br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 49/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-05-06
EmentaAltera dispositivos do Artigo 70 da Lei nº090/94, (Código de Posturas do Município de Apucarana), como especifica.
native_id17744

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Redação final — —
1997-05-14 Segunda votação — —
1997-05-13 Primeira votação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
SÚMULA - Altera dispositivos do Artigo 70 da Lei 
nº090/94, (Código de Posturas do Município de Apucarana), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE AUTORIA DOS 
VEREADORES MOACIR SALVE E ANTONIO GARCIA, 
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Acrescenta parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Artigo 70 da Lei nº0090/94, de 27.12.94, 
como segue: 
Art. 70 - . 
1- . 
II- . m- . 
§. 1 º - Será permitido a distribuição de propaganda por meio de panfletos, 
boletins, avisos, programas e semelhantes, na sede do Município, quando a mesma 
for distribuída diretamente aos transeuntes. 
§. 2º - Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, 
programas e assemelhados em vias e logradouros públicos deverão proceder a 
limpeza do local após o término da atividade. 
§. 3º - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e 
das gravuras próprios, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA 
COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO 
CHÃO", (Código de Postura do Município de Apucarana - Artigo 70) em 
espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 centímetros de comprimento, 
emoldurado por linha com 1 milímetro de espessura, no rodapé do impresso. 
§. 4° - O Executivo Municipal poderá instalar paineis com frases cívicas, alertas, 
informações e outros dados que sirvam ao interesse do consumidor, nos edificios 
públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, 
bem como ~m locaiãde-trânsito intenso. 
Art. 2° - A presente Lei 
disposições em contrário. 
á em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
~a das Sessões,/em 06 de maio de 1997. 
a
/ . ;. 
VEREADOR 

open original →