Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2021
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde -
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio
da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor a ser definido
mediante Decreto Municipal, visando sempre à maior economicidade para o
Município.
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo
aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os
objetivos do convênio estiverem sendo atingidos.
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convento
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 011, de
04 de fevereiro de 2019, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos
nobres Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para que
o Município possa firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
O Consórcio Paraná Saúde foi constituído em junho de 1999
através da junção de diversos municípios do Estado do Paraná, com apoio da Secretaria de
Estado da Saúde - SESA, tal criação está de acordo com a Política Nacional de Medicamento,
instituída pela Portaria GM/MS nQ 3916/1998.
Uma das diretrizes dessa Política tem como objetivo a
implementação, nas três esferas de governo e atuação do SUS, de ações relacionadas à
promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, sempre visando à
descentralização da gestão, promoção do uso racional dos medicamentos, otimização e
eficácia do sistema de distribuição no setor público. Visando, ainda, o desenvolvimento de
iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando o acesso da
população aos produtos do setor privado.
Convém frisar que os valores licitados pelo Consórcio são menores
dos que os obtidos nas licitações realizadas para aquisição de insumos exclusivamente pelo
Município, ocasionando uma considerável economia na aquisição destes bens. Nesse
sentido, o projeto que ora se apresenta, para viabilizar o convênio com o Consórcio
lntergestores Paraná Saúde atende aos princípios da eficiência e economicidade.
Vale lembrar que foi editada a Lei Municipal n9 011/2019, que
tinha mesmo objeto. Porém, referida lei limitou-se a obter a autorização para celebração de
um convênio semelhante àquela época e com valor determinado, o que não mais atende às
necessidades do Município.
A administração pública deve buscar constantemente meios de
realizar suas aquisições com a máxima eficiência, o que incluiu por certo, a aquisição de ite
pelo menor preço possível, denotando, com isso, atenção especial na gestão do erário.
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Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que
a matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no§ 22, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 08 de fevereiro de 2021.
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