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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, Revoga a Lei Complementar Nº 008, de 19 de dezembro de 2014 e o Decreto 034, de 10 de março de 2005, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 97/2020.
2020-12-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-12-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 010/2020 
Súmula:- Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de 
Apucarana, Revoga a Lei Complementar Nº 008, 
de 19 de dezembro de 2014 e o Decreto 034, de 
10 de março de 2005, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A presente lei destina-se a hierarquização das vias, caracterização geométrica e 
requisitos complementares do sistema viário em respeito às normas e legislações 
vigentes e pertinentes a matéria nas esferas estaduais e federais. 
Parágrafo único. São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos: 
1- Anexo 1 - Mapa de Hierarquia Viária Municipal; 
li- Anexo li - Mapa de Hierarquia Viária -Sede; 
Ili- Anexo Ili - Mapa de Hierarquia Viária - Distrito Caixa de São Pedro; 
IV- Anexo IV - Mapa de Hierarquia Viária - Distrito Pirapó; 
V- Anexo V - Mapa de Hierarquia Viária - Distrito Vila Reis; 
VI- Anexo VI - Mapa de Hierarquia Viária - Distrito Correia de Freitas; 
VII- Anexo VII - Mapa de Hierarquia Viária - Núcleo Urbano São Domingos; 
VIII-Anexo VIII - Mapa de Hierarquia Viária - Núcleo Urbano Barreiro; 
IX- Anexo IX - Mapa de Hierarquia Viária - Núcleo Urbano São Pedro do 
Taquara; 
X- Anexo X - Perfis Transversais das Vias de Circulação; 
XI- Anexo XI - Parâmetros para Dimensionamento das Vias Urbanas; 
XII- Anexo XII - Sistema Cicloviário; 
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Prefeitura c1o Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
XIII-Anexo XIII - Plano de Rotas Acessíveis; 
XIV-Anexo XIV -Acessibilidade e Padronização das Calçadas; 
XV- Anexo XV - Avanços de Calçadas; 
XVI-Anexo XVI - Baias de Estacionamento; 
XVII- Anexo XVII - Parâmetros de Arborização das Calçadas. 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Esta Lei tem por objetivos: 
1- organizar o sistema viário, fornecendo acesso às atividades urbanas e 
garantindo a permeabilidade do tecido urbano e rural; 
li- garantir a continuidade do sistema viário, a partir da definição das 
diretrizes viárias para áreas não parceladas; 
Ili- estabelecer e classificar um sistema hierárquico a fim de compatibilizar as 
características geométricas das vias ao adensamento e atividades 
estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
IV- incentivar o deslocamento não-motorizado, através da instituição das 
rotas acessíveis para pedestres e do sistema cicloviário; 
V- proporcionar segurança e conforto ao deslocamento de pessoas. 
Seção li 
Das Definições 
Para aplicação da presente lei, serão adotadas as seguintes definições: 
1- alinhamento predial: linha limitante entre o lote e a caixa da via; 
li- área rural: área externa ao polígono definido por lei específica como 
perímetro urbano; 
Ili- arruamento: logradouros públicos destinados a circulação viária, de 
pedestres e bicicletas; 
IV- avanço da calçada: ampliação do passeio, medindo 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) sobre a pista de rolamento nas esquinas de quadras 
com hierarquias de avenida das torres, estruturais e perimetrais; 
V- avenidas de pista dupla: vias classificadas como avenida das torres, 
estruturais, perimetrais, que são compostas por calçadas, duas pistas de 
rolamento e canteiro central; 
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VI- baias de estacionamento: deslocamento da calçada sobre o recuo com 
vagas de estacionamento localizadas no nível da pista de rolamento em vias 
classificadas de avenida das torres, estruturais e vias perimetrais; 
VII- caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em 
oposição; 
VIII-calçada: parte do logradouro, segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e 
outros fins, subdividida em: 
a) faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário 
urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, 
infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 70cm (setenta 
centímetros); 
b) faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de 
pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no 
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura; 
c) faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, 
nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 40cm (quarenta 
centímetros) afastada do alinhamento predial. 
