Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicionai
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRovou E E-~,:" P,REFEITÓ. oo 'MUN1tíP10;
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
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INCISÓ\1, ÂRTIGO ''55'' D'.A
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . . "'
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Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como
segue:-
27 - Fundo Municipal de Inovação
27.01- Fundo Municipal de Inovação '
19.572.0033.1.064.000 - Fomento a Realização de Eventos Municipais e Regionais
de Inovação
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicà' ·'' · 80.000,00
19.572.0033.1.065.000 - Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00
19.572.0033.1.066.000 - Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes
de Inovação
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
-
TOTAL 250.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
-
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(71) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,0Q_
TOTAL 2so.opó,00'
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, o
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Especial para dotação
orçamentária específica para Fundo Municipal de Inovação de Apucarana.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), visando atender as ações de Governo com a finalidade de
promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, as
quais estarão vinculadas diretamente ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Cumpre-nos esclarecer que a Lei Orçamentária Anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. ]Q, 1, da Lei Federal nQ 4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da
República
2
.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 · Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: //
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, n~
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditó1/
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 27 de janeiro de 2021.
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