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ESTADO DO PARANÁ
DE LEI Nº048/94
LA - Altera disposições da Lei nº0~/84, de 28.03.84,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A Súmula e o Artigo lº da Lei nº08/84, de 28.03.84, passará a vigorar com a
seguinte redação;
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal, a doar terrenos aos familiares de
pessoas sepultadas nos Cemitérios Públicos Municipais, e dá outras
providências.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar terrenos aos familiares de
pessoas sepultadas nos Cemitérios Públicos Municipais, mediante
requerimento, anexando os seguintes documentos.
Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 1 O de maio de 1. 994.
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VEREADOR -
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