Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 004/2021
- ·,-- '
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), confor~e·e;specifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU!. P~EFEITO _DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSJp.,NO INCISO V, J,\RTIGO'SS DA
.,._ ~:•· :. ; / 1 ••
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 070/20,20, de 26, de novembro 1de,.2020),
como segue:- .; •'. L·. ;, . ~, :·,
25 - Fundo Municipal de Esportes de Apucarana
25.01 - Fundo Municipal de Esportes de Apucarana ·- ~- :-7{0,·,f";~·'.· ·- .. ~ . -
27.812.0020.2.159.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Esportes
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(574) 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1 150.000,00
TOTAL 1 150.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.11- Secretaria de Esportes
27.812.0020.2.041.000- Manutenção das Atividades Desportivas
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(142) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucaran iro de 2021.
Página 1 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando os Membros do Poder Legislativo Municipal,
neste ato, encaminha-se para superior deliberação a Proposta de Projeto de Lei para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente do Município, pelos motivos a
seguir:
Trata-se da suplementação orçamentária definida como Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, conforme supramencionado na estrutura orçamentária
contida no Art. 1º, cuja finalidade é o reforço da dotação orçamentária para incentivo aos
atletas de Apucarana, abrangidos por programa desenvolvido pelo Município.
Na perspectiva legal, faz-se necessano mencionar que a Lei
Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República
2
•
Notabiliza-se que o incentivo torna-se importante não apenas pela
prática do desporto, mas também por sua natureza inclusiva. Portanto, o Executivo Municipal
vem com a devida consideração perante aos Representantes deste Parlamento, solicitar após
deliberação, a aprovação desta Proposta de Projeto de Lei.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 2