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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica.
native_id17673

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 4/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:26:18.276101-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2021 
- ·,-- ' 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), confor~e·e;specifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU!. P~EFEITO _DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSJp.,NO INCISO V, J,\RTIGO'SS DA 
.,._ ~:•· :. ; / 1 •• 
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 070/20,20, de 26, de novembro 1de,.2020), 
como segue:- .; •'. L·. ;, . ~, :·, 
25 - Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
25.01 - Fundo Municipal de Esportes de Apucarana ·- ~- :-7{0,·,f";~·'.· ·- .. ~ . - 
27.812.0020.2.159.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Esportes 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(574) 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1 150.000,00 
TOTAL 1 150.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.11- Secretaria de Esportes 
27.812.0020.2.041.000- Manutenção das Atividades Desportivas 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(142) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucaran iro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando os Membros do Poder Legislativo Municipal, 
neste ato, encaminha-se para superior deliberação a Proposta de Projeto de Lei para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente do Município, pelos motivos a 
seguir: 
Trata-se da suplementação orçamentária definida como Outros 
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, conforme supramencionado na estrutura orçamentária 
contida no Art. 1º, cuja finalidade é o reforço da dotação orçamentária para incentivo aos 
atletas de Apucarana, abrangidos por programa desenvolvido pelo Município. 
Na perspectiva legal, faz-se necessano mencionar que a Lei 
Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República
2
• 
Notabiliza-se que o incentivo torna-se importante não apenas pela 
prática do desporto, mas também por sua natureza inclusiva. Portanto, o Executivo Municipal 
vem com a devida consideração perante aos Representantes deste Parlamento, solicitar após 
deliberação, a aprovação desta Proposta de Projeto de Lei. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de 
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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