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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica
native_id17772

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 8/2021.
2021-02-22 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-20 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - 
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio 
da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos 
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor a ser definido 
mediante Decreto Municipal, visando sempre à maior economicidade para o 
Município. 
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo 
aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os 
objetivos do convênio estiverem sendo atingidos. 
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convento 
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 011, de 
04 de fevereiro de 2019, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos 
nobres Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para que 
o Município possa firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da 
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Consórcio Paraná Saúde foi constituído em junho de 1999 
através da junção de diversos municípios do Estado do Paraná, com apoio da Secretaria de 
Estado da Saúde - SESA, tal criação está de acordo com a Política Nacional de Medicamento, 
instituída pela Portaria GM/MS nQ 3916/1998. 
Uma das diretrizes dessa Política tem como objetivo a 
implementação, nas três esferas de governo e atuação do SUS, de ações relacionadas à 
promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, sempre visando à 
descentralização da gestão, promoção do uso racional dos medicamentos, otimização e 
eficácia do sistema de distribuição no setor público. Visando, ainda, o desenvolvimento de 
iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando o acesso da 
população aos produtos do setor privado. 
Convém frisar que os valores licitados pelo Consórcio são menores 
dos que os obtidos nas licitações realizadas para aquisição de insumos exclusivamente pelo 
Município, ocasionando uma considerável economia na aquisição destes bens. Nesse 
sentido, o projeto que ora se apresenta, para viabilizar o convênio com o Consórcio 
lntergestores Paraná Saúde atende aos princípios da eficiência e economicidade. 
Vale lembrar que foi editada a Lei Municipal n9 011/2019, que 
tinha mesmo objeto. Porém, referida lei limitou-se a obter a autorização para celebração de 
um convênio semelhante àquela época e com valor determinado, o que não mais atende às 
necessidades do Município. 
A administração pública deve buscar constantemente meios de 
realizar suas aquisições com a máxima eficiência, o que incluiu por certo, a aquisição de ite 
pelo menor preço possível, denotando, com isso, atenção especial na gestão do erário. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
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Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que 
a matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o 
disposto no§ 22, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 08 de fevereiro de 2021. 
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