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PROJETO DE LEI Nº 089/95 .::i Ci (: 1\ · ti -,.
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SÚMULA:- Modifica o Artigo 2°, da Lei nº 11/65, de
10 de maio de 1.965, conforme
especifica.
Art. 1° - O Artigo 2° da Lei nº 11/65, de 20.05.65, passa a vigorar com a seguinte redação»
''Art. 2° - Todo feirante é obrigado a registrar-se na secção de fiscalização da
Prefeitura, que anotará em livro próprio, o nome, residência,
profissão e o ramo de vai explorar nas feiras-livres, sendo vedada, a
participação de feirantes de outros municípios.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 1995.
VEREADOR
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