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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConcede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 9/2021.
2021-02-22 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-20 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 013/2021 
Súmula:- Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores 
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e 
aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Concede revisão anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a 
partir de 12 de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2020 a 
janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes 
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão. 
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores atribuídos aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Jurídico do Município, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Municipal n2 
174, de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
12 de fevereiro de 2021. 
Município de Apucarana, em 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de 
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa 
sobre revisão dos vencimentos, correspondente ao IPCA acumulado no período de fevereiro 
de 2020 a janeiro de 2021, dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os Servidores do 
Município, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do Instituto 
de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de 
Provimento em Comissão. 
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em 
seu artigo 37, inciso X, assegura que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios 
dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, 
estando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Com efeito, a revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma 
das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que visa assegurar o 
seu valor real, em face de perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Ela será 
concedida sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser 
concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais. 
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder 
aquisitivo supramencionada se refere apenas à recuperação do valor monetário dos 
vencimentos em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a 
correção monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo efetivo da 
remuneração, mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda. 
Sobre a temática, o Professor Hely Lopes Meirelles, em seu livro 
"Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, 2004, páginas 459/460, leciona que:- 
"uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da 
moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por 
se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter 
o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e, 
outra, específica, geralmente feita à margem da lei que conced 
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- é)lMI 
o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes 
funcionais e representando realmente uma elevação de 
vencimentos, por se fazer em índices não proporcional ao 
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely lopes. Direito 
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 
452). 
O li.mo. Ministro Carlos Aires Brito também distingue revisão 
geral anual de reajuste: 
"Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas 
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a 
implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso 
que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas 
absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será 
reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de 
um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera 
recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, 
aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um 
aumento. Aí, sim, há uma elevação na expressão monetária do 
vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver 
com densificação no plano real, no plano material do padrão 
remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma 
alteração meramente nominal no padrão remuneratório do 
servidor, mas sem um ganho real." 
Importa esclarecer, ainda, que em relação à vedação disposta pelo 
artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece o "PROGRAMA FEDERATIVO DE 
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS", promovendo algumas alterações na Lei 
Complementar n. 101. de 4 de maio de 2000, a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal". 
Trata-se de uma lei excepcional, que somente vigorará enquanto durarem as circunstâncias 
sanitárias, econômicas e sociais decorrentes do Coronavírus em território nacional. 
Diante desse contexto, a Lei Complementar nº 173/2020 proíbe 
expressamente a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, 
em relação à revisão geral anual, não há menção na referida norma. Considerando que a 
revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão 
da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se 
confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. Assim, entende-se que 
não há vedação para a concessão de revisão geral anual, conforme Parecer Jurídico em 
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anexo, devendo ser observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º 
da Lei Complementar nº 173/2020. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, neste momento peculiar da pandemia provocada pela COVID￾19, segue em anexo, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro, que demonstra 
rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes, 
evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos servidores 
públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público. 
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que 
a matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o 
disposto no § 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
1 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e e fevereiro de 2021. 
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