br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo Ill da Lei Complementar 01/2012, bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências.
native_id17904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F * Vetado integralmente pelo Veto nº 01/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 14/2021. VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES MOISÉS TAVARES DOMINGOS E LUCAS ORTIZ LEUGI.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão 
da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e 
altera o anexo Ili da Lei Complementar 01/2012, 
bem como revoga a legislação anterior, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2021, DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º.0 quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal 
de Apucarana é o definido nesta lei. 
Art. 2º. Revoga o anexo Ili da Lei Complementar Municipal 01/2012, o qual passará a viger 
conforme o anexo IV desta Lei. 
CAPÍTULO li 
Dos Grupos Ocupacionais 
Art. 3º. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos seguintes 
grupos ocupacionais: 
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem 
atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e executivo, além de assessoria e 
consultoria especializada. 
li - Grupo de Apoio legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de 
assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara Municipal. 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas 
diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e assistência pessoal do parlamentar 
nas suas competências constitucionais, legais e regimentais . 
....................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar n2. 1/2021.. pag. 2 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de apoio, 
direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos por comporem a estrutura 
superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares imediatos do Presidente do Poder 
Legislativo Municipal e demais vereadores, quando for o caso. 
CAPÍTULO Ili 
Do Quadro de Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 4º. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da Câmara Municipal 
de Apucarana é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a 
denominação, simbologia e o vencimento. 
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de vencimento do 
cargo em comissão. 
SEÇÃO 11 
Do provimento dos Cargos em Comissão 
Art. 5º. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, 
destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo-se os critérios de 
qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo em respeito à Constituição Federal. 
Art. 6º. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência na 
forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e os 
conhecimentos específicos de habilitação profissional. 
§1º.É vedada a nomeação com efeito retroativo; 
§2º. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da mesma legislatura, 
antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de sua exoneração. 
Art. 7º. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão condicionadas ao 
atendimento dos requisitos legais e estatutários. 
§1º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos ocupacionais 
serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal. 
§2º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de Apoio 
Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão efetuadas após prévia e expressa 
indicação do vereador, por meio de formulário próprio a ser fornecido pelo setor de Recursos 
Humanos . 
.............................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nº. 1/2021.. pag. 3 
§32. É vedada à Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem legal 
e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos servidores comissionados ligados 
diretamente ao gabinete. 
§42.Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos cargos do 
grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração dos demais grupos. 
Art. 82. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á com a posse nas 
dependências da Câmara Municipal, após apresentação da documentação exigida. 
Art. 92. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por finalidade a 
prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador; de secretaria, assistência e 
assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para atendimento de suas atividades 
parlamentares. 
Art. 10. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão dispostas no 
Anexo li desta lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração dos Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração serão 
remunerados em conformidade com os valores e simbologia estabelecidos na tabela de 
vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei. 
Art. 12. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de vencimento, 
importância inferior ao salário-mínimo vigente no país. 
Art. 13. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para o cargo de 
provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo, caso assim queira. 
§12. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão, optante pela 
remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as vantagens do 
cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da posse, inclusive a função gratificada. 
§22.Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em comissão, 
poderá a critério da presidência da câmara, ser concedido benefícios de função gratificada, 
observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a soma do vencimento, acrescido pelas 
vantagens oferecidas . 
....................................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nº. 1/2021.. pag. 4 
Art. 14. Os vencimentos do procurador geral e do secretário administrativo deste Poder 
Legislativo serão idênticos aos vencimentos do procurador geral do Poder Executivo e do 
secretário municipal, respectivamente. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 15. Fica facultado à presidência a autorização de servidores comissionados para a 
participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal, desde que em consonância com o cargo 
ocupado e com as atividades exercidas no Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e justificativa para a 
participação no curso, demonstrando-se a relevância e consonância com o cargo exercido, bem 
como ao final, deverá ser apresentado relatório da participação, o qual será anexado na pasta do 
servidor. 
Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de 
quarenta horas semanais, desta carga horária deverão ser cumpridas, no mínimo, 30 (trinta) horas 
no edifício da Câmara Municipal de Apucarana, mediante controle de jornada, sendo que as outras 
10 (dez) horas serão cumpridas de acordo com a necessidade da autoridade nomeante ou 
indicante. 
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante apresente 
justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada diária em serviços 
externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos a justificativa para fins de controle 
de jornada. 
Art. 17. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em comissão da 
Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não 
contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana/PR. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana exercem 
suas funções em regime de integralidade e não exclusividade, podendo cumular trabalhos 
externos, desde que em compatibilidade de horários com o cumprimento da jornada mínima 
prevista no art. 15 desta Lei. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Apucarana . 
