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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConcede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id17774

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 10/2021.
2021-02-22 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-02-20 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-02-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-64370021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 14/2021 
SÚMULA: Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento 
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E
1 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º Concede revisão geral anual de 4,56% ( quatro vírgula cinquenta e seis 
por cento) a partir de 1° de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de fevereiro de 2020 a 
janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Parágrafo Único Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores 
atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana, conforme estabelecido no Art. 
1 ° da Lei Municipal nº 175, de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 
partir de 1 ° de fevereiro de 2021. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021. 
---. 
Jossuela ryt*rtins Pir~lli Pinheiro 
2º SECRETARIA 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana · Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Através deste Projeto de Lei que trata da revisão geral anual de 4,56% ( quatro 
vírgula cinquenta e seis por cento) a partir de 1 º de fevereiro de 2021 aos vencimentos 
dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento 
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, pedimos a análise e aprovação dos 
nobres vereadores. 
Conforme estabelece o Art. 1 º da Lei Municipal nº 175, de 20 de dezembro de 
2019, ficam excluídos da revisão os subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor 
Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana. 
O referido índice de revisão corresponde ao Índice Nacional de Preços ao 
consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 
2021. 
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação 
dos nobres pares. 
VA 
i 
Franciley Preto Godoi "Poim" 
PRESIDENTE 
1dl 
rtins Pirelli Pinheiro 
CRETÁRIA 

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