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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, e revoga as Leis Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 2014 e n 115, de 04 de setembro de 2015,como especifica.
native_id17905

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 13/2021.
2021-03-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2021-03-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 017 /2021 
Súmula:- Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos 
Escolares nas Unidades da Rede Municipal de 
Ensino de Apucarana, e revoga as Leis 
Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 
2014 e nQ 115, de 04 de setembro de 
2015,como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EST.l\DO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
\ 
Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental">' Anãs 
Iniciais (ensino regular e Educação para Jovens e Adultos - EJA) da· Rede 
Municipal de Ensino do Município de Apucarana, deverá ser organizado um 
Conselho Escolar, constituído por representantes da comunidade escolar e 
comunidade local. 
§12 A comunidade escolar é integrada pelas pessoas que possuem relação direta 
com a instituição de ensino, e é composta por profissionais do magistério e 
demais servidores da educação, estudantes, pais ou responsáveis, e compõe o 
Conselho de Educação na proporção de 80% (oitenta por cento). 
§22 A comunidade local é integrada pelas famílias e demais pessoas, entidades e 
organizações que atuam de maneira complementar, junto à comunidade escolar, 
e compõe o Conselho de Educação na proporção de 20% (vinte por cento). 
O Conselho Escolar tem função deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora, 
consultiva e avaliativa nas questões pedagógicas, administrativas, financeiras e 
disciplinares, com objetivo de firmar a gestão democrática nas Instituições de 
Ensino, conforme previsto no artigo 15 da Lei nQ 9.394, de 20 de dezembro de 
1996. 
O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (de quatro meses a três 
anos) será composto pelos seguintes membros:- 
1- O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado; 
li - 03 (três) representantes do corpo docente da instituição; 
Ili - 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional; 
IV - 01 (um) representante dos estudantes; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
•.. 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
V- 01 (um) representante de pais de alunos; 
VI - 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - 
APMF; 
VII - 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de 
Ensino está localizada. 
O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (CMEls) e Educação 
Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais (Escolas) ser composto pelos 
seguintes membros:- 
1 - O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado; 
li - 01 (um) representante da equipe pedagógica; 
Ili - 02 (dois) representantes do corpo docente da instituição; 
IV - 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional; 
V- 01 (um) representante dos estudantes; 
VI - 01 (um) representante de pais de alunos; 
VII - 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre. .. e Funcionários - 
APMF; 
VIII - 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de 
Ensino está localizada. 
§1º Os estudantes menores de 16 (dezesseis) devem ser representados pelos 
seus pais/responsáveis, sendo que estes é que terão direito à voz e ao voto, 
representando o segmento dos "estudantes", inclusive assinando pelos 
representados. 
§2º Osmaiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos devem ser 
assistidos pelos seus pais ou responsáveis legais. Nesse caso, são os estudantes 
que têm direito à voz e ao voto, desde que assistidos pelos seus 
pais/responsáveis. O estudante assinará pelo segmento que representa. 
Para cada membro titular deve ser indicado um suplente. Na vacância do cargo 
do titular o suplente assumirá a vaga em definitivo e deverá ser designada 
eleição de novo suplente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo 
de seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição. 
Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição 
consecutiva. 
Ao Conselho Escolar compete:- 
1 - deliberar sobre o Regimento Escolar da respectiva Instituição de ensino· 
li - deliberar sobre o Projeto Político-pedagógico da Instituição; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Art. 92 
Art. 10 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Ili - acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-pedagógico; 
IV - acompanhar o desempenho das atividades da direção e coordenação 
pedagógica da instituição; 
V - analisar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição; 
VI - definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras atividades, 
que não as de ensino, observando o princípio da integração escola/comunidade 
e os dispositivos legais emanados da mantenedora; 
VII - Mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de 
natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução 
pela equipe escolar; 
VIII - zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da 
instituição; 
IX - desempenhar demais funções inerentes à sua atribuição. 
A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém 
considerada como função de relevância à educação pública municipal. 
Os Estabelecimentos de Ensino deverão adequar os estatuto e regimentos 
escolares de seus Conselhos Escolares, devendo ser designada nova eleição de 
seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único. Os estatutos dos conselhos escolares deverão ser atualizados conforme a 
normativa vigente e submetidos à homologação pela Autarquia Municipal de 
Educação. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial as Leis Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 2014 e n2 
115, de 04 de setembro de 2015. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder 
Legislativo, tem por objetivo readequar a organização dos Conselhos Escolares nas Unidades 
da Rede Municipal de Ensino de Apucarana e revoga as Leis Municipais nº 148, de 1º de 
dezembro de 2014 e nº 115, de 04 de setembro de 2015. 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996, em seu artigo 3º
1 apresenta os princípios da educação nacional e, 
entre eles, prevê a gestão democrática do ensino público. 
Importante, antes de tudo, destacar que o ConselhoEscolar é um 
dos órgãos colegiados fundamentais para o bom funcionamento da instituição de ensino e 
para a promoção da democracia. Ele permite organizar planos, metas e projetos escolares, 
além de contribuir para a organização e aplicação de recursos, planos educacionais, 
cumprimento do calendário escolar e para a elaboração do projeto pedagógico das unidades 
de ensino. Também colabora na fiscalização dos recursos recebidos provenientes da esfera 
Federal e Municipal pelas unidades de ensino, definindo planos de aplicação destes recursos 
e prestação de contas destes, todas as atribuições deverão em consonância com a legislação 
vigente. 
Nessa perspectiva, tal iniciativa visa reorganizar os Conselhos 
Escolares já existentes nas Unidades da Rede Municipal de nossa cidade de acordo com a 
Deliberação nº 02/2018 - CP/CEE/PR de 12/09/2018, Parecer Normativo nº 01/2019 - 
1 Art. 39 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
li - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; 
Ili - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII - valorização do profissional da educação escolar; 
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; 
IX - garantia de padrão de qualidade; 
X - valorização da experiência extra-escolar; 
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. 
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pá9
' 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br. 
._, Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
CP/CEE/PR de 16/05/2019 e Instrução Normativa Conjunta n2 05/2019-DEDUC/DPGE/SEED 
de 29/07/2019, acrescentando a representatividade dos estudantes junto ao Conselho, 
fixando a proporcionalidade de 80% (oitenta por cento) de membros da comunidade escolar 
e 20%(vinte por cento) para a comunidade local. 
Por tais razões, solicitamos a atenção dos membros deste 
Legislativo, para a apreciação e votação. Ainda aproveitamos a oportunidade para renovar a 
Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 08 de março de 2021. 
é 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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