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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.1/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de
Servidor que integra o quadro funcional do
Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial
de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o
quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana.
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto a cessão de uma servidora integrante do
quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de assistente
administrativo, em regime de contratação por concurso público, com jornada de
40(quarenta) horas semanais, para desempenhar funções administrativas na Delegacia de
Polícia local.
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data
de publicação em DIOE até 31/12/2021, com início a partir da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo
aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima
de 60(sessenta) dias.
Art.3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e ou
financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nºl/2021.. pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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de Lima
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