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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAutoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), como especifica.
native_id17674

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 5/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:37:49.857031-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 005/2021. , 
' .\ 
Súmula:- Autoriza a inclusão das Ações de Governo na , 
Lei Municipal. nº 111/4017 de 29/12/2017 
(Plano Plurianual) e na Léi 1
'rviunicipal n-º 
033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2021), como especifica. 
li·•·\ 1 t • • '!( 
•••• • ~- ; • ', - • • ' ' f_ A CAMARA MUNICIPAL DE APÚCARAN'A, ESTADO 'Do' 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO · MUNICÍPÍÔ,' 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO· V,: Aff1:IGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E-. 1:.., •· .. ,., 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão das Ações de Governo .9~ Lei 
Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Pluria_nual- PPA 2018/2020) e na Lei 
Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Õrçamentária --LDo· 
2021), como segue:- 
Projeto/ Atividade: 1.164 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação . ,1, · .. , • , . , • , 
Descrição da Ação: Fomento a Realização de Eventos Muniçipais e Regionais de 
Inovação 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.164 
Produto: Eventos 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 4 
Meta Fiscal 2021: R$ 80.000,00 
Projeto/ Atividade: 1.165 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação 
Descrição da Ação: Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.165 
Produto: Empresas 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 10 
Meta Fiscal 2021: R$ 100.000,00 
Projeto/ Atividade: 1.166 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação 
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes de 
Inovação 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.166 
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 100 
Meta Fiscal 2021: R$ 70.000,00 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
inclusão das Ações de Governo nas Leis Orçamentárias Municipais - Lei Municipal nº 
111/2017 que estabelece o Plano Plurianual (2018 a 2021) de 29 de dezembro de 2017 e na 
Lei Municipal nº 033/2020 das Diretrizes Orçamentárias, de 03 de junho de 2020. 
Para tanto tal iniciativa, tem por finalidade buscar junto ao 
Legislativo, a inclusão das ações para execução orçamentária do Fundo Municipal de Inovação 
de Apucarana (FMI}, com objetivo de promover atividades inovadoras para o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma dos projetos acima elencados, as 
quais estarão vinculadas diretamente ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
A origem dos recursos serão mediante repasses do Orçamento do 
Município, onde as dotações serão transferidas por meio dos Créditos Adicionais Especiais 
para a realização das ações propostas para o Fundo Municipal de Inovação (FMI}, sendo um 
Fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de 
conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, a programas e 
projetos inovadores de interesse da municipalidade. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana,, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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