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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre autorização para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs e ônibus intermunicipais.
native_id17635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Retirado de Pauta — Retirado de Pauta a pedido do autor devido erro da súmula e artigo primeiro.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nºll/2020 
Cárnara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia -~ t ::. { ? ,:- 
\f1$to: ,0 secretario----- 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transladar animais 
domésticos de pequeno porte em trens, metrôs e 
ônibus intermunicipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica autorizado o transladar de animais domésticos de pequeno porte nos 
transportes coletivos. 
Art.2º É proibido o animal que, por sua especie, ferocidade, peçonha ou saúde, 
provoque o desconforto e ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de 
terceiros. 
Art.3.º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes 
determinações: 
1 - o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em 
horário de pico, na parte da manhã das 06h00min às 10h:00min , e no período das 
16h:00min. às 19h:00min. 
li - o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso de estar 
agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada uma solicitação - confeccionada 
em duas vias - assinada pelo médico veterinário responsável constando horário, local, 
justificativa da intervenção . 
.................................................................................................................................... continua .... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação do projeto de lei n211/2020 pág.2 
Ili - o animal deverá pesar dez quilos no rnaxrrno, estar acondicionado 
apropriadamente em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem 
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, limpo, não contendo água, alimentos ou 
dejetos que possa causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros; 
IV - o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança 
dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e ou causar qualquer alteração no regime 
de funcionamento da linha, isentando o condutor do veiculo de qualquer responsabilidade 
pela integridade física do animal no período do transporte. 
Art.42 O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento 
para o transporte do animal se for o caso. 
Art.52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2020. 
José Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos 
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis, este 
projeto, que O objetivo desta lei é proporcionar às pessoas que não possuem veículo 
automotor e residem longe das clínicas ou hospitais veterinários, transladar seus animais de 
estimação em transporte público, como trens, metrôs e ônibus intermunicipais. Esses 
animais são companheiros e protetores de seus donos sejam eles crianças, idosos, 
deficientes, pessoas solitárias ou simplesmente porque gostam e respeitam seus amigos 
"bichos" que, por pior que seja a situação sempre demonstram satisfação e alegria. 
A saúde e bem estar desses animais é um direito a ser respeitado, pois em 
muitos casos são responsáveis pela recuperação de doentes, os olhos do cego e o 
companheiro ouvinte do abandonado. Muitas são as pessoas que se solidarizam e mobilizam 
para manter saudável seu animal e onde ele vive, haja vista o abaixo-assinado anexo ao 
presente projeto. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação da presente 
proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para que a mesma se 
torne lei. 
se Airton Deco de Araújo 
VEREADOR 

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