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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!,3/2021
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio que entre si
celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando
a concessão de empréstimos aos seus
empregados, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto estabelecer condições gerais e demais
critérios a serem observados na concessão de financiamentos e/ou empréstimos, nas mais
diversas modalidades, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento,
aos servidores e empregados públicos, da administração pública direta e indireta bem
como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados vinculados à CONVENENTE e
sócios da COOPERATIVA, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, normas
operacionais e análise de crédito.
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste convênio será pelo prazo de 60 meses,
com renovação automática, sendo atualizado a cada nova gestão, e perdurará pelo
período em que houver contratos em aberto, iniciando-se no primeiro dia útil
subseqüente à sua assinatura.
Art.3º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº3/2021.. , .. , pág.2
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Jossuela eiro
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