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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 7 /2021
SÚMULA: Dispõe sobre o reconhecimento à prática da
atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população de Apucarana em
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa- finalidade, bem como em
espaços públicos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO LAUER
LIEVORE E JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Apucarana à prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a
serem seguidos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.
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VEREADOR
~~
artins Pirelli Pinheiro
READORA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa parlamentar, passamos
a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O projeto de lei apresentado tem como objetivo reconhecer no Município de
Apucarana a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população
Consagrando no Artigo 62, da Constituição Federal, a saúde é um direito social
cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo
através de políticas publicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos.
Também assegurado o acesso universal e igualitário tanto às ações quanto aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, sendo atividade física, elemento determinante e
condicionante como serviço essencial conforme disposto no artigo 22, §12 e 22 cc/ art. 32 da
Lei Federal n28080/1990 que assim dispõe:
" .... Art. 22 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 12 O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção
e recuperação
§ 22 O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País,
tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,
a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos
bens e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
No que tange a competência legiferante, esta encontra respaldo constitucional
no artigo 30, 1 e VII, da Constituição Federal.
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A prática freqüente de atividades físicas é estimulado pela OMS (Organização
Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom
condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema
imunológico.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício
físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter o u melhorar a
aptidão física.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da educação física na
sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3, da Lei Federal nº 9.696/1998 que consagrou
que: " ... compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e
projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e
elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e
do desporto".
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira
de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de educação física da
qual se extrai:
"( ... ) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas
corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primaria, secundaria e terciária no SUS e
no setor privado( ... )"
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos á saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do COVID-19,
houve suspensão das atividades de academias de ginástica. Indubitavelmente, a atividade
física é de suma importância e relevância para a manutenção da saúde.
Sendo assim, após toda explanação e em virtude da relevância do tema para a
sociedade Apucaranense, sendo que atividade física e esporte é saúde e da necessidade
imperiosa ante as calamidades públicas que acometem em Apucarana e em nosso Estado,
coloco o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa de Leis,
solicitando o apoio a esta iniciativa.
~-~J_,
·R;d~i-gó Lauer Lievore
VEREADOR
artins Pirelli Pinheiro
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