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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Apucarana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como especifica.
native_id17676

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 7/2021.
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:34:30.027515-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 7 /2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o reconhecimento à prática da 
atividade física e do exercício físico como 
essenciais para a população de Apucarana em 
estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa- finalidade, bem como em 
espaços públicos, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO LAUER 
LIEVORE E JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Apucarana à prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em 
espaços públicos. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a 
serem seguidos. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021. 
Q ~ AÁh'Y b,:~i»v_, R~lig; LCfuer Lievore 
VEREADOR 
~~ 
artins Pirelli Pinheiro 
READORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa parlamentar, passamos 
a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O projeto de lei apresentado tem como objetivo reconhecer no Município de 
Apucarana a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população 
Consagrando no Artigo 62, da Constituição Federal, a saúde é um direito social 
cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo 
através de políticas publicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. 
Também assegurado o acesso universal e igualitário tanto às ações quanto aos serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação, sendo atividade física, elemento determinante e 
condicionante como serviço essencial conforme disposto no artigo 22, §12 e 22 cc/ art. 32 da 
Lei Federal n28080/1990 que assim dispõe: 
" .... Art. 22 A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado 
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 
§ 12 O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de 
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de 
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso 
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção 
e recuperação 
§ 22 O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da 
sociedade. 
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, 
tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a 
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, 
a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos 
bens e serviços essenciais. 
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do 
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à 
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. 
No que tange a competência legiferante, esta encontra respaldo constitucional 
no artigo 30, 1 e VII, da Constituição Federal. 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
A prática freqüente de atividades físicas é estimulado pela OMS (Organização 
Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom 
condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema 
imunológico. 
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer 
movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício 
físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter o u melhorar a 
aptidão física. 
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da educação física na 
sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3, da Lei Federal nº 9.696/1998 que consagrou 
que: " ... compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, 
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e 
projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar 
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e 
elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e 
do desporto". 
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira 
de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de educação física da 
qual se extrai: 
"( ... ) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas 
corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primaria, secundaria e terciária no SUS e 
no setor privado( ... )" 
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos á saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do COVID-19, 
houve suspensão das atividades de academias de ginástica. Indubitavelmente, a atividade 
física é de suma importância e relevância para a manutenção da saúde. 
Sendo assim, após toda explanação e em virtude da relevância do tema para a 
sociedade Apucaranense, sendo que atividade física e esporte é saúde e da necessidade 
imperiosa ante as calamidades públicas que acometem em Apucarana e em nosso Estado, 
coloco o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa de Leis, 
solicitando o apoio a esta iniciativa. 
~-~J_, 
·R;d~i-gó Lauer Lievore 
VEREADOR 
artins Pirelli Pinheiro 
READORA 

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