IX- canteiro lateral: divisor físico construído nas bordas das pistas de 
rolamento; 
X- canteiro central: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de 
uma mesma via, podendo este ser pavimentado ou ajardinado; 
XI- ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou da calçada destinada à 
circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica; 
XII- ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada 
fisicamente do tráfego comum; 
XIII-eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da 
via; 
XIV-estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; 
XV- faixa de domínio: superfície lindeira às vias rurais, rodovias, ferrovias, 
emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares, destinada a 
garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, 
sendo estabelecida pelas Leis específicas e complementares à Lei do Plano 
Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos~· _.., 
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XVI-guia ou meio-fio: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, 
em desnível, a calçada e a pistas de rolamento; 
XVII- hierarquia viária: definição de funções predominantes em diferentes 
vias, visando à compatibilidade do tráfego e uso e ocupação do solo; 
XVIII-interseção viária: encontro entre duas ou mais vias oficiais de 
circulação; 
XIX-largura da via: distância entre os alinhamentos prediais opostos da via, 
resultado da somatória da pista, calçada, estacionamento e canteiro central; 
XX- pista de rolamento: espaço dentro da caixa da via onde são implantadas 
a(s) faixa(s) de rolamento e de estacionamento(s) de veículos; 
XXI-passarela: obra de transposição viária em desnível para pedestres e 
ciclistas; 
XXII- perímetro urbano: poligonal, estabelecida em lei específica, que 
delimita a área urbana; 
XXIII- redutores de velocidades: lombadas, ondulações transversais ou faixas 
de travessia elevada; 
XXIV-rotatória: interseção destinada à distribuição do tráfego, na qual os 
veículos circulam em um único sentido ao redor de uma ilha central de forma 
predominantemente circular; 
XXV- sarjeta: calha da pista que conduz águas pluviais às bocas de lobo; 
XXVl-sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual 
adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos 
seus usuários; 
XXVII- sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no 
pavimento das vias públicas; 
XXVlll-sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao 
longo das vias públicas; 
XXIX-sistema viário: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e 
articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e 
cargas; 
XXX- tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado 
período, classificado em: 
a) Baixo Volume de Tráfego: até 100 veículos por dia; 
b) Médio-Baixo Volume de Tráfego: 
dia; 
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Art. 4º 
Art. Sº 
e) Médio Volume de Tráfego: entre 501 e 1.000 veículos por dia; 
d) Médio-Alto Volume de Tráfego: entre 1.001 e 2.000 veículos por 
dia; 
e) Alto Volume de Tráfego: acima de 2.000 veículos por dia. 
XXXl-trânsito: ato de circular por uma via; 
XXXII- estradas: vias pavimentadas ou não, localizadas em área rural ou em 
área urbana não-parcelada. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Seção 1 
Da Hierarquia e da Classificação das Vias 
O Sistema Viário Municipal é composto por: 
1- Rodovias Federais; 
li- Rodovias Estaduais; 
Ili- Estradas; 
IV- Ferrovias; 
V- Vias Urbanas. 
§1º As Rodovias Federais, BR 376 e BR 369, são as principais ligações do 
Município de Apucarana com outros municípios do Paraná e outros Estados. 
§2º As Rodovias Estaduais, PR 444, PR 532 e PR 170, são as ligações do 
Município de Apucarana com municípios vizinhos. 
§3º A classificação das vias do Sistema Viário Municipal se dá conforme o 
Anexo I desta Lei Complementar. 
As Vias Urbanas, que compõe o Sistema Viário Urbano, são classificadas conforme 
sua função e hierarquia em: 
1- Avenida das Torres de Transmissão de Energia Elétrica: avenida com 
canteiro central de maior dimensão, situada ao longo da linha de transmissão 
de energia elétrica, para garantir a segurança dos moradores e a continuidade 
do serviço de distribuição; 
li- Vias Estruturais: estruturam a organização funcional do sistema viário na 
sede urbana e acumulam os maiores fluxos de tráfego da cidade; 
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Prefeitura da Cidade 
Art. 6º 
Ili- Vias Perimetrais: utilizadas nos deslocamentos urbanos de maior 
distância, desviando do centro urbano o tráfego que vem pelas Vias Coletoras 
e Estruturais e promovendo um contorno viário de ligação; 
IV- Vias Marginais: vias laterais para tráfego secundário ao longo das 
Rodovias Federais e Estaduais, com a função de facilitar o acesso às atividades 
lindeiras a essas vias e ordenar o trânsito de forma segura; 
V- Avenida Central: eixo central composto pela Avenida Curitiba; 
VI- Anéis Centrais: anéis radiais à Avenida Central da sede de Apucarana; 
VII- Vias Coletoras: promovem a ligação das Vias Locais com as Vias 
Perimetrais, Vias Estruturais e com os Anéis de Contorno; 
VIII-Vias Paisagísticas: que delimitam as Zonas de Proteção Ambiental {ZPA) 
em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'água; 
IX- Vias Locais: têm como função básica permitir o acesso às propriedades 
privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume 
de tráfego; 
X- Vias Internas de Condomínios: têm como função básica permitir a 
circulação em condomínios residenciais horizontais; 
§1º A classificação do Sistema Viário Urbano está representada nos Anexos li 
a IX desta Lei Complementar. 
