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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, conforme especifica.
native_id17903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 12/2021.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-09 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
PROJETO DE LEI Nº. 016/2021 
Súmula:- Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; 
equipamentos 
especifica. 
medicamentos, insumos e 
na área da saúde, conforme 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal 
regulamentador nº 6.017 /2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica. 
Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária propna para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107 /2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Revogam-se as disposições em contrário, e~ando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucaran 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território 
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do 
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que 
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. 
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população 
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando 
mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de 
emprego e renda e o convívio social. 
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de 
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência 
legal e administrativa do Governo Federal. 
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas 
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 - ajuizada pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de 
vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, 
em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência 
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do 
Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para 
imunização da população brasileira. 
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa 
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, 
a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de 
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional 
para aquisição de vacinas. 
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se 
reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de 
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta 
com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de 
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de mar 
de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e ta 
de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos 
necessários aos serviços públicos municipais de saúde. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Com a missão de, caso seja necessano, adquirir imunizações 
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na 
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma 
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que 
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. 
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para 
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos 
Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um 
instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, 
podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. 
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por 
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o 
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida 
que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da 
população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e 
imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, 
especialmente durante a pandemia. 
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio 
Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de 
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em 
um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também 
não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, 
tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições 
que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e 
independentes. 
Há que se destacar que os recursos para a compra dos 
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: 
recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas 
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. 
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente 
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107 /2005 e seu decreto 
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova 
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada 
para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se 
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por 
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno co~e 
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas dédireifo 
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,., Prefeitura do Município de Apucarana 
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financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma 
iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para 
colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas 
para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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