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materia nº 104/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaINTRODUZ ALTERACAO A LEI 14/03, DE 20 DE MARCO DE 2003, QUE ESTABELECE A TITULO DE INCENTIVO FISCAL, PRAZO PARA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A EXPEDICAO DO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E RECOLHIMENTO DE TAXAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-06-02 Redação final — tornou-se autógrafo
2006-06-01 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-05-31 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

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