§2º O IDEPPLAN é o órgão responsável pela definição, classificação, emissão e 
aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para 
fins urbanos, em consonância com o estabelecido nesta Lei. 
Seção li 
Da Pavimentação e Classificação de Tráfego 
A pavimentação das vias deverá ser executada com o tipo de pavimento definido no 
Anexo XI desta Lei Complementar, de acordo com a classificação quanto ao volume 
de tráfego das vias: 
1- Tráfego Pesado, compreendendo: 
a) rodovias federais e estaduais, 
b) vias estruturais; 
e) anéis centrais; 
d) avenida central; 
e) avenida das torres de transmissão de energia. 
li- Tráfego Médio, compreendendo: 
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Prefeitura do Cidade 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10. 
a) vias marginais; 
b] vias perimetrais; 
e) vias coletoras; 
d) vias paisagísticas. 
Ili- Tráfego Leve, compreendendo: 
a) vias locais; 
b] vias internas de condomínio; 
e) ciclovias. 
§1º As especificações mínimas contidas no Anexo XI são para fins de 
referência, não eximem do cumprimento das normas técnicas vigentes, da 
realização de ensaios específicos e da apresentação de projeto executivo 
acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente 
habilitado. 
§2º Rodovias Estaduais e Federais, conforme disposto na alínea "a" do inciso 1 
deste artigo, são dimensionadas e a manutenção realizada a critério dos órgãos 
competentes da União ou Estado por elas responsáveis. 
§3º As especificações de pavimentação apresentadas no caput deste artigo, 
deverão estar vinculadas a estudo técnico pontual, devidamente acompanhado da 
anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho 
de classe competente. 
Todas as vias localizadas no perímetro urbano, de acordo com a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano de Apucarana, deverão ser dimensionadas de acordo 
com as normas vigentes, com apresentação de projetos, memorial descritivo, 
memoria de calculo e deverão receber pavimentação do tipo CBUQ, 
independentemente da classificação quanto ao seu volume de tráfego. 
A manutenção do pavimento das pistas de rolamento, exceto das vias internas nos 
condomínios, é de responsabilidade do Município. 
Seção Ili 
Do Dimensionamento das Vias 
Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos 
estabelecidos nesta Lei Complementar quanto às especificações e ao 
dimensionamento das caixas das vias, pavimentação das pistas de rolamento e 
execução das calçadas. 
Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no município deverão 
obedecer às diretrizes e hierarquia viária dos Anexos li ao XI. 
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Art.11. O dimensionamento das vias deverá seguir o disposto no Anexo XI, desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as vias internas de 
condomínios, as quais seguirão os parâmetros específicos definidos no Capítulo V 
desta Lei Complementar. 
As vias locais sem saída deverão medir no máximo 100 m (cem metros) de 
comprimento, medidos a partir do limite da pista transversal que lhe dá acesso. 
Parágrafo único. Em sua extremidade final, o bolsão de retorno deverá ter raio mínimo de 
15 m (quinze metros) e calçadas com 3m (três metros e cinquenta centímetros). 
Art. 12. 
Art.13. 
Art. 14. 
Art.15. 
As estradas municipais terão faixa de domínio de 30m (trinta metros). 
As faixas de domínios das rodovias estaduais e federais deverão respeitar o 
dimensionamento estabelecido pelo órgão responsável. 
As vias existentes poderão sofrer ampliações em sua dimensão quando: 
1- representarem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego; 
li- estiverem incompatíveis com o adensamento demográfico. 
Parágrafo único. O IDEPPLAN elaborará estudo específico, incluindo contagem volumétrica 
Art.16. 
Art. 17. 
Art. 18. 
de tráfego e projeto geométrico, para definir o dimensionamento do perfil da via, 
podendo ser o estabelecido conforme sua hierarquia viária ou superior. 
