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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam a propriedade rural à estrada principal no Município de Apucarana, como especifica.
native_id17670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 1/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:16:23.261543-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 001/2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo â_ executar serviços 
de conservação e'' rhanütenção· de carreadores 
que ligam a propriedade rural à estrada-pnncipal 
no Município de Apucarana, G-0~0 especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO>,NG>dNCISO •V, ARTIGO: 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO ArsEGOINTE:.:.' ,· -.... . -' _; "·. 
L ·· ·E " .., . , .. ,~' .•. )'\:·.: 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de melhoria, 
conservação e manutenção de carreadores e serviços correlatos com objetivo de 
garantir o acesso aos serviços básicos como saúde, educação, segurança e demais 
t :. ' 1,• .,. 
serviços públicos às famílias das áreas rurais do Munlcípio de Apucarana. 
§1º Entende-se por carreador o acesso existente no interior da propriedade r~·ral do 
Município que liga a residência da família rural à estrada vicinaJ.. . 
§2º Os serviços a serem executados nos carreadores mencionados no caput serão 
realizados utilizando-se de maquinários de propriedade do município e servidores 
públicos municipais do quadro permanente ou com a contratação de serviços 
terceirizados e constituem-se em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento e 
curvas de nível. 
§3º Os serviços autorizados no caput ficam restritos àquelas propriedades 
localizadas no Município de Apucarana nas quais existam pessoas residentes e, 
ainda, aos carreadores que interliguem a residência da família rural à estrada 
vicinal. 
A execução dos serviços previstos no artigo 1º desta lei serão sempre a título one￾roso, cujos os valores do preço público serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo Municipal a 
executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam as propriedades 
rurais às estradas principais no Município de Apucarana. 
A conservação e manutenção das estradas vicinais é de fundamental 
importância para o atendimento das pessoas que vivem na área rural de nosso Município, não 
somente pelo escoamento da produção rural, mas também pelo acesso da população rural a 
serviços básicos como educação, saúde e segurança. 
Todavia, a acessibilidade à educação, à saúde, ao lazer, das popula￾ções rurais além do escoamento das safras agrícolas não depende somente da conservação das 
vias vicinais, mas também dos carreadores que ligam a propriedade rural as essas vias. 
Desta forma, além de garantir maior dignidade e segurança aos 
moradores do zona rural, com a facilitação do acesso aos serviços básicos, o presente projeto 
busca possibilitar os mesmos direitos dos moradores dos centros urbanos, assegurando a 
igualdade de tratamento para todos que necessitem da manutenção de seus carreadores, já 
que poderão contar com o apoio do Poder Público. 
Cumpre-nos assinalar que os serviços ora autorizados constituem-se 
em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento e curvas de nível em carreadores existentes 
no interior das propriedades rurais do nosso município que ligam a propriedade rural à estrada 
principal. Para tanto, serão realizados utilizando-se de maquinários do município e servidores 
públicos municipais do quadro permanente, sendo restritos àquelas propriedades nas quais 
existam pessoas residentes e, ainda, aos acessos que interliguem as instalações residenciais às 
vias principais localizadas fora da propriedade. 
Por outro lado, é importante destacar que tais serviços não 
executados gratuitamente, mas sim, mediante pagamento de preço público, estipulad 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
hora de trabalho, o que será oportunamente regulamentado de acordo com a orientação do 
Acórdão n2 2192/19, de 07 de agosto de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 
TCE/PR. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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