Art. 12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 017 /2021
Súmula:- Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos
Escolares nas Unidades da Rede Municipal de
Ensino de Apucarana, e revoga as Leis
Municipais n2 148, de 12 de dezembro de
2014 e nQ 115, de 04 de setembro de
2015,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EST.l\DO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
\
Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental">' Anãs
Iniciais (ensino regular e Educação para Jovens e Adultos - EJA) da· Rede
Municipal de Ensino do Município de Apucarana, deverá ser organizado um
Conselho Escolar, constituído por representantes da comunidade escolar e
comunidade local.
§12 A comunidade escolar é integrada pelas pessoas que possuem relação direta
com a instituição de ensino, e é composta por profissionais do magistério e
demais servidores da educação, estudantes, pais ou responsáveis, e compõe o
Conselho de Educação na proporção de 80% (oitenta por cento).
§22 A comunidade local é integrada pelas famílias e demais pessoas, entidades e
organizações que atuam de maneira complementar, junto à comunidade escolar,
e compõe o Conselho de Educação na proporção de 20% (vinte por cento).
O Conselho Escolar tem função deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora,
consultiva e avaliativa nas questões pedagógicas, administrativas, financeiras e
disciplinares, com objetivo de firmar a gestão democrática nas Instituições de
Ensino, conforme previsto no artigo 15 da Lei nQ 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (de quatro meses a três
anos) será composto pelos seguintes membros:-
1- O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado;
li - 03 (três) representantes do corpo docente da instituição;
Ili - 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional;
IV - 01 (um) representante dos estudantes;
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Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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V- 01 (um) representante de pais de alunos;
VI - 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários -
APMF;
VII - 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de
Ensino está localizada.
O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (CMEls) e Educação
Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais (Escolas) ser composto pelos
seguintes membros:-
1 - O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado;
li - 01 (um) representante da equipe pedagógica;
Ili - 02 (dois) representantes do corpo docente da instituição;
IV - 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional;
V- 01 (um) representante dos estudantes;
VI - 01 (um) representante de pais de alunos;
VII - 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre. .. e Funcionários -
APMF;
VIII - 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de
Ensino está localizada.
§1º Os estudantes menores de 16 (dezesseis) devem ser representados pelos
seus pais/responsáveis, sendo que estes é que terão direito à voz e ao voto,
representando o segmento dos "estudantes", inclusive assinando pelos
representados.
§2º Osmaiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos devem ser
assistidos pelos seus pais ou responsáveis legais. Nesse caso, são os estudantes
que têm direito à voz e ao voto, desde que assistidos pelos seus
pais/responsáveis. O estudante assinará pelo segmento que representa.
Para cada membro titular deve ser indicado um suplente. Na vacância do cargo
do titular o suplente assumirá a vaga em definitivo e deverá ser designada
eleição de novo suplente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo
de seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição.
Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição
consecutiva.
Ao Conselho Escolar compete:-
1 - deliberar sobre o Regimento Escolar da respectiva Instituição de ensino·
li - deliberar sobre o Projeto Político-pedagógico da Instituição;
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Art. 92
Art. 10
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Ili - acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-pedagógico;
IV - acompanhar o desempenho das atividades da direção e coordenação
pedagógica da instituição;
V - analisar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição;
VI - definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras atividades,
que não as de ensino, observando o princípio da integração escola/comunidade
e os dispositivos legais emanados da mantenedora;
VII - Mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de
natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução
pela equipe escolar;
VIII - zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da
instituição;
IX - desempenhar demais funções inerentes à sua atribuição.
A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém
considerada como função de relevância à educação pública municipal.
Os Estabelecimentos de Ensino deverão adequar os estatuto e regimentos
escolares de seus Conselhos Escolares, devendo ser designada nova eleição de
seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os estatutos dos conselhos escolares deverão ser atualizados conforme a
normativa vigente e submetidos à homologação pela Autarquia Municipal de
Educação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 2014 e n2
115, de 04 de setembro de 2015.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder
Legislativo, tem por objetivo readequar a organização dos Conselhos Escolares nas Unidades
da Rede Municipal de Ensino de Apucarana e revoga as Leis Municipais nº 148, de 1º de
dezembro de 2014 e nº 115, de 04 de setembro de 2015.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, em seu artigo 3º
1 apresenta os princípios da educação nacional e,
entre eles, prevê a gestão democrática do ensino público.
Importante, antes de tudo, destacar que o ConselhoEscolar é um
dos órgãos colegiados fundamentais para o bom funcionamento da instituição de ensino e
para a promoção da democracia. Ele permite organizar planos, metas e projetos escolares,
além de contribuir para a organização e aplicação de recursos, planos educacionais,
cumprimento do calendário escolar e para a elaboração do projeto pedagógico das unidades
de ensino. Também colabora na fiscalização dos recursos recebidos provenientes da esfera
Federal e Municipal pelas unidades de ensino, definindo planos de aplicação destes recursos
e prestação de contas destes, todas as atribuições deverão em consonância com a legislação
vigente.
Nessa perspectiva, tal iniciativa visa reorganizar os Conselhos
Escolares já existentes nas Unidades da Rede Municipal de nossa cidade de acordo com a
Deliberação nº 02/2018 - CP/CEE/PR de 12/09/2018, Parecer Normativo nº 01/2019 -
1 Art. 39 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
li - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Ili - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
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CP/CEE/PR de 16/05/2019 e Instrução Normativa Conjunta n2 05/2019-DEDUC/DPGE/SEED
de 29/07/2019, acrescentando a representatividade dos estudantes junto ao Conselho,
fixando a proporcionalidade de 80% (oitenta por cento) de membros da comunidade escolar
e 20%(vinte por cento) para a comunidade local.
Por tais razões, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e votação. Ainda aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 08 de março de 2021.
é
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