" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e
altera o anexo Ili da Lei Complementar 01/2012,
bem como revoga a legislação anterior, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2021, DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º.0 quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal
de Apucarana é o definido nesta lei.
Art. 2º. Revoga o anexo Ili da Lei Complementar Municipal 01/2012, o qual passará a viger
conforme o anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO li
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 3º. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos seguintes
grupos ocupacionais:
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem
atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e executivo, além de assessoria e
consultoria especializada.
li - Grupo de Apoio legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de
assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara Municipal.
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas
diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e assistência pessoal do parlamentar
nas suas competências constitucionais, legais e regimentais .
....................................................................................................................... continua .
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Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de apoio,
direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos por comporem a estrutura
superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares imediatos do Presidente do Poder
Legislativo Municipal e demais vereadores, quando for o caso.
CAPÍTULO Ili
Do Quadro de Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 4º. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da Câmara Municipal
de Apucarana é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a
denominação, simbologia e o vencimento.
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de vencimento do
cargo em comissão.
SEÇÃO 11
Do provimento dos Cargos em Comissão
Art. 5º. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração,
destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo-se os critérios de
qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo em respeito à Constituição Federal.
Art. 6º. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência na
forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e os
conhecimentos específicos de habilitação profissional.
§1º.É vedada a nomeação com efeito retroativo;
§2º. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da mesma legislatura,
antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de sua exoneração.
Art. 7º. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão condicionadas ao
atendimento dos requisitos legais e estatutários.
§1º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos ocupacionais
serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal.
§2º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de Apoio
Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão efetuadas após prévia e expressa
indicação do vereador, por meio de formulário próprio a ser fornecido pelo setor de Recursos
Humanos .
.............................................................................................................................. continua .
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§32. É vedada à Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem legal
e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos servidores comissionados ligados
diretamente ao gabinete.
§42.Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos cargos do
grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração dos demais grupos.
Art. 82. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á com a posse nas
dependências da Câmara Municipal, após apresentação da documentação exigida.
Art. 92. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por finalidade a
prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador; de secretaria, assistência e
assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para atendimento de suas atividades
parlamentares.
Art. 10. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no
Anexo li desta lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração serão
remunerados em conformidade com os valores e simbologia estabelecidos na tabela de
vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei.
Art. 12. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 13. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para o cargo de
provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo, caso assim queira.
§12. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão, optante pela
remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as vantagens do
cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da posse, inclusive a função gratificada.
§22.Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em comissão,
poderá a critério da presidência da câmara, ser concedido benefícios de função gratificada,
observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do vencimento, acrescido pelas
vantagens oferecidas .
....................................................................................................................... continua .
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Art. 14. Os vencimentos do procurador geral e do secretário administrativo deste Poder
Legislativo serão idênticos aos vencimentos do procurador geral do Poder Executivo e do
secretário municipal, respectivamente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. Fica facultado à presidência a autorização de servidores comissionados para a
participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal, desde que em consonância com o cargo
ocupado e com as atividades exercidas no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e justificativa para a
participação no curso, demonstrando-se a relevância e consonância com o cargo exercido, bem
como ao final, deverá ser apresentado relatório da participação, o qual será anexado na pasta do
servidor.
Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de
quarenta horas semanais, desta carga horária deverão ser cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas
no edifício da Câmara Municipal de Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as outras
10 (dez) horas serão cumpridas de acordo com a necessidade da autoridade nomeante ou
indicante.
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante apresente
justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada diária em serviços
externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos a justificativa para fins de controle
de jornada.
Art. 17. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não
contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana/PR.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana exercem
suas funções em regime de integralidade e não exclusividade, podendo cumular trabalhos
externos, desde que em compatibilidade de horários com o cumprimento da jornada mínima
prevista no art. 15 desta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Apucarana .
.............................................................................................................................. continua .
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Art. 19. Como regra de transição entre a presente Lei e as anteriores revogadas, os cargos
que não tiveram alteração de vencimentos, nomenclatura e funções devem ser mantidos
nomeados, enquanto os que sofreram alterações deverão ser exonerados e, por
discricionariedade, podem ser renomeados em novos cargos.
Art. 20. Em respeito à Lei Complementar 173/2020, extingue-se dois cargos de oficial
técnico legislativo e um cargo de escriturário legislativo da Lei Complementar Municipal 01/2012,
por força de processos administrativos que ocorreram, bem como para inexistir aumento de
gastos, havendo compensação entre os cargos que eram ocupados, ora extintos, e os novos
subsídios equiparados aos do Poder Executivo.
