Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 003/2021
Súmula:- Dispõe sobre 'cl" concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência
Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$
' 1 30.000,00 (trinta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Meu Lar" - Serviço de
Residência Inclusiva Municipal, como
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
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PARANÁ, APROVOU ··E EU, PREFEITO~ E>O MUNICÍPIO,
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OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder.para aJ~esjJ:!.ê_11ciç1.JncJL!,siva Casa
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do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao
Projeto "Meu Lar" - Serviço de Residência Inclusiva Municipal.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com
o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil
quando da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária
de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana
e aos demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedime
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de ~
do Termo de Colaboração.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a uruca no
município a prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos
recursos proveniente do Governo Estadual, que deverão ser utilizados de acordo com o Plano
de Trabalho em anexo.
Convém assinalar que a Residência Inclusiva oferta serviço de
Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do
SUAS (Sistema Único de Assistência Social), para jovens e adultos com deficiência, em situação
de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade, ou de retaguarda
familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Por fim, esclarecemos que o Projeto de Lei nº 002/2021, o qual do
mesmo modo solicita autorização desta Casa Legislativa para transferência voluntária para
mesma entidade - Casa do Dodô - difere-se dessa proposta por se tratar de cofinanciamento
com recursos federais e a supracitada transferência está relacionada com repasse de
recursos estaduais e por força legal faz necessário a prestação de contas de forma
individualizada.
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do
Dodô está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento
regular e todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em e janeiro de 2021.
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