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materia nº 89/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaModifica o Artigo 2°, da Lei nº 11/65, de 10 de maio de 1.965, conforme especifica.
native_id17742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1995-08-02 Retirado de Pauta — A pedido do autor, para melhores estudos.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 089/95 .::i Ci (: 1\ · ti -,. 
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SÚMULA:- Modifica o Artigo 2°, da Lei nº 11/65, de 
10 de maio de 1.965, conforme 
especifica. 
Art. 1° - O Artigo 2° da Lei nº 11/65, de 20.05.65, passa a vigorar com a seguinte redação» 
''Art. 2° - Todo feirante é obrigado a registrar-se na secção de fiscalização da 
Prefeitura, que anotará em livro próprio, o nome, residência, 
profissão e o ramo de vai explorar nas feiras-livres, sendo vedada, a 
participação de feirantes de outros municípios. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de junho de 1995. 
VEREADOR 
., 

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