.............................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nº. 1/2021.. pag. 5 
Art. 19. Como regra de transição entre a presente Lei e as anteriores revogadas, os cargos 
que não tiveram alteração de vencimentos, nomenclatura e funções devem ser mantidos 
nomeados, enquanto os que sofreram alterações deverão ser exonerados e, por 
discricionariedade, podem ser renomeados em novos cargos. 
Art. 20. Em respeito à Lei Complementar 173/2020, extingue-se dois cargos de oficial 
técnico legislativo e um cargo de escriturário legislativo da Lei Complementar Municipal 01/2012, 
por força de processos administrativos que ocorreram, bem como para inexistir aumento de 
gastos, havendo compensação entre os cargos que eram ocupados, ora extintos, e os novos 
subsídios equiparados aos do Poder Executivo. 
Parágrafo único - Em respeito ao Termo de Ajuste de Conduta promovido junto ao 
Ministério Público no ano de 2019, extingue-se o cargo em comissão de Chefe do Setor de 
Contabilidade, outrora previsto. 
Art. 21. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer 
disposições em contrário e, em especial, as Leis Complementares 01/2013, 02/2014, 02/2015, 
02/3016, 02/2017, 02/2019 e 04/2019. 
rana, 9 de março de 2021. 
MAURO BERTOLI 
VICE-PRESIDENTE 
EIRO 
RIO 
·~· 
CRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos 
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
Esta mesa executiva verificou a necessidade, após recomendação/memorando 
(03 e 04/2020) da Controladoria Geral da Câmara, de alteração no quadro, simbologia e 
vencimento dos servidores que ingressam por provimento em comissão, bem como na imperiosa 
necessidade de reforma no quadro das funções gratificadas, de modo que há a necessidade de 
adequação à real necessidade dos vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis. 
Os nobres pares podem verificar que não houve a criação de cargos. No mais, 
estão descritas as atribuições dos cargos, de modo tal que fica inconteste o intento de que os 
cargos auxiliem os vereadores e estejam à disposição para melhorar os andamentos dos trabalhos 
do legislativo municipal, seja nas atividades internas como externas, sempre nas funções de chefia, 
direção ou assessoramento. 
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos cargos. Outrossim, 
menciona-se que também houve mudança nos vencimentos dos cargos.Reestabelecendo o que há 
muito era praticado neste legislativo de que os cargos de procurador e secretário administrativo 
possuem o mesmo status de procurador geral do executivo e secretário municipal, 
respectivamente, devendo, por óbvio, reestabelecer os vencimentos em patamares iguais, 
mudando-se não só a nomenclatura destes cargos, mas também as funções inerentes de cada qual. 
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento desta mesa é que 
seja realizada uma reforma comedida na legislação e vencimentos. Os nobres pares irão vislumbrar 
que no quadro criado existem 27 cargos. Por fim, salienta-se que não há infringência à Lei 
Complementar 173/2020, já que dentro da margem de tolerância prevista legalmente para cada 
entidade ou instituição, inclusive essa foi a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
no processo nº 639007 /20; Acórdão 3255/20 - Tribunal Pleno. 
É de se ressaltar que não houve aumento de despesa, em especial pela 
exoneração de dois servidores, via processo administrativo, que juntos percebiam o valor 
aproximado de quarenta e cinco mil reais mensais. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual pugna-se 
pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de lei, ressaltando que o 
presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa 
(art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana). 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 9 de março de 2021. 
