
qualquer casa de diversão ou para apresentações de espetáculos deverá ser 
feito com antecedência mínima de 30 {trinta) dias, definir a área a ser 
utilizada, os locais para carga e descarga, a sugestão de solução viária para 
desvio do trânsito, os equipamentos que serão instalados e as medidas de 
segurança que serão adotadas, conforme o caso, e será instruído com: 
1. Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, 
quanto à localização, aos acessos e às eventuais interferências 
na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à 
tranquilidade da vizinhança; 
li. A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares 
referentes ao zoneamento, à construção, à adequação acústica, 
à higiene, às normas de proteção contra incêndios e à segurança 
dos equipamentos e máquinas, quando for ocaso. 
§2° As exigências do §lQ deste artigo não atingem as reuniões de qualquer 
natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades 
profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências. 
§3° A autorização ou licença será expedida pelo prazo previsto para a duração 
do evento. 
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§4° A publicidade do evento e as vendas de ingressos só serão permitidas após 
a liberação da respectiva autorização ou licença. 
§5° Em todo o material publicitário, como cartazes, folders, propaganda volante, 
rádio, jornais e televisão, deverão constar o telefone e o CNPJ ou o CPF do 
responsável legal pelo evento. 
§6° A critério do Executivo, poderá ser solicitada caução para a concessão da 
autorização ou licença. 
§7° As atividades citadas no caput só poderão ser licenciadas depois de 
vistoriadas e liberadas todas as instalações pelos órgãos competentes. 
§8° O requerimento poderá ser submetido aos órgãos responsáveis pela gestão 
ambiental e de trânsito, que analisarão os impactos decorrentes do evento 
e informarão as medidas para mitigá-los ou sugerirão o indeferimento. 
§9° A realização do evento promovido pelo Município deverá ser precedida de 
autorização dos órgãos competentes. 
§10° Tratando-se de eventos de realização rotineira em espaços públicos, como 
as feiras livres aos sábados, será fornecido um Alvará de Licença único para 
todo o ano, de acordo com o cronograma anual de realizações. 
Art. 143. Todo promotor de eventos, ao requerer o respectivo alvará, deverá 
protocolar ciência dos dispositivos deste Código. 
Art. 144. A realização de reuniões, passeatas, carreatas, caminhadas e manifestações 
religiosas em geral em logradouros públicos é livre, nos termos do inciso XVI 
do artigo 52 da Constituição da República de 1988, dependendo apenas de 
prévia e escrita comunicação ao Poder Executivo Municipal, com 
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, desde que não haja outro evento 
anteriormente marcado para o mesmo local, dia e horário, sem prejuízo das 
regras de segurança pública. 
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Art. 145. Ficam os promotores de eventos de qualquer natureza, em espaços 
públicos, obrigados a promover a limpeza do local e imediações logo após o 
término da programação, zelando pela higiene. 
Art. 146. Em todas as casas de diversões públicas, parques de diversões, circos, salas 
de espetáculos, rodeios, boates, cinemas, teatros e similares, observar-se￾ão as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e 
Edificações do Município e legislação sanitária do Município: 
1. As instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em 
perfeito estado de conservação, higiene e limpeza; 
li. As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo e 
em número suficiente; 
Ili. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser 
conservados e mantidos em perfeito funcionamento, assim 
como os demais aparelhos e equipamentos existentes, inclusive 
os de combate a incêndio, os quais terão inspeção, com data de 
recarga e etiquetas para identificação dos períodos de validade, 
por empresa ou profissional habilitado; 
IV. Deverão possuir luzes de emergência, em no mínimo, três 
pontos do estabelecimento; 
V. As portas e os corredores conservar-se-ão sempre livres de 
modo a assegurar o rápido escoamento do público em caso de 
emergência, serão proporcionais ao número de espectadores e 
deverão abrir para o lado de fora ou paralela às paredes, no caso 
de portas de correr; 
VI. É proibido o controle de saída e reentrada dos frequentadores 
mediante a aposição de tinta de carimbos ou outro 
instrumentos na pele. 
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Art. 147. Além das condições estabelecidas neste Capítulo, o Poder Executivo 
Municipal poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao 
conforto dos espectadores, dos artistas e dos demais usuários do espaço. 
Art. 148. A armação de circos, rodeios e de parques de diversões só será permitida 
mediante apresentação de anotação de responsabilidade técnica, junto ao 
conselho de classe competente, e em locais e períodos determinados pelo 
Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer outras restrições ou 
condições convenientes ao interesse da população, além daquelas previstas 
neste Código. 
Art. 149. Os circos, rodeios e parques de diversões só poderão ser franqueados ao 
público mediante alvará do Corpo de Bombeiros, autorização da Polícia Civil, 
Termo de Conhecimento emitido pela Polícia Militar e depois de vistoriados 
pelo Poder Executivo Municipal, inclusive no caso de renovação de 
autorização ou quando a vistoria for julgada necessária pelas autoridades 
municipais. 
Art. 150. Em todas as casas de diversão, clubes, circos, rodeios ou salas de 
espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente 
executados, não podendo existir modificações no horário e nas 
programações. 
Art. 151. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação oficial do recinto da diversão. 
Art. 152. Em todas as casas de diversão, clubes, circos, cinemas ou salas de 
espetáculos será franqueada a entrada para autoridades do município e 
encarregados da fiscalização, bem como para autoridades judiciárias e 
policiais, para o exercício de suas funções, desde que devidamente 
identificadas. 
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Art. 153. Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou 
competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de 
qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, 
para aprovação do Poder Executivo Municipal, os planos, regulamentos e 
itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por 
eventuais danos causados por eles ou pelos participantes dos eventos aos 
bens públicos ou particulares. 
Art. 154. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões, palanques, 
barracas e similares em áreas públicas, o Poder Executivo Municipal poderá 
obrigar o solicitante à prestação de caução, nos termos do Art. 295 deste 
Código. 
Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo deverá ser feito de maneira prévia 
à liberação da autorização ou licença e será restituído integralmente 
se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso 
contrário, serão deduzidas as despesas feitas com tais serviços. 
Art. 155. A armação de circos, rodeios, parques de diversões e congêneres em 
terrenos particulares só será licenciada quando houver prévia autorização 
do proprietário com firma reconhecida, que deverá ser anexada juntamente 
com o requerimento. 
CAPÍTULO XV 
DOS CEMITÉRIOS 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 156. Os cemitérios situados no Município de Apucarana poderão ser: 
1. Municipais. 
li. Particulares. 
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Art. 157. Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder 
Público ou por particulares, mediante concessão. 
Art. 158. Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de 
direito privado. 
Art. 159. A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente 
poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público. 
SEÇÃO li 
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 
Art. 160. Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito 
de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais. 
Art. 161. Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder 
Público ou por outro órgão por ele designado. 
Art. 162. Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados 
e respeitados aos fins a que se destinam. 
Art. 163. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus 
ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei. 
Art. 164. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, 
crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer 
outra que fira o princípio da igualdade. 
SEÇÃO Ili 
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS 
SUBSEÇÃO 1 
DOS REQUISITOS BÁSICOS 
Art. 165. Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser 
observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
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Art. 166. A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no 
mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sanitários, 
copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento. 
Art. 167. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo 
anterior será de 2 {dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo 
ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal 
competente. 
§ 1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam 
concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, 
negando-lhe a autorização para o funcionamento. 
§ 2º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas 
mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a atividade 
autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença 
sanitária. 
Art. 168. Será permitida somente a implantação de 4 (quatro) cemitérios particulares 
na zona permitida de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único - Somente será autorizada a implantação de novo cemitério particular, 
além do número máximo previsto no caput deste artigo, quando os 
existentes, neste mesmo regime, tenham atingido, pelo menos, 70% 
(setenta por cento) da comercialização, excluídos os 10% {dez por 
cento) destinados à inumação de indigentes ou de pessoas de baixa 
renda definidas pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana 
- ASERFA. 
SUBSEÇÃO li 
DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS 
Art. 169. Os cemitérios serão de três tipos: 
1. Convencionais; 
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li. Cemitérios-parques; 
Ili. Cemitérios verticais 
Art. 170. Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme 
regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo 
Município. 
Art. 171. Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação 
arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa 
de modelo uniforme, aprovada pelo órgão responsável pela administração 
dos cemitérios. 
SEÇÃO Ili 
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS 
SUBSEÇÃO 1 
DOS REGISTROS EXIGIDOS 
Art. 172. Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e 
sistema informatizado de todas inumações e exumações ocorridas, 
devidamente autorizadas pela ASERFA. 
Parágrafo Único - Deverão constar desse registro os dados completos da pessoa 
falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu 
a inumação ou exumação. 
SUBSEÇÃO li 
DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES 
Art. 173. Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente, das 8 às 18 horas, 
podendo as capelas mortuárias funcionarem 24 (vinte quatro) horas por 
dia. 
Art. 174. Não se permitirá nos cemitérios: 
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1. Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou 
qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os 
bons costumes; 
li. A perturbação da ordem e tranquilidade; 
Ili. A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças 
desacompanhadas; 
IV. A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses 
previstas neste regulamento; 
V. A entrada de veículos sem prévia autorização; 
VI. A prática de mendicância; 
VII. O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de 
embalagens e resíduos sólidos; 
VIII. A fixação de anúncios, quadros ou similares; e 
IX. A realização de festejos e diversões. 
X. Caminhar ou pisar sobre as sepulturas, de forma desrespeitosa 
e que cause risco de danificar; 
Art. 175. Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no 
interior dos cemitérios. 
Art. 176. Dispõe sobre Normas Disciplinares para zeladores autônomos de túmulos 
nos Cemitérios Municipais: 
1. Os zeladores de túmulos não têm qualquer vínculo com a 
ASERFA nem com o Município, sua prestação de serviço é 
autônoma, diretamente ajustada com os concessionários de 
terrenos, que tenham túmulos edificados; 
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li. Os zeladores estão sujeitos às normas internas dos cemitérios, 
devendo acatar todas as orientações da administração de cada 
cemitério, quanto aos dias e horários de atividades, local de 
entrada e saída, postura e comportamento adequado, e demais 
procedimentos que venham a manter o respeito ao local, 
segurança, organização, limpeza e bem estar; 
Ili. É proibida a ocupação ou utilização de jazigos, túmulos e 
capelinhas de terceiros, sem a devida autorização, para 
depositar materiais, ferramentas, utensílios de trabalho e 
demais pertences particulares; 
IV. É proibido o descarte de embalagens de produtos de limpeza e 
qualquer outro material no chão ou corredores, os quais devem 
ser depositados nas lixeiras apropriadas; 
V. Os zeladores devem evitar o consumo excessivo de água dentro 
dos cemitérios e, sendo constatado o desperdício de água, como 
também danos às torneiras causados por baldes pendurados nas 
torneiras, o infrator estará sujeito às penalidades previstas em 
lei, por desperdícios e danos contra o Patrimônio Público. 
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 
05 (cinco) UFM's. 
SUBSEÇÃO Ili 
DAS INUMAÇÕES 
Art. 177. As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas de alvenaria, simples ou 
conjugadas. 
Art. 178. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios, exceto em 
criptas de templos religiosos, mediante autorização do Município ou pelo 
órgão competente designado. . r 
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Art. 179. As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de 
funcionamento dos cemitérios. 
Parágrafo Único. Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em 
casos excepcionais, liberar inumações fora do horário normal. 
Art. 180. Para os efeitos desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária 
aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre: dois 
metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, no 
espaço interno. 
Art. 181. Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela 
autoridade competente ou qualquer outro documento legal que a 
substitua. 
Art. 182. Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir 
atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, 
indicando a identidade da pessoa falecida e a respectiva "causa mortis. 
Art. 183. Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios, 
dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu 
o falecimento ou outro documento legal que a substitua. 
Art. 184. Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas 
do falecimento. 
Parágrafo Único. Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, 
ou para casos em que se aguarda identificação ou ordem judicial para 
sepultamento, haverá a necessidade de apresentação de um laudo 
técnico. 
Art. 185. As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não 
sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os 
prazos de que trata o disposto nesta Lei. 
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Art. 186. A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada 
pelo interessado com antecedência, em tempo hábil, da hora marcada para 
o funeral. 
Art. 187. A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão 
responsável pela administração dos cemitérios ou por pessoal credenciado. 
Art. 188. Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local 
estabelecido com o interessado, a administração, unilateralmente, 
objetivando não atrasar a inumação, determinará outro local. 
Art. 189. Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da 
inumação, exceto se os trabalhos forem para atender outros sepultamentos 
do mesmo dia. 
Art. 190. As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço 
correspondente. 
Art. 191. Sobre translados e sepultamentos de membros amputados, fetos e 
natimortos: 
1. Membro amputado, feto ou natimorto, sob a responsabilidade 
do hospital de onde ocorreu o procedimento cirúrgico, somente 
poderá ser retirado pela ASERFA se estiver devidamente lacrado 
em invólucro apropriado, em total segurança, garantindo contra 
vazamentos, odores e risco de infecção. 
li. O Hospital deverá informar, por escrito, o nome da pessoa que 
tenha o seu membro amputado e de seu familiar responsável. 
Da mesma forma, o nome da mãe do feto natimorto e de seu 
familiar responsável (acompanhante no hospital}. 
Ili. O responsável pelo (a} paciente que sofreu a amputação de 
membro ou do falecimento do feto deverá se dirigir até 
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ASERFA, para requerer o translado do membro ou do feto ou 
natimorto para sepultamento, de posse de documento emitido 
pelo Hospital e do Título de Aforamento do terreno do cemitério. 
IV. Membro amputado, feto ou natimorto deverá ser devidamente 
sepultado no cemitério, no túmulo da família. 
a) As despesas de abertura e fechamento de túmulo 
deverão correr por conta do concessionário do terreno. 
b} A ASERFA cobrará a taxa de translado e sepultamento 
do familiar responsável, conforme a tabela de preços. 
e) Caso o familiar responsável não compareça, o hospital 
deverá se responsabilizar pelo sepultamento e seus 
custos. 
d) Caso a família não possua terreno em cemitério, a 
ASERFA disponibiliza uma gaveta destinada para 
membros amputados e outra para fetos. 
Parágrafo único. A taxa de sepultamento, abertura e fechamento de túmulo, se constar 
em tabela de preços, deverá correr por conta da família ou do 
responsável declarante. 
SUBSEÇÃO IV 
DAS EXUMAÇÕES 
Art. 192. Só serão permitidas exumações de restos mortais após 3 (três) anos, em se 
tratando de adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de 
menores de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento. 
1. Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados 
novos sepultamentos. 
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li. É permitida a remoção de corpo de uma sepultura para outra, 
por solicitação da família do falecido. 
Art. 193. Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão 
ocorrer exumações: 
1. Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em 
diligências de interesse da Justiça; e 
li. Para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério ou 
para outra sepultura no mesmo cemitério. 
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá 
liberar novo sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo 
anterior. 
Art. 194. A exumação prevista no inciso I do artigo anterior será requisitada pela 
autoridade competente através de expediente que indicará, sempre que 
possível: 
1. O nome do falecido e filiação; 
li. Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento; 
Ili. Número da sepultura e da quadra; 
IV. Nome do cemitério em que foi sepultado; 
V. Fins a que se destina a exumação; e 
VI. Dia e hora em que a exumação deverá ocorrer. 
Parágrafo Único - Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado 
na mesma sepultura da qual foi exumado. 
Art. 195. Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido 
do interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da 
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a ministração os cemitérlos, quan o or temporana. · . 
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Prefeitura .., croaoe 
Art. 196. O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de 
requerimento acompanhado de documentos que comprovem: 
1. A identificação da parte que autoriza o pedido; 
li. A razão do pedido; e 
Ili. A causa da morte. 
Art. 197. A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida 
de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município de 
Apucarana, no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra 
e o nome do falecido. 
Art. 198. Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em 
ossário ou serão inumados na mesma sepultura, de modo que se possa fazer 
nova inumação. 
Art. 199. As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do 
preço respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item I do artigo 301 
desta lei. 
SUBSEÇÃO V 
DAS TRANSLADAÇÕES 
Art. 200. As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à 
administração dos cemitérios, acompanhado de documentos que 
comprovem: 
1. A identificação da parte que autoriza o pedido; 
li. O cemitério a que se destinam os despojos; 
Ili. A razão do pedido; e 
IV. A causa da morte. 
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Art. 201. A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou 
prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades 
competentes. 
Art. 202. No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao 
pedido o consentimento da autoridade diplomática competente. 
Art. 203. Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser 
apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela 
autoridade competente do local pretendido, antes da execução da 
exumação. 
Art. 204. A transladação deverá ser feita em urna apropriada. 
Art. 205. A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e 
transladação, mediante o pagamento do preço respectivo. 
SEÇÃO IV 
DAS CONCESSÕES 
SUBSEÇÃO 1 
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES 
Art. 206. As concessões serão outorgadas pelo Município de Apucarana, mediante 
processo licitatório, a pessoas físicas ou jurídicas, sociedades civis, 
instituições religiosas, corporações religiosas e confrarias religiosas, 
devendo-se observar sempre toda a legislação vigente pertinente às 
concessões e licitações, além das demais disposições constantes nesta lei. 
Parágrafo Único - As concessões poderão ser: 
1. De uso temporário; 
li. De uso perpétuo. 
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Art. 207. As concessões poderão ser para terrenos edificados ou não, com dimensões 
padronizadas, fixadas pela administração dos cemitérios. 
Art. 208. No tocante à outorga e à duração as concessões de uso temporário regem￾se pelas seguintes normas: 
1. A outorga ocorrerá mediante a apresentação de atestado de 
óbito ou documento legal que o substitua e o pagamento do 
preço respectivo; 
li. A duração será de três anos para adultos e um ano e seis meses 
em se tratando de menores de 6 (seis) anos, findo a qual ficarão 
as concessões automaticamente revogadas. 
Parágrafo Único - Independerão de pagamento, a concessão temporária destinado à 
inumação de pessoas sem identificação, e os casos em que a família 
não puder pagar as despesas, sem prejuízo do próprio sustento. 
Art. 209. Observadas as disposições desta Lei, o Município poderá fazer concessões 
de uso perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido 
formulado através de requerimento, contendo os seguintes dados: 
a) Nome e endereço da pessoa física ou jurídica em favor da 
qual deverá ser feita a outorga; 
b) Número da sepultura e da quadra e a denominação do 
cemitério; e 
e) Nome do inumado, quando houver, e o grau de 
parentesco ou prova de vinculação à pessoa do 
requerente. 
Art. 210. A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer 
objetos colocados pelos concessionários junto às construções funerárias 
/) 
com o intuito de veneração ou por danos a eles causados por terceiros. 
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SUBSEÇÃO li 
DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO 
Art. 211. Nos terrenos ou gavetas concedidos em caráter temporário admitir-se-á 
uma única inumação. 
Art. 212. Os concessionários não poderão executar qualquer espécie de construção 
funerária no terreno objeto de concessão. 
Art. 213. Em se tratando de terreno edificado pela administração dos cemitérios 
caberá ao concessionário manter a construção em perfeitas condições de 
conservação, higiene e asseio. 
Art. 214. Dependerão de autorização da administração dos cemitérios os serviços de 
restauração, pintura e lixação da lápide. 
Art. 215. Será permitida aos concessionários a colocação de pequenos símbolos 
religiosos, velas e ornamentos funerários junto às sepulturas ou construções 
funerárias. 
Art. 216. Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer 
restrições às normas desta seção em razão das características peculiares a 
esse tipo de cemitério. 
Art. 217. As concessões temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e 
hipossuficiência financeira poderão ser convertidas em perpétuas antes de 
decorridos os prazos fixados no art. 316 desta lei, mediante pagamento do 
preço respectivo e o preenchimento das formalidades exigidas para este fim. 
Art. 218. Expirados os prazos da concessão os responsáveis deverão promover a 
retirada dos ornamentos e demais objetos por eles colocados, sob pena de 
serem removidos pela administração dos cemitérios, independentemente 
de qualquer indenização ou compensação. 
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SUBSEÇÃO Ili 
DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUO 
Art. 219. Nos terrenos concedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for 
pessoa física, poderá indicar, a qualquer tempo, os que neles serão 
inumados. 
§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação 
dos sócios, diretores ou empregados. 
§ 2º Em caso de falecimento do concessionário, a indicação de que trata o caput 
deste artigo poderá ser feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por 
parente de primeiro grau. 
Art. 220. Fica obrigado o concessionário do terreno a procurar a ASERFA para 
atualizar seus dados, quando houver mudança de endereço. 
Art. 221. Nos cemitérios-parque, será vedada qualquer edificação ou construção para 
sepulturas. 
Art. 222. Nos cemitérios convencionais será obrigatória a execução da construção 
funerária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
concessão, exceto aos terrenos já edificados pelo Município. 
Art. 223. Em se tratando de cemitério convencional padronizado os concessionários 
somente poderão executar as construções funerárias do tipo indicado pela 
administração dos cemitérios. 
Art. 224. Nos cemitérios convencionais não padronizados poderá ser executada, 
pelos respectivos concessionários, a construção de carneiros simples, duplos 
ou geminados, de mausoléus ou subterrâneos. 
§ 1º Os mausoléus/capelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio 
interessado e aprovado pela ASERFA. 
