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materia nº 1/2021

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaRELATÓRIO FINAL REFERENTE AO PROCESSO Nº, 269200/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 ARQUIVADO — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
(EXERCÍCIO - 2019 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO E SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR) 
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO PROCESSO N2, 269200/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N2, 404/2020 - PRIMEIRA CÂMARA. 
INTERESSADOS: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JÚNIOR. 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL 
EMENTA: PRESTÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANEIRO DE 2019 - 
RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS. 
NARRATIVA DO RELATÓRIO 
Parecer prévio pela regularidade das contas da Prefeitura do Município de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2019. 
1. RELATÓRIO 
Trata o presente, autos de prestação de contas do Município de Apucarana, relativa 
ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos senhores Carlos Alberto Gebrim Preto e 
Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da instrução 2308/2020 
(peça 08), com base no escopo definido na instrução normativa nº. 151/2020 esta corte opinou 
pela REGULARIDADE das contas, uma vez que não se verificou quaisquer restrições. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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Na sequência, o Ministério Público de Contas (parecer 602/2020, peça 09) 
corroborou integralmente o opinativo técnico pela REGULARIDADE das contas. 
É o relatório. 
li. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: 
Compulsando os autos verifico que os pareceres, técnico e ministerial (peças 08 e 
09), são uníssonos em opinarem pela REGULARIDADE das contas, uma vez que não foram 
detectadas ilegalidades e/ou irregularidade. 
Assim, ante ao exposto, acompanho os opinativos, técnico (peça 08) e ministerial 
(peça 09), e nos termos dos artigos 16, 1, da Lei Complementar nº. 113/2005. 
DO VOTO: 
1) pela emissão de parecer prévio pela REGULARIDADE das contas dos gestores 
senhores CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (CPF. nº. 573.820.509-04 e SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JÚNIOR (CPF. nº. 878.239.349-49) prefeitos do Município de Apucarana durante o 
exercício financeiro de 2019. 
li} Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao gabinete da presidência para 
as providências contidas no §. 6º do artigo 217-A do Regimento Interno e, em seguida, à diretoria 
de protocolo para encerramento, nos moldes do artigo 398, §. 1º e art. 168, VII, do Regimento 
Interno. 
É o voto. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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VISTOS: 
Relatados e discutidos, estes autos de prestação de contas do prefeito municipal. 
ACORDAM: 
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos 
termos do voto do relator, Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, por unanimidade, em: 
1) emitir parecer prévio recomendando a REGULARIDADE da prestação de contas 
anual do Município de Apucarana, dos gestores Senhores Carlos Alberto Gebrim Preto (CPF nº. 
573.820.509-04) e Sebastião Ferreira Martins Júnior (CPF nº. 878.239.349-49) prefeitos do 
Município de Apucarana durante o exercício financeiro de 2019; 
li) determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas; 
a) o encaminhamento dos autos ao gabinete da presidência para expedição de ofício 
à Câmara Municipal de Apucarana, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do 
processo eletrônico, conforme§. 6º do art. 217-A, do Regimento Interno. 
b) Em seguida, à diretoria do protocolo para o encerramento dos autos, nos termos 
do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR. 
DOS VOTOS: 
Votaram, nos termos acima, os conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães, 
José Durval Mattos do Amaral e Fábio de Souza Camargo. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Michael 
Richard Reiner. 
JCSS/AL. 

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