Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucaranà - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 015/2021
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos
hospitais públicos e privados, do registro e da
comunicação . imediata ·, de : recém-nascldçsc.corn. :
Síndrome de Down .às lnstituições., En~id~,des e
Associações especializadas que desenvolvem .
atividades com pessoas com deficiência" 'no .
Município de Apucarana, conforme-especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO IN_CISO'V, ARTIGQ 55 · DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1 -- . .. . . ' ,, -
Os hospitais públicos ou privados do Município de Apucarana ficam obrigados a
proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome
de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência.
Entende-se para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as
Casas de Saúde, Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Maternidades, Clínicas,
Centros de Saúde, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que
realizem e prestem os serviços de parto.
A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem como
propósito:
1. garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das
instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados,
com vistas à estimulação precoce;
li. permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança,
dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação,
com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção
multiprofissional;
Ili. garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a
criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de
tratamento humano;
IV. com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação
qualidade do sono e prática de exercícios, de saúde física, memâÍ
afetiva no seio familiar e contexto social;
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V. impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos
bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e
comunicado;
VI. afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o
desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com
Síndrome de Down;
VII. garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e
geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da
criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades
sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em
potencial junto ao contexto social;
VIII. respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as
diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.
Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de
saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
1. advertência;
li. pagamento de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município
de Apucarana - UFM'S, cobrada em dobro em caso de reincidência.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa
sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da
comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições,
Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com
deficiência no Município de Apucarana.
Inicialmente, cabe esclarecer, que essa iniciativa pretende impedir
o diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico do bebê seja rapidamente
comunicado, ajudando no acompanhamento precoce, facilitando as ações para o estímulo
mais rápido e mais oportunidade para seu desenvolvimento futuro.
Importante destacar que, a estimulação precoce desde o
nascimento é a melhor maneira de promover o desenvolvimento dos potenciais da criança.
Como afirma o Dr. Dráuzio Varella: "Crianças com síndrome de Down precisam ser
estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa
alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem,
exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo
deve ser sempre habilitá-las para o convtvto e a participação social"
( https :// d ra uziova rei la.com. br / doencas-e-si ntomas/sind ro me-dedown/).
Nota-se que muitos pais ao receberem o diagnóstico de que seu
filho tem Síndrome de Down, se sentem desamparados, pois não sabem como vão agir pela
frente, tão pouco sabem a quem recorrer e quais instituições procurar para garantir que os
direitos de seus filhos sejam assegurados. Esses pais necessitam de acolhimento e de
informação adequada e correta para que possam oferecer a seus filhos a oportunidade de
crescer desenvolvendo sua autonomia.
Vale registrar que o fato de que o projeto em questão propõe a
simples comunicação entre hospitais públicos e privados, com as entidades e associações
especializadas em desenvolver atividades com pessoas com síndrome de Down, sendo que
isso não vai ocasionar impacto financeiro, nem mesmo acréscimos de funcionários para tal
finalidade.
Destaque-se, ademais, que tal matéria foi objeto de discussão e
votação na Assembleia Legislativa do Paraná, com a sanção da Lei nQ 18.563, de 18 de
setembro de 2015.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2021.
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