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ESTADO DO PARANÁ
S0HULA - Disp5e sobre o dia de reajuste dos pre~os das passagens dos 6nibus de Transporte Coletivo do Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA HUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU, E EU PREFEITO HUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 19 - Fica estipulado para o dia 10 (dez) de cada mfs, quando
necess~rio, para que o Executivo Municipal conceda o
reajuste das passagens para o Transporte Coletiva deste
Município.
Art. 29 - Mesmo que acorra o reajuste nos pre~os dos combustíveis, pe~as e etc., o dia estabelecido no artigo anterior, deveri ser respeitado.
Art. 39 - Revogam-se as disposi~5es em contririo, entrando apresente Lei em vigor, na data de sua publica~io.
Sala das Sess5es, em 14 de setembro de 1993.
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