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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às lnstituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Apucarana, conforme-especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 11/2021.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-09 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucaranà - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 015/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos 
hospitais públicos e privados, do registro e da 
comunicação . imediata ·, de : recém-nascldçsc.corn. : 
Síndrome de Down .às lnstituições., En~id~,des e 
Associações especializadas que desenvolvem . 
atividades com pessoas com deficiência" 'no . 
Município de Apucarana, conforme-especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO IN_CISO'V, ARTIGQ 55 · DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 -- . .. . . ' ,, - 
Os hospitais públicos ou privados do Município de Apucarana ficam obrigados a 
proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome 
de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem 
atividades com pessoas com deficiência. 
Entende-se para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as 
Casas de Saúde, Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Maternidades, Clínicas, 
Centros de Saúde, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que 
realizem e prestem os serviços de parto. 
A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem como 
propósito: 
1. garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das 
instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados, 
com vistas à estimulação precoce; 
li. permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, 
dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, 
com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção 
multiprofissional; 
Ili. garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a 
criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de 
tratamento humano; 
IV. com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação 
qualidade do sono e prática de exercícios, de saúde física, memâÍ 
afetiva no seio familiar e contexto social; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º 
Art. 52 
Art. 6º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
V. impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos 
bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e 
comunicado; 
VI. afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no 
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o 
desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com 
Síndrome de Down; 
VII. garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e 
geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da 
criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades 
sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em 
potencial junto ao contexto social; 
VIII. respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as 
diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde. 
Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de 
saúde incorrerá nas seguintes penalidades: 
1. advertência; 
li. pagamento de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município 
de Apucarana - UFM'S, cobrada em dobro em caso de reincidência. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de 
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa 
sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da 
comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições, 
Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com 
deficiência no Município de Apucarana. 
Inicialmente, cabe esclarecer, que essa iniciativa pretende impedir 
o diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico do bebê seja rapidamente 
comunicado, ajudando no acompanhamento precoce, facilitando as ações para o estímulo 
mais rápido e mais oportunidade para seu desenvolvimento futuro. 
Importante destacar que, a estimulação precoce desde o 
nascimento é a melhor maneira de promover o desenvolvimento dos potenciais da criança. 
Como afirma o Dr. Dráuzio Varella: "Crianças com síndrome de Down precisam ser 
estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa 
alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, 
exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo 
deve ser sempre habilitá-las para o convtvto e a participação social" 
( https :// d ra uziova rei la.com. br / doencas-e-si ntomas/sind ro me-dedown/). 
Nota-se que muitos pais ao receberem o diagnóstico de que seu 
filho tem Síndrome de Down, se sentem desamparados, pois não sabem como vão agir pela 
frente, tão pouco sabem a quem recorrer e quais instituições procurar para garantir que os 
direitos de seus filhos sejam assegurados. Esses pais necessitam de acolhimento e de 
informação adequada e correta para que possam oferecer a seus filhos a oportunidade de 
crescer desenvolvendo sua autonomia. 
Vale registrar que o fato de que o projeto em questão propõe a 
simples comunicação entre hospitais públicos e privados, com as entidades e associações 
especializadas em desenvolver atividades com pessoas com síndrome de Down, sendo que 
isso não vai ocasionar impacto financeiro, nem mesmo acréscimos de funcionários para tal 
finalidade. 
Destaque-se, ademais, que tal matéria foi objeto de discussão e 
votação na Assembleia Legislativa do Paraná, com a sanção da Lei nQ 18.563, de 18 de 
setembro de 2015. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3de4 F 
Fone, 43 3162 4268 - E-maH, gab;nete@apu<a,ana.p,.gov.b, /~ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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