As obras de ampliações viárias e melhorias das vias existentes, poderão ser objeto 
de medidas mitigatórias estabelecidas em Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV). 
Seção IV 
Das Interseções Viárias 
Os projetos das rotatórias deverão ser concebidos de acordo com o Manual de 
Projeto de Interseções em Nível e Não Semaforizadas em Áreas Urbanas do 
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - e com a legislação pertinente ao 
assunto e baseados nas diretrizes previamente definidas pelo IDEPPLAN e por esta 
Lei Complementar. 
§ 1º No caso de interseções entre rodovias e vias estruturais, deverá ser 
prevista área, definida pelo IDEPPLAN, necessária para possibilitar a implantação de 
trevos, visando ao atendimento da demanda futura de tráfego. 
§ 2º Quando houver projeto geométrico realizado pelo IDEPPLAN, o loteador 
deverá executar a parte incidente na gleba a ser loteada. 
Nos cruzamentos de todas as vias, os alinhamentos prediais deverão ser 
concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 3m (três metros) ou 
chanfrado a 3m da aresta de encontro dos alinhamentos prediais, e as calçadas com 
raio concordado de 6 m (seis metros), conforme Anexo XV, parte integrante desta, 
Lei Complementar. ' 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Art. 19. 
Art. 20. 
Art. 21. 
Art. 22. 
Art. 23. 
Art. 24. 
Art. 25. 
Art. 26. 
Seção V 
Da Sinalização de Trânsito e dos Estacionamentos 
Toda sinalização deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas 
vigentes. 
A responsabilidade da execução das sinalizações horizontais e verticais dos novos 
loteamentos ficará a cargo do loteador, conforme disposto na Lei de Parcelamento. 
A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos condomínios, é de 
responsabilidade do município. 
Os estacionamentos, paradas, áreas de carga e descarga e demais dispositivos 
viários serão regulamentados pelo órgão municipal responsável. 
Os estacionamentos paralelos ao meio fio em vias públicas deverão ser compatíveis 
com o tráfego da via, sendo estes implantados ou retirados de acordo com a 
classificação do tráfego, contido no Art. 62 desta Lei Complementar. 
Serão autorizados estacionamentos no recuo frontal, desde que: 
1- as vagas tenham no mínimo 5m (cinco metros}, e localizadas 
perpendicularmente ao alinhamento predial; 
li- não interfiram nos parâmetros de rebaixamento das guias citados no 
caput do Art. 40 desta Lei Complementar. 
É permitido a implantação de baias de estacionamento nas vias classificadas como 
Coletoras, Perimetrais e Estruturais, de acordo com esta Lei Complementar. 
§1º Entende-se por baia de estacionamento o conjunto de vagas implantadas 
a 45º em relação ao meio fio, localizado entre a calçada e a pista de rolamento, 
conforme disposto no Anexo XVI, parte integrante desta Lei Complementar. 
§2º Para a execução das baias de estacionamento, o proprietário do lote 
deverá utilizar o recuo frontal do seu lote para execução da calçada, retornando ao 
alinhamento da via dentro do seu limite da testada. 
§3º A vaga de estacionamento não poderá ter comprimento inferior a 5,50m 
(cinco metros e cinquenta centímetros) medidos a 45º do meio fio. 
§4º A pavimentação da baia de estacionamento deverá ser executada com 
piso drenante, a ser definido pelo Município. 
CAPÍTULO Ili 
DAS CALÇADAS 
Seção 1 
Da Acessibilidade e da Padronização das Calçadas 
As calçadas deverão ser executadas conforme o disposto no Anexo XV desta---Cei 
Complementar. / 
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Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a implantação das calçadas deverá 
atender ao estabelecido no Anexo XI, com largura mínima conforme a hierarquia da 
via, não podendo ser inferior a 3 (três) metros, salvo vias que se enquadrem no 
disposto no Capítulo V - Das Vias Internas dos Condomínios, desta Lei 
Complementar. 
Art. 27. As esquinas das calçadas localizadas em vias classificadas como Avenida das Torres, 
Vias Estruturais e Vias Perimetrais deverão apresentar avanço sobre a pista de 
rolamento destinada ao estacionamento de veículos com o objetivo de aumentar a 
segurança do pedestre ao atravessar estas vias. 
