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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAltera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 1º, e artigo 170 da resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.
native_id17900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO 02/2021. VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS.
2021-03-09 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2021-03-08 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/2021 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo lº, 
e artigo 170 da resolução nº. 2/2013 (Regimento 
Interno), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº. 3/2021, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 1º, e artigo 170 da 
resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), dando as seguintes redações: 
Art. 168. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento 
da Câmara Municipal, serão convocadas pelo presidente, em 
sessão ou fora dela, com antecedência mínima de 6 (seis) horas, 
do início da sessão extraordinária • 
§. 1º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao 
conhecimento dos vereadores pelo presidente da câmara, através 
de comunicação pessoal e escrita, ainda, podendo a convocação 
se dar por meio eletrônico (whatsapp, e-mail, via telefone ou 
outro meio facilitador que de ciência ao vereador (a) de participar 
com tempo hábil das sessões que foram convocados). 
Art. 170. A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o 
recesso, pelo prefeito, sempre que necessário, mediante ofício 
endereçado ao presidente da câmara, para a realização das 
sessões, no mínimo no prazo de 6 (seis) horas. 
....................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
continuação projeto de resolução nº. 3/2021 pag. 2 
Art. 22. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
inalteradas as demais disposições da resolução nº. 2/2013. 
Sala das sessões, 12 de março de 2021 
Mesa Executiva 
Francile~ Preto Godoi 
PRESN)ENTE 
-- 
Valdeir 
~
~a ~ordeiro de Lima 
TARIO 
·~· 
rtins Pirelli Pinheiro 
D ~ECRETÁRIA 
JCSS/AL. 
·- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, apresentamos a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade a todo o processo 
legislativo, como também seguir o princípio da Simetria, o que já acontece na Câmara 
Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras municipais. 
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com o 
Município agilizando o andamento dos projetos, conseqüentemente das ações efetivas. 
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente 
Resolução. 
Sala das sessões, 12 de março de 2021. 
MESA EXECUTIVA 
Franciley Preto Godói 
PRESIDENTE 
Tiago·~ Lima 
1~10 
Mauro Bertoli 
VICE PRESIDENTE 
Jossuela Martins Pirelli Pinheiro 
2ª SECRETÁRIA 

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