Parágrafo único - Em respeito ao Termo de Ajuste de Conduta promovido junto ao
Ministério Público no ano de 2019, extingue-se o cargo em comissão de Chefe do Setor de
Contabilidade, outrora previsto.
Art. 21. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer
disposições em contrário e, em especial, as Leis Complementares 01/2013, 02/2014, 02/2015,
02/3016, 02/2017, 02/2019 e 04/2019.
rana, 9 de março de 2021.
MAURO BERTOLI
VICE-PRESIDENTE
EIRO
RIO
·~·
CRETÁRIA
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade, após recomendação/memorando
(03 e 04/2020) da Controladoria Geral da Câmara, de alteração no quadro, simbologia e
vencimento dos servidores que ingressam por provimento em comissão, bem como na imperiosa
necessidade de reforma no quadro das funções gratificadas, de modo que há a necessidade de
adequação à real necessidade dos vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis.
Os nobres pares podem verificar que não houve a criação de cargos. No mais,
estão descritas as atribuições dos cargos, de modo tal que fica inconteste o intento de que os
cargos auxiliem os vereadores e estejam à disposição para melhorar os andamentos dos trabalhos
do legislativo municipal, seja nas atividades internas como externas, sempre nas funções de chefia,
direção ou assessoramento.
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos cargos. Outrossim,
menciona-se que também houve mudança nos vencimentos dos cargos.Reestabelecendo o que há
muito era praticado neste legislativo de que os cargos de procurador e secretário administrativo
possuem o mesmo status de procurador geral do executivo e secretário municipal,
respectivamente, devendo, por óbvio, reestabelecer os vencimentos em patamares iguais,
mudando-se não só a nomenclatura destes cargos, mas também as funções inerentes de cada qual.
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento desta mesa é que
seja realizada uma reforma comedida na legislação e vencimentos. Os nobres pares irão vislumbrar
que no quadro criado existem 27 cargos. Por fim, salienta-se que não há infringência à Lei
Complementar 173/2020, já que dentro da margem de tolerância prevista legalmente para cada
entidade ou instituição, inclusive essa foi a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
no processo nº 639007 /20; Acórdão 3255/20 - Tribunal Pleno.
É de se ressaltar que não houve aumento de despesa, em especial pela
exoneração de dois servidores, via processo administrativo, que juntos percebiam o valor
aproximado de quarenta e cinco mil reais mensais.
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Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual pugna-se
pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de lei, ressaltando que o
presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa
(art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana).
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 9 de março de 2021.
MAURO BERTOLI
VI• nTI
JOSSUELA MA~· 2º SECRETÁRIA
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ANEXO 1
Tabela de cargos em comissão
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Diretor CCSUB FGl
Administrativo
01 Procurador Geral CCSUB FGl
01 Oficialde gabinete da CC-CMl FGl
presidência
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
TOTAL: 03
QTD CARGOS SÍMBOLO
02 Assessor de comissão CC-CMl
permanente
02 Assessor administrativo CC-CMl
01 Assessor de assuntos CC-CM2
comunitários
01 Assessor de Imprensa CC-CM3
02 Assessor comunitário CC-CMS
li - Grupo de Apoio Legislativo
Total: 08
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
presidência
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
vice-presidência
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4
secretaria
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4
secretaria
02 Assessor Parlamentar CC-CM4
10 Secretário de gabinete de CC-CMS
vereador
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar
Total: 16
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ANEXO li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1- Grupo de direção e assessoramento superior
01. Secretário Administrativo - atribuições: dirigir, chefiar, assessorar, orientar, coordenar
e supervisionar, de modo ostensivo, os órgãos da administração da Câmara Municipal; exercer,
pelo meio próprio, o controle de jornada e trabalho dos servidores, de forma conjunta com o setor
de Recursos Humanos da Câmara Municipal; referendar documentos administrativos assinados
pela presidência; ter à disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório
mensal dos serviços realizados/implementados; praticar os atos diretivos condizentes com as
atribuições delegadas pela presidência; exercer a fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição Federal;
zelar do patrimônio público, juntamente com o setor correspondente e exercer as atividades
atinentes à direção administrativa da Câmara em complementariedade ao presidente da Câmara;
chefiar os assessores administrativos nos assuntos atinentes; acompanhar as licitações e
referendar, previamente, a necessidade e possibilidade de compras e contratações de obras,
produtos e/ou serviços; assessorar a presidência e vereadores nos assuntos políticoadministrativos cabíveis; exercer comando sob os servidores efetivos e comissionados,
resguardada a competência de chefia nos demais casos, sendo este comando subsidiário aos
demais cargos de chefia e/ou direção; assessorar o presidente na tomada de decisão na tomada de
decisões discricionárias.
