Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 013/2021
Súmula:- Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento,
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e
aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Concede revisão anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a
partir de 12 de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2020 a
janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores atribuídos aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador
Jurídico do Município, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Municipal n2
174, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
12 de fevereiro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa
sobre revisão dos vencimentos, correspondente ao IPCA acumulado no período de fevereiro
de 2020 a janeiro de 2021, dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os Servidores do
Município, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do Instituto
de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de
Provimento em Comissão.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em
seu artigo 37, inciso X, assegura que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios
dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica,
estando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Com efeito, a revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma
das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que visa assegurar o
seu valor real, em face de perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Ela será
concedida sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser
concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais.
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder
aquisitivo supramencionada se refere apenas à recuperação do valor monetário dos
vencimentos em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a
correção monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo efetivo da
remuneração, mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda.
Sobre a temática, o Professor Hely Lopes Meirelles, em seu livro
"Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, 2004, páginas 459/460, leciona que:-
"uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da
moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por
se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter
o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e,
outra, específica, geralmente feita à margem da lei que conced
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o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcional ao
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452).
O li.mo. Ministro Carlos Aires Brito também distingue revisão
geral anual de reajuste:
"Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a
implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso
que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas
absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será
reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de
um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera
recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então,
aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um
aumento. Aí, sim, há uma elevação na expressão monetária do
vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver
com densificação no plano real, no plano material do padrão
remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma
alteração meramente nominal no padrão remuneratório do
servidor, mas sem um ganho real."
Importa esclarecer, ainda, que em relação à vedação disposta pelo
artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece o "PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS", promovendo algumas alterações na Lei
Complementar n. 101. de 4 de maio de 2000, a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal".
Trata-se de uma lei excepcional, que somente vigorará enquanto durarem as circunstâncias
sanitárias, econômicas e sociais decorrentes do Coronavírus em território nacional.
Diante desse contexto, a Lei Complementar nº 173/2020 proíbe
expressamente a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo,
em relação à revisão geral anual, não há menção na referida norma. Considerando que a
revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão
da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se
confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. Assim, entende-se que
não há vedação para a concessão de revisão geral anual, conforme Parecer Jurídico em
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anexo, devendo ser observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º
da Lei Complementar nº 173/2020.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, neste momento peculiar da pandemia provocada pela COVID19, segue em anexo, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro, que demonstra
rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes,
evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos servidores
públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que
a matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no § 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
1
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e e fevereiro de 2021.
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