texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 2/2021
SÚMULA: Altera dispositivos do artigo nº. 226, da
Resolução 02/2013 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana}, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021, DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º O Art. 226 da Resolução nº. 02/2013 passará a vigorar com nova
redação, como segue:
Art. 226 - Salvo disposição expressa em contrário, os PROJETOS DE
LEI, de DECRETO LEGISLATIVO e de RESOLUÇÃO, serão discutidos e
votados em 02 (dois} turnos - PRIMEIRO TURNO e SEGUNDO TURNO
(REDAÇÃO FINAL} -, com interstício mínimo de 20 (vinte} minutos
entre uma sessão e outra.
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das sessões, 12 de março de 2021.
Mesa Executiva
Francil~ Preto Godoi
PRESIDENTE
• Valdeir Ti ordeiro de Lima
ARIO
-.~
artins Pirelli Pinheiro
CRETÁRIA
JCSS/AL.
-.j .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, apresentamos a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade a todo o processo
legislativo, como também seguir o princípio da Simetria, pois, o interstício entre uma sessão
e outra já é aplicado na Câmara Federal.
Através do Projeto de Resolução, fica alterado o artigo nº226, do Projeto de
Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana).
Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, serão discutidos e
votados em 02 (Dois) Turnos - Primeiro Turno e Segundo Turno (Redação Final), com
interstício mínimo de 20 (Vinte) minutos entre uma Sessão e outra.
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com o
Município agilizando o andamento dos projetos, conseqüentemente das ações efetivas.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente
Resolução.
Sala das sessões, 1º de março de 2021.
Mesa Executiva
Franciley Preto Godoi
PRESIDENTE
Valdeir Ti ~ \(ordeiro de Lima
~TARIO
Mauro Bertoli
VICE-PRESIDENT
·i,Jt
artins Pirelli Pinheiro
O/SECRETÁRIA
open original →