§ 2º Os projetos incluirão a calçada confinante. 
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Art. 225. A licença ou Autorização para execução de construções, reconstruções ou 
reformas funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante 
a administração de cemitérios, devendo dele constar o nome do 
concessionário, a identificação do terreno e o nome e qualificação do 
responsável pela execução, e a descrição detalhada da obra. 
Art. 226. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as 
respectivas licenças ao administrador do cemitério, que neles lançará seu 
visto e data correspondente. 
Art. 227. A administração dos cemitérios concederá às pessoas que a solicitarem, 
mediante prévia análise, autorização para a realização dos serviços de 
reforma, restauração, pintura, fixação de lápides e execução da calçada 
confinante. 
Art. 228. Na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta 
seção, deverão ser observadas as seguintes normas nos Cemitérios 
Municipais extensivo aos pedreiros credenciados e autônomos, 
marmorarias, pintores e decoradores: 
1. Para construção, reformas de túmulos é obrigatória a obtenção 
de Autorização expedida pela ASERFA, somente ao 
concessionário do terreno ou à outra pessoa através de 
procuração, devendo constar o nome do construtor, podendo 
ser pessoa física ou jurídica; 
a) É obrigatória a apresentação da Autorização ao servidor 
-fiscal do cemitério, na portaria do cemitério, antes de 
iniciar o serviço de obra; 
b) É terminantemente proibida a indicação de empresas 
particulares de comércio ou de serviços por servidor/) 
da ASERFA. · 
1 
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1. Considerando o que dispõe o artigo 32 da Lei Municipal 021/97, 
para as novas construções deverão ser apresentados projetos de 
construção, contendo planta baixa e memorial descritivo; 
li. Que a construção respeite o limite de área e a posição do 
terreno, estabelecida pela administração do cemitério; 
Ili. Que a posição do túmulo não impeça ou dificulte o 
sepultamento (entrada de urna) ao terreno próximo; 
IV. Todo túmulo nos cemitérios convencionais, deve conter piso 
interno de concreto, de espessura mínima 02 (dois) centímetros; 
V. Ao redor das sepulturas é obrigatória a construção de calçada de 
concreto, de no mínimo 20 (vinte) centímetros e no máximo com 
40 (quarenta) centímetros, desde que haja área livre, e que não 
avance na área de outro terreno; 
VI. É obrigatório reboco por dentro e por fora, sendo opcional o 
revestimento em cerâmica, granito ou outro material; 
VII. Que a espessura mínima para as lajes para túmulo nos 
cemitérios Cristo Rei, da Saudade e do Pirapó seja de 3,5 (três, 
cinco) centímetros para o tamanho de 1,10m x 060m = Carga 100 
KGF, com tela soldada ou armada de 15cm x 15cm / bitola de 
4,2mm; e deve ser rejuntadas com cimento imediatamente após 
a colocação; 
VIII. É permitida a construção de até 03 (três) gavetas verticais acima 
do nível do solo, desde que a altura não ultrapasse a 1,70m (um 
metro e setenta centímetros), podendo acima da gaveta 
construir frontão ou símbolo como acabamento. E, para projetos 
de mausoléus (capelinhas) acima de 2m (dois metros) de altura, 
se exige brocas de fundação, com ferragens e concreto, 
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mediante projeto assinado por arquiteto ou engenheiro 
responsável; 
IX. É obrigatória a fixação do número do terreno no túmulo, 
conforme o Título de Aforamento, de modo visível e legível; 
X. Considerando a urgência após o óbito para imediato 
sepultamento, nos casos das famílias que não possuem jazigos 
de reserva, a ASERFA disponibiliza uma planta padrão para 
"Carneiro Padrão Simples", para maior celeridade, com as 
seguintes dimensões e especificações: 
a) Tamanho máximo de 2,40m X 1,20m; 
b) Cobertura com lajes; 
e) Estrutura de alvenaria, sendo a parede do alicerce com o 
mínimo de 15 cm aterrada em valeta no solo, e o mínimo 
acima do solo com 55 cm de altura, para que se 
possibilite, como opção, utilizar a abertura em posição 
horizontal (boca de frente} para entrada de urna 
futuramente; 
d) Reboco de cimento por dentro e por fora; 
e) Piso interno de concreto; 
f) Calçada ao redor. 
XI. Após o sepultamento é obrigatório, dentro de 24 horas, executar 
o reboco total na parte externa; lacrar totalmente a porta do 
túmulo ou gaveta, imediatamente, impermeabilizando qualquer 
fissura ou fresta; 
XII. Proibido túmulos ou jazigos de qualquer modelo permanecer 
abertos, mesmo sem sepultamento; 
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XIII. Que todo entulho gerado deve ser destinado ao aterro 
credenciado, por conta do construtor ou da marmoraria, 
imediatamente após o término da obra, sendo proibido o 
acúmulo de resíduos sólidos de construção ou de demolição, 
como também de restos de tintas; 
XIV. É proibida a construção sobre as calçadas ao redor dos túmulos 
de: velários (para queimar velas), bancos e qualquer outro 
objeto que possa obstruir ou dificultar a mobilidade nos 
sepultamentos e das pessoas; é proibido suporte de coberturas 
ou de toldos chumbados sobre calçada; 
XV. Nos casos de reformas, quando for necessário abrir a gaveta e 
houver restos mortais, deve solicitar a um funcionário do 
cemitério para acompanhar a operação, e se for necessária a 
remoção, preceder o acondicionamento dos restos mortais em 
sacolas ou urnas específicas, devidamente identificadas, que 
deverão ser depositados no próprio túmulo ou no ossuário, 
conforme decisão do concessionário, e com a autorização da 
ASERFA; 
XVI. Que durante a obra não se utilize a superfície dos túmulos 
vizinhos para colocar ferramentas, contar cerâmicas ou granitos, 
massa de cimento, ou qualquer outro material que venha 
danificar ou sujar os túmulos de outrem, ou que caracteriza 
utilização desrespeitosa; 
XVII. Não será permitida a ocupação de áreas dentre dos cemitérios 
para depósitos de materiais de construção. Os materiais devem 
ser transportados na quantidade certa, para consumo imediato, 
sem armazenamento no local, atendendo, também, as seguintes 
exigências: 
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a) A utilização de abrigos para guarda de ferramentas sempre 
será de caráter provisório, e somente é permitida aos 
pedreiros credenciados, sendo que sua instalação, 
desocupação ou remoção está sujeita ao controle da 
administração do cemitério, que poderá a qualquer momento 
determinar a desocupação ou a mudança de local, em razão 
da organização do local, mobilidade e outros fatores 
ambientais, sem ônus para o município. 
b) Os materiais de construção serão transportados para o 
interior do cemitério, em veículos com acesso 
previamente autorizado pela administração dos 
cemitérios; 
e) Os materiais de construção serão depositados no interior 
do cemitério, nos locais designados pelo administrador; 
d) A argamassa ou reboco serão preparados no local do 
trabalho, em recipientes vedados que impeçam o 
vazamento de resíduos; 
e) A autorização de uso de masseiras quando for dada, é 
provisória para utilização breve, que está sujeita ao 
controle da administração do cemitério, que poderá a 
qualquer momento determinar a desocupação ou a 
mudança de local, em razão da organização do local, 
mobilidade e outros fatores ambientais. 
f) Proibido obras de construções e reformas nos domingos 
e feriados. Somente é permitido para os casos de 
sepultamentos. 
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Art. 229. A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços cujas 
execuções estejam em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam 
julgados prejudiciais à estética, higiene, saúde e segurança. 
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 
05 (cinco) UFM. 
Art. 230. Não serão permitidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos 
cemitérios, nos seguintes períodos: 
1. De 28 de outubro a 2 de novembro: quaisquer obras, excetuando 
as obras relativas aos sepultamentos que ocorrerem nesses dias; 
li. De 30 de outubro a 2 de novembro: pinturas; 
Ili. De 01 e 02 de novembro: lavagem de túmulo; 
IV. No dia 2 de novembro: quaisquer outros serviços. 
SEÇÃO V 
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES 
Art. 231. Fica vedada a comercialização de terrenos entre terceiros, localizados nos 
cemitérios municipais, conforme disposto na Lei 01/89: 
Art. 232. Fica proibida a transferência de concessão de uso perpétuo de terrenos 
situados nos cemitérios municipais entre terceiros, exceto quando a 
transferência for para parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do 
concessionário, mediante autorização prévia da Autarquia." 
Art. 233. No caso em que o concessionário do terreno, voluntariamente, tenha 
autorizado o sepultamento de falecido(s) de outra família, e após quatro 
anos de utilização, declarando não mais haver interesse em continuar com 
a concessão do terreno, o Município, através da ASERFA, poderá transferir a 
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titularidade do terreno para um dos parentes consanguíneos mais próximos 
do(s) falecido(s) sepultado(s), preferencialmente ao que residir neste 
município, que seja capaz de manter a construção em bom estado de 
conservação; sem custo de aquisição ao novo concessionário e sem 
ressarcimento ao concessionário desistente; e vedada qualquer transação 
comercial e financeira entre as partes, sob pena prevista em Lei. 
SEÇÃO VI 
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES 
Art. 234. A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas 
nesta lei e/ou determinar a revogação da concessão de uso nos seguintes 
casos: 
1. Quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação 
administrativa; 
li. Quando o terreno estiver desocupado e a construção for 
considerada em estado de abandono ou ruína; 
Art. 235. Consideram-se em estado de abandono as construções funerárias que não 
venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação. 
Art. 236. Por estado de ruínas entendem-se as construções que, embora recebendo 
ou não periodicamente os serviços de limpeza, tenham a sua estrutura 
abalada, comprometendo a segurança e a boa estética do cemitério e, 
também: 
a) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção e 
sem paredes laterais; 
b) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção, 
com paredes laterais, coberta de mato. Se houv 
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canteiro de flores, mas quando houver novo 
sepultamento, deve construir piso e laje; 
e) Túmulo com estrutura de alvenaria deteriorada, 
desabada ou condenada, apresentando rachadura na 
parede ou na base, com inclinação ou afundamento do 
alicerce; 
d) Laje (tampa) deteriorada, quebrada ou com rachaduras 
ou soltas, permitindo entrada de água e sujeiras, 
inclusive aqueles que foram cobertos com Lajes pelo 
Município. 
Art. 237. Na hipótese prevista no inciso I do artigo 342, o concessionário será 
previamente notificado para executar a construção, dentro do prazo 
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da notificação. 
Art. 238. Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão 
comprovados por uma Comissão Especial instituída pela administração dos 
cemitérios, através de Portaria Municipal. 
§ 1º De posse do laudo da Comissão Especial o órgão competente expedirá a 
notificação ao concessionário do terreno para que proceda, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, às obras e serviços de conservação ou reparação 
julgados imprescindíveis à preservação da construção funerária. 
§ 2º Não sendo conhecido ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por 
meio de edital, o qual deverá ser publicado por 3 (três) vezes no decurso 
de 30 (trinta) dias em jornal local de grande circulação. 
Art. 239. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem que sejam executados 
as obras ou serviços exigidos será a concessão revogada e o concessionário 
perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga d 
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concessão como qualquer indenização por eventuais obras edificadas no 
terreno. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos 
mortais exumados. 
Art. 240. Outras Irregularidades sujeitas a multas: 
a) Jazigo subterrâneo sem a porta central ou lateral, 
aberto indevidamente; 
b) Acúmulo de lixo ou entulhos dentro do jazigo; 
e) Edificação inacabada, estando total ou parcialmente 
aberta; 
d) Sem calçada em volta; 
e) Sem a descrição visível e legível dos nomes dos falecidos 
sepultados (se houver); 
f) Sem numeração fixada do túmulo na lápide. 
Parágrafo Único. Toda e qualquer restauração, recuperação ou reparos em túmulo de 
particulares, que for imprescindível ser realizada pelo Município em 
caráter emergencial, a fim garantir as exigências sanitárias, o 
respeito aos mortos e a ordem, as despesas deverão ser cobradas do 
concessionário. 
SEÇÃO VII 
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO 
Art. 241. As concessões serão outorgadas por termo próprio, subscrito pelo titular do 
órgão da administração dos cemitérios. 
Art. 242. As revogações serão processadas por meio de decreto. 
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SEÇÃO VIII 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 
Art. 243. Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de 
manter cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez 
preenchidas as formalidades legais e regulamentares para tanto. 
Parágrafo Único - A licitação a que se refere o caput deste artigo dever ser feita 
mediante concorrência pública. 
Art. 244. A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município 
após a execução das obras consideradas essenciais e concluídas e em 
condições de uso, tais como a capela para velório e preces e as vias internas 
de circulação e de separação de quadras. 
Art. 245. Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes 
normas: 
1. As relações entre os autorizados e os adquirentes serão 
reguladas pela lei civil; 
li. Nas relações entre os autorizados e os adquirentes é 
obrigatória a assinatura de contrato para a autorização de 
sepultura por prazo de 3 (três) anos a 50 (cinquenta) anos e 
perpétua; 
Ili. Os autorizados não poderão recusar ou escusar-se a assinar o 
contrato por razões de ordem política e/ou racial ou de ordem 
religiosa quando se tratar de sociedade civil, sem discriminação 
de credo religioso; 
IV. As tabelas de preços deverão ser submetidas, anualmente ou 
sempre que houver motivo de modificação, à análise do órgão 
municipal competente, a fim de se evitar possíveis abusos 
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sendo posteriormente publicada em jornal de grande 
circulação; 
V. Os autorizados ficam diretamente responsáveis pelos tributos 
que incidirem sobre os imóveis e as atividades exercidas; 
VI. Os autorizados colocarão à disposição do Município, para 
inumação de indigentes ou pessoas de famílias carentes 
economicamente, a quota de pelo menos 10% (dez por cento 
por cento) do total de sepulturas ou jazigos; e 
VII. A denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos 
autorizados, sujeita à aprovação do Município. 
§ 12 Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o 
número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, além da quota 
de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI do caput deste artigo, reserva￾se o direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados 
às condições normais de pagamento vigorantes nos cemitérios públicos. 
§ 22 A autorização, à vista das condições especialíssimas do serviço outorgado e 
prestado, obrigará o Município, em caso de cassação definitiva da licença, 
a manter pelo menos a destinação anterior da parte já utilizada como 
cemitério. 
Art. 246. Além das normas constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares 
estender-se-ão as disposições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que 
lhes couber. 
Art. 247. A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão 
competente designado pela administração Municipal. 
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SEÇÃO IX 
DOS CREMATÓRIOS 
Art. 248. O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de 
cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e 
incineradores destinados àqueles fins. 
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente 
fiscalização do órgão municipal competente. 
Art. 249. O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do 
morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito 
declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta lei. 
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando 
sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge 
sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o 
terceiro grau. 
§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas 
neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso 
consentimento da autoridade policial competente. 
§ 3º O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas 
indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de 
cadáveres de indigentes e daqueles não identificados. 
§ 4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais 
só poderão ter início 24 horas após a constatação da morte. 
Art. 250. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a 
cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias. 
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Art. 251. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados 
mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado, 
para esse efeito, o critério estatuído nesta lei. 
Art. 252. As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos 
mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse 
fim ou devolvidas à família. 
§ 1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os 
dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de 
cremação ou incineração. 
§ 2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido 
houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as 
normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta 
lei. 
Art. 253. Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão 
municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à 
aprovação prévia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 254. Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 
SEÇÃO X 
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE 
PEQUENO E MÉDIO PORTES 
Art. 255. Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais 
domésticos de pequeno e médio portes, os quais ficarão sujeitos às 
mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemitérios 
municipais. 
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Art. 256. Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos, 
notadamente cães e gatos. 
Parágrafo Único - Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de 
animais cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo 
proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e 
seres humanos. 
Art. 257. A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para 
animais domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e 
pelos órgãos ambientais competentes. 
CAPÍTULO XVI 
DOS BARES E SIMILARES 
Art. 258. Fica proibida, a partir da vigência desta Lei, a concessão de novos alvarás de 
localização e funcionamento para bares, tabacarias, mercearias, em imóveis 
localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento 
de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou 
privado. 
Art. 259. Excetua-se da proibição de que trata o presente artigo, os restaurantes, 
pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as 
demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos 
proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de 
equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, 
durante o horário escolar. 
Art. 260. Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da 
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, 
haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, 
considerando o próprio local toda a área comum do estabelecimento. 
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Parágrafo único. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo 
posterior, especialmente aqueles que não estejam licenciados 
especialmente para tal atividade. 
Art. 261. Fica estabelecido o horário entre as 6h e 23h para funcionamento dos bares 
ou similares no município de Apucarana. 
Art. 262. O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante 
solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades 
do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja 
interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do 
público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência. 
CAPÍTULO XVII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÕES E DIVERSÕES 
Art. 263. São consideradas casas de diversões os estabelecimentos fechados ou ao ar 
livre, com entrada paga ou não, destinadas ao comércio, entretenimento, 
recreio ou prática de esportes. 
§1° Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes 
designações para os diversos tipos de casas de diversões: - cinema, teatro e 
auditório, querem localizados em recinto fechado ou aberto, e também: 
1. Quadras a céu aberto e casas de show; 
li. Boate, discoteca e danceteria; 
Ili. Restaurante com pista de dança ou música ao vivo ou 
mecânica; 
IV. Boliche, bilhar, sinuca; 
V. Casa de diversões e jogos eletrônicos; 
VI. Circo; 
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VII. Rodeio; 
VIII. Parque de diversões; 
IX. Bingo; 
X. Salões de festas, bailes e buffets; 
XI. Clube, compreendido como o local destinado a reuniões 
literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à 
prática de jogos permitidos ou esporte de qualquer modalidade; 
§2° Outros estabelecimentos que se enquadrarem no disposto no caput deste 
artigo. 
§3° A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este 
artigo deverá ser renovada a cada (12) doze meses. 
§4° O horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão deverá ser 
respeitado, observados: 
1. A tranquilidade e o decoro públicos; 
li. A legislação de uso do solo; 
Ili. A circulação de veículos e pedestres; 
IV. Os dispositivos legais e técnicos relativos aos ruídos; 
V. A capacidade de lotação. 
Art. 264. Na hipótese de funcionamento em horário especial deverá ser 
providenciada a comunicação antecipada às autoridades municipais para o 
devido registro, licenciamento e autorização nos termos da legislação em 
vigor. 
Art. 265. As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil 
acesso, informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e/1 
a faixa etária especificada no certificado de classificação. 
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Art. 266. É vedado o ingresso e permanência de menores em espetáculos ou 
diversões inadequados à sua faixa etária. 
Art. 267. A concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e 
similares é condicionada à observância dos seguintes requisitos, além 
daqueles estabelecidos nas normas locais: 
1. Existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente 
e em localização adequada; 
li. Instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como 
chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para 
estabelecimentos com capacidade acima de 100 (cem) 
pessoas; 
Ili. Sistema de proteção contra descarga atmosférica (para￾raios); 
IV. Dispositivo de alarme sonoro de incêndio; 
V. Sistema de iluminação de emergência; 
VI. Utilização de produto não-inflamável e que não produza 
fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento 
acústico dos estabelecimentos; 
VII. Saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, 
com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada 
duzentas pessoas ou menos de capacidade; 
VIII. Facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros. 
§1° Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT}. 
§2º O órgão de fiscalização do Corpo de Bombeiros deverá verificar, no máximo 
a cada 12 (doze) meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiro-s'7 
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automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio 
e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência. 
§3° É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais 
pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos. 
Art. 268. Nos casos de estabelecimentos definidos nos termos desta Lei, com 
lotação superior a 100 (cem) pessoas, o interessado deverá apresentar: 
1. Relatório de Inspeção subscrito por profissional legalmente 
habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica ou 
Registro de Responsabilidade Técnica cadastrado no Município, 
atestando, se for o caso, a cada 5 (cinco) anos, as condições de 
estabilidade, higiene, comodidade, salubridade, segurança, 
capacidade de lotação da edificação ou instalação para a 
atividade, bem como o funcionamento normal das instalações, 
aparelhos e motores; 
li. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado; 
Ili. Outras licenças ou documentos atualizados, quando exigidos por 
legislação específica. 
§1° A apresentação do Relatório de Inspeção referido no inciso I deste artigo não 
dispensa a necessária vistoria por parte do agente fiscalizador, dentro do 
processo regular de autorização que trata este Código e as demais 
legislações que versam sobre o licenciamento dos estabelecimentos. 
§2° As empresas já instaladas regularmente no Município, na data da publicação 
deste Código, terão o prazo de 1 (um) ano para apresentação do Relatório 
de inspeção, nos moldes do inciso I deste artigo. 
§3° Os estabelecimentos com capacidade acima de 150 (cento e cinquenta) 
pe.sso~s deverão estar a:sistidos, durante o horário de funcionament:, po1/ 
brigadistas, na proporçao de 4 (quatro) para cada centena ou fraçao d￾Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 86 de 200 
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centena de capacidade excedente, que estarão incumbidos de promover a 
evacuação ordenada do recinto, caso seja necessário. 
Art. 269. Para a expedição de autorização das estruturas provisórias de reunião de 
público, deverão ser solicitados: 
1. Anotação de responsabilidade técnica por profissional 
habilitado; 
li. Laudo técnico atestando as condições de montagem, segurança 
e funcionamento das instalações, devendo haver no local da 
placa indicativa da lotação máxima permitida para a estrutura; 
Ili. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado. 
