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materia nº 135/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaDispõe sobre o dia de reajuste dos preços das passagens dos ônibus de Transporte Coletivo do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id17736

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1993-10-07 Redação final — —
1993-10-06 Segunda votação — —
1993-10-05 Primeira votação — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ 
S0HULA - Disp5e sobre o dia de rea￾juste dos pre~os das passa￾gens dos 6nibus de Trans￾porte Coletivo do Município 
de Apucarana, conforme es￾pecifica. 
A CÂMARA HUNICIPAL DE APUCARANA, ES￾TADO DO PARAN~, APROVOU, E EU PRE￾FEITO HUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 19 - Fica estipulado para o dia 10 (dez) de cada mfs, quando 
necess~rio, para que o Executivo Municipal conceda o 
reajuste das passagens para o Transporte Coletiva deste 
Município. 
Art. 29 - Mesmo que acorra o reajuste nos pre~os dos combustí￾veis, pe~as e etc., o dia estabelecido no artigo ante￾rior, deveri ser respeitado. 
Art. 39 - Revogam-se as disposi~5es em contririo, entrando apre￾sente Lei em vigor, na data de sua publica~io. 
Sala das Sess5es, em 14 de setembro de 1993. 

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