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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/94
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar
através de Decreto, doação de terrenos nos
cemitérios da Saudade e Cristo Rei, desta
cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E, EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo Municipal, a efetuar, através
de Decreto, doação de Terrenos nos Cemitérios da Saudade e Cristo Rei, deste
Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões em 26 de abril de 1994.
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