Art. 1º
Art. 2º
Prefeitura do Mul11icípio de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2020
Súmula:- Dispõe sobre o Plano de Ações e Investimentos
para o Município de Apucarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
Adota-se o Plano em anexo como o Plano de Ação e Investimento (PAI).
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 7
PLANO DE AÇÃO INVESTIMENTOS 8
FORMA DE ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES 16
MONITORAMENTO DAS AÇÕES 16
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 17
GABINETE DO PREFEITO 24
SECRETARIA DA FAZENDA 28
SECRETARIA DE OBRAS 30
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 48
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 57
SECRETARIA DA CULTURA 62
SECRETARIA DE ESPORTE 65
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 69
SECRETARIA DA AGRICULTURA 69
SECRETARIA DA MULHER 71
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 72
SECRETARIA DA PROCURADORIA JURÍDICA 74
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 75
AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE 86
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 92
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE
APUCARANA 94
INDICADORES DE RESULTADOS 106
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 120
DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA 123
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1- Categorias para identificação das ações do PAI. 7
Figura 2 - Prazos de execução do PAI 9
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Indicador de Resultado 107
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Síntese das ações do Plano de Ação e Investimentos 10
Quadro 2 - Capacidade de Investimento do Município, 2017 14
Quadro 3 - Valores de investimentos anuais da vigência do Plano de Ação e Investimento
2020-2025 15
Quadro 4 - Ações e investimentos para a Secretaria de Gestão Pública 17
Quadro 5 - Ações e investimentos para o Gabinete do Prefeito 24
Quadro 6 -Ações e investimentos para a Secretaria da Fazenda 28
Quadro 7 -Ações e investimentos para a Secretaria de Obras 30
Quadro 8-Ações e investimentos para a Secretaria de Meio Ambiente 48
Quadro 9 -Ações e investimentos para a Secretaria da Assistência Social 57
Quadro 1 O -Ações e investimentos para a Secretaria da Cultura 62
Quadro 11 -Ações e investimentos para a Secretaria de Esporte 65
Quadro 12 - Ações e investimentos para a Secretaria de Serviços Públicos 69
Quadro 13 -Ações e investimentos para a Secretaria da Agricultura 69
Quadro 14 -Ações e investimentos para a Secretaria da Mulher 71
Quadro 15 - Ações e investimentos para a Secretaria da indústria e comércio 72
Quadro 16-Ações e investimentos para Procuradoria Jurídica 74
Quadro 17-Ações e investimentos para Autarquia Municipal de Educação 75
Quadro 18 -Ações e investimentos para Autarquia Municipal da Saúde 86
Quadro 19 -Ações e investimentos para ASERFA 92
Quadro 20 -Ações e investimentos para IDEPPLAN 94
Quadro 21 - Mecanismo de Avaliação - M.A. 106
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LISTA DE SIGLAS
Prefeitura a. Cidade
AGIA Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana
ANAC Agência Nacional de Aviação Civil
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
APP Área de Preservação Permanente
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
CMEI Centro Municipal de Educação Infantil
COHAB Companhia de Habitação
COHAPAR Companhia de Habitação do Paraná
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPEL Companhia Paranaense de Energia
DER Departamento de Estradas e Rodagem
DETRAN\ Departamento de Trânsito
DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes
EIA Estudo de Impacto Ambiental
EIV Estudo de Impacto de Vizinhança
EJA Educação de Jovens e Adultos
EMATER Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FUNGETUR Fundo Geral de Turismo
IAT Instituto Água e Terra
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
MOR Ministério do Desenvolvimento Regional
MS Ministério da Saúde
NBR Norma Brasileira
PAI Plano de Ação e Investimentos
PGA Plano de Controle Ambiental
PDM Plano Diretor Municipal
PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social
PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico
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PPA Plano Plurianual
PR Paraná
RIMA Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná
SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEDU Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná
SEEC Secretaria de Estado da Cultura do Paraná
SEED Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná
SEIL Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná
SEMA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná
SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SESA Secretaria da Saúde do Estado do Paraná
SIG Sistema de Informação Geográfica
SUS Sistema Único de Saúde
VAL Viação Apucarana L TOA.
WEBGIS Sistema de Informações Geográficas na WEB
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
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O Plano de Ação e Investimento (PAl}.é o instrumento que define as ações e
investimentos prioritários para a implementação das propostas apresentadas na Fase Ili desta
Revisão do Plano Diretor Municipal {PDM). Cada ação ou investimento foi classificado por
Secretaria.