01- Cargo de livre nomeação e exoneração.
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação, direção e supervisão da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal; atuar nos casos determinados pela presidência, requisitados pelos
vereadores de maneira individual ou conjunta; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a
processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério
Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da
Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os
riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas
entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o
objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade
e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos, atuando dentro do
interesse público sempre buscando o melhor interesse da Câmara Municipal de Apucarana;
substituir o secretário administrativo em sua ausência; atuar judicial e extrajudicialmente na
defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da Câmara,
observada a competência dos demais advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e
consultoria jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao
presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à presidência sobre
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questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; promover sustentação oral
nos tribunais nos processos em que a Câmara Municipal integrar a lide, ainda que como terceira
interessada; promover as sustentações e defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas; Atuar
em nome do Legislativo Municipal nas causas que tramitem em Tribunais Superiores e no Supremo
Tribunal Federal; acompanhar o presidente e demais vereadores quando requisitado para auxiliar
em assuntos e discussões jurídicas que envolvam o interesse do legislativo; representar a Câmara
Municipal junto aos órgãos de imprensa quando questionado sobre quaisquer tipos de processos
que tramitam envolvendo interesses da Câmara Municipal; elaborar pareceres e sugestões ao
presidente e secretário administrativo quanto às questões administrativas, orientar os vereadores
quanto às questões legais e regimentais, bem como servir para consultoria na proposição de
projetos de lei, de maneira prévia, sem juízo de mérito.
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração.
03. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e audiências
daPresidência; planejar, organizar e coordenar a programação das solenidades, cerimônias e
recepçõesoficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o VicePrefeito e demaisautoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além
do desempenho de outrasatividades afins.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
li - Grupo de apoio legislativo
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente os vereadores que
exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às disposições regimentais; organizar
a agenda de reuniões das comissões permanentes, evitando o conflito de horários entre as
comissões que possuem membros em comum; auxiliar o servidor efetivo competente para as
reuniões das comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria direta
ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e documentos requisitados pelos
membros das comissões para melhor andamento das reuniões; assessorar durante as sessões as
comissões que precisarem emitir parecer em casos extraordinários, conforme previsão regimental.
01- Cargo de livre nomeação e exoneração
02. Assessor administrativo:assessorar o diretor administrativo nos atos necessários à direção,
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara Municipal; prover à
direção e presidência da câmara documentos e informações necessárias para que haja efetividade
no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores, fazer levantamento e entrega dos
documentos administrativos que necessitamde referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria
administrativa e presidência, bem como a quem requerer, um relatório mensal dos serviços
realizados; praticar os atos determinados pela presidência e diretoria administrativa; auxiliar na
fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e comissionados, visando sempre o cumprimento
dos princípios do art. 37 da Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades
atinentes à assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores
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imediatos; receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à presidência e
direção administrativa para que seja dado o andamento regimental.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Assessor de Imprensa - Dirigir todo o setor de comunicações da Câmara Municipal de
Apucarana; Realizar levantamentos das atividades, das matériaslegislativas e das ações do
Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia; agendar eacompanhar e dirigir
entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; ter
contatopermanente com a mídia e com a população, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos
necessários para a eficiência damatéria jornalística ser publicada; elaborar textos, para ser
enviados aos veículos decomunicação; divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos
interna ou externamente;organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a
imprensa; montar Clippings (cópia denotícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de
comunicação); sugerir assuntos para a mídia,indicação de pauta; além de outras atribuições
solicitadas pelo Presidente da Câmara e vereadores; tratar com a agência de publicidade
diretamente sobre as questões administrativas cabíveis, sob determinação e direção da
presidência;
03 - Cargo de Livre nomeação e exoneração.
