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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaReferenda o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica.
native_id17902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2021.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-09 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!,3/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio que entre si 
celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM 
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando 
a concessão de empréstimos aos seus 
empregados, com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE 
CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto estabelecer condições gerais e demais 
critérios a serem observados na concessão de financiamentos e/ou empréstimos, nas mais 
diversas modalidades, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, 
aos servidores e empregados públicos, da administração pública direta e indireta bem 
como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados vinculados à CONVENENTE e 
sócios da COOPERATIVA, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, normas 
operacionais e análise de crédito. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste convênio será pelo prazo de 60 meses, 
com renovação automática, sendo atualizado a cada nova gestão, e perdurará pelo 
período em que houver contratos em aberto, iniciando-se no primeiro dia útil 
subseqüente à sua assinatura. 
Art.3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
., 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº3/2021.. , .. , pág.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 08 de março de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Jossuela eiro 

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