MAURO BERTOLI 
VI• n￾TI 
JOSSUELA MA~· 2º SECRETÁRIA 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em comissão 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor CCSUB FGl 
Administrativo 
01 Procurador Geral CCSUB FGl 
01 Oficialde gabinete da CC-CMl FGl 
presidência 
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
TOTAL: 03 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão CC-CMl 
permanente 
02 Assessor administrativo CC-CMl 
01 Assessor de assuntos CC-CM2 
comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor comunitário CC-CMS 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
Total: 08 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
vice-presidência 
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4 
secretaria 
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4 
secretaria 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de gabinete de CC-CMS 
vereador 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar 
Total: 16 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1- Grupo de direção e assessoramento superior 
01. Secretário Administrativo - atribuições: dirigir, chefiar, assessorar, orientar, coordenar 
e supervisionar, de modo ostensivo, os órgãos da administração da Câmara Municipal; exercer, 
pelo meio próprio, o controle de jornada e trabalho dos servidores, de forma conjunta com o setor 
de Recursos Humanos da Câmara Municipal; referendar documentos administrativos assinados 
pela presidência; ter à disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório 
mensal dos serviços realizados/implementados; praticar os atos diretivos condizentes com as 
atribuições delegadas pela presidência; exercer a fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e 
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição Federal; 
zelar do patrimônio público, juntamente com o setor correspondente e exercer as atividades 
atinentes à direção administrativa da Câmara em complementariedade ao presidente da Câmara; 
chefiar os assessores administrativos nos assuntos atinentes; acompanhar as licitações e 
referendar, previamente, a necessidade e possibilidade de compras e contratações de obras, 
produtos e/ou serviços; assessorar a presidência e vereadores nos assuntos político￾administrativos cabíveis; exercer comando sob os servidores efetivos e comissionados, 
resguardada a competência de chefia nos demais casos, sendo este comando subsidiário aos 
demais cargos de chefia e/ou direção; assessorar o presidente na tomada de decisão na tomada de 
decisões discricionárias. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação, direção e supervisão da Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal; atuar nos casos determinados pela presidência, requisitados pelos 
vereadores de maneira individual ou conjunta; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a 
processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério 
Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da 
Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os 
riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas 
entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o 
objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a 
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade 
e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; 
elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos, atuando dentro do 
interesse público sempre buscando o melhor interesse da Câmara Municipal de Apucarana; 
substituir o secretário administrativo em sua ausência; atuar judicial e extrajudicialmente na 
defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da Câmara, 
observada a competência dos demais advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e 
consultoria jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao 
presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à presidência sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; promover sustentação oral 
nos tribunais nos processos em que a Câmara Municipal integrar a lide, ainda que como terceira 
interessada; promover as sustentações e defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas; Atuar 
em nome do Legislativo Municipal nas causas que tramitem em Tribunais Superiores e no Supremo 
Tribunal Federal; acompanhar o presidente e demais vereadores quando requisitado para auxiliar 
em assuntos e discussões jurídicas que envolvam o interesse do legislativo; representar a Câmara 
Municipal junto aos órgãos de imprensa quando questionado sobre quaisquer tipos de processos 
que tramitam envolvendo interesses da Câmara Municipal; elaborar pareceres e sugestões ao 
presidente e secretário administrativo quanto às questões administrativas, orientar os vereadores 
quanto às questões legais e regimentais, bem como servir para consultoria na proposição de 
projetos de lei, de maneira prévia, sem juízo de mérito. 
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração. 
03. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e audiências 
daPresidência; planejar, organizar e coordenar a programação das solenidades, cerimônias e 
recepçõesoficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice￾Prefeito e demaisautoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além 
do desempenho de outrasatividades afins. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
li - Grupo de apoio legislativo 
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente os vereadores que 
exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às disposições regimentais; organizar 
a agenda de reuniões das comissões permanentes, evitando o conflito de horários entre as 
comissões que possuem membros em comum; auxiliar o servidor efetivo competente para as 
reuniões das comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria direta 
ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e documentos requisitados pelos 
membros das comissões para melhor andamento das reuniões; assessorar durante as sessões as 
comissões que precisarem emitir parecer em casos extraordinários, conforme previsão regimental. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração 
02. Assessor administrativo:assessorar o diretor administrativo nos atos necessários à direção, 
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da Câmara Municipal; prover à 
direção e presidência da câmara documentos e informações necessárias para que haja efetividade 
no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores, fazer levantamento e entrega dos 
documentos administrativos que necessitamde referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria 
administrativa e presidência, bem como a quem requerer, um relatório mensal dos serviços 
realizados; praticar os atos determinados pela presidência e diretoria administrativa; auxiliar na 
fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e comissionados, visando sempre o cumprimento 
dos princípios do art. 37 da Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades 
atinentes à assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
imediatos; receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à presidência e 
direção administrativa para que seja dado o andamento regimental. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor de Imprensa - Dirigir todo o setor de comunicações da Câmara Municipal de 
Apucarana; Realizar levantamentos das atividades, das matériaslegislativas e das ações do 
Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia; agendar eacompanhar e dirigir 
entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; ter 
contatopermanente com a mídia e com a população, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos 
necessários para a eficiência damatéria jornalística ser publicada; elaborar textos, para ser 
enviados aos veículos decomunicação; divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos 
interna ou externamente;organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a 
imprensa; montar Clippings (cópia denotícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de 
comunicação); sugerir assuntos para a mídia,indicação de pauta; além de outras atribuições 
solicitadas pelo Presidente da Câmara e vereadores; tratar com a agência de publicidade 
diretamente sobre as questões administrativas cabíveis, sob determinação e direção da 
presidência; 
03 - Cargo de Livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor Comunitário - atribuições:assessorar os vereadores nos assuntos administrativos em 
que for requerido; agendar audiências com os membros da mesa executiva; prestar apoio aos 
vereadores para acesso a documentos, xerox, agenda, ligações e afins, em assuntos que 
extrapolem a função do secretário de gabinete; estar à disposição durante as sessões ordinárias e 
extraordinárias para atender aos pedidos dos vereadores possibilitando o acesso às informações 
necessárias para o bom andamento das sessões; colher as assinaturas dos vereadores e/ou dos 
secretários de gabinete nos documentos que forem remetidos ao gabinete de cada parlamentar; 
realizar a atividade de assessoramento conjunto aos vereadores, de forma ordenada, visando 
atender aos pedidos e orientações de forma cronológica. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
05. Assessor de assuntos comunitários:Assessorar no atendimento prévio ao público fazendo 
filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na realização e agendamento de 
eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou gabinetes competentes os pedidos, reclamações, 
reivindicações e sugestões; agendar e dar assistência aos vereadores na promoção de publicidade 
dos atos realizados, respeitando-se a competência do assessor de imprensa; prestar informação 
aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que venham a ser apresentados; auxiliar na 
promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes sociais; executar outras tarefas que possam 
ser incluídas, por similaridade, na área de atuação, determinadas pela presidência. 
05. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Ili - Grupo de apoio parlamentar 
01. Assessor de gabinete da presidência - atribuições - assessorar o presidente em 
complementariedade ao oficial de gabinete da presidência; assessorar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo, ligados ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos 
destinados à presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas 
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 
presidente. 
01. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Assessor de gabinete da vice- presidência - atribuições - assessorar e coordenar as atividades 
de apoio administrativo e legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações cabíveis para 
organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no cumprimento, no que 
cabível, de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento 
direto e integral ao vice-presidente; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as atividades de 
apoio administrativo e legislativo ao 1º secretário; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela 1ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da 
agenda do 1º secretário; auxiliar o 1º secretário no cumprimento, no que cabível, de suas 
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 
1º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as atividades de 
apoio administrativo e legislativo ao 2º secretário; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela 2ª secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da 
agenda do 2º secretário; auxiliar o 2º secretário no cumprimento, no que cabível, de suas 
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 
2º secretário; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
OS. Assessor Parlamentar - atribuições -assessorar e coordenar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e complementar e auxiliar o 
assessor comunitário para melhor atender aos vereadores; ficar à disposição nas sessões plenárias 
para auxiliar na solução de assuntos parlamentares; cumprir as designações da presidência e 
diretoria administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos e/ou internos do 
plenário. 
05. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
06. Secretário de gabinete - atribuições - recepcionar as autoridadesdirecionadas aoVereador, 
fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
aoVereador; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa 
Diretora; além do desempenho de outras atividades afins. 
06. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO Ili 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR 
02 CCSUB R$11.717,39 
05 CC-CMl R$7.326,10 
01 CC-CM2 R$5.320,01 
01 CC-CM3 R$4.599,59 
6 CC-CM4 R$4.377,92 
12 CC-CMS R$2.604,58 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO IV 
Quadro de Funções Gratificadas 
Unidade I Símbolo 
Secretaria Geral 
Chefe da Divisão de Geral FG-1 
Chefe da sessão cerimonial FG-2 
Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa FG-1 
Chefe da Seção de Comissões Permanentes FG-2 
Chefe da Seção de Recursos Humanos 
FG-1 
FG-2 
Chefe da Recepção, Vigilância e Segurança FG-1 
Chefe da Seção de Controle do Uso e da Manutenção dos 
Veículos FG-2 
Chefe da Seção de Manutenção 
FG-2 
Chefe da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento 
Chefe do Setor de Copa e Limpeza 
ft&f~Smffmt. 9f~uua 
FG-3 
FG-1 
Chefe da Seção de Tesouraria e Caixa 
FG-2 
Diretor de Licitação e Compras 
FG-1 
Assessor de Licitação e Compras 
FG-3 
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado 
mmmtk1ttaàit®fC&r i~ 
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação 
FG-2 
FG-1 
Chefe da Seção de Áudio e Vídeo 
FG-2 
Chefe da Seção de Anais 
FG-2 
Assessoria Jurídica 
--..- C FG-2 hefe da Seção de Assessoria Jurídic~ 
•· 'FG-1 Assessor da divisão de Procuradoria Juría,ca -- 
Diretor de Assuntos Extraordinários e Gestor de Processos 1 
Judiciais 
1 
Edifício da Câmara Muni [pal d.e.A (carana, 09 de março de 2021 
. . 
'• ~;ILEY RETO GODO'Í - POIM e__ __ ·- rnr.. p ESIDENTE 

open original →