Art. 270. Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a 
espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão: 
1. Manter revestimento interno e externo sempre em boas 
condições; 
li. Os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico 
apropriados à atividade sempre em perfeito estado de 
funcionamento; 
Ili. As salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente 
asseadas; 
IV. Conservar, permanentemente, a aparelhagem de ar￾condicionado ou entradas de renovação de ar em perfeito 
estado de funcionamento e de rigorosa higiene; 
V. Assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que 
deverão apresentar laudo de desinfecção regular; 
VI. Ter os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, 
definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros/e 
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apresentados com o projeto de construção, reforma ou 
modificação arquitetônica. 
Art. 271. Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas 
de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de 
bailes e outros locais de diversões onde se reúnam grande número de 
pessoas, ficam obrigados a apresentar anualmente, ao órgão municipal 
competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade 
do edifício e das respectivas instalações, assinado por profissional 
legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela 
fiscalização do exercício profissional. 
Art. 272. A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será 
concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 273. Nos casos previstos neste artigo, a autorização de funcionamento poderá 
ser renovada por mais 15 (quinze) dias, desde que não tenham sido 
apresentadas inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade, após 
necessária vistoria. 
Art. 274. O responsável pelo circo ou parque de diversões deverá instalar pelo menos 
2 (dois) banheiros, um para cada sexo, do tipo móvel ou não. 
Art. 275. A instalação de parque de diversões, circo, shows e eventos somente será 
feita após a expedição do laudo de viabilidade e autorização municipal, e seu 
funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelos órgãos 
competentes, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as 
normas de segurança do Corpo de Bombeiros e a expedição do documento 
de licenciamento municipal. 
§1º A região onde se pretende instalar o evento de que trata o caput deste artigo 
deverá apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento 
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nas suas proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para esse 
fim. 
§2° As instalações de algum dos eventos de que trata o caput deste artigo não 
poderão ser alteradas ou acrescidas de novos equipamentos, motores ou 
aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia 
autorização do Órgão Municipal competente. 
§3° As instalações que se referem o parágrafo anterior só poderão entrar em 
funcionamento após serem autorizadas pelo órgão municipal competente. 
§4° Para a expedição de autorização, deverão ser apresentados: 
1. Requerimento de funcionamento em que se indique a data 
prevista para o início das atividades, contendo: razão social, 
endereço, horários de início e término, período de 
permanência no local, dados para contato (telefone e e-mail) e 
cópia do cartão de CNPJ; 
li. Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança de 
toda a estrutura com anotação de responsabilidade técnica por 
profissional habilitado; 
Ili. Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, 
devidamente assinado pelo profissional responsável; 
IV. Cópia das ART atestando as condições de funcionamento das 
instalações e equipamentos, tendas, arquibancadas, palcos, 
quantidade de equipamentos e ou brinquedos, nome do 
fabricante e ano de fabricação, prazo das manutenções, idade 
e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou 
equipamento; 
V. Consulta prévia ao IDEPPLAN sobre a instalação do evento nol 
local pretendido; ~ ) 
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VI. Autorização do IDEPPLAN para a utilização de praças e locais 
públicos; 
VII. Contrato de locação de imóvel particular, se for o caso; 
VIII. Cópias de todos os contratos de prestação de serviços de 
terceiros que serão executados no local, em função da 
execução do evento {banda e/ou DJ's, seguranças, 
equipamentos de som, banheiros móveis); 
IX. Cópia da apólice de seguro do evento; 
X. Liberação da Vigilância Sanitária, quando houver a 
comercialização de alimentos; 
XI. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
XII. Ofício direcionado à Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda 
Municipal dando conhecimento da realização do evento, a fim 
de assegurar a ordem, a tranquilidade e a segurança da 
população. 
§5° A frente de cada brinquedo e equipamento, no caso de parques de 
diversões, deve constar uma placa legível com idade e tamanho 
recomendados para utilização. 
§6° Os responsáveis por circos, parques de diversões, shows e demais eventos 
se obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua 
atividade. 
Art. 276. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras 
normas e regulamentos: 
1. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo 
mantidas higienicamente limpas; 
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li. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão 
sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que 
possam dificultar a retirada rápida do público em caso de 
emergência; 
Ili. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição 
"SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave, 
quando se apagarem as luzes da sala. 
IV. Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser 
conservados e mantidos em perfeito funcionamento; 
V. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito 
estado de funcionamento; 
VI. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se 
abertas, vedadas apenas por cortinas; 
VII. Haverá instalações sanitárias independentes para homens e 
mulheres, dotadas de aparelhos exaustores; 
VIII. Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar 
incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo 
em locais visíveis e de fácil acesso; 
Art. 277. Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar 
ou Civil, relativas à segurança nesses recintos. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO 
Art. 278. Os responsáveis pelo funcionamento de escolas e clubes de tiro ficam 
obrigados a apresentar na abertura e nos anos subsequentes, anualmente, 
ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica referente ' 
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segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado 
por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável 
pela fiscalização do exercício profissional, além de licença da Polícia Civil e 
do Exército Brasileiro. 
TÍTULO Ili 
DO USO, OCUPAÇÃO E IMPEDIMENTO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 279. Denomina-se área pública o espaço livre pertencente à municipalidade 
destinado à circulação de pessoas e bens, tráfego de veículos, comunicação 
e lazer público. 
Art. 280. O uso da área pública é facultado a todos e o acesso a ela é livre, respeitando 
as regras deste Código e de seu regulamento. 
Art. 281. O impedimento das vias públicas deverá ter anuência do Poder Executivo 
Municipal, informando o nome do solicitante, dias de impedimento e causa, 
conforme normas estabelecidas pelo IDEPPLAN/Superintendência de 
Trânsito e Transportes. 
CAPÍTULO 1 
DO MOBILIÁRIO URBANO 
Art. 282. Quando instalados em logradouro público, considera-se como mobiliário 
urbano: 
1. Arborização urbana; 
li. Abrigos para usuários do transporte coletivo; 
Ili. Bancas de jornal; 
IV. Bebedouros; 
V. Cabinas telefônicas; 
VI. Caixas para coleta de papeis usados ou correspondências; 
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VII. Coretos; 
VIII. Equipamento para ginástica, jogo, esporte ou brinquedo; 
IX. Estátuas, esculturas, monumentos e fontes; 
X. Floreiras; 
XI. Mesas, cadeiras e bancos; 
XII. Postes de iluminação pública, de telefonia, de sinalização e de 
indicação dos nomes de ruas; 
XIII. Relógios e termômetros; 
XIV. Sanitários públicos; 
XV. Semelhantes, instalados nos logradouros públicos, tanto de 
iniciativa pública quanto privada. 
§1° O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas 
condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável, 
sob pena de aplicação das penalidades descritas neste Código. 
§2° As mesas e cadeiras localizadas em área particular devidamente delimitada 
não são consideradas mobiliário urbano, com exceção da hipótese de ocupar 
parte do logradouro público. 
Art. 283. Caberá ao Município, através de regulamentação posterior e de acordo com 
legislação específica, com as normas de trânsito, acessibilidade e de 
preservação do patrimônio paisagístico e ambiental, definir: 
1. Os setores onde poderá ser autorizado o exercício de atividade 
econômica em logradouros públicos; 
li. Para cada setor, o número máximo de ambulantes, barracas, 
quiosques, trailers, veículos utilitários ou qualquer outro 
mobiliário urbano similar. 
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Art. 284. Nos períodos de festejos populares e datas comemorativas, o Município 
deverá elaborar plano especial visando a criação de área temporária para o 
exercício da atividade ou ampliação das áreas existentes. 
Art. 285. O mobiliário necessário ao exercício de atividades econômicas em 
logradouros públicos deverá obedecer à regulamentação específica quanto 
aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e técnicos. 
Art. 286. O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público, 
será padronizado pela administração municipal mediante regulamentação, 
excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter 
artístico, cultural, religioso ou paisagístico. 
Art. 287. A administração municipal poderá adotar diferentes padrões para cada tipo 
de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos. 
Art. 288. A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos 
mínimos: 
1. Deve se situar em local que não prejudique a segurança e 
circulação de veículos e pedestres; 
li. Não poderá prejudicar a inter visibilidade entre pedestres e 
condutores de veículos; 
Ili. Deverá ser compatibilizado com a arborização e/ou 
ajardinamento existente ou projetado, sem que ocorram danos 
aos mesmos; 
IV. Deverá atender as demais disposições deste Código e sua 
regulamentação. 
Art. 289. Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou 
permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou 
transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalara 
ou pelos benefícios deste uso, o ônus correspondente. 
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Art. 290. O mobiliário urbano referido neste Código, com ou sem inscrição de 
propaganda comercial, só poderá ser instalado com autorização do Poder 
Executivo Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o 
público, não prejudicar a estética da cidade nem a circulação ou o acesso de 
pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações. 
Art. 291. É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos 
constantes do mobiliário urbano. 
SEÇÃO 1 
DOS TRAILERS, BARRACAS, CORETOS E PALANQUES 
Art. 292. A armação, nos logradouros públicos, de trailers, barracas, coretos, 
palanques ou similares, a título temporário, para comícios políticos, 
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depende do 
licenciamento do Poder Executivo Municipal, observada a legislação federal 
que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos e devendo, se for 
o caso, ser assistida pela Superintendência e Transportes, e pelo Corpo de 
Bombeiros do Estado para eventuais alterações no trânsito e para 
supervisionar a segurança das instalações físicas. 
§1° Na instalação de barracas, deverão ser observados os seguintes requisitos: 
1. Aprovação do tipo de barraca pelo Poder Executivo Municipal, 
com bom aspecto estético; 
li. Funcionamento exclusivamente no horário, período e local do 
evento para o qual foram licenciadas; 
Ili. Apresentação de condições de segurança; 
IV. Não causar danos a árvores nem às redes telefônicas e de 
distribuição de energia elétrica; 
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Prefeitura c1a Cidade 
V. Quando destinadas à venda de bebidas e alimentos, deverão 
ser obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária do 
Município relativas à higiene dos produtos expostos à venda; 
VI. Quando destinadas à venda de bebidas alcoólicas e cigarros, 
deverão informar que a venda destes produtos está proibida 
para menores de 18 (dezoito} anos. 
§2° Na localização dos coretos e palanques deverão ser observados os seguintes 
requisitos: 
1. Não ser armados nos jardins e gramados das praças públicas; 
li. Não perturbar o trânsito de pedestres e o acesso de veículos; 
Ili. Ser providos de instalações elétricas quando de uso noturno; 
IV. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas 
pluviais. 
Art. 293. As barracas, coretos e palanques deverão ser removidos no prazo de até 24 
(vinte e quatro} horas, a contar do encerramento dos eventos. 
Art. 294. Findo o prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo Municipal 
promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do 
responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o 
destino que entender. 
Art. 295. Poderá ainda o Poder Executivo Municipal, para permitir a ocupação 
provisória de logradouros públicos por barracas, coretos, palanques ou 
similares, exigir do solicitante à prestação de caução de valor 
correspondente de 1 (uma} UFM até 100 (cem} UFM, destinado a garantir a 
boa conservação ou a restauração do logradouro. 
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§1° Não será exigida caução para a localização de barracas de feiras livres ou 
quaisquer outras instalações que não impliquem em escavações no passeio 
ou na alteração da pavimentação do logradouro. 
§2° Findo o período de utilização e verificado pelo setor competente do Poder 
Executivo Municipal que o logradouro se encontra nas condições anteriores 
à ocupação, o interessado terá o direito de requerer o levantamento da 
caução. 
§3° O não levantamento da caução no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data 
em que poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do 
Município. 
Art. 296. É proibida a instalação permanente de trailers, barracas, bancas de camelôs, 
containers e similares com fins comerciais, em terrenos de propriedade do 
Município e em logradouros públicos, inclusive nos distritos. 
§1° Não se incluem na proibição de que se trata o caput deste artigo: 
1. A instalação de barracas de feiras livres nos logradouros 
públicos, que poderá ser autorizada de acordo com 
regulamentação específica; 
li. Trailers, bancas de jornais e revistas, que poderão ocupar 
espaços públicos mediante licitação e contrato, de acordo com a 
legislação própria; 
Ili. Veículos automotores sem reboque e carrinhos de tração 
humana de vendas de lanches rápidos, sorvetes, refrigerantes, 
caldo de cana, água de coco e similares, devidamente adaptados 
e aprovados em vistoria técnica pelo Poder Executivo Municipal, 
proibidas a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som, a 
colocação de mesas e cadeiras e a utilização dos seguintes locais: 
a) Interior de área tombada; 
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b) Local em distância inferior a 15 (quinze) metros de 
lanchonete, bar, restaurante e similares; 
e) Local não permitido pela legislação de trânsito. 
d) Abrigos cercados em pontos de ônibus, que deverão ser 
objeto de licitação pública, sendo o concessionário 
responsável por sua manutenção e conservação, proibida 
a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som e a 
colocação de mesas e cadeiras. 
§2° Caminhões e outros veículos automotores sem reboque, utilizados para a 
venda de hortifrutigranjeiros e outros produtos nas vias públicas deverão 
portar os respectivos alvarás emitidos pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 297. Trailers, barracas e bancas de camelôs já existentes, instalados em 
logradouros públicos e portadores de alvarás de funcionamento, não 
poderão ser ampliados nem modificados sem prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 298. Fica proibida a transferência dos mobiliários de que trata o caput deste 
artigo para terceiros, a não ser no caso de transferência para herdeiros 
necessários, assim reconhecidos judicialmente. 
Art. 299. A instalação, em terrenos particulares, de trailers, barracas, bancas de 
camelôs e similares no perímetro urbano da sede e dos distritos do 
Município, será precedida de requerimento acompanhado de projeto, 
protocolado na Prefeitura Municipal. 
A concessão do respectivo alvará para os casos previstos no caput deste 
artigo dar-se-á após análise pelo IDEPPLAN, setores de fiscalização e 
vigilância sanitária. 
Art. 300. Os proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares - 
obrigados: 
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1. A proceder com a limpeza do local onde estiverem instalados e 
de suas imediações, zelando pela higiene; 
li. A manter passagem livre de 1,5 m {um metro e cinquenta 
centímetros), no mínimo, para pedestres, sob pena de 
cancelamento do alvará de funcionamento, após a competente 
notificação. 
Art. 301. O servidor municipal que emitir parecer, opinar favoravelmente ou autorizar 
expedição de alvará, contrariando as disposições desta Seção, estará sujeito 
a processo administrativo disciplinar, com as sanções previstas no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. 
SEÇÃO li 
DAS MESAS E CADEIRAS 
Art. 302. Os passeios dos logradouros podem ser ocupados para a colocação de 
mesas, cadeiras e equipamentos complementares, por hotéis, bares, 
restaurantes e similares legalmente instalados, desde que autorizados pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 303. Para a ocupação referida no artigo Art. 302 da presente lei, o interessado 
fica sujeito a: 
1. Utilizar apenas a parte do passeio correspondente à testada 
do estabelecimento ou edificação para o qual for autorizado; 
li. Manter uma faixa mínima de 50% {cinquenta por cento) da 
largura dos passeios desimpedida para o transeunte, em 
conformidade com a NBR pertinente. 
Ili. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos 
urbanos do local utilizado; 
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IV. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, 
em caráter definitivo ou temporário, após intimação pelo 
Município, para atender o interesse público. 
§1° A desocupação decorrente da condição referida no inciso IV deste artigo não 
imporá nenhum ônus para a administração municipal. 
§2° A ocupação de passeios de que trata este artigo somente será autorizada 
pelo órgão municipal competente, em conformidade com a Legislação 
vigente. 
§3° A utilização de mesas e cadeiras nos calçadões e praças municipais será 
regulamentada por Decreto/portaria. 
Art. 304. Os estabelecimentos só poderão ocupar os passeios com mesas e cadeiras 
no período entre as 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) horas. 
SEÇÃO Ili 
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 
Art. 305. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos 
depende de licença do Poder Executivo Municipal. 
§1° A cada jornaleiro será concedida uma única licença, não podendo ser 
permissionário de mais de uma banca. 
§2° A permissão é exclusiva do permissionário e intransferível, sob pena de 
cassação da permissão. 
Art. 306. O requerimento da licença, firmado pelo interessado e instruído com croquis 
de localização, será apresentado ao Poder Executivo Municipal para ser 
analisado sob os seguintes aspectos: 
1. Não prejudicar a visibilidade de edificações frontais mais 
próximas nem o acesso a elas; 
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li. Não prejudicar o livre trânsito do público nas calçadas e a 
visibilidade dos condutores de veículos; 
Ili. Apresentar bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e 
padrões propostos pelo Poder Executivo Municipal; 
IV. Ser de fácil remoção; 
V. Terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do 
imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na 
calçada. 
Art. 307. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, a qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca. 
Art. 308. As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar 
visível. 
Art. 309. Os permissionários não podem: 
1. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, 
caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; 
li. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; 
Ili. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder 
Executivo Municipal; 
IV. Mudar o local de instalação da banca sem licença do Poder 
Executivo Municipal. 
SEÇÃO IV 
DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA 
Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições 
do Município. 
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Prefeitura .., Cidade 
§1° Excetuam-se do disposto neste artigo os logradouros abertos por 
particulares, que deverão promover e custear o ajardinamento e a 
arborização, mediante aprovação dos respectivos planos ou projetos pelo 
Poder Executivo Municipal. 
§2° Moradores de uma mesma rua ou praça poderão promover, sem ônus para 
o Município, o ajardinamento e a arborização destes locais, observadas as 
disposições do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente sobre as espécies vegetais, o espaçamento 
entre as mudas e outros aspectos técnicos. 
§3° Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que 
por sua natureza possam dificultar o trânsito ou a conservação das vias 
públicas ou que possuam espinhos que possam causar lesões aos 
transeuntes. 
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou 
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou 
cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o 
bom aspecto das praças e jardins. 
§1° A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos 
ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização 
específica do Poder Executivo Municipal ou quando a arborização oferecer 
risco iminente ao patrimônio ou à integridade física de qualquer cidadão, em 
decorrência de fenômenos climáticos ou de outros eventos imprevistos. 
§2° Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por 
motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou 
condição de porta sementes, mesmo em terreno particular, observadas as 
disposições das leis do município e legislações estaduais e federais 
pertinentes. 
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§3° Quando o corte de árvores em logradouros públicos for considerado 
absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado, em 
requerimento próprio acompanhado da devida justificativa, para ser 
analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§4° Uma vez deferido o requerimento de que trata o § 3º deste artigo e 
efetivado o corte, será providenciado o imediato plantio de espécie indicada 
no Plano Municipal de Arborização Urbana, em ponto cujo afastamento seja 
o menor possível da antiga posição. 
§5° No indeferimento da solicitação de que trata o § 3º deste artigo, poderá a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentar alternativas ao corte da 
árvore. 
Art. 312. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, 
anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a 
instalações de qualquer natureza ou finalidade. 
§1° Excetuam-se da proibição deste artigo: 
1. A decoração natalina de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal por ele autorizado; 
li. A fixação de fios de iluminação, em casos especiais, autorizado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 313. Nos jardins e logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo 
do dano causado: 
1. Danificar árvores e canteiros; 
li. Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer 
equipamento instalado; 
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Ili. Armar barracas, coretos, palanques ou similares e fazer ponto de 
venda e propaganda, sem prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO XIX 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
Art. 314. É proibida a colocação de cones, cavaletes e outros artefatos nas vias 
públicas, excetuando-se as vagas destinadas a carro forte nos termos da 
legislação correlata. 
Art. 315. Poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona ou 
material similar sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres, 
desde que atendidos os seguintes requisitos: 
1. Sejam retráteis ou de fácil remoção; 
li. Não excedam a parte do passeio ou logradouro 
correspondente testada do estabelecimento para o qual foram 
autorizadas; 
Ili. Não excederem a largura de 1,00 m (um metro) sobre o 
passeio; 
IV. Contem, nos pavimentos térreos, com a altura mínima de 
2,40m (dois e quarenta metros) entre a calçada e o limite 
inferior do pavimento; 
V. Não dificultem o escoamento das águas pluviais; 
VI. Tenham suas laterais sem obstrução do trânsito de pedestres. 
Art. 316. Não poderão ser instalados toldos ou coberturas de lona ou material similar 
nas áreas de preservação histórica sem autorização das autoridades 
responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural. 
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Art. 317. Para festividades e manifestações cívicas, culturais, religiosas ou demais 
atividades de interesse público, poderão ser armados instalações 
provisórias, coretos ou palanques nos logradouros públicos, mediante 
autorização do órgão municipal competente, desde que atendidas às 
seguintes condições: 
Obediência: 
1. Às especificações técnicas previstas na legislação aplicável; 
li. Às orientações de serviço de trânsito local a fim de não 
tumultuarem o trânsito público; 
Ili. Provimento das instalações elétricas adequadas, quando de 
utilização noturna, de acordo com as determinações do Código 
de Obras do Município; 
IV. Não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio, 
guias, sarjetas e escoamento das águas pluviais; 
V. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), 
para estruturas de grande porte como arquibancadas, 
palanques, ou o que for deliberado pelo poder municipal. 
