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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaReferenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, conforme especifica.
native_id17677

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-20 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 1/2021
2021-02-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-09 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-03 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T17:37:30.543544-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.1/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de 
Servidor que integra o quadro funcional do 
Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial 
de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o 
quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana. 
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto a cessão de uma servidora integrante do 
quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de assistente 
administrativo, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 
40(quarenta) horas semanais, para desempenhar funções administrativas na Delegacia de 
Polícia local. 
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data 
de publicação em DIOE até 31/12/2021, com início a partir da publicação de seu extrato 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo 
aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima 
de 60(sessenta) dias. 
Art.3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e ou 
financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nºl/2021.. pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
·~ \ 
de Lima 

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