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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especifica.
native_id17675

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 6/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:27:07.379557-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicionai 
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRovou E E-~,:" P,REFEITÓ. oo 'MUN1tíP10; 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
11
INCISÓ\1, ÂRTIGO ''55'' D'.A 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . . "' 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como 
segue:- 
27 - Fundo Municipal de Inovação 
27.01- Fundo Municipal de Inovação ' 
19.572.0033.1.064.000 - Fomento a Realização de Eventos Municipais e Regionais 
de Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicà' ·'' · 80.000,00 
19.572.0033.1.065.000 - Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00 
19.572.0033.1.066.000 - Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes 
de Inovação 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 
- 
TOTAL 250.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(71) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,0Q_ 
TOTAL 2so.opó,00' 
~ 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br // 
.e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
.o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, o 
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial para dotação 
orçamentária específica para Fundo Municipal de Inovação de Apucarana. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), visando atender as ações de Governo com a finalidade de 
promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, as 
quais estarão vinculadas diretamente ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
Cumpre-nos esclarecer que a Lei Orçamentária Anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme 
prevê o art. ]Q, 1, da Lei Federal nQ 4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da 
República
2
. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa 
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à 
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações 
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das 
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 · Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: // 
{ .. } ( ' 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, n~ 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditó1/ 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 27 de janeiro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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