CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nºll/2020
Cárnara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia -~ t ::. { ? ,:-
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SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transladar animais
domésticos de pequeno porte em trens, metrôs e
ônibus intermunicipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica autorizado o transladar de animais domésticos de pequeno porte nos
transportes coletivos.
Art.2º É proibido o animal que, por sua especie, ferocidade, peçonha ou saúde,
provoque o desconforto e ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de
terceiros.
Art.3.º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes
determinações:
1 - o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em
horário de pico, na parte da manhã das 06h00min às 10h:00min , e no período das
16h:00min. às 19h:00min.
li - o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso de estar
agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada uma solicitação - confeccionada
em duas vias - assinada pelo médico veterinário responsável constando horário, local,
justificativa da intervenção .
.................................................................................................................................... continua ....
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Continuação do projeto de lei n211/2020 pág.2
Ili - o animal deverá pesar dez quilos no rnaxrrno, estar acondicionado
apropriadamente em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, limpo, não contendo água, alimentos ou
dejetos que possa causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros;
IV - o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança
dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e ou causar qualquer alteração no regime
de funcionamento da linha, isentando o condutor do veiculo de qualquer responsabilidade
pela integridade física do animal no período do transporte.
Art.42 O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento
para o transporte do animal se for o caso.
Art.52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis, este
projeto, que O objetivo desta lei é proporcionar às pessoas que não possuem veículo
automotor e residem longe das clínicas ou hospitais veterinários, transladar seus animais de
estimação em transporte público, como trens, metrôs e ônibus intermunicipais. Esses
animais são companheiros e protetores de seus donos sejam eles crianças, idosos,
deficientes, pessoas solitárias ou simplesmente porque gostam e respeitam seus amigos
"bichos" que, por pior que seja a situação sempre demonstram satisfação e alegria.
A saúde e bem estar desses animais é um direito a ser respeitado, pois em
muitos casos são responsáveis pela recuperação de doentes, os olhos do cego e o
companheiro ouvinte do abandonado. Muitas são as pessoas que se solidarizam e mobilizam
para manter saudável seu animal e onde ele vive, haja vista o abaixo-assinado anexo ao
presente projeto.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da presente
proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para que a mesma se
torne lei.
se Airton Deco de Araújo
VEREADOR