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materia nº 143/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaAltera disposições do Artigo 10 e seu parágrafo da Lei nº090/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana) conforme especifica.
native_id17771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1998-12-08 Retirado de Pauta — a pedido do autor.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
11./3 
PROJETO DE LEI Nº~98 
SÚMULA - Altera disposições do Artigo 1 O e seu parágrafo 
da Lei nº090/94 (Código de Posturas do 
Município de Apucarana) conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário 
competente um relatório circunstanciado, aplicando penalidades cabíveis ou 
solicitando providências a bem da higiene pública. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, 
quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópias do 
relatório as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências 
necessárias forem da alçada das mesma, podendo inclusive, quando houver risco 
nocivo á saúde, interromper as atividades, até que sejam atendidas as determinações 
previstas no caput deste Artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998. 
A~ia 
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