ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº070/95
SÚMULA - Dispõe sobre a licença e regularização de
Taxis e veículos de Aluguel no Município de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 1º - Fica fixada para o Município de Apucarana, a proporção de 0l(um) TAXI e
um veículo de ALUGUEL, para cada 1.000 (um mil) habitantes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, estimar a população do Município, para os efeitos desta Lei,
valendo-se de dados dos recenseamentos oficiais, e, publicar anualmente a
estimativa.
Art. 2º - Fica a critério do Executivo Municipal, a fixação de estacionamentos de
T AXI, veículos de ALUGUEL, caminhões e carroças no Município, não
podendo serem superiores a 10 (dez) veículos e inferiores a 0S(cinco)
veículos em cada estacionamento.
PARÁ GRAFO ÚNICO - Quando o Executivo verificar que o estacionamento está
prejudicando o bom andamento do trânsito, e o local for inadequado,
poderá a seu critério, transferi-lo para outro local, que for mais
conveniente.
Art. 3º - Os T AXI, e os veículos de ALUGUEL, somente poderão ser licenciados,
bem como regularizados, quando constarem e trafegarem com a inscrição
T AXI, ou ALUGUEL, respectivamente, nas portas laterais, em cores que
diferenciem da cor do veículo, bem como a placa que o distingui dos
demais veículos, instalada no teto, também com a inscrição T AXI ou
ALUGUEL, respectivamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inscrição TAXI ou ALUGUEL, nas portas laterais,
deverá ser de no mínimo 70 % da parte inferior da mesma.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a
publicação desta Lei, autorizado a regulamentar através de Decreto,
outras medidas que julgar necessária, para a aplicação desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº-6/53,
12/76, 21/78 e 006/85, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 1. 995.
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VEREADOR