04. Assessor Comunitário - atribuições:assessorar os vereadores nos assuntos administrativos em
que for requerido; agendar audiências com os membros da mesa executiva; prestar apoio aos
vereadores para acesso a documentos, xerox, agenda, ligações e afins, em assuntos que
extrapolem a função do secretário de gabinete; estar à disposição durante as sessões ordinárias e
extraordinárias para atender aos pedidos dos vereadores possibilitando o acesso às informações
necessárias para o bom andamento das sessões; colher as assinaturas dos vereadores e/ou dos
secretários de gabinete nos documentos que forem remetidos ao gabinete de cada parlamentar;
realizar a atividade de assessoramento conjunto aos vereadores, de forma ordenada, visando
atender aos pedidos e orientações de forma cronológica.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
05. Assessor de assuntos comunitários:Assessorar no atendimento prévio ao público fazendo
filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na realização e agendamento de
eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou gabinetes competentes os pedidos, reclamações,
reivindicações e sugestões; agendar e dar assistência aos vereadores na promoção de publicidade
dos atos realizados, respeitando-se a competência do assessor de imprensa; prestar informação
aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que venham a ser apresentados; auxiliar na
promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes sociais; executar outras tarefas que possam
ser incluídas, por similaridade, na área de atuação, determinadas pela presidência.
05. Cargo de livre nomeação e exoneração.
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Ili - Grupo de apoio parlamentar
01. Assessor de gabinete da presidência - atribuições - assessorar o presidente em
complementariedade ao oficial de gabinete da presidência; assessorar as atividades de apoio
administrativo e legislativo, ligados ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos
destinados à presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao
presidente.
01. Cargo de livre nomeação e exoneração.
02. Assessor de gabinete da vice- presidência - atribuições - assessorar e coordenar as atividades
de apoio administrativo e legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações cabíveis para
organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no cumprimento, no que
cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento
direto e integral ao vice-presidente; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Assessor de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as atividades de
apoio administrativo e legislativo ao 1º secretário; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela 1ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da
agenda do 1º secretário; auxiliar o 1º secretário no cumprimento, no que cabível, de suas
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao
1º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
04. Assessor de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as atividades de
apoio administrativo e legislativo ao 2º secretário; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela 2ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da
agenda do 2º secretário; auxiliar o 2º secretário no cumprimento, no que cabível, de suas
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao
2º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
OS. Assessor Parlamentar - atribuições -assessorar e coordenar as atividades de apoio
administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e complementar e auxiliar o
assessor comunitário para melhor atender aos vereadores; ficar à disposição nas sessões plenárias
para auxiliar na solução de assuntos parlamentares; cumprir as designações da presidência e
diretoria administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos e/ou internos do
plenário.
05. Cargo de livre nomeação e exoneração.
06. Secretário de gabinete - atribuições - recepcionar as autoridadesdirecionadas aoVereador,
fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo
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aoVereador; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa
Diretora; além do desempenho de outras atividades afins.
06. Cargo de livre nomeação e exoneração.
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ANEXO Ili
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR
02 CCSUB R$11.717,39
05 CC-CMl R$7.326,10
01 CC-CM2 R$5.320,01
01 CC-CM3 R$4.599,59
6 CC-CM4 R$4.377,92
12 CC-CMS R$2.604,58
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
ANEXO IV
Quadro de Funções Gratificadas
Unidade I Símbolo
Secretaria Geral
Chefe da Divisão de Geral FG-1
Chefe da sessão cerimonial FG-2
Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa FG-1
Chefe da Seção de Comissões Permanentes FG-2
Chefe da Seção de Recursos Humanos
FG-1
FG-2
Chefe da Recepção, Vigilância e Segurança FG-1
Chefe da Seção de Controle do Uso e da Manutenção dos
Veículos FG-2
Chefe da Seção de Manutenção
FG-2
Chefe da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento
Chefe do Setor de Copa e Limpeza
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FG-3
FG-1
Chefe da Seção de Tesouraria e Caixa
FG-2
Diretor de Licitação e Compras
FG-1
Assessor de Licitação e Compras
FG-3
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado
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Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação
FG-2
FG-1
Chefe da Seção de Áudio e Vídeo
FG-2
Chefe da Seção de Anais
FG-2
Assessoria Jurídica
--..- C FG-2 hefe da Seção de Assessoria Jurídic~
•· 'FG-1 Assessor da divisão de Procuradoria Juría,ca --
Diretor de Assuntos Extraordinários e Gestor de Processos 1
Judiciais
1
Edifício da Câmara Muni [pal d.e.A (carana, 09 de março de 2021
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