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materia nº 45/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar, através de Decreto, doação de terrenos nos cemitérios da Saudade e Cristo Rei, desta cidade.
native_id17737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1994-04-29 Retirado de Pauta — Retirado das comissões para melhores estudos.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 045/94 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar 
através de Decreto, doação de terrenos nos 
cemitérios da Saudade e Cristo Rei, desta 
cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E, EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo Municipal, a efetuar, através 
de Decreto, doação de Terrenos nos Cemitérios da Saudade e Cristo Rei, deste 
Município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões em 26 de abril de 1994. 

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