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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Meu Lar" - Serviço de Residência Inclusiva Municipal, como especifica:
native_id17672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:17:33.561270-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 003/2021 
Súmula:- Dispõe sobre 'cl" concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência 
Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 
' 1 30.000,00 (trinta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Meu Lar" - Serviço de 
Residência Inclusiva Municipal, como 
especifica: . ,, ·· ,., 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
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PARANÁ, APROVOU ··E EU, PREFEITO~ E>O MUNICÍPIO, 
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OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder.para aJ~esjJ:!.ê_11ciç1.JncJL!,siva Casa 
ltt.,) ,, ·,1. 
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e 
Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao 
Projeto "Meu Lar" - Serviço de Residência Inclusiva Municipal. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil 
quando da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária 
de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará 
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana 
e aos demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedime 
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de ~ 
do Termo de Colaboração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na 
Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a uruca no 
município a prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos 
recursos proveniente do Governo Estadual, que deverão ser utilizados de acordo com o Plano 
de Trabalho em anexo. 
Convém assinalar que a Residência Inclusiva oferta serviço de 
Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do 
SUAS (Sistema Único de Assistência Social), para jovens e adultos com deficiência, em situação 
de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade, ou de retaguarda 
familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Por fim, esclarecemos que o Projeto de Lei nº 002/2021, o qual do 
mesmo modo solicita autorização desta Casa Legislativa para transferência voluntária para 
mesma entidade - Casa do Dodô - difere-se dessa proposta por se tratar de cofinanciamento 
com recursos federais e a supracitada transferência está relacionada com repasse de 
recursos estaduais e por força legal faz necessário a prestação de contas de forma 
individualizada. 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do 
Dodô está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento 
regular e todas as certidões em dia. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em e janeiro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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