,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
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PROJETO DE LEI Nº131/98
SÚMULA - Condiciona a aprovação de novos loteamentos
no Município de Apucarana, à análise de uma
Comissão Especial a ser designada pelo
Legislativos Municipal de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica condicionada a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana, à
análise de uma Comissão Especial de Loteamentos, composta por 5 (cinco)
Vereadores, a ser designada pelo Legislativo Municipal de Apucarana obedecendo a
proporcionalidade partidária, e um Técnico da área (Arquiteto ou Engenheiro Civil)
do Executivo Municipal, a ser designada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal, antes de baixar o respectivo Decreto de aprovação de novos
loteamento, deverá submeter o processo para análise da Comissão Especial de
Loteamentos.
Art. 3° - A Comissão Especial de Loteamentos de que trata esta Lei, será designada pelo
Legislativo quanto a seus membros, através da indicação de 1/3 dos membros da
Câmara, com aprovação do Plenário.
§. 1 º - Quanto ao membro do Executivo Municipal, este deverá ser nomeado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, observado os dispostos do
Artigo 1 º desta Lei.
§. 2º - Nos períodos de recesso do Legislativo, esta Comissão será designada, através
de Indicação das Bancadas componentes da Câmara Municipal, observada a
proporcionalidade partidária, quanto ao número de Vereadores para sua constituição,
e quanto ao membro do Executivo Municipal, ficará a critério do Prefeito Municipal.
Art. 4° - Na análise a ser feita pela Comissão Especial de Loteamentos, a mesma deverá:
I - Observar se foram cumpridas pelo requerente os dispositivos contidos na Lei de
Loteamento e na Lei de parcelamento de solo em vigor.
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II - Apresentar relatório final, em 15 (quinze) dias ao Sr. Prefeito Municipal, sobre
suas conclusões, sugerindo a aprovação ou rejeição do Projeto de Loteamento.
m - Fiscalizar a aplicação dos serviços determinados ao Loteador, quanto ao seu
prazo e qualidade dos mesmos.
IV - Embargar o loteamento, quando o responsável pela execução dos serviços no
local não atender aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes do loteamento.
V - Assinar juntamente com o Secretário de Obras do Município, as Diretrizes de
Loteamento, quando da sua aprovação.
Art. 5º - A formação da Comissão Especial de Loteamento deverá ser na mesma época em
que for constituída as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, e terá seu
mandato findado no encerramento do período Legislativo, devendo ser observado os
dispostos no artigo 3° desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões em 08 de dezembro de 1998.