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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-64370021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
SÚMULA: Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E
1
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º Concede revisão geral anual de 4,56% ( quatro vírgula cinquenta e seis
por cento) a partir de 1° de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de fevereiro de 2020 a
janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo Único Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores
atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana, conforme estabelecido no Art.
1 ° da Lei Municipal nº 175, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1 ° de fevereiro de 2021.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.
---.
Jossuela ryt*rtins Pir~lli Pinheiro
2º SECRETARIA
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana · Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através deste Projeto de Lei que trata da revisão geral anual de 4,56% ( quatro
vírgula cinquenta e seis por cento) a partir de 1 º de fevereiro de 2021 aos vencimentos
dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, pedimos a análise e aprovação dos
nobres vereadores.
Conforme estabelece o Art. 1 º da Lei Municipal nº 175, de 20 de dezembro de
2019, ficam excluídos da revisão os subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor
Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana.
O referido índice de revisão corresponde ao Índice Nacional de Preços ao
consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de
2021.
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação
dos nobres pares.
VA
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Franciley Preto Godoi "Poim"
PRESIDENTE
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CRETÁRIA
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