Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 005/2021. ,
' .\
Súmula:- Autoriza a inclusão das Ações de Governo na ,
Lei Municipal. nº 111/4017 de 29/12/2017
(Plano Plurianual) e na Léi 1
'rviunicipal n-º
033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2021), como especifica.
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PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO · MUNICÍPÍÔ,'
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO· V,: Aff1:IGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E-. 1:.., •· .. ,.,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão das Ações de Governo .9~ Lei
Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Pluria_nual- PPA 2018/2020) e na Lei
Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Õrçamentária --LDo·
2021), como segue:-
Projeto/ Atividade: 1.164
Órgão: Fundo Municipal de Inovação . ,1, · .. , • , . , • ,
Descrição da Ação: Fomento a Realização de Eventos Muniçipais e Regionais de
Inovação
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.164
Produto: Eventos
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados)
Meta Física 2021: 4
Meta Fiscal 2021: R$ 80.000,00
Projeto/ Atividade: 1.165
Órgão: Fundo Municipal de Inovação
Descrição da Ação: Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.165
Produto: Empresas
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados)
Meta Física 2021: 10
Meta Fiscal 2021: R$ 100.000,00
Projeto/ Atividade: 1.166
Órgão: Fundo Municipal de Inovação
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes de
Inovação
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.166
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados)
Meta Física 2021: 100
Meta Fiscal 2021: R$ 70.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
inclusão das Ações de Governo nas Leis Orçamentárias Municipais - Lei Municipal nº
111/2017 que estabelece o Plano Plurianual (2018 a 2021) de 29 de dezembro de 2017 e na
Lei Municipal nº 033/2020 das Diretrizes Orçamentárias, de 03 de junho de 2020.
Para tanto tal iniciativa, tem por finalidade buscar junto ao
Legislativo, a inclusão das ações para execução orçamentária do Fundo Municipal de Inovação
de Apucarana (FMI}, com objetivo de promover atividades inovadoras para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma dos projetos acima elencados, as
quais estarão vinculadas diretamente ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
A origem dos recursos serão mediante repasses do Orçamento do
Município, onde as dotações serão transferidas por meio dos Créditos Adicionais Especiais
para a realização das ações propostas para o Fundo Municipal de Inovação (FMI}, sendo um
Fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de
conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, a programas e
projetos inovadores de interesse da municipalidade.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana,,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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