§1° Os coretos, palanques ou instalações de que trata este artigo deverão ser 
removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento 
do ato público. 
§2° O responsável pelo evento deverá providenciar no mesmo prazo da remoção 
do equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados 
ao patrimônio público em decorrência do evento propriamente dito ou da 
operação de remoção e desmonte. 
§1° Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na 
pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia 
autorização do órgão municipal competente, exceto quando se tratar d 
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reparo de emergência nas instalações de serviços públicos, a ser realizado 
pelo órgão competente ou empresa concessionária. 
§2° Nas edificações afastadas do alinhamento será permitida construção de 
sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo desde que 
obedeçam às normas previstas no Código de Obras do Município. 
§3° O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da 
pavimentação, respeitando os materiais empregados, a estética e o 
mobiliário urbano preexistente. 
§4° As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação 
histórica não poderão ser realizados sem orientação dos organismos do 
Patrimônio Histórico Federal, Estadual e municipal. 
§5° Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de 
logradouro público forem executados pelo Poder Público Municipal, o 
Município, por meio do órgão municipal competente, cobrará do 
responsável pelos danos a importância correspondente às despesas. 
Art. 318. O trânsito é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada 
ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em 
geral. 
Art. 319. É proibido impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, 
passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito de obras e 
eventos devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal e/ou com 
o cumprimento das exigências policiais. 
§1° Compreende-se na proibição do caput deste artigo o embaraço por placas, 
cavaletes, tabuletas, exposição de mercadorias, balaios, mesas, cadeiras, 
caixas e outros, além do depósito de qualquer material, inclusive de 
construção, nos logradouros públicos. 
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§2° A permanência do material após 24 (vinte e quatro) horas da lavratura da 
Notificação Preliminar ou do Auto de Infração motivará sua apreensão, à 
disposição do IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito, Secretaria Municipal 
de Obras e Viação, e Secretaria da Fazenda/Fiscalização. 
§3° Tratando-se de materiais cujo carregamento e descarregamento não possa 
ser feito diretamente no interior do prédio ou no estacionamento comercial, 
será tolerada a carga, a descarga e a permanência na via pública, no período 
das 20 (vinte) às 6 (seis) horas, sem prejuízo da observância das normas de 
silêncio e de trânsito, conforme regulamento do Executivo. 
Art. 320. É proibido nos logradouros públicos: 
1. Danificar, modificar ou retirar placas e outros meios de 
sinalização; 
li. Pintar faixas de sinalização de trânsito, qualquer símbolo ou 
identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia 
autorização do Poder Executivo Municipal; 
Ili. Rebaixamento de guia em desacordo ao disposto na Lei de 
Sistema Viário Municipal; 
IV. Adulterar sinalizações públicas; 
V. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer 
objetos similares no leito das vias públicas, sem prévia 
autorização do Poder Executivo Municipal; 
VI. Utilizar como meio de transporte animais de tração ou montaria, 
em disparada; 
VII. Conduzir, arrastando, madeiras ou quaisquer outros materiais 
volumosos ou pesados; 
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VIII. Depositar contêineres, caçambas, veículos em desuso ou 
similares; 
IX. Colocar cones, cavaletes ou qualquer outro objeto ou dispositivo 
que pretenda, modificar vagas de estacionamento públicas para 
exclusivas ou reservadas. 
X. Preparação de reboco, argamassa ou concreto. 
Art. 321. Excetuam-se do disposto neste artigo caçambas de recolhimento de 
resíduos sólidos de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, quando 
impossível seu acesso ao interior do imóvel. 
Art. 322. Qualquer órgão ou instituição pública que tiver de executar serviço ou obra 
em logradouro deverá fazer comunicação aos órgãos públicos interessados 
ou porventura atingidos pela execução dos trabalhos. 
Art. 323. O Município, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá a 
montagem de tapumes e andaimes seguros, nos locais de obras e 
construções, conforme as exigências do Código de Obras do Município. 
§1° O responsável pela execução de obras deverá garantir providências que 
permitam o trânsito seguro de pedestres e veículos. 
§2° Além de alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio 
com materiais de construção somente será permitida mediante autorização 
prévia, não podendo exceder 50% (cinquenta por cento) do passeio público. 
§3° Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 50% (cinquenta por 
cento) da largura da calçada, sendo que no mínimo 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) será mantido livre para o fluxo de pedestres, com no 
mínimo 2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizados pelo órgão 
competente. 
§4º Nos casos em que o interessado comprovar que as condições técnicas dai) 
1 
obra exijam a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolera«/oL/, 
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avanço superior ao permitido neste artigo, mediante autorização prévia ou 
pelo pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se 
o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do 
Executivo. 
§5° A área deverá ser sinalizada e isolada, podendo esta avançar o leito 
carroçável, assegurando-se a largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) para a circulação, garantindo-se as condições 
necessárias de acesso e segurança de pedestres e pessoas com mobilidade 
reduzida, conforme a NBR pertinente. 
§6° Os materiais de construção não poderão estar dispostos no logradouro 
público, sejam em pistas de rolamento e/ou calçadas, sob pena de aplicação 
das sanções cabíveis, salvo os casos previstos neste Código. 
§7° A calçada não poderá ser utilizada como espaço de manobra, 
estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel, 
executando de acordo com o especificado no Código de Obras e demais 
normas e legislações pertinentes. 
Art. 324. As empresas responsáveis por caçambas de entulho ou lixeiras temporárias 
deverão obter cadastro no órgão de trânsito municipal para autorização 
correspondente. 
§1° As caçambas devem ter identificação da empresa prestadora de serviço, 
número dos telefones disponíveis para emergência e número de ordem que 
as individualizem e diferencie de qualquer outra caçamba da mesma 
empresa, bem como película refletiva para visualização noturna. 
§2° As caçambas não poderão ser estacionadas em calçadas, ou em vias com 
largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), devendo a 
mesma estarem dentro do imóvel em construção, sem prejuízo de outras 
proibições contidas em regulamentação específica. 
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§3° A caçamba deve estar em frente à construção, sempre acomodada do lado 
do estacionamento da via, disposta longitudinalmente de 30 (trinta) a 50 
(cinquenta) centímetros do meio-fio para que haja o escoamento das águas 
pluviais. 
Art. 325. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é de 15 
(quinze) dias. 
Art. 326. Na área de abrangência do estacionamento rotativo de Apucarana, o horário 
de colocação, permanência e retirada das caçambas é: 
1. Das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis; 
li. Das 14 (quatorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda 
-feira; 
Ili. Livre nos feriados. 
Art. 327. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos: 
1. Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, 
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos 
tracionados por pessoas para transporte de materiais e, em 
locais de pequeno movimento, bicicletas de uso infantil, 
velocípedes, patins e similares; 
li. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou 
montaria, exceto quando a serviço de autoridades policiais ou 
para passeios de lazer infantil em locais de pequeno 
movimento; 
Ili. Trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente 
autorizadas; 
IV. Estacionar veículos ou aparelhos automotores ou de tração 
animal ou humana, ressalvado o disposto neste Código; 
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V. Ocupá-los com qualquer atividade comercial sem prévia 
autorização do Poder Executivo Municipal; 
VI. Preparação de reboco, argamassa ou concreto. 
Art. 328. Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque, 
semirreboques ou de tração animal, em logradouros públicos do Município 
de Apucarana. 
§1° Para os efeitos deste código considera-se abandonado o veículo que: 
1. Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que 
caracterize abandono em logradouro público por prazo 
superior a 10 (dez) dias; 
li. Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado 
por sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de 
vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas; 
Ili. Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em 
seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais 
peçonhentos; 
IV. Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado 
estar em manutenção em virtude de defeito que necessite 
reparação no local; 
V. Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese de o 
veículo estar em fase de emplacamento. 
§2° O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação 
de uma ou mais hipóteses nele previstas. 
§3° O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da 
autoridade de trânsito ou do Superintendente de Segurança, Trânsito 
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Transporte ou por nomenclatura que o substitua ou de denúncia registrada 
de cidadão. 
Art. 329. O veículo encontrado em estado de abandono em logradouros públicos será 
apreendido e transportado ao depósito municipal, respondendo seu 
proprietário pelas respectivas despesas e diárias, sem prejuízo das demais 
sanções previstas neste Código. 
§1° Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado 
e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo 
agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador 
do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no 
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. 
§2° O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar 
multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscais de Referência e a realizar a 
remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos, sendo 
liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia, 
multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados. 
§3° Caso não haja a identificação do proprietário ou responsável pelo veículo 
haverá uma publicação no Diário Oficial do município conclamando o 
mesmo a retirada do veículo do local no prazo de 10 (Dez) dias, após haverá 
a recolha do mesmo. 
§4° Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação 
em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e 
caracterização de infração a presente Lei. 
Art. 330. O veículo ficará no depósito da empresa contratada, pelo prazo máximo de 
60 {sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade 
equivalente. 
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Art. 331. Os valores auferidos com remoção, diárias e leilões ou modalidade 
equivalente serão recolhidos diretamente a empresa contratada conforme 
estipulado em Contrato pelo município através de licitação para remoção e 
guarda de veículos. 
Art. 332. Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de 
qualquer veículo, equipamento ou meio de transporte que possa ocasionar 
danos à via pública. 
Art. 333. As interrupções totais ou parciais de trânsito para obras e eventos na via 
pública ou qualquer outra alteração temporária de trânsito só serão 
possíveis mediante autorização do Poder Executivo Municipal através do 
IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes. 
§1° Sempre que houver necessidade de interromper ou desviar o trânsito, será 
providenciada sinalização adequada, claramente visível à distância, 
conforme orientação do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, 
Trânsito e Transportes e normas do Conselho Nacional de Trânsito. 
§2° Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, árvore 
ou por qualquer outro desmoronamento proveniente de terreno privado, as 
ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido 
fortuita, sob pena de o Poder Executivo Municipal fazê-lo e aplicada às 
penalidades, na forma deste Código. 
§3° Quando se tratar de ato promovido pelo poder público, sua realização será 
precedida de comunicação ou autorização do IDEPPLAN/Superintendência 
de Segurança, Trânsito e Transportes, cabendo-lhe adotar as medidas de sua 
competência. 
Art. 334. O pedido de autorização, de que trata o artigo Art. 333, será entregur 
IDEPPLAN em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato: 
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Art. 335. Incluem-se entre as atribuições a cargo do Poder Executivo Municipal e 
execução através do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e 
Transportes, conforme o caso, as seguintes: 
1. Isolamento da área onde se realizará o ato; 
li. Desvio orientado do trânsito; 
Ili. Alteração do itinerário das linhas de transporte coletivo; 
IV. Fixação de áreas de estacionamento. 
Art. 336. A autorização de que trata este Capítulo é dispensada para os atos de prática 
habitual, para os quais o IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, 
Trânsito e Transportes, de ofício, adotará as medidas de sua competência. 
TÍTULO IV 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 337. É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública em todo o 
território do Município, de acordo com as disposições deste Código, 
legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais. 
Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da 
comunidade, compreendendo basicamente: 
1. Higiene das vias e logradouros públicos; 
li. Limpeza e desobstrução dos cursos d'água, valas e bueiros; 
Ili. Higiene dos terrenos e das edificações; 
IV. Coleta de resíduos sólidos; 
V. Higiene da alimentação. 
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Art. 339. Verificada alguma irregularidade em qualquer inspeção, a autoridade 
municipal competente emitirá a notificação, nos termos deste Código. 
Art. 340. Os setores competentes do Poder Executivo Municipal tomarão 
providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Governo 
Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais 
ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada 
destas. 
CAPÍTULO li 
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 341. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado 
direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como o 
serviço de coleta de lixo domiciliar. 
Art. 342. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou 
mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou 
proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, 
recolhendo-se ao depósito particular de resíduos sólidos todos os detritos 
resultantes. 
Art. 343. A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido: 
1. Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação 
indevida; 
li. Fazer escoar águas servidas ou esgotos das residências, 
estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer 
outra natureza para os logradouros públicos, inclusive de 
veículos de transporte coletivo dotados de instalações 
saní
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garagens ou em outros locais adequados; 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 115 de )-ÓO 
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Ili. Lançar águas servidas ou esgotos na rede de drenagem sem 
que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes 
domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
IV. Fazer escoar águas da chuva ou fazer escoar águas de 
pavimentação superior, por meio de calhas ou qualquer outro 
sistema de drenagem, cuja descarga não seja ligada a caixa 
coletora de água ou que não seja ligada a tubulação que 
transporte a água até as proximidades do solo que compõe a 
rua sob a sarjeta. 
V. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, 
produtos ou animais cuja queda ou derramamento possam 
comprometer a segurança, a estética e o asseio dos 
logradouros públicos e da arborização pública; 
VI. Queimar, mesmo nos quintais ou terrenos baldios, resíduos 
sólidos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade 
capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça 
nocivos à saúde; 
VII. Fazer varredura de resíduos sólidos dos passeios e do interior 
de terrenos, residências, estabelecimentos, veículos e de 
qualquer outra fonte para as vias públicas ou bocas-de-lobo; 
VIII. Atirar resíduos sólidos, detritos, papéis ou outras impurezas 
através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos 
para as vias e logradouros públicos ou particulares; 
IX. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e 
varandas com frente para logradouro público para estender 
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roupas ou colocação de objetos cuja queda ocasione perigo 
aos transeuntes; 
X. Depositar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e 
logradouros públicos, ressalvado as exceções previstas neste 
Código; 
XI. Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos 
logradouros públicos; 
XII. Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas 
pluviais e servidas por tubulação, valas, sarjetas ou canais dos 
logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões; 
XIII. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular; 
XIV. Alterar a coloração e os materiais dos passeios dos 
logradouros públicos, conforme determinado pelo Município; 
XV. Lavar roupas, veículos ou animais e banhar-se em 
logradouros públicos e em chafarizes, fontes e torneiras neles 
situados; 
XVI. Implantar saídas de coletores de águas pluviais em níveis do 
passeio público; 
XVII. Expor goteiras provenientes de equipamentos de ar 
condicionado nos passeios, vias e logradouros públicos; 
XVIII. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas 
vias públicas de quaisquer materiais que possam 
comprometer o asseio das mesmas; 
XIX. A utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais 
adubação orgânica; 
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XX. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e 
oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos 
provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas 
e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos à 
custa dos respectivos proprietários ou inquilinos; 
XXI. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de 
lixo, entulhos e outros materiais. 
§1º No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes 
de corte, aterro, barreiros, pavimentação ou assemelhados, deverão ser 
adotados dispositivos ou ação permanente que mantenham as vias, onde 
está localizada a área, livres de qualquer interferência física ou estética 
relacionada ao material em transporte. 
§2º 
Art. 344. 
No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionada por obra 
particular de qualquer natureza, o Poder Executivo Municipal providenciará 
a limpeza da referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário 
do imóvel, sem prejuízo de eventuais notificações, autuações e multas que 
o fato possa originar. 
Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, 
prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo do Poder 
Executivo Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, 
afastando os seus veículos, quando solicitados. 
CAPÍTULO Ili 
DA LIMPEZA DAS VALAS E VALETAS E TRATAMENTO DOS CURSOS D' ÁGUA 
Art. 345. As valas e valetas fronte aos lotes devem ser conservar limpas e 
desobstruídas removendo convenientemente os detritos. 
Art. 346. É proibido fazer despejos de quaisquer materiais ou atirar 
qualquer corrente dágua, canal, lago, lagoa, poço ou chafariz. 
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Art. 347. Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, 
galinheiros, estábulos e assemelhados, assim como nenhuma outra 
ocupação em Área de Preservação Permanente, como previsto no Código 
Florestal. 
Art. 348. É proibido desviar o leito dos cursos dágua, bem como obstruir de qualquer 
forma o seu curso, sem consentimento do Poder Executivo Municipal, 
respeitada a legislação pertinente. 
Art. 349. É proibida em todo o território municipal a conservação de águas estagnadas 
nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. 
CAPÍTULO IV 
DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 350. O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel é responsável 
perante o Poder Executivo Municipal pela conservação, manutenção e 
asseio de edificações, quintais, jardins, pátios e lotes, de modo a assegurar 
condições que impeçam a proliferação de pragas, animais peçonhentos e 
doenças ou a geração de qualquer forma de perigo à vida humana. 
§1° Lotes localizados em vias não pavimentadas devem ser mantidos limpos e 
drenados. 
§2° Nos loteamentos, enquanto não apresentado ao Poder Executivo Municipal 
o registro dos imóveis transferidos, permanecerá para o loteador a 
responsabilidade integral pelo cumprimento do disposto no caput deste 
artigo. 
§3° Constatada qualquer irregularidade quanto à limpeza, higiene ou segurança: 
1- O Poder Executivo Municipal emitirá ordem de roçagem em 
nota publicada no Jornal Oficial do município; 
li- A nota incluirá os valores reincidentes da ação; 
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Ili- O valor reincidente da ação será incluído no valor total do 
Imposto Predial Territorial Urbano. 
Art. 351. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de 
insetos e animais nocivos fica obrigado à execução das medidas 
determinadas para a sua extinção, além de multa. 
Art. 352. O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre toda edificação que 
não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive 
ordenar sua interdição ou demolição, além de multa. 
Art. 353. Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação 
de serviços poderão localizar-se, observada a legislação referente à 
ocupação e uso do solo, quaisquer atividades, desde que: 
1. Não comprometam a segurança, a higiene e a salubridade das 
demais atividades; 
li. Não produzam ruído acima do admissível por lei junto à porta 
de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das 
unidades vizinhas; 
Ili. Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis 
admissíveis por lei; 
IV. Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo 
das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos 
pavimentos das unidades vizinhas. 
V. Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se 
processarem manuseio, fabricação ou venda de gêneros 
alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas da 
legislação sanitária. 
Art. 354. É vedado aos estabelecimentos comerciais destinados a depósito 
compra e venda de veículos usados, ferros-velhos e sucatas: 
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1. Expor ou armazenar material nos passeios, bem como afixá￾los externamente nos muros e paredes; 
li. Permitir a permanência de veículos destinados à venda nas 
vias e logradouros públicos. 
Art. 355. As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às 
prescrições da legislação pertinente. 
§1° Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas 
inadequadas pela autoridade sanitária competente. 
§2° Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações 
de tratamento e controle das águas. 
Art. 356. Ao serem notificados pelo Poder Executivo Municipal a executar as obras ou 
os serviços necessários, os proprietários ou possuidores a qualquer título 
que não atenderem à notificação preliminar ficarão sujeitos às medidas 
seguintes: 
1. Seguido o rito dos Art. 568 ao Art. 581, os serviços necessários 
serão executados diretamente pelo Poder Executivo 
Municipal ou por terceiros, ficando o responsável obrigado ao 
pagamento do custo direto da despesa correspondente, na 
forma do Anexo Único deste Código; 
li. Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de 
máquinas e equipamentos, será cobrado o custo direto por 
hora de máquina, definida em lei específica, e obedecendo as 
normas deste Código; 
Ili. Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor 
público responsável pela execução ou coordenação dos 
serviços constituirá prova suficiente para a emissão d0 
documento destinado à cobrança; ( L 
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IV. Nas execuções indiretas, constatada a realização do serviço, 
será expedida certidão com valor e finalidade idênticos aos 
dos incisos li e Ili deste artigo; 
V. O pagamento do custo do serviço executado não exime o 
infrator do pagamento da multa em que tiver incidido; 
VI. Débitos provenientes de serviços e multas não pagos pelo 
infrator serão inscritos em dívida ativa municipal. 
Art. 357. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos 
prédios situados na zona urbana. 
Art. 358. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de 
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de 
qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e 
outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. 
Art. 359. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e 
edificações. 
Art. 360. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de 
depósito de lixo. 
Art. 361. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as 
habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar: 
1. Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa 
facilidade, caso em que serão intimados os respectivos 
proprietários ou possuidores e efetuarem prontamente os 
reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los; 
li. As que, por suas condições de higiene, estado de conservação 
ou defeito de construção não puderem servir de habitaçã/t 
sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública. 
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§1° Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o 
prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos 
exigidos. 
§2° Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à 
natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente 
e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio 
interditado e definitivamente condenado. 
§3° O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade. 
Art. 362. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for 
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. 
§1° Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla 
visibilidade do público. 
§2° Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os 
estabelecimentos onde ocorrer a infração. 
TÍTULO V 
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Art. 363. Estão inseridas na Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária, 
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do 
Trabalhador, sendo a Vigilância Sanitária responsável pelas ações de 
fiscalização a fim de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de 
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da 
saúde. 
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CAPÍTULO 1 
DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 
Art. 364. O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de 
materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados 
nestas operações, deverão obedecer a critérios que preservem a saúde do 
trabalhador e estabelecidos em normas técnicas. 
Art. 365. As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à 
saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, 
radiações, agentes químicos, ergonômicos, pressões hiperbáricas e outros 
de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas 
técnicas. 