A identificação de cada ação do Plano é feita em 09 (nove) categorias, de acordo com a
Figura 1, a seguir:
Figura 1 - Categorias para identificação das ações do PAI.
4-L.ocalização
7-Prazo
Fonte: DRZ - Gestão de Cidades, 2020.
8-Indicador de
Resultado 9-Fontes de Rea.J
O Plano de Ação e Investimentos {PAI} apresenta as estimativas de custos para a
realização das ações nos próximos 5 (cinco) anos, considerando a compatibilidade e
complementação destes custos com a projeção orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) e outros
planos governamentais setoriais correlatos, analisando a capacidade de investimento e
endividamento do Município, bem como as verbas que poderão advir de ações políticas com
obtenção de recursos a fundo perdido.
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Este Plano de Ação e Investimentos é subdividido por secretarias que realizam os
trabalhos e ações da cidade de Apucarana, sendo constituído pelas seguintes secretarias:
1 - Gestão Pública;
li- Gabinete do Prefeito;
Ili- Secretaria da Fazenda;
IV - Secretaria de Obras;
V- Secretaria do Meio Ambiente;
VI- Secretaria da Assistência Social;
VII - Secretaria da Cultura;
VIII- Secretaria de Esporte;
IX - Secretaria de Serviços Públicos;
X- Secretaria da Agricultura;
XI - Secretaria da Mulher e Assuntos da Família;
XII- Secretaria da Industria e Comércio;
XIII- Procuradoria Jurídica;
XIV- Autarquia Municipal da Educação;
XV- Autarquia Municipal da Saúde;
XVI- Autarquia Municipal de Serviços Funerários;
XVII - IDEPPLAN;
A estrutura das ações por secretaria foi realizada pela equipe de coordenação e equipe
técnica municipal, visando facilitar a implementação das ações e monitoramento. Algumas
ações foram constatadas no Plano Plurianual (PPA) e compatibilizadas neste Plano de Ação e
Investimento utilizando os valores de referência dos últimos anos de vigência. O quadro 01
contém a síntese do custo das ações separadas por temática específica, e a curto, médio e
longo prazo como demonstra a Figura 2, a seguir:
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Figura 2 - Prazos de execução do PAI
Curto Prazo
1 a2anos
MédioPrazo
3a4anos
LorgoPrazo
Sanos
Fonte: DRZ- Gestão de Cidades, 2020.
Não faz parte da composição dos valores às ações administrativas, as ações cuja
estimativa de valor dependem da elaboração de estudo ou projeto específico e as ações
continuadas que o Município já realiza normalmente - como folha de pagamento, manutenção
dos serviços de saúde e educação, entre outras despesas.
O quadro 01 trata do valor total de todas as ações a serem realizadas num prazo de 5
anos para o desenvolvimento municipal. Segundo esta tabela, verifica-se que o custo total
estimado para a realização desse planejamento é de R$ 167.736.143,91. Considera-se,
portanto, que a elaboração dos valores a serem investidos em projetos, ações e novos planos,
acontecerá após o término de vigência do atual Plano Plurianual (2018-2021), cujos recursos
poderão estar previstos no orçamento municipal. Portanto, esta análise identifica que os
recursos a médio prazo demandarão mais empenho da administração municipal para
implementá-los, pois tratará de investimentos que o Município buscará parceiros e novas
fontes de financiamento.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
Historicamente como exemplo os anos de 2015 a 2017, as finanças em Apucarana
apresentaram um crescimento significativo e real das receitas correntes, um grande diferencial
da maioria dos municípios brasileiros. No que diz respeito às transferências governamentais,
Apucarana não possui altos níveis de dependências das referidas transferências, tal nível baixo
de dependência é decorrente do desempenho favorável na arrecadação de impostos e taxas
que compõem as receitas próprias.
Em 2016 os gastos com o pessoal e encargos, em relação à Receita Corrente Líquida,
chegou a atingir 50,72% maior índice anotado, quando comparado com os anos de 2015 e
2017, que chegaram a 47,95% e 47,09% respectivamente. Porém, mesmo com o aumento em
2016, o município de Apucarana não atingiu nem ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (54%). Portanto, como dito e aprofundado na Segunda Fase dessa
revisão (Análise Temática Integrada) é indispensável, em qualquer situação uma readequação
na administração com esse tipo de gasto com medidas de precaução para salvaguardar a saúde
financeira do município.
