CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
(EXERCÍCIO - 2019 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO E SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR)
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
REFERENTE AO PROCESSO N2, 269200/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N2, 404/2020 - PRIMEIRA CÂMARA.
INTERESSADOS: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
EMENTA: PRESTÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANEIRO DE 2019 -
RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS.
NARRATIVA DO RELATÓRIO
Parecer prévio pela regularidade das contas da Prefeitura do Município de
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2019.
1. RELATÓRIO
Trata o presente, autos de prestação de contas do Município de Apucarana, relativa
ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade dos senhores Carlos Alberto Gebrim Preto e
Sebastião Ferreira Martins Júnior.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da instrução 2308/2020
(peça 08), com base no escopo definido na instrução normativa nº. 151/2020 esta corte opinou
pela REGULARIDADE das contas, uma vez que não se verificou quaisquer restrições.
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Na sequência, o Ministério Público de Contas (parecer 602/2020, peça 09)
corroborou integralmente o opinativo técnico pela REGULARIDADE das contas.
É o relatório.
li. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Compulsando os autos verifico que os pareceres, técnico e ministerial (peças 08 e
09), são uníssonos em opinarem pela REGULARIDADE das contas, uma vez que não foram
detectadas ilegalidades e/ou irregularidade.
Assim, ante ao exposto, acompanho os opinativos, técnico (peça 08) e ministerial
(peça 09), e nos termos dos artigos 16, 1, da Lei Complementar nº. 113/2005.
DO VOTO:
1) pela emissão de parecer prévio pela REGULARIDADE das contas dos gestores
senhores CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (CPF. nº. 573.820.509-04 e SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR (CPF. nº. 878.239.349-49) prefeitos do Município de Apucarana durante o
exercício financeiro de 2019.
li} Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao gabinete da presidência para
as providências contidas no §. 6º do artigo 217-A do Regimento Interno e, em seguida, à diretoria
de protocolo para encerramento, nos moldes do artigo 398, §. 1º e art. 168, VII, do Regimento
Interno.
É o voto.
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VISTOS:
Relatados e discutidos, estes autos de prestação de contas do prefeito municipal.
ACORDAM:
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos do voto do relator, Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, por unanimidade, em:
1) emitir parecer prévio recomendando a REGULARIDADE da prestação de contas
anual do Município de Apucarana, dos gestores Senhores Carlos Alberto Gebrim Preto (CPF nº.
573.820.509-04) e Sebastião Ferreira Martins Júnior (CPF nº. 878.239.349-49) prefeitos do
Município de Apucarana durante o exercício financeiro de 2019;
li) determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas;
a) o encaminhamento dos autos ao gabinete da presidência para expedição de ofício
à Câmara Municipal de Apucarana, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do
processo eletrônico, conforme§. 6º do art. 217-A, do Regimento Interno.
b) Em seguida, à diretoria do protocolo para o encerramento dos autos, nos termos
do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
DOS VOTOS:
Votaram, nos termos acima, os conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães,
José Durval Mattos do Amaral e Fábio de Souza Camargo.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Michael
Richard Reiner.
JCSS/AL.