Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 001/2021
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo â_ executar serviços
de conservação e'' rhanütenção· de carreadores
que ligam a propriedade rural à estrada-pnncipal
no Município de Apucarana, G-0~0 especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO>,NG>dNCISO •V, ARTIGO: 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO ArsEGOINTE:.:.' ,· -.... . -' _; "·.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de melhoria,
conservação e manutenção de carreadores e serviços correlatos com objetivo de
garantir o acesso aos serviços básicos como saúde, educação, segurança e demais
t :. ' 1,• .,.
serviços públicos às famílias das áreas rurais do Munlcípio de Apucarana.
§1º Entende-se por carreador o acesso existente no interior da propriedade r~·ral do
Município que liga a residência da família rural à estrada vicinaJ.. .
§2º Os serviços a serem executados nos carreadores mencionados no caput serão
realizados utilizando-se de maquinários de propriedade do município e servidores
públicos municipais do quadro permanente ou com a contratação de serviços
terceirizados e constituem-se em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento e
curvas de nível.
§3º Os serviços autorizados no caput ficam restritos àquelas propriedades
localizadas no Município de Apucarana nas quais existam pessoas residentes e,
ainda, aos carreadores que interliguem a residência da família rural à estrada
vicinal.
A execução dos serviços previstos no artigo 1º desta lei serão sempre a título oneroso, cujos os valores do preço público serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo Municipal a
executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam as propriedades
rurais às estradas principais no Município de Apucarana.
A conservação e manutenção das estradas vicinais é de fundamental
importância para o atendimento das pessoas que vivem na área rural de nosso Município, não
somente pelo escoamento da produção rural, mas também pelo acesso da população rural a
serviços básicos como educação, saúde e segurança.
Todavia, a acessibilidade à educação, à saúde, ao lazer, das populações rurais além do escoamento das safras agrícolas não depende somente da conservação das
vias vicinais, mas também dos carreadores que ligam a propriedade rural as essas vias.
Desta forma, além de garantir maior dignidade e segurança aos
moradores do zona rural, com a facilitação do acesso aos serviços básicos, o presente projeto
busca possibilitar os mesmos direitos dos moradores dos centros urbanos, assegurando a
igualdade de tratamento para todos que necessitem da manutenção de seus carreadores, já
que poderão contar com o apoio do Poder Público.
Cumpre-nos assinalar que os serviços ora autorizados constituem-se
em patrolamento, terraplanagem, cascalhamento e curvas de nível em carreadores existentes
no interior das propriedades rurais do nosso município que ligam a propriedade rural à estrada
principal. Para tanto, serão realizados utilizando-se de maquinários do município e servidores
públicos municipais do quadro permanente, sendo restritos àquelas propriedades nas quais
existam pessoas residentes e, ainda, aos acessos que interliguem as instalações residenciais às
vias principais localizadas fora da propriedade.
Por outro lado, é importante destacar que tais serviços não
executados gratuitamente, mas sim, mediante pagamento de preço público, estipulad
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hora de trabalho, o que será oportunamente regulamentado de acordo com a orientação do
Acórdão n2 2192/19, de 07 de agosto de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e
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