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materia nº 70/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1995
Date 1995-05-08
EmentaDispõe sobre a licença e regularização de Taxis e veículos de Aluguel no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id17741

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1995-08-01 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor para melhores estudos.

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ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº070/95 
SÚMULA - Dispõe sobre a licença e regularização de 
Taxis e veículos de Aluguel no Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1º - Fica fixada para o Município de Apucarana, a proporção de 0l(um) TAXI e 
um veículo de ALUGUEL, para cada 1.000 (um mil) habitantes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Executivo Municipal, através dos órgãos 
competentes, estimar a população do Município, para os efeitos desta Lei, 
valendo-se de dados dos recenseamentos oficiais, e, publicar anualmente a 
estimativa. 
Art. 2º - Fica a critério do Executivo Municipal, a fixação de estacionamentos de 
T AXI, veículos de ALUGUEL, caminhões e carroças no Município, não 
podendo serem superiores a 10 (dez) veículos e inferiores a 0S(cinco) 
veículos em cada estacionamento. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - Quando o Executivo verificar que o estacionamento está 
prejudicando o bom andamento do trânsito, e o local for inadequado, 
poderá a seu critério, transferi-lo para outro local, que for mais 
conveniente. 
Art. 3º - Os T AXI, e os veículos de ALUGUEL, somente poderão ser licenciados, 
bem como regularizados, quando constarem e trafegarem com a inscrição 
T AXI, ou ALUGUEL, respectivamente, nas portas laterais, em cores que 
diferenciem da cor do veículo, bem como a placa que o distingui dos 
demais veículos, instalada no teto, também com a inscrição T AXI ou 
ALUGUEL, respectivamente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A inscrição TAXI ou ALUGUEL, nas portas laterais, 
deverá ser de no mínimo 70 % da parte inferior da mesma. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a 
publicação desta Lei, autorizado a regulamentar através de Decreto, 
outras medidas que julgar necessária, para a aplicação desta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº-6/53, 
12/76, 21/78 e 006/85, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 08 de maio de 1. 995. 
~eia 
VEREADOR 

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