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materia nº 48/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1994
Date 1994-05-10
EmentaAltera disposições da Lei nº08/84, de 28.03.84, conforme especifica.
native_id17738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Redação final — —
1994-06-21 Segunda votação — —
1994-06-14 Primeira votação — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ 
DE LEI Nº048/94 
LA - Altera disposições da Lei nº0~/84, de 28.03.84, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - A Súmula e o Artigo lº da Lei nº08/84, de 28.03.84, passará a vigorar com a 
seguinte redação; 
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal, a doar terrenos aos familiares de 
pessoas sepultadas nos Cemitérios Públicos Municipais, e dá outras 
providências. 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar terrenos aos familiares de 
pessoas sepultadas nos Cemitérios Públicos Municipais, mediante 
requerimento, anexando os seguintes documentos. 
Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 1 O de maio de 1. 994. 
~
VEREADOR - 

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