CAPÍTULO li 
DOS BENS, PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE 
Art. 366. Consideram-se bens, produtos, substâncias e serviços submetidos ao 
controle e fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária do Município: 
1. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e 
demais insumos, processos e tecnologias; 
li. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, 
suas embalagens, aditivos alimentares, limites de 
contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de 
medicamentos veterinários; 
Ili. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; 
IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou 
desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e 
coletivos; 
V. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico 
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Prefeitura da Cidade 
VI. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, 
odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial 
e por imagem; 
VII. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e 
hemoderivados; 
VIII. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em 
transplantes ou reconstituições; 
IX. Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e 
produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; 
X. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto 
fumígero, derivado ou não do tabaco; 
XI. Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à 
saúde, obtidos por engenharia genética, por outro 
procedimento, ou ainda, submetidos a fontes de radiação. 
XII. Serviços voltados para a atenção ambulatorial, de rotina ou 
de emergência, os serviços realizados em regime de 
internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, 
bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas 
tecnologias. 
XIII. Outros bens, produtos, substâncias e serviços de interesse 
para o controle de riscos à saúde da população, alcançados 
pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme 
normas vigentes. 
Art. 367. Submetem-se, ainda, ao regime de Vigilância Sanitária as instalações físicas, 
equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em 
todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetido 
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ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos 
resíduos. 
Art. 368. Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, 
normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da 
importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, 
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, 
esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, 
referentes aos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde. 
§1° A comercialização dos bens, produtos e substâncias importados de interesse 
à saúde ficará sujeita ao controle e fiscalização pela Vigilância Sanitária do 
Município conforme normas legais vigentes. 
§2° A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e publicidade 
dos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 369. Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substâncias e 
serviços de interesse à saúde devem atender às exigências legais no que se 
referem a recursos humanos, instalações, equipamentos, instrumentais, 
utensílios, materiais de consumo pertinentes às atividades desenvolvidas, 
bem como às da saúde do trabalhador e serão responsáveis pela 
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a 
partir de normas técnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das 
Normas de Boas Práticas referentes às atividades desenvolvidas. 
Parágrafo Único. Para fins desse Código consideram-se como de interesse à saúde, 
todos os estabelecimentos e atividades cuja prestação de serviços ou 
fornecimento de bens, produtos ou substâncias possa constituir risco/a 
saúde pública. 
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Prefeitura c1a Cidade 
Art. 370. Os estabelecimentos, serviços ou profissionais, bem como instituições de 
ensino, que pretendam realizar as atividades que envolvam os bens, 
produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde deverão requerer 
licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária do Município, 
conforme previsto nas regulamentações específicas. 
Art. 371. Os estabelecimentos, serviços ou locais, que declararem exercer mais de 
uma atividade sujeitas ao licenciamento pela Vigilância Sanitária do 
município deverão possuir as respectivas licenças, para cada atividade 
declarada. 
Art. 372. Os projetos de edificações que abrigam atividades de interesse à saúde 
estarão sujeitos à avaliação físico-funcional por parte da Vigilância Sanitária, 
sempre que indicadas em legislação específica, para fins de emissão de 
Laudo Técnico de Avaliação {LTA). 
CAPÍTULO IV 
DO SANEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 373. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção, à reprodução 
e/ou à comercialização de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, 
deverá ser construída, mantida e/ou operada em condições sanitárias 
adequadas e que não causem incômodo à população, respeitadas as 
disposições da Lei de Zoneamento. 
Art. 374. A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo, técnico, científico e 
tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, 
visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da 
população. 
Art. 375. Todo e qualquer Sistema de Abastecimento de Água, seja público ou 
privado, e Soluções Alternativas de Abastecimento de Água, individual o 
l1/ 
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coletiva, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os 
aspectos que possam afetar a saúde pública. 
Art. 376. Todos os reservatórios de uso coletivo de água potável deverão ser limpos e 
sofrer desinfecção a cada seis meses, no mínimo. 
Art. 377. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, 
individual ou coletivo, estarão sujeitos à fiscalização pela Vigilância Sanitária 
deste Município e pelos demais órgãos competentes, em todos os aspectos 
que possam afetar a saúde pública. 
Art. 378. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de 
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e 
destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou 
introduzidos no Município, estará sujeito à fiscalização da autoridade 
sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública, devendo 
obedecer às normas técnicas vigentes. 
Art. 379. As áreas contaminadas deverão ser identificadas e gerenciadas pela 
autoridade ambiental competente e à Vigilância Sanitária caberá o 
monitoramento das áreas e entorno. 
CAPÍTULO V 
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
Art. 380. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter 
comissões de controle de infecção, definidos em norma técnica específica. 
Art. 381. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de 
pacientes deverão ser mantidos em condições de higiene, devendo ser 
observadas as normas de controle de infecção 
sanitária. 
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CAPÍTULO VI 
DOS ALIMENTOS 
Art. 382. A Administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades 
sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e 
o consumo de gêneros alimentícios em geral. 
Art. 383. Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as 
substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, 
excetuados os medicamentos. 
Art. 384. Todos os estabelecimentos que extraiam, abatam, produzam, transformem, 
manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, 
reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, exponham 
à venda ou entreguem alimentos preparados ao consumo e, veículos que 
transportem alimentos, estão sujeitos às normas e ao licenciamento 
estabelecidos no Código Municipal de Saúde e ao Serviço de Inspeção 
Municipal dos Produtos de Origem Animal {SIM/POA}, sem prejuízo da 
aplicação de outras legislações pertinentes. 
Art. 385. A comercialização de alimentos deve ser feita sob condições físicas, 
ambientais e de manuseio adequadas, através de estabelecimentos e 
pessoas rigorosamente limpas, sadias e asseadas. 
Art. 386. Os alimentos perecíveis devem ser expostos para sua comercialização, em 
equipamentos de superfície impermeável que garantam a sua conservação 
através de processo de refrigeração e mantenham-se protegidos de insetos, 
de manipulação de terceiros e da exposição à ação dos agentes naturais. 
Art. 387. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cacção, só 
poderão ser expostos à venda devidamente protegidos. 
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Art. 388. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, clandestinos, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os 
quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização, 
a fim de defender a saúde pública e a justiça comercial, e removidos para 
local destinado a sua inutilização. 
§1° A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá os responsáveis do 
pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude 
da infração. 
§2° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para funcionamento do estabelecimento. 
§3° Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária 
competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios 
industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que 
não tenham a respectiva comprovação. 
Art. 389. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das 
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros 
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: 
1. O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam 
ser consumidas sem cacção, recipientes ou dispositivos de 
superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e 
quaisquer contaminações; 
li. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou 
estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e 
afastadas um metro, no mínimo, das portas externas; 
Ili. É proibido ter em exposição à venda frutas não sazonadas, 
assim como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriora947\ 
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Art. 390. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, 
legumes ou frutas. 
Art. 391. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve 
comprovar a isenção de impurezas. 
Art. 392. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação. 
Art. 393. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou 
depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias 
que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los. 
Art. 394. A venda de carne in natura de animais de açougue e aves, só poderá ser feita 
em açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados. 
Art. 395. Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais 
estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carnes e 
supermercados, deverão atender aos seguintes requisitos: 
1. As paredes e divisórias devem ser uniformemente sólidas, de 
cor clara, com acabamento liso e impermeável, não sendo 
permitidas divisórias ocas, com vazios internos, ou 
construídas de material poroso, tal como o compensado; 
li. O teto liso, de cor clara que permita uma perfeita 
higienização; 
Ili. O piso de material liso, impermeável, resistente, de fácil 
limpeza e com cantos arredondados, com ralo para 
esgotamento das águas de limpeza; 
IV. As portas serão de material resistente, sem porosidades, lisas 
e de cor clara; 
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V. Aberturas (janelas/portas) com telas milimétricas removíveis; 
VI. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de 
esgoto; 
VII. Instalações especiais para a lavagem de louças, vasilhames e 
demais utensílios, sendo obrigatório o uso de água corrente 
e/ou de outros processos de desinfecção julgados eficazes 
pela autoridade sanitária; 
VIII. Os balcões que separam a parte destinada a reposição de 
produto, da parte reservada ao público deverão ser 
revestidos, no lado superior com metal inoxidável ou outro 
material apropriado, devidamente aprovado; 
IX. As câmaras frigoríficas terão dispositivo para monitoramento 
da temperatura e capacidade suficiente para a conservação 
das carnes; 
X. Terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de 
outros artigos que não as carnes propriamente ditas; 
XI. Mesas de manipulação constituídas somente de pés e 
tampos, devendo estes serem feitos ou revestidos de 
material liso, impermeável, resistente e de fácil limpeza. 
Art. 396. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam obrigados: 
1. Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e 
higiene; 
li. Entregar em domicílio somente carnes transportadas em 
carros ou recipientes apropriados; 
Ili. Não admitir ou manter em serviço empregados que /1º 
sejam portadores de Carteira Sanitária atualizada, exR'dtda 
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pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros 
brancos, em perfeito estado de asseio. 
Art. 397. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam proibidos, 
expressamente de: 
1. Vender produtos não industrializados, fora dos 
estabelecimentos; 
li. Alterar a natureza de produtos de forma que configure 
industrialização/fabricação sem a expressa autorização dos 
órgãos de inspeção municipal, estadual ou federal ligados à 
agricultura e abastecimento; 
Ili. Transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres 
e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a 
higiene; 
IV. Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto 
destinado ao retalhamento e venda de carne. 
Art. 398. Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves 
abatidas destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas. 
Art. 399. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, às peixarias e lojas 
de pescados comestíveis. 
Art. 400. Não é permitido o comércio ou dar ao consumo público, carne e 
subprodutos de animais de açougue, aves, pescados ou da fauna silvestre, 
que não tenham sido abatidos nos matadouros públicos ou particulares e 
inspecionados por órgão competente sob pena de apreensão do produto. 
Art. 401. Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais ficam 
obrigados a instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas 
poluam cursos e coleções de água ou terrenos adjacentes. 
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Art. 402. No tocante ao transporte de alimentos devem ser obedecidas, no mínimo, 
as seguintes normas: 
1. Do veículo: 
a) Ser dividido e previamente higienizado; 
b) Não ter comunicação direta com o motorista e/ou 
motor; 
e) Ser revestido adequadamente de modo a proteger os 
produtos de qualquer espécie de contaminação; 
d) Quando não houver prateleiras é obrigatória a 
existência de estrados; 
e) No caso de produtos perecíveis é obrigatório o uso de 
estufas ou refrigeração; 
f) Todo produto será transportado convenientemente 
embalado e protegido; 
g) Todo veículo será licenciado pelo serviço de fiscalização 
de alimentos, seja da Vigilância Sanitária ou Serviço de 
Inspeção Municipal, através de prévia vistoria; 
li. Do motorista: 
a) Ter carteira de saúde devidamente atualizada; 
b) Fazer uso de uniforme e EPI que anulem o risco de 
contaminação; 
e) Ter bons hábitos de higiene; 
d) Ter carteira de habilitação devidamente atualizada. 
Art. 403. Fica vedado o uso do veículo para outras atividades, assim como o 
transporte de pessoas alheias ao serviço. 
Art. 404. Para condições de preparo e acondicionamento de alimentos destinados ao 
consumo humano realizadas por indústrias, restaurantes, bjês, 
lanchonetes, bares e afins, deverão ser observadas as demais normhivas 
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complementares que regem a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM/POA}, respeitada competência de cada órgão. 
CAPÍTULO VII 
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS 
Art. 405. Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita de alimentos manipulados 
e preparados para consumo imediato nos locais próprios e destinados a essa 
finalidade, indicados pelos setores competentes, devendo cumprir as 
disposições legais e normas. 
Art. 406. A doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos 
manipulados e preparados para consumo imediato será condicionada a 
prévia autorização dos setores competentes, mediante pedido prévio, 
devendo cumprir as disposições legais e normas. 
§1° O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de 
descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, 
comprovação do atendimento das normas de higiene e segurança do 
alimento, se cabível, e a indicação do local, dias e períodos pretendidos para 
a doação e distribuição. 
§2° Todo o material utilizado e descartado, sobras de alimentos e resíduos, 
deverão ser recolhidos e destinados corretamente. 
§3° De acordo com a conveniência e avaliação, o pedido poderá ser deferido 
com a substituição do local pretendido pelos indicados no artigo anterior. 
Art. 407. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
correspondente ao valor de 05 (cinco} UFM - Unidade Fiscal do Município, 
quando não houver previsão de aplicação em legislação específica para o 
assunto. 
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Art. 408. Para efeito das sanções previstas, consideram-se responsáveis as 
organizadoras, pessoa física ou jurídica, da ação. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL 
Art. 409. A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total 
responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar 
sem a presença de um responsável. 
Art. 410. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio 
público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários. 
Art. 411. Ficarão os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis 
particulares obrigados a mantê-los limpos, sem condições propícias para a 
proliferação de pragas urbanas ou vetores que sejam causa de insalubridade 
à vizinhança ou risco à saúde pública. 
Art. 412. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, 
pneus e similares, outros materiais como vasos de água, caixas d'água com 
tampas danificadas, piscinas sem manutenção e tratamento adequados, 
fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a 
instalação e proliferação de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais 
sinantrópicos. 
Art. 413. O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumáticos, materiais de 
construção, sucatas, será obrigado a mantê-los permanentemente cobertos 
e isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. 
Art. 414. Nas obras de construção civil será obrigatória a drenagem permanente de 
coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a 
proliferação de mosquitos. 
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Art. 415. A criação e a manutenção de animais na zona urbana devem atender os 
padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes. 
§1° Os chiqueiros ou pocilgas deverão estar localizados a uma distância de 50 
metros, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das 
estradas, além de atender as normas higiênico-sanitárias vigentes. 
§2° Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e 
estabelecimentos congêneres, só serão permitidas na zona rural, à distância 
mínima de 50 (cinquenta) metros dos limites dos terrenos vizinhos e das 
faixas de domínio das estradas, além de atender as normas higiênico￾sanitárias vigentes. 
Art. 416. É proibida a alimentação de pombos domésticos {Columbalivia) e outros 
animais nas vias públicas, passeios públicos e praças da cidade. 
Art. 417. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. 
Art. 418. Todo e qualquer animal suspeito de raiva ou outra zoonose estará sujeito à 
apreensão pela Vigilância Sanitária/Órgão Competente. 
Art. 419. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de 
seus proprietários. 
Art. 420. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se￾á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. 
Art. 421. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em 
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem 
como as providências pertinentes à remoção de seus dejetos. 
Art. 422. Todo proprietário será obrigado a manter seus cães e gatos imunizados 
contra a raiva, por meio da vacinação anual. 
Art. 423. Será proibido o uso de animais feridos, debilitados ou doentes e/:rículo 
de tração animal. 
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Art. 424. O uso de veículos de tração animal deverá obedecer às normas específicas. 
Art. 425. As feiras esporádicas de animais para venda, doação, exposição ou concurso 
deverão obedecer às normas sanitárias vigentes. 
Art. 426. Os estabelecimentos comerciais destinados à pesca devem manter controle 
mensal de qualidade de água dos tanques, instalações físicas adequadas e 
atender os padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Art. 427. Será obrigatória a notificação ou comunicação da ocorrência, comprovada 
ou presumível, à Vigilância Epidemiológica de quaisquer doenças e agravos 
à saúde de notificação compulsória por profissionais, responsáveis por 
estabelecimentos e munícipe. 
§1° A notificação de doenças e agravos à saúde do Município obedecerá ao 
Sistema de Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional. 
§2° Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem 
como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas 
técnicas. 
Art. 428. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como 
os menores sob sua guarda ou responsabilidade. 
Art. 429. Somente será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar 
atestado médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina. 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, NOCIVOS E PRAGAS URBANAS 
Art. 430. Os proprietários, locatários, ocupantes, administradores de imóveis ou 
' . - - b . d . d/d, responsavers por construçoes sao o nga os a manter a propne ,a e e11 
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condições sanitárias que visem o enfrentamento aos agravos decorrentes de 
fatores de riscos ambientais. 
§1° Para efeito desta Lei entende-se por fatores de riscos ambientais as 
situações que possam favorecer o desenvolvimento de artrópodes vetores, 
animais nocivos ou peçonhentos, hospedeiros intermediários ou roedores, 
assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos à saúde dos 
moradores ou frequentadores do próprio imóvel ou da população do seu 
entorno. 
§2° Verificada a existência de insetos de qualquer espécie, será feita intimação 
ao proprietário do terreno ou responsável legal, para proceder com seu 
extermínio no prazo de 48 horas. 
§3° Caso não seja atendido o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o Poder 
Executivo Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as 
despesas que efetuar, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) pelo 
trabalho de administração, além da multa correspondente a 1 (uma) 
unidade fiscal vigente no Município. (PENALIDADES). 
CAPÍTULO XI 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES/AUTORIDADE SANITÁRIA 
Art. 431. A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de 
violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de 
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. 
Art. 432. Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária 
para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, interdição, 
suspensão e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo 
de outras eventualmente cabíveis, anexadas ao auto de infração origlrjal, 
conforme normas específicas. 
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Art. 433. As penalidades deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza 
civil ou penal cabíveis. 
Art. 434. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos 
estabelecidos nas regulamentações específicas, Municipal, Estadual e 
Federal. 
Art. 435. As autoridades sanitárias devem identificar-se quando no exercício de suas 
funções, tendo livre acesso em todos os lugares, em qualquer dia e horário, 
onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída. 
§1° § 1º. Nos casos de oposição à fiscalização ou inspeção, a autoridade sanitária 
deve lavrar auto de infração e termo de intimação, imediatamente ou 
dentro de 24 horas, conforme a urgência. 
§2° Persistindo o embaraço e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo 
das penalidades previstas, a autoridade sanitária pode solicitar a 
intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial. 
Art. 436. Verificado que o funcionamento do estabelecimento prestador de serviço 
de saúde e de interesse à saúde coloca em risco a saúde pública, e/ou de 
seus trabalhadores, ou que esteja instalado de forma irregular, e/ou por 
infringir a legislação sanitária e outras normas vigentes, será obrigatório por 
parte da autoridade sanitária, entre outras ações, lavrar os autos e termos 
respectivos, impondo as penalidades cabíveis, sob pena de sofrer sanções 
administrativas por omissão, sem prejuízo de outras penalidades legais. 
Art. 437. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou de 
qualquer forma para ela concorreu. 
§1° Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria 
ocorrido. / 
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§2° Não será imputada punição à infração de caso fortuito ou força maior, que 
vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de 
interesse a saúde pública. 
Art. 438. As infrações sanitárias classificam-se em: 
1. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por 
circunstância atenuante; 
li. Moderadas, aquelas em que seja verificada uma circunstância 
agravante; 
Ili. Graves, aquelas em que seja verificada duas circunstâncias 
agravantes; 
IV. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de 
três ou mais situações agravantes. 
Art. 439. São circunstâncias atenuantes: 
1. Ser primário o infrator; 
li. Não ter sido a ação do infrator, fundamental para a 
ocorrência do evento; ou 
Ili. Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi 
imputado. 
Art. 440. São circunstâncias agravantes: 
1. Ser reincidente o infrator; 
li. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto 
elaborado em desacordo com o disposto na legislação 
sanitária; 
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Ili. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da 
infração; 
IV. Ter a infração consequências danosas a saúde pública; 
V. Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde 
pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a 
evitá-lo ou a minorar o dano; ou, 
VI. Ter o infrator agido como dolo. 
§1° A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade 
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos 
especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de 
funcionamento da empresa. 
§2° Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação 
da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. 
Art. 441. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em 
conta: 
1. As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
li. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para 
a saúde pública; 
Ili. Os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à 
legislação sanitária. 
Art. 442. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à 
autoridade policial ou ao Ministério Público. 
Art. 443. As infrações que envolvam responsabilidade técnica serão comunicadas, 
pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o infrator. 
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Art. 444. A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos 
competentes por qualquer do povo, sendo dever do servidor público. 
Art. 445. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades 
contratualmente previstas, as infrações a este regulamento serão punidas, 
alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas: 
1. Advertência; 
li. Pena educativa; 
Ili. Apreensão do produto e/ou equipamento; 
IV. Inutilização do produto e/ou equipamento; 
V. Suspensão de venda ou fabricação do produto; 
VI. Cancelamento da licença sanitária; 
VII. Interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do 
estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no 
processo produtivo; 
VIII. Cassação da licença sanitária; 
IX. Imposição de contra propaganda; 
X. Cancelamento de autorização de funcionamento de empresa; 
XI. Multa. 
XII. Imposição de mensagem retificadora; 
XIII. Suspensão de propaganda e publicidade. 
Art. 446. A pena educativa consiste: 
1. Na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das 
medidas adotadas; 
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li. Na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas 
expensas; 
Ili. Na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua 
responsabilidade, das mensagens expedidas pela autoridade 
sanitária, acerca do objeto da penalização. 
Art. 447. A pena educativa deve estar vinculada ao objeto da infração e ao dano, bem 
como: 
1. Não pode expor as pessoas ao ridículo; 
li. Guardar proporcionalidade entre a pena e o dano; 
Ili. Não pode incorrer em custos financeiros ao infrator, salvo na 
veiculação de mensagens necessárias para esclarecimentos ou 
correção do dano, e ainda da reciclagem. 
Art. 448. As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e 
cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas 
sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou danos à saúde. 
Art. 449. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou 
equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração 
sanitária em que haja risco ou danos à saúde e perdurará até que sejam 
sanadas as irregularidades. 
§1° O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, em 
conformidade com a Lei Federal nº 6437 /77. 
