CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/2021
SÚMULA: Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo lº,
e artigo 170 da resolução nº. 2/2013 (Regimento
Interno), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 3/2021, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 12. Altera a redação do artigo 168 e seu parágrafo 1º, e artigo 170 da
resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), dando as seguintes redações:
Art. 168. As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento
da Câmara Municipal, serão convocadas pelo presidente, em
sessão ou fora dela, com antecedência mínima de 6 (seis) horas,
do início da sessão extraordinária •
§. 1º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao
conhecimento dos vereadores pelo presidente da câmara, através
de comunicação pessoal e escrita, ainda, podendo a convocação
se dar por meio eletrônico (whatsapp, e-mail, via telefone ou
outro meio facilitador que de ciência ao vereador (a) de participar
com tempo hábil das sessões que foram convocados).
Art. 170. A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o
recesso, pelo prefeito, sempre que necessário, mediante ofício
endereçado ao presidente da câmara, para a realização das
sessões, no mínimo no prazo de 6 (seis) horas.
....................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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continuação projeto de resolução nº. 3/2021 pag. 2
Art. 22. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
inalteradas as demais disposições da resolução nº. 2/2013.
Sala das sessões, 12 de março de 2021
Mesa Executiva
Francile~ Preto Godoi
PRESN)ENTE
--
Valdeir
~
~a ~ordeiro de Lima
TARIO
·~·
rtins Pirelli Pinheiro
D ~ECRETÁRIA
JCSS/AL.
·-
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, apresentamos a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O objetivo do presente projeto é dar mais agilidade a todo o processo
legislativo, como também seguir o princípio da Simetria, o que já acontece na Câmara
Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras municipais.
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com o
Município agilizando o andamento dos projetos, conseqüentemente das ações efetivas.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da presente
Resolução.
Sala das sessões, 12 de março de 2021.
MESA EXECUTIVA
Franciley Preto Godói
PRESIDENTE
Tiago·~ Lima
1~10
Mauro Bertoli
VICE PRESIDENTE
Jossuela Martins Pirelli Pinheiro
2ª SECRETÁRIA