Parágrafo único. O avanço de que se trata o caput deste artigo deve atender o disposto no 
Art. 28. 
Art. 29. 
Art. 30. 
Art. 31. 
Anexo XV -Avanço das Calçadas, parte integrante desta Lei Complementar. 
A implantação da padronização de calçadas e passeios será obrigatória, com ônus 
para o proprietário do lote, nos seguintes casos: 
1- em casos de reforma; 
li- novas construções; 
Ili- em caso de notificação/autuação fiscalizatória com base nesta Lei 
Complementar constatando bloqueios que afetem a circulação de pedestres. 
O Plano de Rotas Acessíveis, apresentado no Anexo XIII, parte integrante desta Lei 
Complementar, define quais calçadas têm prioridade de implantação ou reforma, a 
ser executada pelo Município, com vistas a garantir acessibilidade universal aos 
equipamentos urbanos. 
§1º Cabe ao Município elaborar o cronograma físico financeiro para a 
execução do Plano de Rotas Acessíveis. 
§2º As ações mitigadoras exigidas em Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) 
poderão incluir a execução de trechos das rotas acessíveis. 
Todos os passeios devem ser acessíveis, de acordo com a NBR 9050 da ABNT e suas 
complementações. 
§ 1º Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre as calçadas, tais 
como degraus, rampas ou variações bruscas, abaixo ou acima do nível das mesmas, 
para darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no 
interior dos lotes. 
§ 2º Não será permitida, igualmente, a construção de qualquer mureta ao 
redor das árvores dos passeios, sendo que as existentes deverão ser removidas 
pelos proprietários dos imóveis correspondentes. 
As calçadas deverão ser acessadas através de rampa alinhada frontalmente com a 
faixa de pedestre, conforme Anexo XIV. 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
§ 1º As rampas citadas no caput deste artigo terão inclinação rnaxrrna 
longitudinal de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e transversal de 2% (dois 
por cento), 
§ 2º Mediante ao esgotamento de soluções projetuais para adoção da 
inclinação citada no §1º deste artigo, poderá ser adotada a inclinação longitudinal 
máxima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento). 
Seção li 
Da Execução e da Manutenção 
Quando o Poder Público Municipal determinar a modificação do nível, perfil ou 
largura de calçada executada dentro das normas, as despesas com as obras 
correspondentes correrão por conta do Município. 
Parágrafo único. Nas vias para as quais o Município não possua o respectivo plano de 
nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter precário, 
Art. 32. 
Art. 33. 
Art. 34. 
Art. 35. 
Art. 36. 
sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus para 
o Município. 
O Município poderá criar programas específicos para incentivar a execução das 
calçadas, e determinar, entre outras coisas, a padronização do tipo de pavimento 
utilizado, por razões de ordem técnica e estética. 
Em novos loteamentos, será de responsabilidade do loteador executar as calçadas 
públicas em toda a área loteada, de acordo com a Lei Complementar do 
Parcelamento do Solo de Apucarana. 
Para as calçadas não inclusas no Plano de Rotas Acessíveis, caberá ao Município 
exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nesta Seção, bem como emitir 
notificação e autuação para aqueles que não o fizerem. 
§1º Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou 
reforma das calçadas ou sua conservação, o Município poderá executar as obras, 
cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por 
cento) de taxa de administração sobre os custos apurados, devidamente corrigidos 
até a data de seu ressarcimento. 
§2º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. 
Seção Ili 
Das Obras 
Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio 
desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que 
temporária, como canteiro de obras, salvo no lado interior dos tapumes que 
avançarem sobre a calçada, de acordo com o disposto na Lei do Código de Obras e 
Edificações do Município de Apucarana. 
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Art. 37. 
Art. 38. 
Quando da pavimentação ou execução de reparos na calçada, o responsável pelo 
serviço poderá interditar, no máximo, 1/3 (um terço) de sua largura. 
Nenhum serviço ou obra que exija escavações nas calçadas ou logradouros poderá 
ser executado, por particulares, sem a prévia licença do Poder Público. 
§1º No pedido de licença deverá constar o período e o local da execução dos 
serviços ou obras. 
§2º A recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade 
do autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a 
pavimentação retornar à condição original, o Município efetuará no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, um Decreto que regulamentará os critérios, parâmetros e os 
dispositivos da execução destes serviços; 
§3º Durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou 
pavimentação, de que trata o parágrafo 2º deste artigo, o autor da escavação será 
responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da 
intervenção realizada. 