§2° A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo 
administrativo sanitário, tornar-se definitiva. 
§3° A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade 
sanitária. 
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Art. 450. Quando da interdição de produtos substâncias, estabelecimentos 
prestadores de serviço de saúde e de interesse da saúde ou de uma de suas 
unidades, a autoridade sanitária divulgará na imprensa, tornando público o 
risco sanitário. 
Art. 451. A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de 
publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou 
ofensa à saúde. 
Art. 452. A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será 
aplicada, mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o 
infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima. 
Art. 453. Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações 
havidas nos produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de caso 
fortuito ou força maior. 
Art. 454. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo: 
1. Construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa 
de saúde, clínica em geral, casa de repouso, serviço ou 
unidade de saúde, estabelecimento ou organização afim, 
que se dedique à promoção, proteção e recuperação da 
saúde, sem licença de órgão sanitário competente, ou 
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. 
li. construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade 
ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária como 
laboratórios de produção de medicamento, droga ou 
insumo, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, 
correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que 
fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, 
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem 
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à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do 
órgão sanitário competente ou contrariando as normas 
legais pertinentes. 
Ili. Fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico 
legalmente habilitado, os estabelecimentos onde são 
produzidos, transformados, comercializados, armazenados, 
manipulados, analisados, preparados, extraídos, 
purificados, fracionados, embalados, embalançados, 
importados, exportados ou expedidos produtos de interesse 
à saúde. 
IV. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, 
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, 
exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, 
ceder ou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene, 
cosméticos, medicamentos, correlatos, embalagens, 
saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde 
pública ou individual, sem registro, licença ou autorização 
do órgão sanitário ou contrariando o disposto em legislação 
sanitária. 
V. Cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários 
do SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizados em 
seu atendimento. 
VI. Recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de 
urgência/emergência, ainda que, no momento, não haja 
disponibilidade de leito vago em enfermaria. 
VII. Fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle 
sanitário. 
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VIII. Instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida 
pelo órgão sanitário competente, estabelecimento 
industrial, comercial ou de prestação de serviços. 
IX. Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em 
desacordo com as normas legais. 
X. Deixar de observar as normas de biossegurança e infecções 
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação 
sanitária vigente. 
XI. Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao 
consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja 
deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, 
falsificado, com o prazo de validade expirado, ou opor-lhe 
nova data de validade. 
XII. Comercializar ou armazenar com finalidade de venda, 
produtos sujeitos ao controle sanitário destinados 
exclusivamente à distribuição gratuita. 
XIII. Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto 
sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de 
conservação, sem a observância das cautelas e das 
condições necessárias à sua preservação. 
XIV. Fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle 
sanitário em desacordo com a legislação sanitária. 
XV. Aviar receita médica, odontológica ou veterinária em 
desacordo com prescrição ou determinação expressa em lei 
ou normas regulamentares. 
XVI. Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interer~ 
à saúde, sobre serviços, matérias primas, substâncias 
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utilizadas, processos produtivos e produtos e subprodutos 
utilizados. 
XVII. Contrariar normas legais com relação ao controle da 
poluição e contaminação no ar, do solo e da água, bem 
cômoda poluição sonora com evidências de prejuízo à saúde 
pública. 
XVIII. Reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivos à 
saúde para embalagem e venda de alimentos, bebidas, 
medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, 
produtos dietéticos, cosméticos ou perfumes. 
XIX. Manter, em estabelecimento sujeito a controle e 
fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em 
risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse 
à saúde, ou que comprometa a higiene do local. 
XX. Coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sangue e 
hemoderivados em desacordo com as normas legais. 
XXI. Comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou 
hormônios humanos, contrariando as normas legais. 
XXII. Utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal 
doente ou que apresente sinais de decomposição. 
XXIII. Deixar de notificar doença ou outro agravo à saúde, quando 
tiver o dever legal de fazê-lo. 
XXIV. Deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro 
agravo à saúde mesmo que não sejam de notificação 
obrigatória. 
XXV. 
óbito segundo as normas da Classificação Interna 
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de Doenças e/ou recusar esclarecer ou completar a 
declaração de óbito, quando a isso solicitado pela 
autoridade sanitária. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
Deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a 
declaração de nascido vivo, não enviando-a ao serviço de 
saúde competente. 
Reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, 
deixar de executar ou opor-se à execução de medidas 
sanitárias destinadas à prevenção de doenças 
transmissíveis. 
Opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua 
execução pela autoridade sanitária. 
Aplicar raticidas, agrotóxicos, reservantes de madeira, 
produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos 
ou outras substâncias sem observar os procedimentos 
necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais. 
Reciclar resíduos infectantes gerados 
estabelecimento prestador de serviços de saúde. 
Proceder à cremação de cadáver ou 
contrariando as normas sanitárias pertinentes. 
por 
utilizá-lo, 
Impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a 
saúde pública. 
Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do 
trabalhador. Pena - advertência, interdição e/ou multa. 
Construir obras sem os padrões de segurança 
indispensáveis à saúde do trabalhador. 
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XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIII. 
XXXIX. 
Adotar, na área de saneamento básico ou ambiental, 
procedimento que cause dano à saúde pública. 
Distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade 
vigentes, ou sem controle de qualidade, ou sem divulgação 
adequada de informações sobre a mesma ao consumidor. 
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
sanitárias competentes, no exercício de suas funções 
Fornecer ou comercializar medicamento, droga ou correlato 
sujeito à prescrição médica, sem observância dessa 
exigência, ou contrariando as normas vigentes. 
Executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, 
inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo 
perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor 
de radiação ionizante, entre outros, contrariando a 
legislação sanitária vigente. 
XL. Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na 
manipulação de produtos de interesse a saúde, quanto 
ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e 
funcionários. 
XLI. Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou 
dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador. 
XLII. Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas 
empresas de transportes seus agentes e consignatários, 
comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, 
aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, 
estrangeiros. 
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XLIII. Inobservância, por parte do proprietário ou de quem 
detenha sua posse, de exigência sanitária relativa a 
imóvel ou equipamento. 
XLIV. Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar 
destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde. 
XLV. Dispensar medicamentos, através de via postal, sem 
autorização da autoridade sanitária competente. 
XLVI. Exercer e/ou permitir o exercício de encargos 
relacionados com a promoção e recuperação da saúde 
por pessoas sem a necessária habilitação legal. 
XLVII. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer 
as condições para proliferação de vetores de interesse à 
saúde pública. Pena- advertência, pena educativa e/ou 
multa. 
XLVIII. Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por 
pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de 
serviços de interesse da saúde pública em embarcações, 
aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, 
terminais aeroportuários ou portuários, estações e 
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos 
terrestres. 
XLIX. Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por 
empresas administradoras de terminais alfandegados, 
terminais aeroportuários ou portuários, 
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passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos 
terrestres. 
L. Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias 
relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física 
ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância 
sanitária. 
LI. Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias 
relacionadas à estabelecimentos e boas práticas de 
fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância 
sanitária. 
LII. Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem 
de produto importado sob interdição, sem autorização do 
órgão sanitário competente. 
LIII. Proceder a comercialização de produto importado sob 
interdição. 
LIV. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à 
armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância 
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e 
qualidade de produtos importados sob interdição ou 
aguardando inspeção física. 
Parágrafo único. A interdição prevista poderá abranger todo o sistema de coleta ou 
distribuição. 
Art. 455. As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco 
anos. 
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§1º. A restrição interrompe-se pela notificação ou outro da autoridade competente 
que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. 
§2Q. 
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Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo 
pendente de decisão. 
CAPÍTULO XII 
DA LIMPEZA URBANA, MANEJO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 456. Entende-se por sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: 
1. O conjunto de meios físicos, materiais e humanos que executam 
atividades de limpeza, coleta, remoção e transporte dos resíduos 
sólidos domiciliares; 
li. A varrição e limpeza de vias e logradouros públicos; 
Ili. A remoção e transporte de resíduos das atividades de limpeza; 
IV. A remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em 
vias e logradouros públicos; 
V. A prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas 
de transferência de resíduos sólidos urbanos, incluindo seu 
envio ao destino final disposto de forma correta, utilizando 
aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental, 
de acordo com as previsões legais no que diz respeito ao meio 
ambiente e às condições sanitárias. 
Art. 457. Cabe à administração municipal ou ao prestador de serviço contratado para 
este fim, a execução das atividades de limpeza urbana. 
Art. 458. Os resíduos podem ser classificados em Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos 
Sólidos Especiais. 
§1° Denominam-se Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): 
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1. Os resíduos sólidos domiciliar; 
li. Os resíduos vegetais, como de poda de manutenção de jardim, 
pomar, horta de habitação individual ou coletiva, tais como aparos, 
galhadas e afins; 
Ili. O resíduo sólido público, oriundo da limpeza de logradouros e 
demais espaços públicos; 
IV. Os excrementos de animais em logradouros; 
V. O resíduo sólido produzido por feiras livres e eventos em geral; 
VI. O resíduo sólido produzido por estabelecimentos comerciais e de 
serviços, unidades industriais, instituições, entidades públicas ou 
privadas, ou ainda, unidades de tratamento da saúde humana ou 
animal e outras edificações não residenciais, cuja natureza ou 
composição dos resíduos sejam semelhantes àquelas do resíduo 
sólido domiciliar, cujo volume seja no máximo de 25 kg (vinte e 
cinco quilogramas). 
§2° Denominam-se Resíduos Sólidos Especiais {RSE) aqueles provenientes de: 
1. Hospitais, laboratórios de análises e patologia clínica; 
li. Farmácias e drogarias; 
Ili. Clínicas e hospitais veterinários; 
IV. Resíduos sólidos radioativos; 
V. Resíduos sólidos químicos; 
VI. Resíduos sólidos produzidos extraordinariamente, quando 
excederem o limite de volume de 1 m3 (um metro cúbico); 
VII. Resíduos sólidos industriais; 
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VIII. Materiais utilizados em embalagens de mercadorias que 
ofereçam riscos ao meio ambiente; 
IX. Resíduos da construção civil; 
X. Resíduos sólidos de consultórios que realizem procedimentos 
geradores de resíduos especiais, como odontológicos. 
Art. 459. Todo resíduo sólido acumulado deverá ser removido para o local 
estabelecido pela administração municipal sendo, portanto, expressamente 
proibido o acúmulo ou remoção desses resíduos para local não autorizado. 
Art. 460. O órgão público, ou entidade municipal competente, poderá remover o 
resíduo sólido depositado em local indevido, não isentando o responsável 
pelo acúmulo dos resíduos de responder pelas sanções e penalidades 
cabíveis e previstas neste Código. 
Art. 461. A limpeza dos logradouros e a remoção dos resíduos neles lançados devem 
ser feitas por veículos adequados a essa atividade. 
Art. 462. A atividade acima mencionada abrange a coleta de resíduos procedentes da 
varrição, capina, poda de árvores e afins. 
Art. 463. O sistema de limpeza urbana estabelecerá dia e horário para recolhimento 
do resíduo sólido domiciliar, dando-lhe destinação adequada e, nos casos 
em que assim couber, deverá utilizar a coleta seletiva. 
Art. 464. O serviço de coleta programada regular será realizado, direta ou 
indiretamente, pelo órgão competente em data, hora e local devidamente 
definido. 
Art. 465. Os recipientes de acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser 
colocados nas calçadas das ruas e/ou logradouros públicos apenas nos dias 
e horário previstos para coleta. 
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Art. 466. Os resíduos sólidos deverão ser colocados em recipiente próprio, tais como: 
coletores, lixeiras e similares, acondicionados em sacos plásticos adequados. 
Art. 467. Os edifícios de habitações multifamiliares ou coletivas ou de atividade mista 
deverão ser dotados de instalações adequadas para a coletas de resíduos 
sólidos. 
§1° O ambiente de depósito deverá ser vedado e dotado de dispositivo para 
limpeza, lavagem e de fácil acesso para o transportador. 
§2° Esta exigência é cabível para os edifícios com mais de 3 (três) andares e para 
todos os conjuntos habitacionais do Município. 
Art. 468. Devem ser eliminados, previamente à coleta de resíduo sólido, os resíduos 
líquidos e providenciados embrulhos adequados para os resíduos com 
elementos cortantes. 
Art. 469. Deverão ser instalados recipientes de coleta seletiva em pontos estratégicos 
do Município, tais como prédios públicos, educacionais, de saúde e em 
logradouros públicos. 
Art. 470. É proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em 
logradouros públicos e em zonas de proteção ambiental do Município ou em 
qualquer propriedade particular. 
Art. 471. O recolhimento de resíduos industriais, entulhos, resíduos de construções, 
galhos de árvores de quintais particulares, não será realizado pelo serviço de 
coleta de resíduos sólidos domiciliar. 
Art. 472. Atribui-se ao gerador de resíduos sólidos, que não for considerado 
domiciliar, a responsabilidade por sua coleta e destinação ao local 
apropriado e previamente definido pela administração municipal. 
Art. 473. Deve ser destinado, a postos de coletas específicos e estabel/él'dos, 
mediante delegação da administração municipal, todo tipo de matkri~I 
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considerado tóxico ou radioativo, tais como pilhas, baterias, lâmpadas 
fluorescentes, lixos eletrônicos, entre outros similares. 
Art. 474. Os estabelecimentos que comercializam esse tipo de material deverão 
dotar-se de mecanismos de depósito de resíduos sólidos, além de orientar o 
usuário sobre o procedimento adequado. 
TÍTULO VI 
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS 
Art. 475. As medidas referentes à proteção e ao cumprimento dos direitos dos 
animais são regulamentadas pela Lei nº 218, de 06 de dezembro de 2012, 
que estabelece medidas de proteção aos animais e normas de 
funcionamento do canil e gatil municipal. 
Art. 476. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou 
selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou em 
locais de livre acesso à população. 
Art. 477. O Município não concederá alvará de instalação para circos, parques de 
diversões e empreendimentos similares que tenham em sua programação 
de exibição qualquer tipo de animal, ainda que domesticado. 
Art. 478. Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos 
excrementos sólidos de seus animais depositados em vias públicas, dando￾lhe o fim adequado. 
CAPÍTULO 1 
DA APREENSÃO E DA SUPERVISÃO DE ANIMAIS 
Art. 479. Estará sob regime de supervisão todo animal: 
1. Suspeito de raiva ou outro evento de notificação obrlgatórl 
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li. Submetido a maus tratos de qualquer natureza por seu 
proprietário ou preposto deste; 
Ili. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
IV. Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação 
vigente; 
V. Mordedor vicioso, condição está constatada por autoridade 
sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência 
policial. 
Art. 480. O proprietário de animais dentro das condições citadas no artigo Art. 479 
entrará em regime especial de supervisão, devendo receber visitas 
periódicas de profissionais dá área até a completa resolução do problema. 
A frequência das visitas será estabelecida de acordo com a gravidade da 
infração cometida, sendo por tempo indeterminado a critério do servidor 
responsável pela fiscalização. 
Art. 481. A apreensão de animais dar-se-á conforme disposto pela Lei nº 218, de 2012. 
CAPÍTULO li 
DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE 
ANIMAIS 
Art. 482. É proibido criar abelhas dentro dos perímetros urbanos, salvo abelhas 
nativas denominadas genericamente "abelhas sem ferrão" ou "abelhas 
indígenas", desde que respeitadas a legislação e normas vigentes relativas 
ao tema. 
Art. 483. Fica proibida a criação, alojamento e a manutenção de suínos, 
bovinos, equinos, muares e granjas avícolas em área urbana. 
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Art. 484. Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão localizados em área 
rural e a 100 m (cem metros), no mínimo, de divisas de outras propriedades, 
estradas e construções destinadas a outros fins. 
Art. 485. As atividades citadas nos artigos anteriores devem distanciar-se 
paralelamente em 300 m (trezentos metros) do perímetro urbano. 
Art. 486. Os dejetos de animais estabulados, de pocilgas, de granjas avícolas e de 
cocheiras serão destinados de forma a não comprometer as condições 
sanitárias e ambientais das demais espécies animais, incluindo o homem, do 
solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais. 
Art. 487. Os canis residenciais destinados à criação, pensão e adestramento também 
obedecerão às normas construtivas e parâmetros dispostos no Código de 
Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e somente poderão 
funcionar após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento. 
Art. 488. Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de animais 
domésticos de estimação poderá ter sua capacidade determinada por 
autoridade sanitária que levará em conta a vizinhança, as condições locais 
quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento 
dispensado aos mesmos. 
Art. 489. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, 
dependerão de avaliação de órgão ou autoridade competente e atenderão 
a legislação pertinente que considerará as particularidades de cada caso, 
para a determinação de instalações, espaço disponível e tratamento 
específico ou da inviabilidade da criação. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS 
Art. 490. Compete ao proprietário do imóvel, sem prejuízo da natureza, a adoção de 
medidas para a manutenção de suas propriedades, residências, instalaçõe 
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industriais e comerciais, instalações públicas e terrenos baldios, limpos e 
isentos de animais da fauna sinantrópica. 
Art. 491. Fica proibido o acúmulo de resíduos sólidos, entulho e outros materiais que 
propiciem condições de proliferação de roedores ou outros animais 
sinantrópicos, nas residências, quintais, terrenos e outros locais. 
Art. 492. Compete ao proprietário do imóvel, a adoção das medidas de anti-ratização 
e proteção em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo 
a evitar a presença de roedores e outros animais sinantrópicos. 
Art. 493. As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais 
sinantrópicos, artrópodes nocivos, vetores e peçonhentos competem ao 
setor de Vigilância Sanitária juntamente com as autoridades competentes, 
cabendo-lhes a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de 
combate e controle, fundamentadas em legislação federal, estadual, no 
Código Sanitário Municipal, quando houver, e nas normas regulamentares 
pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DOS ANIMAIS VETORES DE DOENÇAS 
Art. 494. Os estabelecimentos que estocam, manipulam e comercializam 
pneumáticos, sucatas, borracharias e outros materiais, são obrigados a 
mantê-los permanentemente isentos de acúmulo de líquido de forma a 
evitar a proliferação de mosquitos. 
Art. 495. Nas obras de construção civil é obrigatória drenagem permanente de 
acúmulo de líquido, originado ou não pelas chuvas, de forma a impedir a 
proliferação de mosquitos. 
Art. 496. Os proprietários ou responsáveis por piscinas são obrigados a manter a 
limpeza e tratamento adequado da água, de forma a não 
proliferação de mosquitos. 
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Art. 497. Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e 
terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em caixas d'água, 
depósitos e tonéis destampados e vasos com plantas, bem como manter 
limpos os quintais e terrenos, para impedir acúmulo de líquidos que 
permitam a proliferação de mosquitos. 
Art. 498. Nas áreas endêmicas rurais e urbanas de qualquer zoonose de notificação 
compulsória, serão tomadas medidas sanitárias recomendadas para o 
controle da zoonose de acordo com as recomendações estabelecidas pela 
legislação vigente. 
Art. 499. Aos proprietários de animais submetidos à eutanásia, recomendada por 
força de lei, não caberá indenização por parte do Poder Executivo Municipal 
de Apucarana. 
TÍTULO VII 
DA MORALIDADE, DO SOSSEGO E DA SEGURANÇA 
CAPÍTULO 1 
DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 500. É dever do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Município, zelar 
pela manutenção da segurança pública em todo o território de Apucarana, 
de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas 
pelo Estado e pela União. 
Art. 501. No interior das edificações, dos estabelecimentos comerciais, casas de 
shows, clubes recreativos e similares, os responsáveis pela manutenção da 
ordem e da moralidade são os seus proprietários ou equivalentes. 
§1° As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos 
referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os propríetáãos 
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ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu 
funcionamento nas reincidências. 
§2° É obrigatória a contratação de serviço particular de segurança e guarda 
devidamente legalizados, que deverá ter uma cópia autenticada do contrato 
da prestação de serviço protocolado no prazo de 3 (três) dias úteis antes da 
realização do evento e ou show, junto à Secretaria da Fazenda. 
§3° É obrigatória a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra 
Incêndio (APPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros, renovado a cada período 
de 12 (doze) meses, para que o Poder Executivo Municipal forneça o alvará 
de licença. 
§4° No caso do descumprimento deste artigo e seus parágrafos, será suspenso 
o evento e, concomitantemente, será aplicada multa. 
Art. 502. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros são 
obrigados a afixar, em lugar visível à clientela, cartaz com o seguinte texto: 
"PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS PARA MENORES 
DE 18 ANOS". 
Art. 503. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios 
públicos ou privados, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou 
apor qualquer inscrição indelével em qualquer superfície localizada em 
logradouros públicos. 
CAPÍTULO li 
DOS SONS E RUÍDOS 
Art. 504. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com 
ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em 
decorrência de quaisquer atividades, sejam industriais, comerciais, sociais 
ou recreativas. / ' , 1/ 
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§1° Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são: 
1. Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com 
estes em mau estado de funcionamento; 
li. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer 
outros aparelhos semelhantes; 
Ili. A propaganda sonora realizada em veículos com alto falantes, 
megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem 
prévia autorização do Poder Executivo Municipal; 
IV. O uso de alto falantes, amplificadores de som ou aparelhos 
similares, inclusive portáteis, usados por ambulantes, nas vias 
e passeios públicos; 
V. Os sons provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo 
instalada no interior de estabelecimento, desde que se façam 
ouvir fora do recinto; 
VI. Os sons produzidos por armas de fogo; 
VII. Os sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em 
qualquer circunstância, não autorizados pelo órgão 
competente; 
VIII. Música excessivamente alta proveniente de residências, 
casas de espetáculos, lojas de discos e aparelhos musicais, 
academias de ginástica e dança, veículos, jogos eletrônicos, 
igrejas ou qualquer outro estabelecimento; 
IX. Os apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos 
outros, por mais de 30 {trinta) segundos ou depois das 22 
(vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas; 
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X. Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem 
licenciamento do Poder Executivo Municipal. 
