texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378
11./3
PROJETO DE LEI Nº~98
SÚMULA - Altera disposições do Artigo 1 O e seu parágrafo
da Lei nº090/94 (Código de Posturas do
Município de Apucarana) conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário
competente um relatório circunstanciado, aplicando penalidades cabíveis ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
PARÁ GRAFO ÚNICO - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópias do
relatório as autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências
necessárias forem da alçada das mesma, podendo inclusive, quando houver risco
nocivo á saúde, interromper as atividades, até que sejam atendidas as determinações
previstas no caput deste Artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998.
A~ia
~;:!~~
open original →