§4º Tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos, o órgão 
municipal competente poderá determinar os dias e horários para a execução das 
obras. 
§Sº A não observância às determinações dispostas neste artigo implicará em 
notificação e autuação sob forma de multa pelo Município. 
Seção IV 
Da Arborização 
A arborização das vias deverá seguir o disposto no Anexo XVI desta Lei 
Complementar e o previsto no Plano de Arborização. 
Parágrafo único. As espécies vegetais que representem risco a população deverão ser 
trocadas por espécies adequadas conforme disposto pelo Órgão Municipal 
Art. 39. 
Art. 40. 
competente. 
Seção V 
Do Rebaixamento de Guias 
É autorizado o rebaixamento de guia apenas para permitir o acesso de veículos no 
interior dos lotes. 
§1º O rebaixamento da guia deverá ter dimensão máxima de 30% (trinta por 
cento) da testada do lote. 
§2º Quando a testada do lote igual a 10 (dez) metros, o acesso deverá, 
necessariamente, estar localizado em um dos limites da testada. 
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Art. 41. 
Art. 42. 
Art. 43. 
Art. 44. 
§3º Caso o rebaixamento de guia não cumpra o disposto neste artigo, o 
proprietário será autuado pelo município, segundo o estabelecido no Código de 
Posturas ou conforme as Normas do Trânsito Brasileiro e CONTRAN. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO 
O sistema cicloviário é composto por ciclovias, ciclofaixas, sinalizações específicas, 
bicicletários, paraciclos, entre outros. 
As ciclovias e ciclofaixas deverão seguir os seguintes parâmetros: 
1- mínimo de 1,25m (um metro e vinte cinco centímetros) para 
unidirecionais; 
li- mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para 
bidirecional. 
§ 1º Nos novos loteamentos, é obrigatória a execução de ciclovias nos 
canteiros centrais de vias classificadas como estruturais, vias perimetrais e avenida 
das torres, devendo ser construídas em concreto ou asfalto. 
§ 2º As ciclofaixas serão executadas somente em áreas consolidadas. 
A execução das ciclovias e ciclofaixas poderá ser objeto de medida mitigatória 
estabelecida em Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV), visando à implantação do 
sistema cicloviário estabelecido nesta Lei Complementar. 
CAPÍTULO V 
DAS VIAS INTERNAS DOS CONDOMÍNIOS 
O dimensionamento da caixa das vias internas dos condomínios residenciais 
horizontais obedecerá aos seguintes parâmetros mínimos: 
1- 15m (quinze metros) de largura para as vias internas com função de 
coletora; 
li- 11,00m (onze metros), no caso das vias internas adjacentes ao muro que 
delimita o condomínio; 
Ili- 12m (doze metros) de largura para as demais vias internas. 
Parágrafo único. Quando a via for sem saída, estadeverá implantar bolsão de retorno na 
extremidade final medindo 15 m (quinze metros) de diâmetro. 
Art. 45. As calçadas das vias internas dos condomínios residenciais horizontais terão largura 
mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as calçadas adjacentes ao 
muro de divisa do condomínio, as quais terão largura mínima de 1,50 m (um metro 
e cinquenta centímetros). 
Art. 46. 
Art. 47. 
É vedado o fechamento de vias municipais existentes. 
A implantação de condomínio residencial horizontal não pode interromper as 
diretrizes viárias estabelecidas nos Anexos li a IX desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as diretrizes de vias locais. 
Art. 48. 
Art. 49. 
Art. 50. 
Art. 51. 
Art. 52. 
Nas vias internas dos condomínios residenciais horizontais, a velocidade máxima 
permitida: 
1- será igual ou inferior a 30 km/h (trinta quilômetros por hora); 
li- quando instalados redutores de velocidade, será de 20 km/h (vinte 
quilômetros por hora), com sinalização antecedendo em 50 m (cinquenta 
metros) o dispositivo. 
§1º A execução, manutenção ou substituição de ondulações transversais 
deverá seguir o modelo estabelecido pela Resolução nº. 600/2016 do CONTRAN e 
as demais pertinentes a matéria; 
§2º A execução, manutenção ou substituição de travessias elevadas deverá 
seguir o modelo estabelecido pela Resolução nº. 738/2018 do CONTRAN e as 
demais pertinentes a matéria. 
