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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
--o--
S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
SÚMULA - Altera dispositivos do Artigo 70 da Lei
nº090/94, (Código de Posturas do Município de Apucarana),
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE AUTORIA DOS
VEREADORES MOACIR SALVE E ANTONIO GARCIA,
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Acrescenta parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Artigo 70 da Lei nº0090/94, de 27.12.94,
como segue:
Art. 70 - .
1- .
II- . m- .
§. 1 º - Será permitido a distribuição de propaganda por meio de panfletos,
boletins, avisos, programas e semelhantes, na sede do Município, quando a mesma
for distribuída diretamente aos transeuntes.
§. 2º - Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos,
programas e assemelhados em vias e logradouros públicos deverão proceder a
limpeza do local após o término da atividade.
§. 3º - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e
das gravuras próprios, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA
COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO
CHÃO", (Código de Postura do Município de Apucarana - Artigo 70) em
espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 centímetros de comprimento,
emoldurado por linha com 1 milímetro de espessura, no rodapé do impresso.
§. 4° - O Executivo Municipal poderá instalar paineis com frases cívicas, alertas,
informações e outros dados que sirvam ao interesse do consumidor, nos edificios
públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos,
bem como ~m locaiãde-trânsito intenso.
Art. 2° - A presente Lei
disposições em contrário.
á em vigor na data de sua publicação, revogadas as
~a das Sessões,/em 06 de maio de 1997.
a
/ . ;.
VEREADOR
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