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materia nº 142/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaCondiciona a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana à análise de uma Comissão Especial a ser designada pelo Legislativos Municipal de Apucarana, e dá outras providências.
native_id17770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Retirado de Pauta — conforme requerimento nº 58/98
1998-12-17 Segunda votação — —
1998-12-16 Primeira votação — —

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
1~2 
PROJETO DE LEI Nº131/98 
SÚMULA - Condiciona a aprovação de novos loteamentos 
no Município de Apucarana, à análise de uma 
Comissão Especial a ser designada pelo 
Legislativos Municipal de Apucarana, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica condicionada a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana, à 
análise de uma Comissão Especial de Loteamentos, composta por 5 (cinco) 
Vereadores, a ser designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana obedecendo a 
proporcionalidade partidária, e um Técnico da área (Arquiteto ou Engenheiro Civil) 
do Executivo Municipal, a ser designada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2º - O Executivo Municipal, antes de baixar o respectivo Decreto de aprovação de novos 
loteamento, deverá submeter o processo para análise da Comissão Especial de 
Loteamentos. 
Art. 3° - A Comissão Especial de Loteamentos de que trata esta Lei, será designada pelo 
Legislativo quanto a seus membros, através da indicação de 1/3 dos membros da 
Câmara, com aprovação do Plenário. 
§. 1 º - Quanto ao membro do Executivo Municipal, este deverá ser nomeado pelo 
Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, observado os dispostos do 
Artigo 1 º desta Lei. 
§. 2º - Nos períodos de recesso do Legislativo, esta Comissão será designada, através 
de Indicação das Bancadas componentes da Câmara Municipal, observada a 
proporcionalidade partidária, quanto ao número de Vereadores para sua constituição, 
e quanto ao membro do Executivo Municipal, ficará a critério do Prefeito Municipal. 
Art. 4° - Na análise a ser feita pela Comissão Especial de Loteamentos, a mesma deverá: 
I - Observar se foram cumpridas pelo requerente os dispositivos contidos na Lei de 
Loteamento e na Lei de parcelamento de solo em vigor. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
II - Apresentar relatório final, em 15 (quinze) dias ao Sr. Prefeito Municipal, sobre 
suas conclusões, sugerindo a aprovação ou rejeição do Projeto de Loteamento. 
m - Fiscalizar a aplicação dos serviços determinados ao Loteador, quanto ao seu 
prazo e qualidade dos mesmos. 
IV - Embargar o loteamento, quando o responsável pela execução dos serviços no 
local não atender aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes do loteamento. 
V - Assinar juntamente com o Secretário de Obras do Município, as Diretrizes de 
Loteamento, quando da sua aprovação. 
Art. 5º - A formação da Comissão Especial de Loteamento deverá ser na mesma época em 
que for constituída as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, e terá seu 
mandato findado no encerramento do período Legislativo, devendo ser observado os 
dispostos no artigo 3° desta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões em 08 de dezembro de 1998. 

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