Os loteamentos do tipo condomínio, deverão implantar faixas de desaceleração 
frente a seu acesso, com perfil dimensional de via marginal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
A municipalização das rodovias estaduais e federais, nas áreas urbanas, deverá ser 
precedida de Lei específica. 
O Poder Executivo Municipal expedirá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da 
data de publicação desta Lei Complementar, decreto específico tratando sobre a 
circulação de veículos pesados na área urbana. 
Somente será permitida a construção de metade da caixa da via, nos novos 
loteamentos, quando estas estiverem nas divisas de gleba e forem classificadas, 
pela Análise de Viabilidade elaborada pelo Município, como Avenida das Torres, 
Vias Perimetrais ou Vias Estruturais. 
§1º A execução de metade da caixa da via, conforme disposto no caput deste 
artigo, deverá ocorrer em sua totalidade, inclusive com a execução da ciclovia 
prevista, atendendo ao disposto no Anexo X e XI desta Lei Complementar. 
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Art. 53. 
Art. 54. 
Art. 55. 
Art. 56. 
§2º O Município poderá definir novas diretrizes de vias do sistema viário 
sempre que julgar necessário, e for de interesse público. 
§3º O loteador deverá executar a caixa da via em sua totalidade, incluindo 
calçadas adjacentes, quando a via se localizar na divisa do lote e a diretriz não ter as 
classificações citada no caput deste artigo. 
As obras de grande impacto, conforme Lei do Plano Diretor, deverão obedecer às 
diretrizes expedidas e cumprir as ações mitigadoras em conformidade com o Estudo 
de Impacto de Vizinhança (EIV). 
Em casos omissos, referentes a presente Lei, serão resolvidos pela Superintendência 
de Segurança, Trânsito e Transporte do IDEPPLAN, ouvido o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Fica revogada a Lei Complementar nº 008, de 19 de dezembro de 2014 e o decreto 
nº 034 de 10 de março de 2005. 
Município de Apucarana, em 2~e 1ezembro de 2020. 
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SUMÁRIO 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º 
SEÇÃO 1- DOS OBJETIVOS Art. 2º 
SEÇÃO li - DAS DEFINIÇÕES Art. 3º 
CAPÍTULO li - DO SISTEMA VIÁRIO 
SEÇÃO 1 - DA HIERARQUIAS E DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS Art. 4º 
SEÇÃO li - DA PAVIMENTAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DE TRÁFEGO Art. 6º 
SEÇÃO Ili - DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS Art. 9º 
SEÇÃO IV - DAS INTERSEÇÕES VIÁRIAS Art. 17 
SEÇÃO V - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DOS ESTACIONAMENTOS Art. 19 
CAPÍTULO Ili-DAS CALÇADAS 
SEÇÃO 1-DA ACESSIBILIDADE E DA PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS Art. 26 
SEÇÃO li - DA EXECUÇÃO E DA MANUTENÇÃO Art. 32 
SEÇÃO Ili - DAS OBRAS Art. 36 
SEÇÃO IV - DA ARBORIZAÇÃO Art. 39 
SEÇÃO V- DO REBAIXAMENTO DE GUIAS Art. 40 
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA CICLOVIÁRIO Art. 41 
CAPÍTULO V - DAS VIAS INTERNAS DOS CONDOMÍNIOS Art. 44 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 
ANEXO 1 - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- MUNICIPAL 
ANEXO li - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA-SEDE 
ANEXO Ili - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- DISTRITO CAIXA DE SÃO PEDRO 
ANEXO IV- MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- DISTRITO PIRAPÓ 
ANEXO V- MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- DISTRITO VILA REIS 
ANEXO VI - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- DISTRITO CORREIA DE FREITAS 
ANEXO VII - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- NÚCLEO URBANO SÃO DOMINGOS 
ANEXO VIII - MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- NÚCLEO URBANO BARREIRO 
ANEXO IX- MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA- NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO DO TAQUARA 
ANEXO X- PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
ANEXO XI - PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DAS VIAS URBANAS 
ANEXO XII -SISTEMA CICLOVIÁRIO 
ANEXO XIII - PLANO DE ROTAS ACESSIVEIS 
ANEXO XIV-ACESSIBILIDADE E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS 
ANEXO XV- BAIAS DE ESTACIONAMENTO 
ANEXO XVI - PARÂMETROS DE ARBORIZAÇÃO DAS CALÇADAS 
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