§2° Excetuam-se das proibições deste artigo: 
1. Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, 
corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, quando 
em serviço; 
li. As máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados 
em construções ou obras de qualquer natureza, licenciadas 
pelo Poder Executivo Municipal, desde que funcionem das 7 
{sete) horas às 18 {dezoito) horas e respeitem os índices 
sonoros máximos estabelecidos na NBR que trata do assunto; 
Ili. Os apitos das rondas e guardas policiais; 
IV. Sineta ou sirene utilizada pelas pedreiras; 
V. As manifestações em festividades religiosas, comemorações 
oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e 
juninos, passeatas, caminhadas, desfiles, fanfarras, bandas de 
música, desde que se realizem em horários e locais 
previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, nas 
circunstâncias consagradas pela tradição ou de acordo com a 
norma da Constituição da República em vigor; 
VI. Os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam 
exclusivamente para indicar horas ou anunciar atos religiosos. 
Art. 505. As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão 
de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos 
quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais 
atividades sujeitas a restrições de intensidade sonora, autorizadas 
Poder Executivo Municipal, deverão adotar, em suas instalações, materlais 
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recursos e equipamentos adequados a conter a intensidade sonora no seu 
interior, para não perturbar o sossego da vizinhança. 
Art. 506. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos no 
período noturno, compreendido entre as 20 (vinte) horas e as 7 (sete) horas. 
Art. 507. O estabelecimento comercial que, de forma individual, realizar promoções 
cuja natureza trata este capítulo não poderá, de nenhuma forma, prejudicar 
os demais estabelecimentos ou moradores próximos, de modo que a 
acústica adentre ostensivamente ao espaço alheio e os equipamentos 
estejam obrigatoriamente dentro dos estabelecimentos. 
Art. 508. Os níveis de intensidade de sons e ruídos produzidos por estabelecimentos 
sediados no município de Apucarana atenderão às normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com visto de conclusão expedido pela 
Secretaria de Obras e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
TÍTULO VIII 
DA PUBLICIDADE E DA PROPAGANDA 
CAPÍTULO 1 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES 
Art. 509. Para os efeitos de aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes 
definições: 
1. Anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na 
paisagem visível do logradouro público, composto de área de 
exposição e estrutura, podendo ser: 
a) Anúncio indicativo: aquele que visa apenas 
identificar, no próprio local da atividade, os 
estabelecimentos e/ou profissionais que dele faz 
uso; 
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b) Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação 
de publicidade para promoção do estabelecimento, 
instalado fora do local onde se exerce a atividade; 
e) Anúncio institucional: transmite informações do 
poder público, instituições educacionais e culturais, 
entidades representativas da sociedade civil, 
entidades beneficentes e similares sem fins 
lucrativos. 
li. Área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face 
da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de 
determinação da superfície de exposição, ser considerada a 
área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio; 
Ili. Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação. 
Art. 510. Para os fins deste Código, não são considerados anúncios: 
1. Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, 
incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados 
nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de 
projeto aprovado das edificações; 
li. Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e 
serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do 
mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e 
similares; 
Ili. As denominações de prédios e condomínios; 
IV. Os que contenham referências que indiquem lotação, 
capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem 
perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho 
de interesse publicitário; 
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V. Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação 
federal, estadual ou municipal; 
VI. Os que contenham mensagens indicativas de cooperação 
com o poder público municipal, Estadual ou Federal; 
VII. Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da 
administração direta; 
VIII. Os que contenham indicação de monitoramento de empresas 
de segurança com área máxima de 4dm2 (quatro decímetros 
quadrados); 
IX. Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que 
contenham mensagens institucionais com patrocínio; 
X. Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito 
aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não 
ultrapassem a área total de 9dm2 (nove decímetros 
quadrados); 
XI. Os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais 
que serão exibidos na própria edificação, para museu ou 
teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da 
área da fachada em que estão fixados; 
XII. A denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando 
inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida 
a atividade; 
XIII. A identificação das empresas nos veículos automotores 
utilizados para a realização de seus serviços. 
Art. 511. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: 
1. Oferecer condições de segurança ao público; 
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li. Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a 
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; 
Ili. Receber tratamento final adequado em todas as suas 
superfícies, inclusive na sua estrutura; 
IV. Atender às normas técnicas pertinentes à segurança, 
manutenção e estabilidade de seus elementos; 
V. Atender às normas técnicas emitidas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às 
distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a 
parecer técnico emitido pelo órgão público estadual, 
municipal ou empresa responsável pela distribuição de 
energia elétrica; 
VI. Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por 
normas específicas constantes do Plano Diretor Municipal; 
VII. Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou 
outro sinal de comunicação institucional, destinado à 
orientação do público, bem como a numeração imobiliária e 
a denominação dos logradouros; 
VIII. Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa 
ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, 
interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, 
causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, 
quando com dispositivo elétrico ou com película de alta 
reflexividade; 
IX. Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural. 
Art. 512. É proibida a instalação de anúncios em: 
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ARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
1. Leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e 
represas; 
li. Vias, parques, praças, bens tombados e outros logradouros 
públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o poder 
público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação 
específica; 
Ili. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, cabines 
e telefones públicos, conforme autorização específica, 
exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos 
pelo Poder Executivo Municipal; 
IV. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica; 
V. Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, 
torres d'água e outros similares; 
VI. Elementos da sinalização de trânsito; 
VII. Obras públicas de engenharia, tais como pontes, passarelas, 
viadutos, ainda que de domínio estadual e federal; 
VIII. Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou 
privados, edificados ou não; 
IX. Nas árvores de qualquer porte. 
X. É proibido colocar anúncio na paisagem que: 
XI. Obste, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens 
tombados; 
XII. Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as 
edificações vizinhas; 
Prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da? 
edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizi~ / 
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XIII. 
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Prefeitura ao Cidade 
XIV. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com 
as convencionadas internacionalmente para as diferentes 
categorias de sinalização de trânsito; 
XV. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com 
as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção 
e o combate a incêndios. 
CAPÍTULO li 
DA PROPAGANDA VOLANTE 
Art. 513. Entende-se por propaganda volante aquela promovida através de veículo 
volante, de tração automotiva ou humana, ou a realizada por empresa em 
frente e ou dentro do estabelecimento comercial. 
Art. 514. Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens 
sonoras comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse 
comunitário nas vias e espaços públicos, obedecidos os requisitos deste 
Código. 
Art. 515. A realização de propaganda volante só será permitida mediante alvará e 
termo de compromisso para: 
1. Empresas comerciais ou prestadoras de serviços cuja 
atividade principal seja a divulgação de marcas, serviços, 
produtos e promoções; 
li. Empresas ou cooperativa, cuja finalidade social seja a de 
prestação de serviços de propaganda e publicidade. 
Art. 516. Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados 
os seguintes requisitos: 
1. Obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, q 
feitas através de veículos automotivos; 
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Prefeitura ••• Cidade 
li. Vedação a quaisquer veiculações de provocação e/ou 
ridicularização à pessoa física, jurídica ou de classe. 
§1° A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de 
veículo de tração automotiva ou humana, observadas as normas de 
segurança para os transeuntes. 
§2° Será permitida a propaganda volante entre 09 (nove) e 18 (dezoito) horas 
de segunda a sexta e entre 09 (nove) e 12 (doze) horas aos sábados, 
ressalvado os de caráter emergencial que poderão ser realizados inclusive 
aos domingos. 
Art. 517. A propaganda volante deverá circular pelas vias públicas, sendo proibido 
permanecer parado ou passar mais de 3 (três) vezes ao dia no mesmo 
percurso com a mesma divulgação. 
Art. 518. Os níveis de emissão de sons permissíveis para realização de propaganda 
sonora volante ficam limitados a 80 (oitenta) decibéis medidos a 7 (sete) 
metros de distância do veículo. 
Art. 519. Ficam expressamente proibidas atividades de propaganda sonora volante 
defronte aos prédios públicos, escolas, unidades de pronto atendimento, 
asilos, clínicas, igrejas, hospitais públicos ou privados do município e 
repartições públicas, devendo ser considerado para efeito deste artigo a 
distância mínima de 30 (trinta) metros. 
Art. 520. Fica proibido a utilização de propaganda sonora por empresas em calçadas 
públicas, em frente ao estabelecimento, sendo permitida a utilização interna 
desde que respeitados os Art. 518 e Art. 519 deste código. 
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CAPÍTULO Ili 
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS 
Art. 521. Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e pagamento 
de taxas ao órgão municipal competente, para a exploração de engenhos 
publicitários no âmbito do Município de Apucarana, nos moldes previstos no 
Código Tributário Municipal. 
§1° Engenho de publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento 
utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como, tabuleta, cartaz, 
letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, 
bandeira, estandarte, balão ou pipa, letreiros digitais, bem como outros 
mecanismos que se enquadrem nestas definições, independentemente da 
denominação dada. 
§2° Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos 
diferenciados não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus 
parâmetros estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 522. A instalação de engenhos publicitários nos imóveis de que trata o § 32 do 
artigo anterior deverão obter à anuência dos órgãos competentes, em 
âmbito municipal e federal. 
Art. 523. Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação 
de publicidade caracterizada como de grande porte, tipo outdoor, painel 
luminoso, backlight, frontlight, painel multifacetado e eletrônicos 
publicitários, seja em área pública ou privada, devidamente autorizada, 
somente será realizada por empresas inscritas no Cadastro Municipal 
(inscrição municipal), pelo órgão municipal competente. 
Art. 524. O licenciamento da mensagem publicitária será promovido a pedido do 
interessado, mediante pagamento de taxa, que obterá a 
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autorização que vigorará até o último dia útil do ano corrente, devendo ser 
renovada até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente. 
§1° Qualquer alteração na dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio 
implica na exigência de imediata solicitação de nova licença. 
§2° Vencido o prazo estipulado na primeira autorização, será realizada 
renovação de licença, tendo como data base o último prazo daquela 
expressa na autorização anteriormente concedida, constituindo-se seu 
descumprimento em falta grave, sujeito às penalidades previstas nesta Lei 
Art. 525. Para os efeitos de aplicação deste Código ficam estabelecidas as seguintes 
definições: 
1. Área de exposição: superfície disponível para a colocação da 
mensagem publicitária; 
li. Altura do engenho: diferença entre suas alturas máximas e 
mínimas; 
Ili. Altura máxima do engenho: diferença entre a cota do ponto 
mais alto do engenho e a maior cota do meio-fio que lhe é 
fronteiriço; 
IV. Cobertura da edificação (topo): área situada acima do teto do 
último pavimento; 
V. Empena cega: é a face lateral externa da edificação que não 
apresenta aberturas destinadas a ventilação e iluminação. 
VI. Mensagem publicitária: toda forma de divulgação de 
mensagens, por meio de anúncios, com o fim de influenciar o 
público como consumidor, fixados em estruturas, muros, 
tapumes, veículos, calçadas, fachadas de prédios, cobertura 
e edificações; 
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VII. Local exposto ao público: qualquer área, construção ou 
edificação, pública ou privada, onde sejam visualizados 
anúncios para o exterior; 
VIII. Painéis de grande porte: engenhos publicitários acima de 
27m
2 (vinte e sete metros quadrados); 
IX. Paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica 
interação entre os elementos naturais, os elementos 
edificados ou criados e o próprio homem, numa constante 
relação de escala, forma, função e movimento; 
X. Visibilidade: a possibilidade de visualização de uma 
mensagem exposta em espaço externo da edificação. 
§1° Os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com 
iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de 
eliminar descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT). 
§2° Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho 
publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver 
instalado. 
§3° A empresa instaladora e os profissionais responsáveis responderão 
solidariamente pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do 
anúncio, bem como de sua manutenção. 
§4° Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e 
criminalmente pela veracidade das informações prestadas quando do 
pedido de licenciamento do anúncio, assim como pela própria mensagem 
publicitária. 
Art. 526. Os pedidos de licença para publicidade serão instruídos com: 
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1. Cópia de documentação comprobatória do responsável ou 
proprietário, na qualidade de pessoa física e jurídica, da 
empresa anunciante; 
li. Cópia de documentação comprobatória da propriedade ou 
posse do imóvel em que será implantado o referido engenho; 
Ili. Autorização, procuração ou contrato respectivo de uso do 
imóvel, registrado em cartório; 
IV. Croqui de localização e implantação do engenho, 
demonstrando claramente os afastamentos deste a todos os 
demais elementos, tais como muros limítrofes, edificações, 
rede de energia elétrica, dentre outros; 
V. Projeto detalhado, assinado por responsável técnico, 
explicitando todos os elementos construtivos e medidas 
necessárias ao licenciamento solicitado. 
VI. Memorial descritivo, especificando as dimensões exatas do 
engenho, o tipo de material de confecção, o detalhamento da 
publicidade a se veicular e relatório fotográfico, sendo vedado: 
a) As publicidades e mensagens que contenham dizeres, 
referências ou insinuações ofensivas a pessoas ou 
grupos e à moral e os bons costumes. 
As publicidades e mensagens que contenham elementos 
que possam estimular a prática de atividades 
consideradas ilegais. 
As publicidades e mensagens que contenham elementos 
que estimulem a degradação ao meio ambiente natural 
e construído, aos patrimônios históricos, cultural, 
/) 
artístico e paisagístico. 
/ 
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VII. Explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação, 
quando houver; 
VIII. Responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelas 
informações prestadas; 
IX. Requerimento padrão; 
X. Quando o engenho for localizado em faixa de domínio de 
rodovia estadual, federal ou de ferrovia, o solicitante deverá 
apresentar autorização dos órgãos competentes pela 
respectiva faixa de domínio ou da concessionária que a 
administre, se for o caso; 
§1º. Os engenhos publicitários temporários e de pequeno porte, deverão sofrer 
licenciamento simplificado definido pelo IDEPPLAN. 
§2º. Os engenhos de totem serão objeto de regulamentação pelo IDEPPLAN para 
padronização dos utilitários. 
Art. 527. Para o pedido de inscrição de empresa de publicidade, serão apresentados 
os seguintes documentos: 
1. CNPJ da Empresa; 
li. Documentos de identificação do responsável pela empresa; 
Ili. Contrato social atualizado; 
IV. Comprovante de endereço; 
V. Alvará de funcionamento de empresa publicitária do ano em 
curso da inscrição; 
VI. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
VII. Requerimento padrão. 
Parágrafo único. A solicitação de alteração cadastral deverá ser efetuada media,nt\ 
requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado/ d~~ ..• 
•••••. 1 
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ocorrência dos referidos eventos, sob pena de suspensão da 
inscrição no cadastro a que se refere este artigo. 
Art. 528. Fica expressamente proibida a instalação de engenhos publicitários nos 
seguintes casos: 
1. Leitos dos rios, igarapés e nascentes; 
li. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive 
cabines e telefones públicos, exceção feita ao mobiliário 
urbano nas áreas permitidas pelo Município; 
Ili. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica; 
IV. Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes e 
similares; 
V. Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; 
VI. Obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, passarelas 
e passagens de nível, ainda que de domínio estadual e federal; 
VII. Árvores de qualquer porte; 
VIII. Nas áreas verdes, nos termos da lei específica; 
IX. Estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos e 
bancos em logradouros ou similares; 
X. Passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários 
urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou 
reduzir a mobilidade urbana das pessoas mantendo-se livre e 
desimpedido o mínimo de 50% {cinquenta por cento) da 
largura da calçada, inclusive no espaço aéreo; 
XI. Interior de cemitérios, hospitais públicos, escolas públicas, 
áreas remanescentes de lotes desapropriados, salvo em/se 
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tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano 
nos termos da lei; 
XII. Nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo. 
XIII. De forma fixa ou temporária em áreas de domínio público ou 
privado, a menos de Sm (cinco metros) do cruzamento de vias; 
XIV. A superposição de equipamentos do mesmo tipo ou diferentes, 
e em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já 
existentes; 
XV. Rotatórias e no raio de 500m (quinhentos metros), a partir do 
limite externo da linha de circunferência das mesmas; 
XVI. Quando obstruam portas, janelas ou qualquer abertura 
destinada à iluminação, ventilação e emergências das 
edificações. 
Art. 529. Para engenhos publicitários com altura superior a Sm (cinco metros) do solo, 
com ou sem luminosidade, instalados em área privada ou de domínio 
público, deverá ser resguardada área mínima de segurança de instalação 
com o raio de uma vez e meia a altura da estrutura (medida do solo ao topo 
do engenho publicitário) livre de edificações, instalações elétricas, de 
comunicação e iluminação, da via. 
Art. 530. Os engenhos publicitários quando fixados, quer seja em logradouro público, 
fachada ou área particular, deverão respeitar como altura mínima o total de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de forma a permitir o livre 
fluxo de pedestres. 
Art. 531. O engenho publicitário do tipo empena deverá respeitar o distanciamento 
mínimo de 300m (trezentos metros) de raio de outro equipamento do 
mesmo tipo ou dos painéis de grande porte. 
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Art. 532. Deverá constar da parte frontal e em local bem visível de cada engenho 
publicitário a respectiva identificação do responsável pela exploração e o 
respectivo número da autorização, junto ao órgão municipal competente. 
Art. 533. O Órgão municipal competente terá 30 (trinta) dias para responder ao 
interessado o pedido, a contar da data da protocolização, podendo ser 
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, quando, por motivo justificado, não se 
completarem as providências exigidas. 
§1° O pedido deverá estar acompanhado com a documentação exigida, 
conforme Regulamento a ser editado pelo titular do Órgão. 
§5° Aplicam-se, ainda, aos pedidos de autorização para instalação de engenho 
publicitário ou veiculação de mensagem publicitária de que tratam este 
artigo, as seguintes regras: 
1. O espaço não atendimento, pelo requerente, à comunicação 
formal para cumprimento de providências devidas, dentro de 
prazo determinado, implica no indeferimento da solicitação 
protocolada; 
li. O indeferimento da solicitação proposta não dá ao 
requerente o direito a ressarcimento de eventuais taxas ou 
emolumentos pagos; 
Ili. O prazo para recorrer-se do indeferimento da solicitação 
proposta será de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da 
data de comunicação formal do indeferimento, não tendo o 
recurso efeito suspensivo; 
IV. Autorizada a instalação do engenho publicitário, o 
interessado terá o prazo de 60 (sesenta) dias para fazê-lo, sob 
pena de seu cancelamento; 
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V. O órgão municipal competente poderá, a bem do interesse 
público, revogar, a qualquer tempo, a autorização concedida 
e proceder ou exigir a remoção do engenho publicitário para 
outro local, desobrigando- se a qualquer ressarcimento ao 
responsável; 
VI. Havendo revogação, por interesse do Poder Público, da 
autorização do engenho licenciado, o crédito correspondente 
será concedido à empresa proprietária, pelo período restante 
da autorização, que poderá ser utilizado para um novo 
engenho, desde que atendidos os preceitos legais aplicáveis. 
Art. 534. A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro deverá obedecer 
às seguintes exigências, além dos demais parâmetros para engenho 
publicitário: 
1. Cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, sem 
iluminação; 
li. Terá no máximo 3m (três metros) de altura por 9 m (nove 
metros) de largura, incluída a moldura na cor característica de 
cada empresa, e distanciamento em relação ao chão não 
superior a 4m (quatro metros), devendo ainda ser respeitado 
o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) da rede 
elétrica; 
Ili. Será admitido grupo de no máximo 3 (três) painéis 
consecutivos e alinhados, obedecendo a distância mínima de 
5 m (cinco metros) entre um e outro, sendo aceito, no 
máximo, 1 (um) grupo de painéis por face de quadra a cada 1 
km (um quilômetro); 
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IV. A instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área 
pública ou particular, deverá guardar, em relação ao meio fio, 
área de segurança mínima igual à altura total do engenho; 
V. Admitir-se-ão acréscimos ou apliques temporários, no limite 
máximo de lm (um metro). 
Art. 535. Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus 
responsáveis obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua 
substituição ou remoção, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o 
ocorrido. 
Art. 536. Quando o conteúdo da mensagem publicitária for veiculado em desacordo 
com a presente Lei, o engenho publicitário poderá, a juízo do órgão 
municipal competente, ser interditado, desfeito ou ter sua exibição 
cancelada. 
Art. 537. A veiculação de publicidade em faixas rebocadas por aeronave ou balões 
dirigíveis deverão ser licenciados pela Agência Nacional de Aviação Civil - 
ANAC. 
Art. 538. A publicidade em partes internas e externas de veículos de transporte de 
passageiros terá que ser autorizada pelo órgão municipal competente, não 
podendo, em nenhuma hipótese, ser prejudicada a visibilidade do condutor 
ou do passageiro, em observância da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997. 