Alguns dos dados que permitem avaliar a capacidade de investimento do município são os
cenários das receitas, despesas e investimentos, esses dados em questão, estão presentes
quadro 02 a seguir, que é um recorte da análise do Indicador de Capacidade de Investimentos,
parte que integra o produto da Fase li - Análise Temática Integrada desta Revisão do Plano
Diretor Municipal.
Quadro 2 - Capacidade de Investimento do Município, 2017
Variáveis
Valores Deflacionados (R$ 1,00)
2015 2016 2017
Receita Orçamentária 298.667.010,73 321.236.388,15 333.503.249,63
Receita Corrente 295.060.626,42 307.477 .896,90 326.919.852,96
Transferência Corrente 227.336.047,57 238.514.301,11 248.856.296,20
Receita Efetival 295.060.626,42 300.097.047,14 321.767.342, 12
Despesa Corrente 254.314.870,54 280.141.876,10 274.890.874,82
Operações de Crédito 0,00 7.380.849, 76 5.152.510,84
Investimentos 21.996.524,48 25.430.315,68 19.644.575,91
lReceita Efetiva = Receita Corrente - Operações de Crédito
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
Variáveis
Valores Deflacionados (R$ 1,00)
2015 2016 2017
6.683.897, 76 6.316.867,58 6.34 7 .825,87
260.998.768,30 286.458.743,68 281.238. 700,69
34.061.858,12 13.638.303,46 40.528.641,43
11,54 4,54 12,6
7,36 7,92 5,89
Amortização da Dívida
Despesa corrente+ amortização
Capacidade de Investimento 2
Capacidade de Investimento(%) 3
lnvestimento/receitaorçamentária (%)
Fonte: Prefeitura Municipal de Apucarana em STN/FINBRA, 2020. Dados trabalhados pela DRZ - Gestão de Cidades, 2020.
O plano de ação e investimento foi embasado na capacidade de investimento referente
ao ano de 2017, na qual foi apontada que Apucarana possui uma capacidade de investimento
de 12,6% de sua receita orçamentária, porém, de acordo com o Prefeitura de Apucarana,
atualmente o município amortiza mensalmente o valor de R$ 1.300.00,00 de dívidas que
totalizam R$ 39.401.305,68, com prazo para sua finalização até dezembro de 2024, além das
demais dívidas como FGTS, INSS, PASEP que exigem parte dos recursos financeiros municipais.
Lembrando que, as ações contidas neste plano com valores vinculados a elaboração de projeto
específico tem a necessidade de maior detalhamento por parte do Poder Executivo Municipal
para estimativa real do custo, vale ressaltar também que no decorrer do tempo de
implantação deste plano é possível a realocação e remanejamento dos recursos conforme a
necessidade da realidade municipal.
Levando em consideração a capacidade de investimento do município em 2017
(R$ 40.528.641,43), os valores totais de investimentos nas ações proposto neste Plano de
Ação são compatíveis com a capacidade de investimentos municipais, como é possível
visualizar na tabela abaixo:
Quadro3-Valores de investimentos anuais da vigência do Plano de Ação e Investimento 2020-2025.
12 Ano
R$ 34.764.851,25
22 Ano
R$ 34.764.851,25
32 Ano
R$ 30.847 .571,57
42 Ano
R$ 30.847.571,57
52 Ano
R$ 33.841.298,28
2capacidade de Investimento= Receita Efetiva -(Despesa Corrente+ Amortização)
3capacidade de Investimento%= Capacidade de Investimento/ Receita Efetiva
Fonte: DRZ - Gestão de Cidades, 2020.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade
FORMA DE ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES:
Será realizada através da verificação e análise da exequibilidade de curto, médio e
longo prazo, da execução das medidas indicadas. Estas informações servirão também para
monitorar o crescimento urbano no Município alcançando as metas e ações já estipuladas no
PPA {2018-2021), e que também estão contempladas e compatibilizadas no Plano de Ação e
Investimentos - P.A.I.
MONITORAMENTO DAS AÇÕES
As ações previstas nesse Plano de Ações e Investimentos - PAI, serão realizadas nos
anos previstos e estabelecidos. Consequentemente, seu acompanhamento deverá ser feito
através da averiguação do cumprimento das atividades realizadas nos prazos estabelecidos,
curto, médio e longo prazo, e avaliadas conforme os Indicadores de Resultados apresentados.
Nas tabelas em anexo a seguir foram definidas numerações para cada ação e proposta, no
intuito de auxiliar a identificação na Tabela 1 - Indicador de Resultado. Também serão
apresentadas todas as ações, o custo total e o diluído ao longo do tempo de vigência do PAI, e
as fontes para angariar recursos.
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