§1° No caso de veículo de transporte coletivo, a publicidade externa poderá 
ocupar o vidro traseiro, devendo os mesmos estar em conformidade com 
termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. 
§2° Na área interna dos veículos somente será permitida a afixação de 
publicidade no vidro atrás do motorista (anteparo) e na parte superior d-as 
janelas (frechai ou sanca). 
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§3° Ficará resguardada a 10% (dez por cento) da frota de transporte público para 
uso de mensagens de caráter institucional, como campanhas educativas e 
de utilidade pública, apoiadas pelo Poder Executivo Municipal de 
Apucarana. 
Art. 539. Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e 
publicitários instalados em área livre e/ou tapume, deverão atender às 
seguintes condições: 
1. Será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área 
máxima não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
área total; 
li. Será permitida a instalação de um único painel de grande 
porte não superior a 36m2 (trinta e seis metros quadrados) a 
cada 50m (cinquenta metros) de testada de lote. 
Ili. Não executada a obra, é de responsabilidade do 
empreendedor a retirada de todos os engenhos publicitários 
instalados. 
Art. 540. A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada 
da publicidade ou as sobras destes e depositá-los em local adequado, 
conforme as disposições deste Código e da legislação sanitária do Município; 
TÍTULO IX 
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS E BENS 
PÚBLICOS 
Art. 541. O município fará uso de forma padronizada da denominação dos 
logradouros e bens públicos. 
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Art. 542. Os nomes de logradouros públicos deverão conter no máximo 38 (trinta e 
oito) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades. 
Art. 543. A numeração das edificações já existentes ou que vierem a ser construídas 
devem obedecer às disposições da Lei nQ 013, de 11 de abril de 2017, que 
regulariza a numeração predial no Município. 
Art. 544. Todo bem público deverá ter denominação própria e oficial. 
§1° Considera-se denominação oficial aquela outorgada por meio de lei. 
§2° Excluem-se do caput deste artigo os bens públicos classificados como 
mobiliário urbano. 
Art. 545. A proposição de lei que tratar da denominação de logradouros e bens 
públicos deve assegurar a preservação da denominação existente e 
consagrada, mas não outorgada oficialmente, podendo somente ser 
substituída em caso de: 
1. Duplicidade; 
li. Nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa ou de 
significação imprópria; 
Ili. Nomes que se confundam com outra denominação 
anteriormente outorgada. 
Art. 546. Não será considerada duplicidade a denominação de logradouros públicos 
de diferentes tipos, desde que situados em diferentes pontos da cidade. 
Art. 547. Haverá mudança de nomenclatura oficialmente outorgada quando essa 
ocorrer em caso de substituição a nome provisório do logradouro. 
Art. 548. O serviço de emplacamento dos logradouros e bens públicos é privativo da 
administração municipal ou por ela autorizado. 
/) 
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§1° A administração municipal poderá conceder, mediante processo licitatório, 
a permissão para confecção e emplacamento das informações do 
logradouro e para a mensagem publicitária respectiva. 
§2° Os imóveis, públicos e privados, receberão numeração definida pela 
administração municipal, sendo obrigatória a colocação desta, a expensas 
do proprietário. 
TÍTULO X 
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS 
CAPÍTULO 1 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Art. 549. Constitui infração, para fins deste Código e suas normas técnicas especiais, 
a desobediência, inobservância ou omissão que infrinjam as disposições 
deste instrumento legal ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos 
baixados pela administração municipal no exercício de seu poder de polícia. 
Art. 550. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, 
induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar qualquer infração. 
Art. 551. As sanções previstas em Lei efetivar-se-ão por meio de: 
1. Advertência; 
11. Multa Pecuniária; 
Ili. Suspensão; 
IV. Cassação; 
V. 
VI. 
Apreensão, 
VII. 
Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento e 
Lacração. / - / /\1 / 
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§1° A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o 
infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para o 
caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis. 
§2° Não são diretamente puníveis das penas definidas nesse Código os incapazes 
na forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração. 
§3° Na incorrência dos casos previstos no§ 1º deste artigo, a pena recairá sobre 
quem der causa ou aos responsáveis na forma da lei. 
Art. 552. Quando a infração for praticada por menores ou incapazes, a pena recairá: 
1. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o 
menor; 
li. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
Ili. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Art. 553. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis será inscrita em 
dívida ativa e executada judicialmente ou protestada em cartório, nos 
valores estabelecidos em Lei, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo 
legal, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis 
Art. 554. Os infratores em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias 
ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza com a administração municipal. 
Art. 555. As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município - UFM e 
no grau da penalidade a ser aplicada, conforme Anexo Único, da seguinte 
forma: 
1. 
li. 
Ili. 
Penalidade Leve corresponde a multa a 2 (UFM); 
Penalidade Moderada corresponde a multa de 5 (cinco) UFM; 
Penalidade Grave corresponde a multa de 50 (cinql)ai 
UFM; 
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IV. Penalidade Gravíssima corresponde a multa de 100 (cem) 
UFM. 
§1° A penalidade, devidamente qualificada nos termos deste Código, 
corresponde ao grau de comprometimento ao interesse público, à saúde, à 
segurança pública, à paisagem urbana, ao trânsito público, ao sossego 
público e ao meio ambiente, entre outros, sem prejuízo do ressarcimento, 
quando houver. 
§2° Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o 
ressarcimento do custo dos serviços feitos pelo Poder Executivo Municipal 
para ajustar a violação às normas deste Código, acrescido em até 20% (vinte 
por cento). 
§3° Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da 
exigência determinada. 
Art. 556. Considera-se infrator aquele que cometer, constranger, auxiliar, ordenar ou 
concorrer para a prática de uma infração administrativa. 
Art. 557. Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão, deu-lhe causa, ou 
concorreu para sua prática, ou ainda dela se beneficiou. 
Art. 558. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo 
infrator. 
Parágrafo único. A cada reincidência específica, uma nova multa deverá ser cobrada 
com valor em dobro da anterior. 
SEÇÃO 1 
DA APLICAÇÃO DA MULTA 
Art. 559. Aplicar-se-á a multa pecuniária quando houver o cometimento da infração, 
Í\ 
devidamente comprovada por meio do Auto de Infração. / / 
i 
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1 
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Parágrafo único. A multa deverá ser paga pelo infrator, conforme determina o Código 
Tributário Municipal e/ou legislação correlata. 
Art. 560. Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de 
Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento regular de 
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e 
congêneres, antes da concessão da competente licença, a multa será de 05 
(cinco} UFM's. 
SEÇÃO li 
DA APREENSÃO DE BENS OU PRODUTOS 
Art. 561. A apreensão de bens ou produtos será aplicada quando a comercialização 
ou utilização estiver em desacordo com o licenciamento ou sem a devida 
autorização ou licença. 
§1° O bem/produto apreendido será restituído desde que comprovada a origem 
regular do produto e mediante a comprovação do pagamento do valor 
correspondente à multa aplicada, acrescida pelo preço da remoção pelo 
poder público, transporte e guarda do mesmo, definido em decreto, nos 
seguintes prazos: 
1. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta} 
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública 
pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância 
apurada na indenização das multas e despesas resultantes da 
apreensão e, se houver, o saldo entregue ao proprietário 
mediante requerimento devidamente instruído e processado; 
li. Os bens perecíveis, próprios para consumo, desde que seja 
possível, ficarão guardados pelo prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, contadas da apreensão e, não ha 
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manifestação do proprietário, serão doados aos órgãos de 
assistência social do município. 
Ili. Verificado que os produtos apreendidos não estão 
apropriados para o consumo, proceder-se-á à sua inutilização 
ou destruição, mediante lavratura do termo próprio. 
§2° Nos casos de apreensão, o material será recolhido ao depósito municipal. 
§3° Nos casos em que o Município não dispuser de meios adequados para o 
correto armazenamento do objeto da apreensão, os objetos/produtos 
poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se 
idôneo, o qual se prestará como fiel depositário, observadas as formalidades 
legais. 
Art. 562. Os bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que 
possuam substâncias tóxicas deverão ser encaminhados aos órgãos que lhes 
são competentes. 
§1° Os bens móveis e equipamentos, após análise pelos órgãos competentes, 
poderão ser doados às instituições públicas ou privadas, desde que 
beneficente, de caridade ou filantrópica, quando não venham a colocar em 
risco a saúde ou a integridade física dos usuários, observadas as legislações 
em vigor. 
§2° Os eventuais procedimentos de inutilização dos bens previstos no caput 
deste artigo respeitarão as exigências da legislação vigente. 
SEÇÃO Ili 
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA 
Art. 563. A suspensão da licença será aplicada quando houver reincidência na 
aplicação de penalidades definidas neste Código; após a emissão da 
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multa haverá a suspensão da licença, hipótese que resultará no fechamento 
do estabelecimento até a regularização da atividade. 
§1° A suspensão será devidamente comunicada ao infrator através de 
instrumento cabível. 
§2° A comunicação poderá ser: 
1. Pessoal, mediante assinatura em termo de ciência; 
li. Por correspondência com aviso de recebimento; 
Ili. Por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário 
eletrônico do município. 
SEÇÃO IV 
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA 
Art. 564. A cassação do documento de licenciamento ocorrerá após a aplicação da 
penalidade de suspensão da licença ou nas reincidências em faltas já punidas 
com suspensão, de acordo com o estabelecido neste Código; 
Art. 565. Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem a regularização das 
atividades, haverá a cassação da licença. 
SEÇÃO V 
DA INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU 
EQUIPAMENTO 
Art. 566. A interdição e/ou fechamento do estabelecimento, atividade ou 
equipamento, pelo Município de Apucarana, poderá ocorrer quando este 
estiver funcionando em desacordo com a legislação vigente. 
§1º Enquanto permanecer a irregularidade, a interdição persistirá, devendo/ol 
local manter-se lacrado. / 
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§6° Poderá ser o lacre removido, mediante ordem judicial ou autorização da 
fiscalização competente pela interdição. 
CAPÍTULO li 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO 
Art. 567. O Processo Administrativo por Infração, do presente Código de Posturas, 
obedecerá à seguinte ordem procedimental: 
1. Notificação; 
li. Defesa Prévia Administrativa; 
Ili. Expedição do Auto de Infração; 
IV. Recurso Administrativo; 
V. Inscrição da multa em Dívida Ativa; 
VI. Execução Judicial da Multa, nos termos da Lei Federal nº 
6.830/80, ou encaminhamento para Protesto. 
SEÇÃO 1 
DA NOTIFICAÇÃO 
Art. 568. A notificação compreende o ato de informar ao infrator sobre o 
descumprimento da presente norma e para proceder com a devida defesa 
prévia administrativa. 
§1° A notificação será feita em duas vias, registrando-se a ciência do notificado. 
§2° A notificação conterá os seguintes dados: 
1. Nome/Razão Social, CPF, CNPJ e Endereço do Infrator; 
li. Número da inscrição municipal, se houver; 
111. Atividade exercida; 1 
IV. Localização e data da infração; 
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V. Indicação do fato com o(s) dispositivo(s) legal(is), 
infringido(s); 
VI. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder com a defesa 
administrativa; 
VII. Assinatura do notificante e sua identificação e do notificado. 
§3° Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação 
poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de 
Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou 
no diário eletrônico do Município 
Art. 569. Tem competência para notificar: 
1. O Agente de Posturas; 
li. O Fiscal Tributário; 
Ili. O Secretário da Fazenda; 
IV. Agente da Vigilância Sanitária; 
V. Agente da Secretaria de Obras; 
VI. Agente da Secretaria de Serviços Públicos; 
VII. Agente da Secretaria de Meio Ambiente; 
VIII. Agente da Secretaria de Agricultura; 
IX. Outro servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, quando 
designado. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá autuar o infrator na ausência ou não das autoridades 
referidas no presente artigo. 
Art. 570. Qualquer cidadão, residente ou não do Município de Apucarana, tem 
competência para comunicar infração deste Código de Posturas ao setor~ 
competente do Poder Executivo Municipal. 
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Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, o processo de infração será 
procedido de Termo de Comunicação de Infração, devendo-se ser 
anexado, quando for o caso, de documentação comprobatória da 
infração e/ou devidamente assinada por, no mínimo, duas 
testemunhas, cabendo a qualquer das autoridades descritas no Art. 
569 deferir ou indeferi-las, expedindo ou não a Notificação. 
SEÇÃO li 
DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA 
Art. 571. Após o recebimento da Notificação, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para promover sua defesa administrativa que terá todas as razões de 
defesa, além das seguintes informações: 
1. Nome do notificado; 
li. Número da notificação; 
Ili. Infração notificada; 
IV. Razões da defesa. 
Parágrafo único. A perda do prazo da Defesa Prévia Administrativa pelo notificado, 
resultará na emissão do Auto de Infração. 
Art. 572. A defesa será submetida diretamente ao Departamento Jurídico, que a 
analisará e proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá 
resultar na exclusão da notificação ou da consequente expedição do Auto de 
Infração. 
SEÇÃO Ili 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 573. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade munici 
apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decrifutb 
e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelécids 
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forma própria de processamento e execução, e será emitido contendo as 
seguintes informações: 
1. O número do processo administrativo; 
li. O nome do autuado; 
Ili. A localização da autuação; 
IV. Dispositivos legais infringidos; 
V. A presença ou ausência da defesa administrativa; 
VI. A penalidade aplicada e o valor da multa. 
§1° O Auto de Infração será feito em duas vias, registrando-se a ciência do 
Autuado. 
§2° Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação 
poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de 
Recebimento {AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou 
no diário eletrônico do município. 
Art. 574. Têm competência para emitir o Auto de Infração as mesmas autoridades 
competentes para expedição da Notificação. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 575. Da aplicação de medidas elencadas neste Código, caberá ao infrator o direito 
de apresentar defesa ao Departamento Jurídico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar 
da data de recebimento do Auto de Infração. 
Parágrafo único. A defesa conterá: 
1. Os dados do processo; 
li. A qualificação do recorrente; 
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Ili. A fundamentação do fato e de direito do recurso; 
IV. O pedido pertinente ao caso. 
Art. 576. Caberá ao Departamento Jurídico, avaliar, através do recurso interposto 
pelo requerente, processos referentes à aplicação de penalidades previstas 
neste Código. 
§1° A análise do recurso realizar-se-á através de instrumento protocolado e 
endereçado ao Departamento Jurídico. 
§2° Enquanto perdurar a interposição do recurso, será suspenso o prazo para o 
pagamento da multa. 
§3° A atividade continuará sendo realizada enquanto o recurso estiver em 
apreciação, caso não ofereça risco ou dano à população e ao interesse 
público. 
Art. 577. Os Recursos Administrativos serão dirigidos à Procuradoria Jurídica do 
Município, que após análise e parecer, encaminhará à Secretária 
correspondente para decisão final. 
Parágrafo único. A critério da Secretaria responsável, poderá ser solicitado parecer e 
análise de outros órgãos ou criação de comissão específica para a 
respectiva finalidade. 
Art. 578. Caso o julgamento do recurso seja deferido, a ação fiscal tornar-se-á 
insubsistente, devendo sua anulação ser comunicada ao infrator. 
Art. 579. Caso o julgamento do recurso seja indeferido, deve o infrator ser 
comunicado e pagar a multa aplicada no prazo determinado pelo Código 
Tributário Municipal. 
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SEÇÃO V 
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E/OU PROTESTO 
Art. 580. Vencido o prazo para o recurso administrativo, a Secretaria da Fazenda 
inscreverá o valor da multa em Dívida Ativa e/ou encaminhará para Protesto, 
respeitada a legislação municipal específica. 
Art. 581. Após a inscrição do valor da multa em Dívida Ativa, o Procurador do 
Município promoverá a ação judicial de execução fiscal 
TÍTULO XI 
DA DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 582. O Poder Público Municipal atuará concorrentemente com a União e o Estado 
na fiscalização dos direitos do consumidor, de acordo com o artigo 55 da Lei 
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa 
do Consumidor. 
§1° Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do 
início de suas atividades, e anualmente, a se submeterem à aferição dos 
instrumentos de medição utilizados em suas transações comerciais, de 
acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial {INMETRO). 
§2° O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o 
qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos 
lesivos a sua economia. 
§3° O órgão ou entidade municipal encarregado da defesa do consumidor, como 
encarregado da fiscalização deste Código, manterá em sua sede, bem como 
nas proximidades de centros comerciais, pontos de informação munid 
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~ 
Prefeitura "" Cidade 
balanças permanentemente atualizadas, para que os consumidores possam 
conferir o peso de suas compras. 
§4° O Poder Executivo Municipal de Apucarana poderá estabelecer acordos com 
a fiscalização do governo estadual e federal para, através do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as 
sanções cabíveis, inclusive multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa 
do Consumidor - SNDC. 
Art. 583. Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser 
comercializados em Apucarana quando oriundos de estabelecimentos 
comerciais ou industriais registrados nos órgãos competentes, devidamente 
acondicionados nos invólucros ou recipientes de origem, apresentando 
indicações precisas a respeito da marca, data de fabricação e de validade, 
origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles 
autorizados pela legislação de inspeção sanitária. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 584. O Poder Executivo poderá expedir todos os atos administrativos 
complementares que se fizerem necessários à fiel observância das 
disposições deste Código. 
Art. 585. Na aplicação dos dispositivos deste Código e no exame, apreciação e decisão 
relativa aos atos administrativos nela previstos, a administração municipal 
valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de 
direito constitucional, civil, processual e administrativo. 
Art. 586. O controle e a fiscalização de que trata esta Lei deverão ser 
complementados por: 
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1. Ações permanentes voltadas para a difusão da legislação 
municipal e dos procedimentos necessários ao seu 
cumprimento; 
li. Programas e ações preventivas voltadas para educação 
ambiental, saúde pública e valorização da cidadania. 
Art. 587. O Executivo Municipal poderá valer-se do concurso de entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, 
consórcios, contratos ou outros ajustes, para o cumprimento do disposto 
neste Código, notadamente quanto aos problemas de poluição, controle de 
preços, abastecimento e fiscalização da legislação trabalhista e dos horários 
de funcionamento de atividades. 
Art. 588. O Executivo Municipal promoverá, sempre que julgar conveniente, nos 
alvarás de autorização ou licença, a transcrição das recomendações deste 
Código que digam respeito à matéria do licenciamento. 
Art. 589. É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo Único - Das infrações, 
penalidades e multas. 
Art. 590. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei 
do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis 
federais e serão resolvidos pela Comissão Técnica de Urbanismo - CTU e 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) designados 
através de Portaria, devendo seu parecer ser submetido à aprovação do 
Prefeito Municipal e aval do Departamento Jurídico. 
Art. 591. Fica revogada a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, e suas alterações: 
1. Lei nº 087, de 23 de setembro de 2005; 
li. Lei nº 088, de 23 de setembro de 2005; 
Ili. Lei nº 063, de 15 de maio de 2006; 
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IV. Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006; 
V. Lei nº 092, de 13 de maio de 2008; 
VI. Lei nº 097, de 13 de maio de 2008; 
VII. Lei nº 030, de 18 de março de 2011. 
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2020. 
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ANEXO ÚNICO - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS 
Infração por atividade sem alvará Moderada 
Infração de alvará para comércio ambulante irregular Leve 
Infração a agências bancárias em desconformidade ao disposto Leve 
Infração a atividades / estabelecimentos de culto religioso em 
desconformidade ao disposto 
Leve 
Infração a atividades/ estabelecimentos de postos de combustíveis 
em desconformidade ao disposto 
Grave 
Infração a atividades / estabelecimentos de inflamáveis em 
desconformidade ao disposto 
Grave 
Infração a atividades exploração mineral e terraplanagem em 
desconformidade ao disposto 
Grave 
Aferição de pesos e medidas irregulares Grave 
Atividades de feirantes em desconformidade ao disposto Leve 
Comércio ambulantes em desconformidade ao disposto Moderada 
Cemitérios em desacordo ao disposto Leve 
Bares e similares em desacordo ao disposto Grave 
Estabelecimentos de reuniões e diversões em desconformidade ao 
disposto 
Grave 
Infração sobre impedimento de vias públicas sem anuência Grave 
Infração sobre mesas e cadeiras em desconformidade ao disposto I Grave 
Infração a danos a arborização pública em desconformidade ao 
disposto 
Grave 
Coberturas sobre passeios públicos em desacordo ao disposto Grave 
Festividades noturnas em desacordo ao disposto Moderada 
Fumar em local fechado Grave 
Infrações que envolvam alimentos e similares em descordo ao I Moderada 
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Prefeitura a. c:,aaae 
disposto 
Infrações de referentes a zoonose e controle animal em desacordo 
Moderada 
ao disposto 
Infrações sobre o controle de animais vetores, nocivos e pragas 
Grave 
urbanas 
Infrações sanitárias Grave 
Infração a não coleta de resíduos sólidos animais Leve 
Infração em criadouros animais Grave 
Infrações aos estabelecimentos ou atividades que envolvam 
Grave 
animais como vetores de doença 
Infrações a desordem e a segurança pública Grave 
Infrações sobre sons e ruídos emitidos Grave 
Infrações referentes a construção, funcionamento de elevadores, 
Leve 
escadas rolantes, teleféricos 
Infrações referentes a anúncios e cartazes Leve 
Infrações referente a propaganda volante Moderada 
Infrações referentes a engenhos publicitários Leve 
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